sessao 22 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2025-08-11
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Ata Eletrônica da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 09:25 ;
Encerramento: 11/08/2025 - 11:22 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes
/ UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Pastor Eber Lopes para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária, convidou para
usar a Tribuna a nova Gerente do Banco do Brasil Senhora Jussara. 02 - Votação da Ata
da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 19 de 2025, “Dispõe sobre a
equiparação dos direitos e benefícios dos motoristas de ambulância aos profissionais da
saúde do município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.” Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 2 - Projeto de Lei nº 79 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 49.569,15 (quarenta e nove mil
quinhentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) em favor da unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências" Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei
nº 80 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) em favor da
unidade Orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores -
IMPES, no Orçamento Vigente, e dá outras providências" Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 82 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 100.000,00 (cento mil reais) em favor da
unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências"; Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 479, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Projeto de Lei nº 83 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
dotação até o montante de R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais) em favor da
unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 84 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) em favor das unidades
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orçamentárias: SEINFRA, SECEL, SEGPLAN, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 486, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei nº 85 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 3.732.000,00 (Três
milhões setecentos e trinta e dois mil reais). em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Saúde no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 487, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei nº 86 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 710.000,00 (Setecentos
e dez mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças -
SEFIN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 9 - Projeto de Lei nº 87 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 73.196,00 (setenta e três mil cento e noventa e
seis reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Projeto de Lei nº 88 de 2025, "Dispõe sobre a criação
da Denomina "Rua Denis Cardeliquel Nunes" o trecho de via pública que especifica, no
Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências. Autor: Pastor Eber
Lopes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Lei nº 89 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de
Lei nº 90 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) em favor da unidade
orçamentárias: SEGPLAN, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 13 - Projeto de Lei nº 91 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil
reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 14 - Projeto de Lei nº 92 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Previsão de
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão e novecentos mil
reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 15 - Projeto de Resolução Legislativa nº 8 de 2025, "Inclui o art. 42-A, incisos I, II e
III, §§1º, 2º e 3º, art. 42-B, incisos I e II, art. 42-C e Parágrafo Único à Resolução
Legislativa n. 007/2023, e dá outras providências." Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 19 de 2025, Ao Exmo. Sr. Prefeito, que
seja tapado um buraco que se formou na cabeceira da ponte do rio Fuxico na BR 429
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sentido São domingos. Buraco esse que vem trazendo transtorno e prejuízo a população.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 491, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Requerimento nº
422 de 2025, Requer a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua
Presidente Costa e Silva, esquina com a Rua Ronaldo Aragão, em frente à Casa do Milho,
localizada no bairro Centro, neste município de São Francisco do Guaporé– RO. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 473, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº
423 de 2025, Requer a contratação de especialistas médicos e ampliação da oferta de
exames no município. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 474, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim
; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 -
Requerimento nº 424 de 2025, Solicitação de Instalação de mais duas Lixeiras, no
Setor Porto Murtinho próximo ao Boteco. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 480,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
5 - Requerimento nº 425 de 2025, Solicitação de Limpeza nas Laterais do Campo,
Setor Porto Murtinho. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 481, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim
; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº
426 de 2025, Solicitação de Instalação de Manilhas na LH-05 lado esquerdo Setor
Chacareiro próximo a propriedade do Deivison. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo:
482, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Requerimento nº 427 de 2025, Solicitação de uma Emissão de Licença Ambiental
para a construção de um Porto no Setor Porto Murtinho, no rio São Miguel. Autor: Ozias
Santos, Número de Protocolo: 483, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 428 de 2025, Solicitação de
limpeza geral e dedetização da Capela Mortuária Municipal. Autor: Elias do Tininho,
Número de Protocolo: 484, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 429 de 2025, Requer a solicitação
de instalação de insulfilme nas janelas da cozinha da Escola Regina Almeida de Araújo.
Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 492, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
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Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº
430 de 2025, Requer a reparação e incorporação do quinquênio ao salário base dos
servidores públicos municipais. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 494, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim
; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 -
Requerimento nº 431 de 2025, Requer a regularização de pendências salariais com
base na LC nº 173/2020. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 496, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim
; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 -
Requerimento nº 432 de 2025, Que faça o cascalhamento da última quadra da rua RIO
Grande do Sul da rua Dos Pinheiros até a rua Integração Nacional no bairro alto alegre.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 500, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº
433 de 2025, Requer a instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos do
município. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 501, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº
434 de 2025, Requer a designação de funcionários para manutenção e zeladoria das
praças municipais. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 503, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 -
Requerimento nº 435 de 2025, Que seja remarcado os estacionamentos da Tancredo
Neves e avenida Brasil no centro da cidade. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de
Protocolo: 504, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 436 de 2025, Requer providências para instalação
de quebra-molas na Rua Jorge Amado. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo:
505, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
17 - Requerimento nº 437 de 2025, Que seja remarcada as faixas de pedestres na
nossa cidade. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 506, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº
438 de 2025, O informativo sobre o prazo de construção do barracão de transbordo de
reciclagem. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 507, Tipo: Nominal, Sim: 9,
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Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº
439 de 2025, O informativo sobre os tramites do recurso de 60 mil dado pela Deputada
Cristiane Lopes, dinheiro esse que está na conta para a realização de cursos para a
população. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 508, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº
440 de 2025, o informativo sobre a quantidade de pessoas que estão na fila para a
regulação, e na fila de espera para cirurgia de catarata. Autor: Pastor Eber Lopes, Número
de Protocolo: 509, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim
; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 21 - Requerimento nº 441 de 2025, Requer junto Secretaria Municipal
de Esportes, Cultura e Lazer, que seja realizada a construção de uma quadra de vôlei de
areia na Escola Clodoaldo, localizada na Linha 4 (LH4), zona rural. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 510, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Requerimento nº 443 de 2025, Que faça o
cascalhamento da rua das Castanheiras no ramal do verdurão. Autor: Pastor Eber Lopes,
Número de Protocolo: 512, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Requerimento nº 444 de 2025, Que faça a abertura
do canteiro (retorno) em frente ao Mercado Real na Avenida Paraná. Autor: Pastor Eber
Lopes, Número de Protocolo: 513, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Requerimento nº 445 de 2025, Requer junto
a Secretaria Municipal de Agricultura, que faça o cascalhamento do travessão que entra
depois da Linha 02 B, perto do Tião Surdo, travessão que atende aos moradores, Chiru,
Seu Paulo e outros moradores. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Requerimento nº
446 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que providencie com
urgência os EPIs necessários para o trabalho dos ACS, como camiseta manga longa de
proteção UV, protetor solar, luvas, óculos de proteção, chapéu ou boné, e outros. Autor:
Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim
; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 26 - Requerimento nº 447 de 2025, Requer o patrolamento paliativo da
linha 95 visando melhorar as condições de tráfego e garantir mais segurança e
comodidade aos moradores e usuários da via. Autor: Braz Carlos Correia, Tipo: Nominal,
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Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Moção de
Aplausos nº 8 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Jaime Robaina Fuentes, em
reconhecimento à sua expressiva trajetória de vida, marcada pelo compromisso com o
serviço público, dedicação ao setor produtivo rural e contribuição direta ao
desenvolvimento do município de São Francisco do Guaporé – RO. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 477, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 28 - Moção de Aplausos nº 9 de 2025, "Moção de
aplausos em reconhecimento público ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Eurípedes Clemente Lebrão, pelos relevantes serviços prestados à sociedade rondoniense,
em especial ao povo de São Francisco do Guaporé e da região da BR-429." Autores:
Agnielde Fotógrafo, Jorge Honorato, Márcio da Agricultura, Pastor Eber Lopes, Professor
Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 29 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025, "Dispõe sobre a solicitação de um
convênio para contratação de técnicos agrícolas, cursando o ultimo ano na EFA Vale, para
atuação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências." Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 446, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 30 - Anteprojeto de Lei
nº 16 de 2025, “Dispõe sobre a inclusão dos presidentes de associações comunitárias no
