sessao 19 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2025-06-23
native_id	323

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Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/06/2025 - 09:30 ;
Encerramento: 23/06/2025 - 11:45 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ;
Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025, “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda do Município
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei
nº 64 de 2025, "Dispõe sobre a proibição da venda comercialização do cachimbo de água
egípcio conhecido como "narguilé" pessoas de qualquer idade e o consumo em qualquer
ambiente, e dá outras providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 65 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil
seiscentos e vinte e cinco reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 402, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 13 de 2025, Indico que seja feito estudo
orçamentário e financeiro juntamente ao Poder Executivo e ao Setor Responsável, a
contratação da Empresa que irá realizar o Tradicional Evento de Fim de Ano Réveillon.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 398, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
2 - Requerimento nº 371 de 2025, Solicitação contratação de Médicos Radiologista
para realização de exames de raio-X com laudo em São Francisco do Guaporé-RO. Autor:
Ozias Santos, Número de Protocolo: 395, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº
372 de 2025, Solicitação de limpeza e manutenção no quintal do Posto de Saúde da
Comunidade Santa Luzia em São Francisco do Guaporé-RO. Autor: Ozias Santos, Número
de Protocolo: 396, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 373 de 2025, Requer a
realização de serviços de aterramento nos terrenos das residências localizadas nas ruas
recentemente contempladas com obras de pavimentação asfáltica, onde o nível da via
ficou consideravelmente mais alto que os terrenos particulares, em São Francisco do
Guaporé - RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 397, Tipo: Nominal,
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
30/06/2025
Página 1
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 374 de 2025, Requer a realização de serviços de
aterramento dos terrenos residenciais afetados pela elevação do nível das ruas após
pavimentação asfáltica, em São Francisco do Guaporé. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 399, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 375 de 2025,
Requer junto a secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural que seja
realizado o patrolamento de todas as Linhas da Eixo Autor: Agnielde Fotógrafo, Número
de Protocolo: 400, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 376 de 2025, Requer junto a
secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural, que faça limpeza da beira da
estrada do Travessão da Linha 33 para Linha 29. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 401, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 377 de 2025, Solicitação de
Limpeza e Troca de Lâmpadas nas Ruas das Casinhas Populares localizadas Próximo ao
DER. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 403, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
9 - Requerimento nº 378 de 2025, Requeiro a aquisição de cadeiras destinadas ao
atendimento na recepção da Secretaria de Saúde - SEMUSA. Autor: Alessandra Brito,
Número de Protocolo: 404, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 379 de 2025,
Requer o serviço de terraplanagem para pista de laço na linha 06 km 3, setor Porto
Murtinho. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 406, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
11 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025, “Dispõe sobre a criação do Programa de
Expansão Urbana e Desenvolvimento Sustentável do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
338, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Não ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2025, “Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Creche para Idosos – Centro de Convivência da
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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30/06/2025
Página 2
Terceira Idade no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 357, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 13 - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025, “Dispõe sobre a criação de um
espaço público municipal destinado ao acolhimento, tratamento e adoção de animais
abandonados e em situação de rua, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé
– RO, e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 358,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº 59 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 268.358,00
(duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais) em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 380, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº 60 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até o
montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e
cinquenta centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 381, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Projeto de Lei nº 61 de 2025, “Dispõe sobre
a doação de bem móvel do Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.”
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 382,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 64 de 2025, "Dispõe sobre a
proibição da venda comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como
"narguilé" pessoas de qualquer idade e o consumo em qualquer ambiente, e dá outras
providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Projeto de Lei nº
63 de 2025, "Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé a adquirir, por
inexigibilidade de licitação, dois imóveis urbanos lindeiros destinados à construção de
Escola Municipal de Tempo Integral, e dá outras providências". Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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30/06/2025
Página 3
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº
380 de 2025, "Requer para que o poder Executivo possa disponibilizar um caminhão pipa
para molhar em frente a Igreja Assembleia de Deus na linha 90 km 25 no dia 25 de Junho
onde terá uma reinauguração da congregação local." Autor: Braz Carlos Correia, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
30/06/2025
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30/06/2025
Página 4
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
30/06/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 19ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 23 dias do Mês de Junho de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.012/2025 de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar cargas de 
terra às famílias de baixa renda do Município de São Francisco do Guaporé e dá 
outras providências”.
02. Projeto de Lei nº.064/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que "Dispõe sobre a proibição da venda comercialização do cachimbo de água 
egípcio conhecido como "narguilé" pessoas de qualquer idade e o consumo em 
qualquer ambiente, e dá outras providências."
03. Projeto de Lei nº.065/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) em favor 
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.13/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja feito estudo orçamentário e financeiro juntamente ao Poder 
Executivo e ao Setor Responsável, a contratação da Empresa que irá realizar o 
Tradicional Evento de Fim de Ano Réveillon.
02. Requerimento nº.371/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer solicitação contratação de Médicos Radiologista para realização de exames 
de raio-X com laudo em São Francisco do Guaporé-RO.
03. Requerimento nº.372/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de limpeza e manutenção no quintal do Posto de Saúde da 
Comunidade Santa Luzia em São Francisco do Guaporé-RO.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
04. Requerimento nº.373/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a realização de serviços de aterramento nos terrenos das residências 
localizadas nas ruas recentemente contempladas com obras de pavimentação 
asfáltica, onde o nível da via ficou consideravelmente mais alto que os terrenos 
particulares, em São Francisco do Guaporé - RO.
05. Requerimento nº.374/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a realização de serviços de aterramento dos terrenos residenciais 
afetados pela elevação do nível das ruas após pavimentação asfáltica, em São 
Francisco do Guaporé.
06. Requerimento nº.375/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural que 
seja realizado o patrolamento de todas as Linhas da Eixo.
07. Requerimento nº.376/2025 de autoria dos Vereadores Agnielde Fotógrafo
que requer junto a secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento rural, 
que faça limpeza da beira da estrada do Travessão da Linha 33 para Linha 29.
08. Requerimento nº.377/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer solicitação de Limpeza e Troca de Lâmpadas nas Ruas das Casinhas 
Populares localizadas Próximo ao DER.
09. Requerimento nº.378/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer a aquisição de cadeiras destinadas ao atendimento na recepção da 
Secretaria de Saúde - SEMUSA.
10. Requerimento nº.379/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer o serviço de terraplanagem para pista de laço na linha 06 km 3, setor 
Porto Murtinho.
11. Anteprojeto de Lei nº.009/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a criação do Programa de Expansão Urbana e 
Desenvolvimento Sustentável do Município de São Francisco do Guaporé e dá 
outras providências.”
12. Anteprojeto de Lei nº.010/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Creche para 
Idosos – Centro de Convivência da Terceira Idade no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
13. Anteprojeto de Lei nº.011/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a criação de um espaço público municipal destinado 
ao acolhimento, tratamento e adoção de animais abandonados e em situação de 
rua, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras 
providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
14. Projeto de Lei nº.059/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 268.358,00 (duzentos e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais) 
em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências".
15. Projeto de Lei nº.060/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até 
o montante de R$ 225.329,50 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte e 
nove reais e cinquenta centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviço Público - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e 
dá outras providências.”
16. Projeto de Lei nº.061/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a doação de bem móvel do Câmara Municipal de Vereadores e dá outras 
providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 18 de Junho de 2025.

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sessao nº 19

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