sessao nº 6

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 06ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 01 dias do Mês de Julho de 2025 às 09h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.013/2025 de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo que “Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Programa de Programa 
Politica Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF do 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.67/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Anulação Total de Dotação até o montante de 
R$ 130.738.61 (cento e trinta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um 
centavos), em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e da Família - Semed, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.”
03. Projeto de Lei nº.68/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 332.922,55 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMAGRI, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.69/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 160.480,64 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e 
quatro centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.70/2025 de autoria do Poder Executivo que "Institui o 
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé - RO, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas 
organizadas pelo Município, e dá outras providências."
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei Complementar nº.08/2025 de autoria do Poder Executivo 
que "Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé e 
dá outras providências".
07. Emenda Impositiva nº.02/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos 
que altera sua Emenda original e destina R$ 16.841,09 para a Associação Escola 
Família Agrícola Vale do Guaporé.
São Francisco do Guaporé – RO, 30 de junho de 2025.

Ata Eletrônica da 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 01/07/2025 - 10:39 ;
Encerramento: 01/07/2025 - 11:26 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio Domingos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Extraordinária. 02 -
Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não
havendo ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou
ao Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na
Ordem do Dia para esta Sessão Extraordinária.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025, Anteprojeto de Lei
“Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Programa de Programa Politica Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.” Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 417,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim
; 2 - Projeto de Lei nº 67 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Anulação Total
de Dotação até o montante de R$ 130.738.61 (cento e trinta mil setecentos e trinta e oito
reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e da Família - Semed, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 414, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio
- Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 68 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 332.922,55 (trezentos e trinta e dois mil
novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da unidade
Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências. Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 415, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 69
de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o
montante de R$ 160.480,64 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e
quatro centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/07/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
14/07/2025
Página 1
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 416, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio
- Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 70 de 2025, "Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé - RO, autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes das
competições esportivas organizadas pelo Município, e dá outras providências." Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 430, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Projeto de
Lei Complementar nº 8 de 2025, "Altera a Estrutura Administrativa do Município de
São Francisco do Guaporé e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Professor Marcio - Sim ; 7 - Emenda Impositiva nº 2 de 2025, Aditivo a Emenda
Impositiva nº.002/010/2024, os anexos da lei Orçamentaria nos termos do art. 4º § 1º do
projeto de lei n. 140/2024, combinado com a Lei Orgânica art. 30-B § 1º passa a vigorar
com a seguinte Emenda. Beneficiados: Associação Escola Família Agrícola Vale do
Guaporé Aquisição de Material Permanente Total: R$ 16.841,09 Autor: Geferson dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio
- Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
14/07/2025
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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PARA: A 06ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 01 dias do Mês de Julho de 2025 às 09h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.013/2025 de autoria do Vereador Agnielde 
Fotógrafo que “Autoriza o Executivo Municipal a Criação do Programa de Programa 
Politica Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF do 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.67/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Anulação Total de Dotação até o montante de 
R$ 130.738.61 (cento e trinta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um 
centavos), em favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e da Família - Semed, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.”
03. Projeto de Lei nº.68/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 332.922,55 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e 
cinquenta e cinco centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMAGRI, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.69/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 160.480,64 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e 
quatro centavos) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.70/2025 de autoria do Poder Executivo que "Institui o 
Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de São 
Francisco do Guaporé - RO, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
premiação das equipes e atletas participantes das competições esportivas 
organizadas pelo Município, e dá outras providências."
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei Complementar nº.08/2025 de autoria do Poder Executivo 
que "Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé e 
dá outras providências".
07. Emenda Impositiva nº.02/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos 
que altera sua Emenda original e destina R$ 16.841,09 para a Associação Escola 
Família Agrícola Vale do Guaporé.
São Francisco do Guaporé – RO, 30 de junho de 2025.