sessao 20 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2025-06-30
native_id	324

ata #

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Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/06/2025 - 09:35 ;
Encerramento: 30/06/2025 - 11:28 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ;
Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Pastor para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia Sagrada, e constatando
haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação da Ata da Sessão
anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo ressalva, declarou
aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves
dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025, Anteprojeto de Lei
“Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Programa de Programa Politica Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.” Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 417,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 67 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial Por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
130.738.61 (cento e trinta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos),
em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da
Família - Semed, no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 414, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 68 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 332.922,55 (trezentos e
trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da
unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 69 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 160.480,64 (cento e
sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos) em favor da
unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 416, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 70 de 2025, "Institui o Programa de
Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé - RO,
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas
participantes das competições esportivas organizadas pelo Município, e dá outras
providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 14 de 2025, Indicar a Vossa Excelência, a
alteração da Lei Complementar nº 094/2022, adequá-la à Lei Federal nº12.994/2014, para
Câmara Municipal de São Francisco do
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reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 412, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
2 - Indicação nº 15 de 2025, INDICO JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL
QUE SEJA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL FONOAUDIÓLGO
PARA ATUAR NO ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO QUE NECESSITA DESSE SERVIÇO NO
MUNICÍPIO. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 426, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
3 - Requerimento nº 381 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Cultura, que
faça a alteração da data de Comemoração do Aniversário de São Francisco do Guaporé,
para o dia 04 de outubro, dia do padroeiro da Cidade. Autor: Geferson dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 382 de 2025, Solicitação de transporte para
operadores de máquinas agrícolas Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 408,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 383 de 2025, Requer a instalação
de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Amapá, esquina com a Rua Sete de
Setembro, n.º 2861, Bairro Cidade Alta – ao lado da Igreja Assembleia de Deus da Missão.
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 409, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
6 - Requerimento nº 384 de 2025, Requerimento para implementação de cursos
gratuitos de qualificação profissional para jovens e adultos. Autor: Jorge Honorato,
Número de Protocolo: 410, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 385 de 2025,
Requerimento urgente para provimento de alimentação aos pacientes em hemodiálise
deslocados para fora do município. Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 411,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 386 de 2025, Solicitação de
instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Linha 2B, Km 26, em frente à Igreja
Assembleia de Deus em São Francisco do Guaporé-RO. Autor: Ozias Santos, Número de
Protocolo: 413, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
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Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 387 de 2025, Requer a
instalação de letreiros turísticos com a frase “EU AMO SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ”
na entrada da cidade e na praça municipal. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 419, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 388 de 2025, Requer a de
regularização do traçado da Linha 18, localizada na região do Manoel Corrêa, saída para o
município de Seringueiras. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 420, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 389 de 2025, Requer nomeação de Secretário
Adjunto Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e elaboração de Plano de Ação
da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 423, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 390 de 2025,
Requer caminhão de lixo para recolhimento de resíduos nas entradas das linhas, sentido
Costa Marques, até a ponte estreita. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 424,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 391 de 2025, AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS ESPECÍFICOS E BRINQUEDOS TERAPÊUTICOS PARA ATENDIMENTO NA
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 425, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 392 de 2025, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
FISIOTERAPIA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR. Autor: Alessandra Brito,
Número de Protocolo: 427, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Requerimento nº 393 de 2025,
Aquisição de um Andador Ortopédico Multifuncional a ser utilizado na Sala de
Fisioterapia. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 428, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
16 - Requerimento nº 394 de 2025, Requer a realização de corrida de rua e ciclismo
em alusão ao Outubro Rosa no município de São Francisco do Guaporé - RO. Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 429, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Câmara Municipal de São Francisco do
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Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Anteprojeto de Lei
nº 12 de 2025, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às
famílias de baixa renda do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 405, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
18 - Projeto de Lei nº 65 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e
cinco reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 402, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
19 - Projeto de Resolução Legislativa nº 7 de 2025, “Dispõe sobre a regulamentação
do uso do sistema de pagamentos instantâneos – Pix – no âmbito da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé – RO e dá outras providências”. Autor: Geferson dos Santos,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 21 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025, Anteprojeto de
Lei "Autoriza o Executivo a Instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz
