sessao 18 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-06-16
native_id	322

ata #

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Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 10:28 
Mesa Diretora: Presidente: Professor Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos /
MDB ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Elias
do Tininho / PL ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente em exercício Vereador
Marcio Magalhães, convidou o Vereador Ozias Alves dos Santos para usar a tribuna e
fazer a leitura da Bíblia Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão
Ordinária. 02 - Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão
anterior, e não havendo ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem
do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias
que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025, “Dispõe sobre a criação
do Programa de Expansão Urbana e Desenvolvimento Sustentável do Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 10
de 2025, “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creche para Idosos – Centro
de Convivência da Terceira Idade no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé e
dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 357, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025, “Dispõe
sobre a criação de um espaço público municipal destinado ao acolhimento, tratamento e
adoção de animais abandonados e em situação de rua, no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei
nº 59 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito
reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 5 - Projeto de Lei nº 60 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil
trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Projeto de Lei nº 61 de 2025, “Dispõe sobre a doação de bem móvel do Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 7 - Projeto de Lei nº 62 de 2025, Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei
Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, que institui o Programa "A Hora do
Produtor", para dispor sobre a não obrigatoriedade de filiação a associações e simplificar
a documentação exigida para acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de
Agricultura, e dá outras providências. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei nº 63 de 2025,
"Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a adquirir, por inexigibilidade de
licitação, dois imóveis urbanos lindeiros destinados à construção de Escola Municipal de
Tempo Integral, e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 12 de 2025, “Dispõe sobre o Programa
Municipal de Fortalecimento e Incentivo à Agricultura Familiar no Município de São
Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 389, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 2 -
Requerimento nº 360 de 2025, Requerimento para reforma e melhoria das praças
urbanas do município. Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 383, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 3 - Requerimento nº 361 de 2025, Requerimento
para Melhoria da Iluminação Pública em Áreas Afastadas do Município Autor: Jorge
Honorato, Número de Protocolo: 384, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 4 - Requerimento nº 362 de 2025, Instalação de três redutores de velocidade
(quebra-molas) na Rua Maria Júlia Mathias, situada no bairro Cidade Alta. Autor: Elias do
Tininho, Número de Protocolo: 385, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 5 - Requerimento nº 363 de 2025, Requer envio de caminhão pipa para molhar
a Rodovia 377, na esquina da Linha 10 – Setor Porto Murtinho, nos dias 26 e 27 de julho
de 2025. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 387, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 6 - Requerimento nº 364 de 2025, Requer Iluminação
com Instalação de Refletores no Campo de Futebol da Comunidade Nossa Senhora
Aparecida na Rodovia 377, esquina com a Linha 10 – Setor Porto Murtinho. Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 388, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 7 - Requerimento nº 365 de 2025, Requer o fornecimento de marmitas aos
servidores da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Infraestrutura, em São
Francisco do Guaporé. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 390, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 8 - Requerimento nº 366 de 2025, Requer
envio do caminhão-pipa para a Rua Presidente Costa e Silva. Autor: Professor Marcio,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 367 de
2025, Requer a disponibilização de transporte para estudantes do curso técnico de
enfermagem. Autor: Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 10 - Requerimento nº 368 de 2025, Requer a disponibilização de Rede Wi-Fi
aberta nas UBS (Unidades Básicas de Saúde), para fins de agilidade nos serviços de
atendimento e inclusão digital. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 392, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 11 - Requerimento nº 369 de 2025,
Requer a Aquisição de um Aparelho Celular para a Sala de Fisioterapia para aprimorar os
atendimentos. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 393, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 12 - Requerimento nº 370 de 2025, Requer a
Implementação de Programa de Capacitação Técnica Especializada voltada aos
profissionais das áreas de Saúde e Educação, a fim de aprimorar os serviços prestados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA. Autor: Alessandra Brito, Número de
Protocolo: 394, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 13 - Moção de
Aplausos nº 5 de 2025, Conceder MOÇÃO DE APLAUSOS aos senhores João Bispo dos
Santos e Pedro Bispo dos Santos, em reconhecimento ao seu pioneirismo e relevante
contribuição para o desenvolvimento do Município de São Francisco do Guaporé e do
Estado de Rondônia. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 391, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 14 - Projeto de Lei nº 54 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 191.689,00
(cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais) em favor da unidade
Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 353, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 15 -
Projeto de Lei nº 55 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SECEL, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 354, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 16 - Projeto de Lei nº 56 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Superávit Financeiro até o montante de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) em
favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 355, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 17 - Projeto de Lei nº 58 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil
quinhentos e setenta e seis reais) em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 370, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Elias do Tininho / PL ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marcio
Souza Magalhães /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
23/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
23/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
18ª SESSÃO ORDINÁRIA
PARA: A 18ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada no dia 16 do Mês de Junho de 2025 às 09h, no Plenário Gerson
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO. ORDEM DO DIA
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
1. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
1. APL 9/2025 - Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Márcio da
Agricultura que “Dispõe sobre a criação do Programa de Expansão Urbana e
Desenvolvimento Sustentável do Município de São Francisco do Guaporé e
dá outras providências.” 2. APL 10/2025 - Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Márcio da
Agricultura que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creche
para Idosos – Centro de Convivência da Terceira Idade no âmbito do
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.” 3. APL 11/2025 - Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Márcio da
Agricultura que “Dispõe sobre a criação de um espaço público municipal
destinado ao acolhimento, tratamento e adoção de animais abandonados e
em situação de rua, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.” 4. PL 59/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e
cinquenta e oito reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências".
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
5. PL 60/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e
Total de Dotação até o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco
mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” 6. PL 61/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre a doação de bem móvel do Câmara Municipal de Vereadores e dá
outras providências.” 7. PL 62/2025 - Projeto de Lei de autoria do vereador Márcio da Agricultura
que "Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei Municipal nº 1.394, de 29 de
junho de 2016, que institui o Programa "A Hora do Produtor", para dispor
sobre a não obrigatoriedade de filiação a associações e simplificar a
documentação exigida para acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de
Agricultura, e dá outras providências." 8. PL 63/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o
Município de São Francisco do Guaporé a adquirir, por inexigibilidade de
licitação, dois imóveis urbanos lindeiros destinados à construção de Escola
Municipal de Tempo Integral, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
9. IN 12/2025 - Indicação de autoria do vereador Márcio da Agricultura que
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Fortalecimento e Incentivo à
Agricultura Familiar no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá
outras providências.” 10. RE 360/2025 - Requerimento Autoria do vereador Jorge Honorato que
"Requer reforma e melhoria das praças urbanas do município." 11. RE 361/2025 - Requerimento Autoria do vereador Jorge Honorato que
"Requer para Melhoria da Iluminação Pública em Áreas Afastadas do
Município." 12. RE 362/2025 - Requerimento Autoria do vereador Elias do Tininho que
"Requer a instalação de três redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua
Maria Júlia Mathias, situada no bairro Cidade Alta."
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
13. RE 363/2025 - Requerimento Autoria do vereador Márcio da Agricultura que
"Requer envio de caminhão pipa para molhar a Rodovia 377, na esquina da
Linha 10 – Setor Porto Murtinho, nos dias 26 e 27 de julho de 2025." 14. RE 364/2025 - Requerimento Autoria do vereador Márcio da Agricultura que
"Requer Iluminação com Instalação de Refletores no Campo de Futebol da
Comunidade Nossa Senhora Aparecida na Rodovia 377, esquina com a Linha
10 – Setor Porto Murtinho." 15. RE 365/2025 - Requerimento Autoria do vereador Márcio da Agricultura que
"Requer o fornecimento de marmitas aos servidores da Secretaria de
Agricultura e da Secretaria de Infraestrutura, em São Francisco do Guaporé." 16. RE 366/2025 - Requerimento Autoria do vereador Professor Márcio que
"Requer envio do caminhão-pipa para a Rua Presidente Costa e Silva." 17. RE 367/2025 - Requerimento Autoria do vereador Professor Márcio que
"Requer a disponibilização de transporte para estudantes do curso técnico de
enfermagem." 18. RE 368/2025 - Requerimento Autoria do vereadora Alessandra Brito que
"Requer a disponibilização de Rede Wi-Fi aberta nas UBS (Unidades Básicas
de Saúde), para fins de agilidade nos serviços de atendimento e inclusão
digital." 19. RE 369/2025 - Requerimento Autoria do vereadora Alessandra Brito que
"Requer a Aquisição de um Aparelho Celular para a Sala de Fisioterapia para
aprimorar os atendimentos." 20. RE 370/2025 - Requerimento Autoria do vereadora Alessandra Brito que
Requer a Implementação de Programa de Capacitação Técnica Especializada
voltada aos profissionais das áreas de Saúde e Educação, a fim de aprimorar
os serviços prestados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA. 21. MO 5/2025 - Moção de Aplausos Autoria do vereador Márcio da Agricultura
que é "Conceder MOÇÃO DE APLAUSOS aos senhores João Bispo dos
Santos e Pedro Bispo dos Santos, em reconhecimento ao seu pioneirismo e
relevante contribuição para o desenvolvimento do Município de São
Francisco do Guaporé e do Estado de Rondônia." 22. PL 54/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 191.689,00 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais) em favor
da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências."
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
23. PL 55/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SECEL, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências." 24. PL 56/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências." 25. PL 58/2025 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil
quinhentos e setenta e seis reais) em favor da unidade Orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências." São Francisco do Guaporé – RO, 13 de Junho de 2025.

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sessao nº 18

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