sessao 15 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2025-05-26
native_id	319

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ata Eletrônica da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/05/2025 - 09:30 ;
Encerramento: 26/05/2025 - 12:00 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ;
Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2025, Dispõe sobre a criação
do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar denominado "Café com Leite", no
âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit
financeiro até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em favor
da unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento e
Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 309, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 6 de 2025, Indicar a Vossa Excelência,
que seja feito a instalação de dois quebra-molas, sendo um em frente a Igreja Católica na
esquina da LH 7, e o outro quebra-molas alguns metros após a Igreja Assembleia de Deus.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 306, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
2 - Requerimento nº 301 de 2025, Requer a Solicitação para realização de evento de
motocross. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 305, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
3 - Requerimento nº 302 de 2025, Disponibilizar um TÉCNICO DE ENFERMAGEM na
UBS CLÓVIS DOS SANTOS, localizado no setor do Porto Murtinho. Autor: Alessandra
Brito, Número de Protocolo: 307, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº
303 de 2025, Providenciar um Quebra-molas Av. Tancredo neves, numero 2550, centro,
depois da Frutaria do Ribeiro. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 308, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 304 de 2025, Requer apoio para realização de
evento em comemoração ao Dia dos Pais em São Francisco do Guaporé – RO. Autor:
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Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 311, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
6 - Requerimento nº 305 de 2025, Aquisição de uma cascalheira no setor chacareiro –
Linha Eixo. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 312, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Requerimento nº 306 de 2025, Instalação de redutores de velocidade (quebramolas) na Avenida Paraná, no bairro Cidade Baixa, no trecho entre as ruas Ronaldo
Aragão e Campos Sales. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 313, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 307 de 2025, Requerimento para criação de um
plano de drenagem urbana visando evitar alagamentos em épocas de chuva. Autor: Jorge
Honorato, Número de Protocolo: 314, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº
308 de 2025, Requerimento para reforma e melhoria das praças urbanas do município.
Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 315, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
10 - Requerimento nº 309 de 2025, Requer, com urgência, o envio do caminhão-pipa
para realizar a aspersão de água nas vias públicas onde estão sendo executados os
serviços de patrolamento e limpeza nas ruas no município. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 316, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 310 de 2025,
Requer a disponibilização de espaço físico (salas) nas proximidades da Escola Senador
Ronaldo Aragão para realização de aulas de Recuperação/Reforço escolar de alunos
matriculados nesta unidade. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 317, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 311 de 2025, Requer a aquisição de novas tendas
para os eventos realizados pelo Município, para atender às demandas das secretarias,
oferecendo estrutura de cobertura e abrigo em eventos municipais, culturais, esportivos,
sociais e educativos realizados pelo Município. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 318, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
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Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 312 de 2025, Requer a
construção de um quebra-molas no final do asfalto da Vila Eldorado, localizada na Linha
08, em Porto Murtinho. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 319, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 313 de 2025, Requer a realização de manutenção
nas passarelas da cidade, as quais se encontram bem danificadas. Muitas delas
apresentam danos estruturais, necessitando com urgência de reparos, incluindo pintura e
substituição ou conserto dos corrimãos, que estão quebrados ou enferrujados,
comprometendo a segurança dos pedestres. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Requerimento nº 314 de 2025, Requer seja
realizado a Limpeza da Vila Eldorado na Linha 08 Porto Murtinho, com equipe do Senhor
Lindolfo, no qual faz a retirada de areia e limpeza do asfalto e outras manutenções
necessárias a ser realizada no local. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 322,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 315 de 2025, Requer seja
realizada a manutenção no asfalto da Vila Eldorado na Linha 08 Porto Murtinho, a
manutenção e a recuperação do asfalto, a fim de garantir melhores condições de
segurança dos veículos dos moradores daquela localidade. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 323, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 316 de 2025,
Requer seja realizada a Reforma do Posto de Saúde da Comunidade de Pedras Negras.