Programa Amigo Voluntário, visando reconhecimento e incentivo pelo trabalho social
prestado à comunidade.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 448, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim
; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 31 - Anteprojeto
de Lei nº 17 de 2025, "Institui a possibilidade de conversão da licença-prêmio em
pecúnia, aos Servidores Públicos Municipais em São Francisco do Guaporé-RO.” Autor:
Ozias Santos, Número de Protocolo: 470, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 32 - Anteprojeto de Lei nº 18 de 2025, "Institui a
criação do auxílio-saúde para os todos os servidores públicos municipais de São Francisco
do Guaporé-RO. Autores: Ozias Santos, Geferson dos Santos, Número de Protocolo: 471,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
33 - Projeto de Resolução Legislativa nº 8 de 2025, "Inclui o art. 42-A, incisos I, II e
III, §§1º, 2º e 3º, art. 42-B, incisos I e II, art. 42-C e Parágrafo Único à Resolução
Legislativa n. 007/2023, e dá outras providências." Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/08/2025
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18/08/2025
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Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim
; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes
/ UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
18/08/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 22ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada aos 11 dias do Mês de Agosto de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.019/2025 de autoria do Vereador Márcio da
Agricultura que “Dispõe sobre a equiparação dos direitos e benefícios dos
motoristas de ambulância aos profissionais da saúde do município de São
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.079/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 49.569,15 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove
reais e quinze centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências"
03. Projeto de Lei nº.080/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) em favor
da unidade Orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência Social dos
Servidores - IMPES, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
04. Projeto de Lei nº.082/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 100.000,00 (cento mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências";
05. Projeto de Lei nº.083/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de dotação até o montante de
R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais) em favor da unidade
orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
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Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.084/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) em favor das unidades
orçamentárias: SEINFRA, SECEL, SEGPLAN, e dá outras providências.”
07. Projeto de Lei nº.085/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
3.732.000,00 (Três milhões setecentos e trinta e dois mil reais). em favor da
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
08. Projeto de Lei nº.086/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) em favor da unidade orçamentaria da
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.”
09. Projeto de Lei nº.087/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 73.196,00 (setenta e três mil cento e noventa e seis reais) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente,
e dá outras providências".
10. Projeto de Lei nº.088/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
"Dispõe sobre a criação da Denomina "Rua Denis Cardeliquel Nunes" o trecho de
via pública que especifica, no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá
outras providências.
11. Projeto de Lei nº.089/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de
Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
12. Projeto de Lei nº.090/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) em favor da unidade
orçamentárias: SEGPLAN, e dá outras providências.”
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13. Projeto de Lei nº.091/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
14. Projeto de Lei nº.092/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Previsão de Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão e novecentos mil reais) em favor da
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
15. Projeto de Resolução Legislativa nº.008/2025 de autoria da Mesa
Diretora que "Inclui o art. 42-A, incisos I, II e III, §§1º, 2º e 3º, art. 42-B, incisos
I e II, art. 42-C e Parágrafo Único à Resolução Legislativa n. 007/2023, e dá
outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.19/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
Indicar Ao Exmo. Sr. Prefeito, que seja tapado um buraco que se formou na
cabeceira da ponte do rio Fuxico na BR 429 sentido São domingos. Buraco esse
que vem trazendo transtorno e prejuízo a população.
02. Requerimento nº.422/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua
Presidente Costa e Silva, esquina com a Rua Ronaldo Aragão, em frente à Casa do
Milho, localizada no bairro Centro, neste município de São Francisco do Guaporé–
RO.
03. Requerimento nº.423/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a contratação de especialistas médicos e ampliação da oferta de
exames no município.
04. Requerimento nº.424/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer solicitação de Instalação de mais duas Lixeiras, no Setor Porto Murtinho
próximo ao Boteco.
05. Requerimento nº.425/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer solicitação de Limpeza nas Laterais do Campo, Setor Porto Murtinho.
06. Requerimento nº.426/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer Solicitação de Instalação de Manilhas na LH-05 lado esquerdo Setor
Chacareiro próximo a propriedade do Deivison.
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07. Requerimento nº.427/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer solicitação de uma Emissão de Licença Ambiental para a construção de um
Porto no Setor Porto Murtinho, no rio São Miguel.
