sessao nº 27

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
27ª SESSÃO ORDINARIA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/09/2025 - 09:25 ;
Encerramento: 15/09/2025 - 11:07 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato /
PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 28 de 2025, Indica que seja feito um
levantamento do artigo 59 da Lei Complementar nº.047/2015, que concedeu aos
Professores Nível Médio, uma remuneração atribuída como piso do magistério público no
valor de 5%, e aos Professores Nível Superior, uma remuneração atribuída como piso do
magistério público no valor de 7%. Sendo que esse valor concedido pela Lei nunca foi
pago aos nossos professores que ingressaram nesse período, sendo revogado no ano de
2021, por isso, peço que seja feito um levantamento para fazer o ressarcimento a todos os
profissionais que ingressaram nesse período, com suas devidas correções. Autor:
Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 -
Requerimento nº 499 de 2025, Solicitação remoção do muro na lateral do Centro de
Diagnóstico e Imunização Ellen Cristina, na rua Rio Grande do sul, para aproveitar o
espaço como estacionamento. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 586, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 500 de 2025,
Requer o apoio para a programação do Dia das Crianças – Comunidade da Linha 10, Porto
Murtinho. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 587, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 501 de 2025, Requer a
disponibilização de técnico de Enfermagem para acompanhar pacientes em viagens de
exames e mutirões de saúde. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 588,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Requerimento
nº 502 de 2025, Solicitação de patrolamento da Linha 06, setor Porto Murtinho. Autor:
Professor Marcio, Número de Protocolo: 589, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou
; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 6 - Requerimento nº 503 de 2025, Solicitação de patrolamento da Linha
02, setor Porto Murtinho Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 590, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 504 de 2025,
Solicitação de patrolamento da Linha 04, setor Porto Murtinho. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 591, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio
- Sim ; 8 - Requerimento nº 505 de 2025, Solicitação de Instalação de redutores de
velocidade (quebra-molas) na Avenida Tancredo Neves próximo da Frutaria Ribeiro – em
ambos os sentidos (via dupla) Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 592, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 506 de 2025,
Solicitação de Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Airton Sena
Bairro Cidade Alta entre as Ruas Dom Pedro Primeiro e Duque de Caxias. Autor: Elias do
Tininho, Número de Protocolo: 593, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 507 de 2025, Que seja feita a manutenção da
iluminação pública na Avenida Paraná, entre a Tranquedo e Ronaldo Aragão no bairro
Cidade Baixa. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 594, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 508 de 2025, Que seja
remarcada a faixa de pedestres na Rua Rondônia entre a Campo Sales e a Dom João Sexto.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 595, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 509 de 2025, Requer que a
Secretaria Municipal de Agricultura atenda os agricultores das Linhas 66, 69 e demais
localidades com o Programa Hora do Produtor. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 596, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 -
Requerimento nº 510 de 2025, Requer a de manutenção da Linha Noventinha no
município de São Francisco do Guaporé-RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 597, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Anteprojeto
de Lei nº 20 de 2025, “Dispõe sobre a prioridade na contratação de empresas sediadas
no Município de São Francisco do Guaporé- RO para a prestação de serviços e
fornecimento de produtos pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 565, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Anteprojeto de Lei nº 21 de 2025, “Dispõe
sobre a concessão de adicional de risco de vida aos Técnicos Agrícolas da Secretaria
Municipal de Agricultura de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.” Autor:
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 566, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Anteprojeto de Lei nº 22 de 2025, “Dispõe
sobre a prioridade na contratação de mães de crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para o cargo de Amigo Voluntário nas escolas da rede municipal de ensino e
dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 569, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 104 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 580, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 18 - Emenda Impositiva nº 8 de 2025, Errata a Emenda Impositiva nº.
25/2024, alterando a distribuição dos valores da Emenda para a: AMMA - Associação Meu
Mundo Azul no Vale do Guaporé. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor
Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
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22/09/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
22/09/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 27ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 15 dias do Mês de Setembro de 2025 às 9h, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Não tem expediente Recebido;
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.028/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio Magalhães
que indica que seja feito um levantamento do artigo 59 da Lei Complementar 
nº.047/2015, que concedeu aos Professores Nível Médio, uma remuneração 
atribuída como piso do magistério público no valor de 5%, e aos Professores Nível 
Superior, uma remuneração atribuída como piso do magistério público no valor de 
7%. Sendo que esse valor concedido pela Lei nunca foi pago aos nossos 
professores que ingressaram nesse período, sendo revogado no ano de 2021, por 
isso, peço que seja feito um levantamento para fazer o ressarcimento a todos os 
profissionais que ingressaram nesse período, com suas devidas correções.
02. Requerimento nº.499/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
Solicitação remoção do muro na lateral do Centro de Diagnóstico e Imunização 
Ellen Cristina, na rua Rio Grande do sul, para aproveitar o espaço como 
estacionamento.
03. Requerimento nº.500/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer o apoio para a programação do Dia das Crianças – Comunidade da 
Linha 10, Porto Murtinho.
04. Requerimento nº.501/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a disponibilização de técnico de Enfermagem para acompanhar 
pacientes em viagens de exames e mutirões de saúde.
05. Requerimento nº.502/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de patrolamento da Linha 06, setor Porto Murtinho.
06. Requerimento nº.503/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de patrolamento da Linha 06, setor Porto Murtinho.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Requerimento nº.504/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação de patrolamento da Linha 04, setor Porto Murtinho.
08. Requerimento nº.505/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que
requer solicitação de Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na 
Avenida Tancredo Neves próximo da Frutaria Ribeiro – em ambos os sentidos (via 
dupla).
09. Requerimento nº.506/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
requer solicitação de Instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua 
Airton Sena Bairro Cidade Alta entre as Ruas Dom Pedro Primeiro e Duque de 
Caxias.
10. Requerimento nº.507/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que seja feita a manutenção da iluminação pública na Avenida Paraná, 
entre a Tancredo e Ronaldo Aragão no bairro Cidade Baixa.
11. Requerimento nº.508/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que 
requer que seja remarcada a faixa de pedestres na Rua Rondônia entre a Campo 
Sales e a Dom João Sexto.
12. Requerimento nº.509/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer que a Secretaria Municipal de Agricultura atenda os agricultores das 
Linhas 66, 69 e demais localidades com o Programa Hora do Produtor.
13. Requerimento nº.510/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a de manutenção da Linha Noventinha no município de São Francisco 
do Guaporé-RO.
14. Anteprojeto de Lei nº.020/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a prioridade na contratação de empresas sediadas 
no Município de São Francisco do Guaporé- RO para a prestação de serviços e 
fornecimento de produtos pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providências.”
15. Anteprojeto de Lei nº.021/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos 
Técnicos Agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura de São Francisco do 
Guaporé, e dá outras providências.”
16. Anteprojeto de Lei nº.022/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a prioridade na contratação de mães de crianças 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o cargo de Amigo Voluntário nas 
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
17. Projeto de Lei nº.104/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”;
18. Emenda Impositiva nº.08/2025 de autoria do Vereador Geferson dos 
Santos que corrige a Emenda Impositiva nº.25/2024, alterando a distribuição dos 
valores da Emenda para a: AMMA - Associação Meu Mundo Azul no Vale do 
Guaporé.
São Francisco do Guaporé – RO, 12 de Setembro de 2025.