sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 09:07 ;
Encerramento: 25/08/2025 - 11:38 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes
/ UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Marcio da Agricultura para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. E convidou a
Secretária de Saúde do Municipio, Sra. Maria, para prestar alguns esclarecimentos e
responder algumas perguntas. 02 - Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em
votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo ressalva, declarou aprovada. 04 -
Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves dos Santos para
fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 96 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 680.000,00 (seiscentos
e oitenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 549, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 97 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
9.196.855,94 (Nove milhões cento e noventa e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais
e noventa e quatro centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"; Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 550, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 98 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete
centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo - SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"; Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 551, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 99 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"; Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 552, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 100 de 2025, “Altera o artigo
20, da Lei Municipal nº.1.226/2015, e da outras providências”. Autores: Pastor Eber
Lopes, Professor Marcio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei
nº 101 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do
Estado de Rondônia, visando à cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras
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providências.”. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplausos nº 11 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS À EMBRAPA, CEPLAC, SEBRAE, EMATER, SENAI e ao SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, instituições que têm
desempenhado papel fundamental no desenvolvimento da agricultura familiar, do
agronegócio e do fortalecimento da economia local, estadual e nacional. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 548, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Requerimento nº 470 de 2025, Requer a construção
de um quebra-molas em frente à Igreja Assembleia de Deus na Linha 08 na Vila Eldorado,
setor Porto Murtinho, em São Francisco do Guaporé - RO. Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 547, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 471 de 2025, Solicitação de
construção de redutor de velocidade (quebra-molas) em frente a Sorveteria Pinguim, Rua
Tiradentes Cidade Baixa. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 553, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº
472 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos,
que faça um quebra-molas na Rua Presidente Costa e Silva cidade baixa, próximo ao Mini
Mercado JP. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 554, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim
; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 473 de 2025,
Requer junto a secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Informações a
respeito do andamento da manutenção e reforma do Portal da Cidade, especificando o
estágio atual da obra, prazos previstos para conclusão. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número
de Protocolo: 555, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 474 de 2025, Requer junto a Secretaria de Saúde, a
mudança de local da academia dos Idosos ou a Instalação de uma nova, próxima à UBS
Clóvis dos Santos, no setor do Porto Murtinho. Autor: Alessandra Brito, Número de
Protocolo: 556, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Requerimento nº 475 de 2025, REQUER a disponibilização de atendimento médico
regular, ao menos duas vezes por semana na UBS CLÓVIS DOS SANTOS, localizada no
Setor Porto Murtinho, pois a presença de profissional médico em dias fixos e previamente
definidos, garante a celeridade e organização no atendimento. Autor: Alessandra Brito,
Número de Protocolo: 557, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
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Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 476 de 2025, Requer junto a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que faça um quebra-molas na
Rua Amapá cidade alta, visando oferecer maior segurança aos moradores e pedestres,
bem como reduzir a velocidade dos veículos que trafegam pelo local. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 558, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 477 de 2025, REQUER a instalação
de aparelhos de ar condicionado de maior capacidade na área de recepção de todas as
Unidades Básicas de Saúde, garantindo condições adequadas de acolhimento e dignidade
a todos os cidadãos. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 559, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº
478 de 2025, Requer a revisão e manutenção do barco da Associação da Comunidade
Pedras Negras. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 560, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº
479 de 2025, Solicitação de instalação de letreiros de identificação nas Escolas
Municipais- Santo Antônio e Escola Euclides da Cunha. Autor: Professor Marcio, Número
de Protocolo: 561, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 480 de 2025, Solicitação de atualização do valor
da diária do Programa Amigo Voluntário. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo:
562, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
13 - Requerimento nº 481 de 2025, Solicitação de abertura de novo edital para o
Programa Amigo Voluntário. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 563, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos -
Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº
93 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 517, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº 95 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze
mil reais), em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 538, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes
/ UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 23ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 18 dias do Mês de Agosto de 2025 às 9h, no Plenário Gerson Paulino 
na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.096/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências”.
02. Projeto de Lei nº.097/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 9.196.855,94 (Nove milhões cento e noventa e seis mil oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências";
03. Projeto de Lei nº.098/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o 
montante de R$ 158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três 
reais e vinte e sete centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências";
04. Projeto de Lei nº.099/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências";
05. Projeto de Lei nº.100/2025 de autoria dos Vereadores Professor Marcio 
Magalhães e Pastor Eber Lopes que “Altera o artigo 20, da Lei Municipal 
nº.1.226/2015, e da outras providências”.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.101/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Rondônia, 
visando à cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.”.
I.III – VOTAÇÃO
01. Moção de Aplausos nº.11/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que concede MOÇÃO DE APLAUSOS À EMBRAPA, CEPLAC, SEBRAE, 
EMATER, SENAI e ao SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO 
DO GUAPORÉ – RO, instituições que têm desempenhado papel fundamental no 
desenvolvimento da agricultura familiar, do agronegócio e do fortalecimento da 
economia local, estadual e nacional.
02. Requerimento nº.470/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a construção de um quebra-molas em frente à Igreja Assembleia de 
Deus na Linha 08 na Vila Eldorado, setor Porto Murtinho, em São Francisco do 
Guaporé - RO.
03. Requerimento nº.471/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer a solicitação de construção de redutor de velocidade (quebra-molas) em 
frente a Sorveteria Pinguim, Rua Tiradentes Cidade Baixa.
04. Requerimento nº.472/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que 
faça um quebra-molas na Rua Presidente Costa e Silva cidade baixa, próximo ao 
Mini Mercado JP.
05. Requerimento nº.473/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, 
Informações a respeito do andamento da manutenção e reforma do Portal da 
Cidade, especificando o estágio atual da obra, prazos previstos para conclusão.
06. Requerimento nº.474/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer junto a Secretaria de Saúde, a mudança de local da academia dos Idosos 
ou a Instalação de uma nova, próxima à UBS Clóvis dos Santos, no setor do Porto 
Murtinho.
07. Requerimento nº.475/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer a disponibilização de atendimento médico regular, ao menos duas vezes 
por semana na UBS CLÓVIS DOS SANTOS, localizada no Setor Porto Murtinho, 
pois a presença de profissional médico em dias fixos e previamente definidos, 
garante a celeridade e organização no atendimento.
08. Requerimento nº.476/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que 
faça um quebra-molas na Rua Amapá cidade alta, visando oferecer maior 
segurança aos moradores e pedestres, bem como reduzir a velocidade dos 
veículos que trafegam pelo local.
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09. Requerimento nº.477/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que 
requer a instalação de aparelhos de ar condicionado de maior capacidade na área 
de recepção de todas as Unidades Básicas de Saúde, garantindo condições 
adequadas de acolhimento e dignidade a todos os cidadãos.
10. Requerimento nº.478/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer a revisão e manutenção do barco da Associação da Comunidade Pedras 
Negras.
11. Requerimento nº.479/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de instalação de letreiros de identificação nas Escolas 
Municipais- Santo Antônio e Escola Euclides da Cunha.
12. Requerimento nº.480/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de atualização do valor da diária do Programa Amigo Voluntário.
13. Requerimento nº.481/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de abertura de novo edital para o Programa Amigo Voluntário.
14. Projeto de Lei nº.093/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências".
15. Projeto de Lei nº.095/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o 
montante de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), em favor da unidade 
orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 22 de Agosto de 2025.