08. Requerimento nº.428/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que
requer solicitação de limpeza geral e dedetização da Capela Mortuária Municipal.
09. Requerimento nº.429/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a solicitação de instalação de insulfilme nas janelas da cozinha da Escola
Regina Almeida de Araújo.
10. Requerimento nº.430/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a reparação e incorporação do quinquênio ao salário base dos servidores
públicos municipais.
11. Requerimento nº.431/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a regularização de pendências salariais com base na LC nº 173/2020.
12. Requerimento nº.432/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que faça o cascalhamento da última quadra da rua RIO Grande do Sul da
rua Dos Pinheiros até a rua Integração Nacional no bairro alto alegre.
13. Requerimento nº.433/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos do município.
14. Requerimento nº.434/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a designação de funcionários para manutenção e zeladoria das praças
municipais.
15. Requerimento nº.435/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja remarcado os estacionamentos da Tancredo Neves e avenida
Brasil no centro da cidade.
16. Requerimento nº.436/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer providências para instalação de quebra-molas na Rua Jorge Amado.
17. Requerimento nº.437/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja remarcada as faixas de pedestres na nossa cidade.
18. Requerimento nº.438/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer o informativo sobre o prazo de construção do barracão de transbordo de
reciclagem.
19. Requerimento nº.439/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer o informativo sobre os tramites do recurso de 60 mil dado pela Deputada
Cristiane Lopes, dinheiro esse que está na conta para a realização de cursos para
a população.
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20. Requerimento nº.440/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer o informativo sobre a quantidade de pessoas que estão na fila para a
regulação, e na fila de espera para cirurgia de catarata.
21. Requerimento nº.441/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, que seja
realizada a construção de uma quadra de vôlei de areia na Escola Clodoaldo,
localizada na Linha 4 (LH4), zona rural.
22. Requerimento nº.443/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que faça o cascalhamento da rua das Castanheiras no ramal do verdurão.
23. Requerimento nº.444/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que faça a abertura do canteiro (retorno) em frente ao Mercado Real na
Avenida Paraná.
24. Requerimento nº.445/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, que faça o cascalhamento
do travessão que entra depois da Linha 02 B, perto do Tião Surdo, travessão que
atende aos moradores, Chiru, Seu Paulo e outros moradores.
25. Requerimento nº.446/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Saúde, que providencie com urgência
os EPIs necessários para o trabalho dos ACS, como camiseta manga longa de
proteção UV, protetor solar, luvas, óculos de proteção, chapéu ou boné, e outros.
26. Moção de Aplausos nº.08/2025 de autoria do Vereador Márcio da
Agricultura que concede MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Jaime Robaina Fuentes,
em reconhecimento à sua expressiva trajetória de vida, marcada pelo
compromisso com o serviço público, dedicação ao setor produtivo rural e
contribuição direta ao desenvolvimento do município de São Francisco do Guaporé
– RO.
27. Moção de Aplausos nº.09/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes
que concede "Moção de aplausos em reconhecimento público ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal Eurípedes Clemente Lebrão, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade rondoniense, em especial ao povo de São Francisco do
Guaporé e da região da BR-429."
28. Anteprojeto de Lei nº.015/2025 de autoria do Vereador Márcio da
Agricultura que "Dispõe sobre a solicitação de um convênio para contratação de
técnicos agrícolas, cursando o ultimo ano na EFA Vale, para atuação junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências."
29. Anteprojeto de Lei nº.016/2025 de autoria do Vereador Márcio da
Agricultura que “Dispõe sobre a inclusão dos presidentes de associações
comunitárias no Programa Amigo Voluntário, visando reconhecimento e incentivo
pelo trabalho social prestado à comunidade.”
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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30. Anteprojeto de Lei nº.017/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
"Institui a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, aos
Servidores Públicos Municipais em São Francisco do Guaporé-RO.”
31. Anteprojeto de Lei nº.018/2025 de autoria dos Vereadores Ozias Santos e
Geferson dos Santos que "Institui a criação do auxílio-saúde para os todos os
servidores públicos municipais de São Francisco do Guaporé-RO.
São Francisco do Guaporé – RO, 08 de Agosto de 2025.

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