sessao 17 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2025-06-09
native_id	321

ata #

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Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/06/2025 - 09:55 ;
Encerramento: 09/06/2025 - 12:13 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ;
Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio da Agricultura para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 54 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 191.689,00 (cento e
noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais) em favor da unidade Orçamentaria da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 353, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 55 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SECEL, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 56 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 355, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei
nº 57 de 2025, “Institui o Seminário Anual de Capacitação e Inovação no Agronegócio no
Município de São Francisco do Guaporé – RO, voltado para produtores rurais e seus filhos,
e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 366, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 58 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor da unidade
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 8 de 2025, Sugere ao Poder Executivo
Municipal o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares para o equivalente a dois
salários mínimos e meio (2,5 salários mínimos), valor que já era praticado em 2009. Autor:
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Página 1
Elias do Tininho, Número de Protocolo: 365, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Requerimento nº
340 de 2025, Requer a reforma da casinha de espera dos alunos na entrada da Linha 90,
em São Francisco do Guaporé. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 351,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 341 de 2025, Requer: Solicitação de
recolhimento de maquinários inativos das associações de São Francisco do Guaporé-RO.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 352, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
4 - Requerimento nº 342 de 2025, Requer instalação de redes de proteção na quadra
de esportes da Linha 06, Comunidade São Pedro em São Francisco do Guaporé Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 356, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Não ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
5 - Requerimento nº 343 de 2025, Requer a limpeza dos travessões das Linhas 6 para
4, 8 para 6 e 10 para 8. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 359, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 344 de 2025, Solicitação de cascalhento na Linha 8,
próximo a propriedade do Roberto no município de São Francisco do Guaporé-RO. Autor:
Ozias Santos, Número de Protocolo: 361, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº
345 de 2025, Solicitação instalação das maninhas no travessão da linha 8 pra linha 10,
próximo à propriedade do senhor Zé Ramos. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo:
362, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 346 de 2025, Solicitação que seja
feita a reconstrução da ponte localizada na Linha 2B, em frente à propriedade do senhor
Didi. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 363, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
9 - Requerimento nº 347 de 2025, Solicitação de levantamento de aterro do Rio São
Pedro, na linha 06. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 364, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Câmara Municipal de São Francisco do
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Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 348 de 2025, Requer o cascalhamento da Linha do
Certo – Setor Porto Murtinho. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 367,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 349 de 2025, Requer a compra e
doação de 300 sacos de sementes de milho para produtores de leite. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 368, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº
350 de 2025, Requer a manutenção da quadra de esportes da Linha 06 São Pedro. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 369, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
13 - Requerimento nº 351 de 2025, REQUER DO PODER EXECUTIVO A AQUISIÇÃO
DE UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES QUE FAZEM TRATAMENTO DE
SAÚDE EM PORTO VELHO. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 371, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 352 de 2025, Requer do Poder Executivo
juntamente com a Secretaria de Saúde a contratação de serviços de endoscopia para a
UBS Anestino de Almeida. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 372, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 15 - Requerimento nº 353 de 2025, REQUER DO PODER EXECUTIVO A
AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SEMUSA). Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 373, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 354 de 2025, Para que o Poder Executivo possa
molhar em frete a igreja católica na linha 29 perto do Saul onde irá acontecer um evento
da comunidade no dia 15/06/2025 Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 374,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 355 de 2025, Para que o Poder
Executivo juntamente com a Secretaria de agricultura e Desenvolvimento rural, idaron e
as casas de agropecuárias que possa façam a coleta dos galões de agrotóxicos para
descartarem correta. Autor: Braz Carlos Correia, Número de Protocolo: 375, Tipo:
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Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 356 de 2025, Requer a realização dos serviços de
cascalhamento e patrolamento na estrada da Linha do Verdurão. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 376, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº 357 de 2025,
Requer a realização de obras de pavimentação na Rua Samuel Lourenço, no trecho
compreendido entre a Avenida Tancredo Neves e a rodovia BR. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 377, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº 358 de 2025,
Requer a reabertura da Linha 031, patrolamento e manutenção de bueiro no Rio Fuxico.
Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 378, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
21 - Requerimento nº 359 de 2025, Rebaixamento (corte) do morro localizado na linha
07 Km 1,5 lado Noma BR 429. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 379, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 22 - Projeto de Lei nº 51 de 2025, "Estabelece a concessão de diárias de
viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa
urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros
órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências". Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Não ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Não ; Professor Marcio - Não ;
23 - Projeto de Lei nº 52 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.722.575,00 (um milhão setecentos e vinte e dois mil
quinhentos e setenta e cinco reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamentário Vigente, e dá outras providências";
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 350,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025, O Vereador
presente subscreve uma emenda modificada para município de São Francisco do Guaporé/
RO, e propõe a aprovação da emenda modificada a seguir: Estabelece a Concessão de
diária de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade
externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de
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outros órgãos colocados a disposição deste Município, e dá outras provicência Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 360, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções:
0, Resultado: Reprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Não ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Não ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Não ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Não ; Ozias
Santos - Não ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Emenda
Modificativa nº 2 de 2025, O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo
122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa
Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa
ao: Projeto de Lei 51/2025 que "Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização
por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores
públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à
disposição deste Município, e dá outras providências." Autores: Jorge Honorato, Márcio da
Agricultura, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6,
Abstenções: 0, Resultado: Reprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Não ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Não ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Não ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Não ; Ozias Santos - Não ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
26 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025, O Vereador infra-assinado, com fundamento no
§ 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta
Casa Legislativa, submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda
Modificativa ao: Projeto de Lei 1.226/2015 que "Dispõe sobre a reorganização da
gratificação de produtividade e incentivo e dá outras providências." Autores: Pastor Eber
Lopes, Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Emenda Modificativa nº 4 de
2025, O Vereador infra-assinado, com fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento
Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à
apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei
51/2025 que "Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por deslocamento
ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do
Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados à disposição deste
Município, e dá outras providências." Autores: Jorge Honorato, Márcio da Agricultura,
Pastor Eber Lopes, Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 0,
Resultado: Reprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Não ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Não ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Não ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Não ; Ozias
Santos - Não ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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16/06/2025
Página 5
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
16/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
PARA: A 17ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada no dia 09 do Mês de Junho de 2025 às 09h, no Plenário Gerson
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO. ORDEM DO DIA
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
1. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
1. PL 54/2025 - Projeto de Lei “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 191.689,00 (cento e
noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais) em favor da unidade
Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências." 2. PL 55/2025 - Projeto de Lei “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 69.000,00 (sessenta
e nove mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer-SECEL, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." 3. PL 56/2025 - Projeto de Lei “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 611.000,00
(seiscentos e onze mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências." 4. PL 57/2025 - Projeto de Lei “Institui o Seminário Anual de Capacitação e
Inovação no Agronegócio no Município de São Francisco do Guaporé – RO, voltado para produtores rurais e seus filhos, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
5. PL 58/2025 - Projeto de Lei “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor
da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
1. IN 8/2025 - Indicação "Sugere ao Poder Executivo Municipal o reajuste da
remuneração dos Conselheiros Tutelares para o equivalente a dois salários
mínimos e meio (2,5 salários mínimos), valor que já era praticado em 2009." 2. RE 340/2025 - Requerimento "Requer a reforma da casinha de espera dos
alunos na entrada da Linha 90, em São Francisco do Guaporé." 3. RE 341/2025 - Requerimento "Requer: Solicitação de recolhimento de
maquinários inativos das associações de São Francisco do Guaporé-RO." 4. RE 342/2025 - Requerimento "Requer instalação de redes de proteção na
quadra de esportes da Linha 06, Comunidade São Pedro em São Francisco
do Guaporé." 5. RE 343/2025 - Requerimento "Requer a limpeza dos travessões das Linhas
6 para 4, 8 para 6 e 10 para 8." 6. RE 344/2025 - Requerimento "Solicitação de cascalhento na Linha 8, próximo a propriedade do Roberto no município de São Francisco do
Guaporé-RO." 7. RE 345/2025 - Requerimento "Solicitação instalação das malhinhas no
Travessão da linha 8 pra linha 10, próximo à propriedade do senhor Zé
Ramos." 8. RE 346/2025 - Requerimento "Solicitação que seja feita a reconstrução da
ponte localizada na Linha 2B, em frente à propriedade do senhor Didi." 9. RE 347/2025 - Requerimento "Solicitação de levantamento de aterro do Rio
São Pedro, na linha 06." 10. RE 348/2025 - Requerimento "Requer o cascalhamento da Linha do Certo – Setor Porto Murtinho."