Durante visita recente à comunidade, foi possível constatar a necessidade urgente de
melhorias na estrutura física do posto de saúde e assegurar o bem-estar da comunidade.
Autores: Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato, Professor Marcio, Número de Protocolo:
324, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 317 de 2025, Requer que o Poder
Executivo juntamente com a secretaria de agricultura e desenvolvimento rural para que
possam fazer a limpeza na beira do travessão da linha 02B para a linha gogo da onça da
beira do mato. Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 325, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
19 - Requerimento nº 318 de 2025, Requer que o Poder Executivo comece a
providenciar o transporte para puxar o calcário para os produtores rurais. Autor: Braz
Carlos Correia, Número de Protocolo: 327, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
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Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº
319 de 2025, Requer que o Poder Executivo para que contrate com urgência um
caminhão pipa para dentro da cidade. Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo:
328, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 21 - Requerimento nº 320 de 2025, Requer junto à
Secretaria Municipal de Esporte, que após o término do JOER, inicie imediatamente o
Campeonato Municipal de Futsal. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 329,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Requerimento nº 321 de 2025, Requer que o Poder
Executivo juntamente com a secretaria de agricultura e desenvolvimento rural para que
possam limpar e aterrar o terreno da igreja luterana próximo ao fórum municipal. Autor:
Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 330, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
23 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025, “Dispõe sobre a concessão do adicional de 1/6
(um sexto) sobre a remuneração aos Servidores Públicos integrantes da Rede Municipal
de Ensino, a título de "Sexto de Férias", e dá outras providências.” Autor: Professor
Marcio, Número de Protocolo: 251, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Anteprojeto de Lei
nº 7 de 2025, Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal adquira
cascalho de produtores rurais locais para a melhoria das estradas vicinais do município de
São Francisco do Guaporé, e dá outras providências Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 293, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Projeto de Lei nº 46 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 280, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 26 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superávit financeiro e Excesso de Arrecadação por Previsão até o
montante de R$ 2.303.189,08 (dois milhões trezentos e três mil cento e oitenta e nove
reais e oito centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras
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providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 281, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Projeto de Lei nº 49 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 283, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 28 - Moção de Aplausos nº 1 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS à
Deputada Federal Silvia Cristina, ao Deputado Estadual Laerte Gomes, ao Senador Marcos
Rogério, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia e, em especial, ao
município de São Francisco do Guaporé. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
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03/06/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
03/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 15ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 26 dias do Mês de Maio de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.008/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar denominado "Café com Leite", no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.050/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro até o montante de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em favor da unidade 
orçamentária da Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento e 
Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orça. Vigente, e dá outras providências”.
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.06/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que indica que 
seja feito a instalação de dois quebra-molas, sendo um em frente a Igreja Católica 
na esquina da LH 7, e o outro quebra-molas alguns metros após a Igreja 
Assembleia de Deus.
02. Requerimento nº.301/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a Solicitação para realização de evento de motocross.
03. Requerimento nº.302/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer um TÉCNICO DE ENFERMAGEM na UBS CLÓVIS DOS SANTOS, localizado 
no setor do Porto Murtinho.
04. Requerimento nº.303/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer um Quebra-molas Av. Tancredo neves, número 2550, centro, depois da 
Frutaria do Ribeiro.
05. Requerimento nº.304/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer apoio para realização de evento em comemoração ao Dia dos Pais em 
São Francisco do Guaporé – RO.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Requerimento nº.305/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
requer a Aquisição de uma cascalheira no setor chacareiro – Linha Eixo.
07. Requerimento nº.306/2025 de autoria dos Vereadores Elias do Tininho
que requer a Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida 
Paraná, no bairro Cidade Baixa, no trecho entre as ruas Ronaldo Aragão e Campos 
Sales.
08. Requerimento nº.307/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer a criação de um plano de drenagem urbana visando evitar alagamentos em 
épocas de chuva.
09. Requerimento nº.308/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer a reforma e melhoria das praças urbanas do município.
