sessao 28 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	28
Date	2025-09-22
native_id	336

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Ata Eletrônica da 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 09:25 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 10:59 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon
/ PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Pastor Eber Lopes /
UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
passou a Presidencia ao Vice-Presidente Marcio Magalhães, devido estar com a garganta
inflamada, e convidou o 2º Secretário Vereador Agnielde Adorno para assumir a Mesa
como Secretário, convidou o Vereador Pastor Eber Lopes para usar a tribuna e fazer a
leitura da Bíblia Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão
Ordinária. 02 - Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão
anterior, e não havendo ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem
do Dia: Solicitou ao Secretário Agnielde Adorno para fazer a Leitura das matérias que
estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025, Dispõe sobre a
criação da Área Distrital da Linha 75 no Município de São Francisco do Guaporé e dá
outras providências. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 607, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 105 de 2025, "Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício
Financeiro de 2026". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei
nº 106 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil reais) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 107 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família-SEMDSF,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 602, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 5 - Projeto de Lei nº 108 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro R$ 13.740,92 (Treze mil setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 603, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 109 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 40.696,66 (Quarenta mil
seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
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- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 7 - Projeto de Lei nº 110 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro R$ 11.012,17 (Onze mil doze reais e dezessete centavos) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 8 - Projeto de Lei nº 111 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro R$ 18.246,91 (Dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um
centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 606, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei nº 112 de 2025, "Dispõe sobre
a proibição da pesca artesanal, profissional e científica da espécie Pirarara
(Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá
outras providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 29 de 2025, Indica à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja realizado estudo técnico e
elaboração de projeto de estacionamento na Avenida Guaporé, sentido Costa Marques, de
modo que os veículos fiquem estacionados na forma vertical (de frente para a BR). Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 600, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 2 - Requerimento nº 511 de 2025,
Requer junto Secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento Rural, que seja feito
trabalho de Saida de água na linha dos Goianos. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 599, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio
- Não Votou ; 3 - Requerimento nº 512 de 2025, Requer a contratação de profissional
fonoaudiólogo para o Município de São Francisco do Guaporé– RO Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 608, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim
; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 4 - Requerimento nº 513 de 2025, Requer a
contratação de empresa de vigilância para praças e avenidas com iluminação pública em
São Francisco do Guaporé–RO Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 609,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato -
Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou
; 5 - Requerimento nº 514 de 2025, Requer a de manutenção e iluminação da quadra
de esportes da comunidade Vila Rica, localizada na Linha 75, em São Francisco do
Guaporé –RO Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 610, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 6 -
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Requerimento nº 515 de 2025, Requer a iluminação do campo de futebol da Linha 75,
em São Francisco do Guaporé –RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
611, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato -
Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou
; 7 - Requerimento nº 516 de 2025, Solicitação reiterada de manutenção e revisão dos
circuitos de câmeras das escolas municipais. Autor: Professor Marcio, Número de
Protocolo: 612, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim
; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio
- Não Votou ; 8 - Requerimento nº 517 de 2025, Requerer a realização de um Teste
Seletivo Simplificado para contratação de professores nas áreas específicas de Língua
Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Artes, Educação Física e Ensino
Religioso, a fim de atender às necessidades do quadro educacional do município. Autor:
Professor Marcio, Número de Protocolo: 613, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 518 de 2025,
Que seja feito o tapa buracos no asfalto na Rua dom João VI entre e Rua Ayrton Senna e a
Rua Amapá cidade baixa. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 614, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 10 -
Requerimento nº 519 de 2025, Que seja feita a manutenção da iluminação, a troca de
lâmpadas queimadas na Rua Ronaldo Aragão entre a avenida Paraná e Rua Princesa Isabel
cidade baixa. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 615, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 11 - Requerimento nº
520 de 2025, Que seja feita a manutenção da iluminação, a troca de lâmpadas queimadas
na Rua Airton Senna entre a Rua Ronaldo Aragão e Rua Campo Sales cidade baixa. Autor:
Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 616, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 12 - Requerimento nº 521 de 2025,
Disponibilizar a contratação do protético para dar início a confecções das próteses
dentarias. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 617, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 13 - Requerimento nº
522 de 2025, SOLICITAÇÃO DE UM TOUDO NA FRENTE DA SECRETARIA DA ESCOLA
SENADOR RONALDO ARAGÃO. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 618, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim
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; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL
; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Pastor Eber
Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
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Câmara Municipal de São Francisco do
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_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 28ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 22 dias do Mês de Setembro de 2025 às 9h, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.023/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a criação da Área Distrital da Linha 75 no Município 
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.105/2025 de autoria do Poder Executivo que "Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o 
exercício Financeiro de 2026".
03. Projeto de Lei nº.106/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil reais) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências".
04. Projeto de Lei nº.107/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 350.000,00 
(Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família-SEMDSF, no Orçamento Vigente, 
e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.108/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 13.740,92 
(Treze mil setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) em favor da 
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da 
Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
06. Projeto de Lei nº.109/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 40.696,66 
(Quarenta mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) em 
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
07. Projeto de Lei nº.110/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 11.012,17 
(Onze mil doze reais e dezessete centavos) em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
08. Projeto de Lei nº.111/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 18.246,91 
(Dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) em favor 
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da 
Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
09. Projeto de Lei nº.112/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que "Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e científica da 
espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São Francisco do 
Guaporé/RO, e dá outras providências."
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.029/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja 
realizado estudo técnico e elaboração de projeto de estacionamento na Avenida 
Guaporé, sentido Costa Marques, de modo que os veículos fiquem estacionados na 
forma vertical (de frente para a BR).
02. Requerimento nº.511/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto Secretaria Municipal de Agricultura e desenvolvimento Rural, que 
seja feito trabalho de Saida de água na linha dos Goianos;
03. Requerimento nº.512/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a contratação de profissional fonoaudiólogo para o Município de São 
Francisco do Guaporé– RO;
04. Requerimento nº.513/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a contratação de empresa de vigilância para praças e avenidas com 
iluminação pública em São Francisco do Guaporé–RO.
05. Requerimento nº.514/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a de manutenção e iluminação da quadra de esportes da comunidade 
Vila Rica, localizada na Linha 75, em São Francisco do Guaporé –RO;
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Requerimento nº.515/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a iluminação do campo de futebol da Linha 75, em São Francisco do 
Guaporé –RO.
07. Requerimento nº.516/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer solicitação reiterada de manutenção e revisão dos circuitos de câmeras das 
escolas municipais.
08. Requerimento nº.517/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a realização de um Teste Seletivo Simplificado para contratação de 
professores nas áreas específicas de Língua Portuguesa, Matemática, História, 
Geografia, Ciências, Artes, Educação Física e Ensino Religioso, a fim de atender às 
necessidades do quadro educacional do município.
09. Requerimento nº.518/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja feito o tapa buracos no asfalto na Rua dom João VI entre e Rua 
Ayrton Senna e a Rua Amapá cidade baixa.
10. Requerimento nº.519/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja feita a manutenção da iluminação, a troca de lâmpadas 
queimadas na Rua Ronaldo Aragão entre a avenida Paraná e Rua Princesa Isabel 
cidade baixa.
11. Requerimento nº.520/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja feita a manutenção da iluminação, a troca de lâmpadas 
queimadas na Rua Ronaldo Aragão entre a avenida Paraná e Rua Princesa Isabel 
cidade baixa.
São Francisco do Guaporé – RO, 19 de Setembro de 2025.

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sessao nº 28

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