no Município, Estabelece Normas para Contratação em Órgãos Públicos e Empresas
Privadas, Concede benefícios Fiscais e Dá Outras Providencias". Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 418, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Projeto de Lei nº
66 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 407, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Moção de
Aplausos nº 6 de 2025, Moção De Aplausos aos servidores público mais antigos da área
da saúde do Município de São Francisco do Guaporé-RO. Autor: Ozias Santos, Número de
Protocolo: 421, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Moção de Aplausos nº 7 de 2025, MOÇÃO
DE APLAUSOS PARA HOMENAGEAR TODOS OS PIONEIROS QUE RESIDEM NO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO HÁ MAIS DE 35 ANOS. Autores:
Câmara Municipal de São Francisco do
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Elias do Tininho, Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 422, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 20ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 30 dias do Mês de Junho de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.013/2025 de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo que “Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Programa de Programa 
Politica Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF do 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
02. Anteprojeto de Lei nº.014/2025 de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo que "Autoriza o Executivo a Instituir o Programa Municipal de Incentivo 
ao Jovem Aprendiz no Município, Estabelece Normas para Contratação em Órgãos 
Públicos e Empresas Privadas, Concede benefícios Fiscais e Dá Outras 
Providencias".
03. Projeto de Lei nº.066/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências".
04. Projeto de Lei nº.067/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Anulação Total de Dotação até o montante de 
R$ 130.738.61 (cento e trinta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um 
centavos), em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e da Família - Semed, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.
05. Projeto de Lei nº.068/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 332.922,55 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMAGRI, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.069/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 160.480,64 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e 
quatro centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências.
07. Projeto de Lei nº.070/2025 de autoria do Poder Executivo que "Institui o 
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé - RO, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas 
organizadas pelo Município, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.14/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que Indicar a 
Vossa Excelência, a alteração da Lei Complementar nº 094/2022, adequá-la à Lei 
Federal nº12.994/2014, para reajustar o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
02. Indicação nº.15/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
INDICO JUNTO A SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO A 
CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL FONOAUDIÓLGO PARA ATUAR NO 
ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO QUE NECESSITA DESSE SERVIÇO NO MUNICÍPIO.
03. Requerimento nº.381/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Cultura, que faça a alteração da data 
de Comemoração do Aniversário de São Francisco do Guaporé, para o dia 04 de 
outubro, dia do padroeiro da Cidade.
04. Requerimento nº.382/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer Solicitação de transporte para operadores de máquinas agrícolas.
05. Requerimento nº.383/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Amapá, 
esquina com a Rua Sete de Setembro, n.º 2861, Bairro Cidade Alta – ao lado da 
Igreja Assembleia de Deus da Missão.
06. Requerimento nº.384/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer a implementação de cursos gratuitos de qualificação profissional para 
jovens e adultos.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Requerimento nº.385/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que 
requer urgente para provimento de alimentação aos pacientes em hemodiálise 
deslocados para fora do município.
08. Requerimento nº.386/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer Solicitação de instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Linha 
2B, Km 26, em frente à Igreja Assembleia de Deus em São Francisco do GuaporéRO.
09. Requerimento nº.387/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a instalação de letreiros turísticos com a frase “EU AMO SÃO 
FRANCISCO DO GUAPORÉ” na entrada da cidade e na praça municipal.
10. Requerimento nº.388/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a de regularização do traçado da Linha 18, localizada na região do 
Manoel Corrêa, saída para o município de Seringueiras.
11. Requerimento nº.389/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer nomeação de Secretário Adjunto Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural e elaboração de Plano de Ação da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural.
12. Requerimento nº.390/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer caminhão de lixo para recolhimento de resíduos nas entradas das linhas, 
sentido Costa Marques, até a ponte estreita.
13. Requerimento nº.391/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS E BRINQUEDOS TERAPÊUTICOS 
PARA ATENDIMENTO NA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA.
14. Requerimento nº.392/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE FISIOTERAPIA DESTINADOS AO 
ATENDIMENTO DOMICILIAR.
15. Requerimento nº.393/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer Aquisição de um Andador Ortopédico Multifuncional a ser utilizado na Sala 
de Fisioterapia.
16. Requerimento nº.394/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a realização de corrida de rua e ciclismo em alusão ao Outubro Rosa 
no município de São Francisco do Guaporé - RO.
17. Anteprojeto de Lei nº.012/2025 de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar cargas de 
terra às famílias de baixa renda do Município de São Francisco do Guaporé e dá 
outras providências”.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
18. Projeto de Lei nº.065/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais) em favor 
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências."
19. Projeto de Resolução Legislativa nº.007/2025 de autoria do Presidente 
Geferson dos Santos que “Dispõe sobre a regulamentação do uso do sistema de 
pagamentos instantâneos – Pix – no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco 
do Guaporé – RO e dá outras providências”.
20. Moção de Aplausos nº.06/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
concede Moção De Aplausos aos servidores público mais antigos da área da saúde 
do Município de São Francisco do Guaporé-RO.
21. Moção de Aplausos nº.07/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
concede Moção de Aplausos para homenagear todos os pioneiros que residem no 
município de São Francisco do Guaporé – RO, há mais de 35 anos. 
São Francisco do Guaporé – RO, 27 de Junho de 2025.

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sessao nº 20

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