10. Requerimento nº.309/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer com urgência, o envio do caminhão-pipa para realizar a aspersão de água 
nas vias públicas onde estão sendo executados os serviços de patrolamento e 
limpeza nas ruas no município.
11. Requerimento nº.310/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer a disponibilização de espaço físico (salas) nas proximidades da Escola 
Senador Ronaldo Aragão para realização de aulas de Recuperação/Reforço escolar 
de alunos matriculados nesta unidade.
12. Requerimento nº.311/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer a aquisição de novas tendas para os eventos realizados pelo Município, 
para atender às demandas das secretarias, oferecendo estrutura de cobertura e 
abrigo em eventos municipais, culturais, esportivos, sociais e educativos realizados 
pelo Município.
13. Requerimento nº.312/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que a construção de um quebra-molas no final do asfalto da Vila Eldorado, 
localizada na Linha 08, em Porto Murtinho.
14. Requerimento nº.313/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer a realização de manutenção nas passarelas da cidade, as quais se 
encontram bem danificadas. Muitas delas apresentam danos estruturais, 
necessitando com urgência de reparos, incluindo pintura e substituição ou 
conserto dos corrimãos, que estão quebrados ou enferrujados, comprometendo a 
segurança dos pedestres.
15. Requerimento nº.314/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja realizado a Limpeza da Vila Eldorado na Linha 08 Porto 
Murtinho, com equipe do Senhor Lindolfo, no qual faz a retirada de areia e limpeza 
do asfalto e outras manutenções necessárias a ser realizada no local.
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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16. Requerimento nº.315/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja realizada a manutenção no asfalto da Vila Eldorado na Linha 
08 Porto Murtinho, a manutenção e a recuperação do asfalto, a fim de garantir 
melhores condições de segurança dos veículos dos moradores daquela localidade.
17. Requerimento nº.316/2025 de autoria dos Vereadores Agnielde Fotógrafo, 
Márcio da Agricultura e Professor Marcio que requer que seja realizada a Reforma 
do Posto de Saúde da Comunidade de Pedras Negras. Durante visita recente à 
comunidade, foi possível constatar a necessidade urgente de melhorias na 
estrutura física do posto de saúde e assegurar o bem-estar da comunidade.
18. Requerimento nº.317/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo juntamente com a secretaria de agricultura e 
desenvolvimento rural para que possam fazer a limpeza na beira do travessão da 
linha 02B para a linha gogo da onça da beira do mato.
19. Requerimento nº.318/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo comece a providenciar o transporte para puxar 
o calcário para os produtores rurais.
20. Requerimento nº.319/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo para que contrate com urgência um caminhão 
pipa para dentro da cidade.
21. Requerimento nº.320/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto à Secretaria Municipal de Esporte, que após o término do JOER, 
inicie imediatamente o Campeonato Municipal de Futsal.
22. Requerimento nº.321/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que que o Poder Executivo juntamente com a secretaria de agricultura 
e desenvolvimento rural para que possam limpar e aterrar o terreno da igreja 
luterana próximo ao fórum municipal.
23. Anteprojeto de Lei nº.006/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio
que “Dispõe sobre a concessão do adicional de 1/6 (um sexto) sobre a 
remuneração aos Servidores Públicos integrantes da Rede Municipal de Ensino, a 
título de "Sexto de Férias", e dá outras providências.”
24. Anteprojeto de Lei nº.007/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal 
adquira cascalho de produtores rurais locais para a melhoria das estradas vicinais 
do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.”
25. Projeto de Lei nº.046/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 765.000,00 (setecentos sessenta e cinco mil reais) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
26. Projeto de Lei nº.047/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit financeiro e Excesso de Arrecadação 
por Previsão até o montante de R$ 2.303.189,08 (dois milhões trezentos e três mil 
cento e oitenta e nove reais e oito centavos) em favor da unidade orçamentaria da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
27. Projeto de Lei nº.049/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências".
São Francisco do Guaporé – RO, 23 de Maio de 2025.

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sessao nº 15

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