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11. RE 349/2025 - Requerimento "Requer a compra e doação de 300 sacos de
sementes de milho para produtores de leite." 12. RE 350/2025 - Requerimento "Requer a manutenção da quadra de esportes
da Linha 06 São Pedro." 13. RE 351/2025 - Requerimento "Requer do poder executivo a aquisição de um
ônibus para transporte de pacientes que fazem tratamento de saúde em
porto velho." 14. RE 352/2025 - Requerimento "Requer do Poder Executivo juntamente com a
Secretaria de Saúde a contratação de serviços de endoscopia para a UBS
Anestino de Almeida." 15. RE 353/2025 - Requerimento "Requer do poder executivo a aquisição de
aparelhos celulares para uso da secretaria municipal de saúde (SEMUSA). 16. RE 354/2025 - Requerimento "Para que o Poder Executivo possa molhar em
frete a igreja católica na linha 29 perto do Saul onde irá acontecer um evento
da comunidade no dia 15/06/2025." 17. RE 355/2025 - Requerimento Para que o Poder Executivo juntamente com a
Secretaria de agricultura e Desenvolvimento rural, idaron e as casas de
agropecuárias que possa façam a coleta dos galões de agrotóxicos para
descartarem correta. 18. RE 356/2025 - Requerimento Requer a realização dos serviços de
cascalhamento e patrolamento na estrada da Linha do Verdurão. 19. RE 357/2025 - Requerimento Requer a realização de obras de pavimentação
na Rua Samuel Lourenço, no trecho compreendido entre a Avenida Tancredo
Neves e a rodovia BR. 20. RE 358/2025 - Requerimento Requer a reabertura da Linha 031, patrolamento e manutenção de bueiro no Rio Fuxico. 21. PL 51/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
"Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por
deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos
servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros
órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências."
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22. PL 52/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 1.722.575,00 (um milhão setecentos e vinte e dois
mil quinhentos e setenta e cinco reais) em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamentário Vigente, e dá
outras providências." 23. EMPL 1/2025 - Emenda Modificativa "O Vereador presente subscreve uma
emenda modificada para município de São Francisco do Guaporé/RO, e
propõe a aprovação da emenda modificada a seguir: Estabelece a
Concessão de diária de viagem, indenização por deslocamento ao campo e
indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do
Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a
disposição deste Município, e dá outras provicência." 24. EMPL 2/2025 - Emenda Modificativa "O Vereador infra-assinado, com
fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da
Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei 51/2025
que "Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por
deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos
servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros
órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências." 25. EMPL 3/2025 - Emenda Modificativa "O Vereador infra-assinado, com
fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da
Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei
1.226/2015 que "Dispõe sobre a reorganização da gratificação de
produtividade e incentivo e dá outras providências." 26. EMPL 4/2025 - Emenda Modificativa "O Vereador infra-assinado, com
fundamento no § 5° do artigo 122 do Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa, submete à apreciação da
Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao: Projeto de Lei 51/2025
que "Estabelece a concessão de diárias de viagem, indenização por
deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos
servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros
órgãos colocados à disposição deste Município, e dá outras providências." São Francisco do Guaporé – RO, 06 de Junho de 2025.

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sessao nº 17

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