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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2025-09-01
native_id333

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
25ª SESSÃO ORDINARIA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

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ata #

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Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 09:35 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 11:00 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Braz Carlos Correia para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao 2º
Secretário Agnielde Adorno para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia.
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 20 de 2025, “Dispõe sobre a
prioridade na contratação de empresas sediadas no Município de São Francisco do
Guaporé- RO para a prestação de serviços e fornecimento de produtos pelo Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 21
de 2025, “Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos Técnicos Agrícolas
da Secretaria Municipal de Agricultura de São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 566, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Anteprojeto de Lei nº 22 de 2025, “Dispõe sobre a
prioridade na contratação de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
para o cargo de Amigo Voluntário nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras
providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 569, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 102 de 2025, "Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Quadriênio 2026-2029". Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 5 - Projeto de Lei nº 103 de 2025, "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO, para o Exercício de 2026, do Município de São Francisco do Guaporé, e da outras
providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 482 de 2025, Requer a elevação da
estrada da Linha 04 (Reta São Pedro) e a instalação de um bueiro, em São Francisco do
Guaporé- RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 567, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 -
Requerimento nº 483 de 2025, Solicitação roçagem do campo de futebol da Linha 90,
conhecido como Campo do Miltão. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 568, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 -
Requerimento nº 484 de 2025, Solicitação de informações atualizadas sobre o quadro
geral de servidores municipais. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 570, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/09/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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08/09/2025
Página 1
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 -
Requerimento nº 485 de 2025, Solicitação de relatório detalhado referente ao superávit
primário do exercício financeiro de 2024. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo:
571, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 486 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Turismo. parceria com a Associação EcoVale, visando a realização do
Projeto de Soltura dos Quelônios (tartarugas) sendo Subvenção, custeio com cadeiras,
mesas, tenda e cerimonial com som para o evento. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 572, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 487 de 2025, Requer junto a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família que seja realizado o Evento em
Comemoração ao Dia das Crianças Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 573,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 488 de 2025, Requer junto ao Poder Executivo
Municipal que seja feito a Realização do Evento em Comemoração ao Aniversário do
Município de São Francisco do Guaporé. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo:
574, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 489 de 2025, Requer junto Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura e Lazer, que seja a Realização do Campeonato Municipal de Futebol de
Campo, evento já tradicional em nosso Município. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 575, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 490 de 2025, Requer junto Secretaria
Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, que seja a realização do Campeonato Municipal de
Futsal dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé, evento já tradicional no
município, que reúne servidores de todas as secretarias e entidades públicas. Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 576, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 491 de
2025, Requer que o município negocie com o vizinho do aeroporto e pecuarista Celso da
Moto Manaus, o aeroporto com outro terreno que possa ser construído nova pista de avião
regularizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Autor: Geferson dos Santos,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº 96 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais)
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo -
SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 549, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Projeto de
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/09/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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08/09/2025
Página 2
Lei nº 97 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até
o montante de R$ 9.196.855,94 (Nove milhões cento e noventa e seis mil oitocentos e
cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências"; Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 550, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 98 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e sete
centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo - SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"; Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 551, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14
- Projeto de Lei nº 99 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá
outras providências"; Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 552, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº 100 de 2025, “Altera o
artigo 20, da Lei Municipal nº.1.226/2015, e da outras providências”. Autores: Pastor Eber
Lopes, Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Abstenção ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Projeto de Lei nº 101 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de
Rondônia, visando à cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras
providências.”. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 564, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/09/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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08/09/2025
Página 3
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
08/09/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
08/09/2025
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 25ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 01 dias do Mês de Setembro de 2025 às 9h, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.020/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a prioridade na contratação de empresas sediadas 
no Município de São Francisco do Guaporé- RO para a prestação de serviços e 
fornecimento de produtos pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providências.”.
02. Anteprojeto de Lei nº.021/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos 
Técnicos Agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura de São Francisco do 
Guaporé, e dá outras providências.”;
03. Anteprojeto de Lei nº.022/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a prioridade na contratação de mães de crianças 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o cargo de Amigo Voluntário nas 
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.102/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029";
05. Projeto de Lei nº.103/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2026, do 
Município de São Francisco do Guaporé, e da outras providências";
I.III – VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.482/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a elevação da estrada da Linha 04 (Reta São Pedro) e a instalação de 
um bueiro, em São Francisco do Guaporé- RO.
02. Requerimento nº.483/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer a solicitação roçagem do campo de futebol da Linha 90, conhecido como 
Campo do Miltão.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
03. Requerimento nº.484/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de informações atualizadas sobre o quadro geral de servidores 
municipais.
04. Requerimento nº.485/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer Solicitação de relatório detalhado referente ao superávit primário do 
exercício financeiro de 2024.
05. Requerimento nº.486/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. parceria com 
a Associação EcoVale, visando a realização do Projeto de Soltura dos Quelônios 
(tartarugas) sendo Subvenção, custeio com cadeiras, mesas, tenda e cerimonial 
com som para o evento.
06. Requerimento nº.487/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família 
que seja realizado o Evento em Comemoração ao Dia das Crianças.
07. Requerimento nº.488/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto ao Poder Executivo Municipal que seja feito a Realização do 
Evento em Comemoração ao Aniversário do Município de São Francisco do 
Guaporé.
08. Requerimento nº.489/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, que seja a 
Realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, evento já tradicional 
em nosso Município.
09. Requerimento nº.490/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, que seja a 
realização do Campeonato Municipal de Futsal dos Servidores Públicos de São 
Francisco do Guaporé, evento já tradicional no município, que reúne servidores de 
todas as secretarias e entidades públicas.
10. Requerimento nº.491/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer que o município negocie com o vizinho do aeroporto e pecuarista Celso 
da Moto Manaus, o aeroporto com outro terreno que possa ser construído nova 
pista de avião regularizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
11. Projeto de Lei nº.096/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências”.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
12. Projeto de Lei nº.097/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 9.196.855,94 (Nove milhões cento e noventa e seis mil oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências";
13. Projeto de Lei nº.098/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o 
montante de R$ 158.623,27 (Cento e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três 
reais e vinte e sete centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências";
14. Projeto de Lei nº.099/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências";
15. Projeto de Lei nº.100/2025 de autoria dos Vereadores Professor Marcio 
Magalhães e Pastor Eber Lopes que “Altera o artigo 20, da Lei Municipal 
nº.1.226/2015, e da outras providências”.
16. Projeto de Lei nº.101/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Rondônia, 
visando à cessão de uso de imóvel público municipal, e dá outras providências.”.
São Francisco do Guaporé – RO, 29 de Agosto de 2025.

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