sessao 29 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	29
Date	2025-09-29
native_id	337

ata #

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Ata Eletrônica da 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/09/2025 - 09:18 ;
Encerramento: 29/09/2025 - 11:53 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025, Institui o “Dia da
Mulher do Agro” no Município de São Francisco do Guaporé – RO e dá outras
providências. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 636, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 113 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 63.116,00 (Sessenta
e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 115 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um milhão
quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 631, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 116 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$
182.158,25 (Cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco
centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 632, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei nº 117 de 2025, Acrescenta
dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio de 2021, que “Dispõe
sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências”, para incluir o serviço de trator de pneu com
implementos agrícolas. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 648, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 30 de 2025, Implantação de Redutor de
Velocidade (Quebra-Molas) entre a Rua São Paulo e a Rua Rondônia, na Rua Amapá Autor:
Jorge Honorato, Número de Protocolo: 629, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº 31 de
2025, ASSUNTO: INDICO JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE SEJA PROVIDENCIADA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
LÂMPADAS DE ENERGIA SOLAR COM BATERIA NA PRAÇA DA BÍBLIA, LOCALIZADA NO
BAIRRO ALTO ALEGRE. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 634, Tipo:
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Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 3 - Indicação nº 32 de 2025, Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
de São Francisco do Guaporé– RO, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a
necessidade de regulamentar e efetuar a cobrança de taxas referentes à limpeza de
terrenos baldios, utilização de hora/máquina, caçamba de cascalho, caçamba de entulho,
trator com grade e trator com roçadeira. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 649, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 523 de 2025, Solicitação de
Instalação de Câmeras de Segurança e Patrulhamento Noturno com Guarda Motorizado
em Órgãos Públicos especialmente na Feira, nas praças de São Francisco do Guaporé-RO.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 620, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
5 - Requerimento nº 524 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, que faça um quebra-molas na Rua Marechal Candido
Rondon com a Rua Rio Grande do Sul cidade Baixa, em frete à Casa dos Idosos. Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 621, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
6 - Requerimento nº 525 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Rural, solicito que seja realizado o enlarguecimento da Linha 02 – lado
direito, bem como o cascalhamento nos pontos críticos que têm causado transtornos aos
moradores e usuários da via, além do patrolamento em toda sua extensão Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 622, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº
526 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Desenvolvimento
Rural, que realize o patrolamento e cascalhamento dos trechos necessários na Linha 05C.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 623, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
8 - Requerimento nº 527 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura
de Desenvolvimento Rural, solicito que seja realizado o enlarguecimento da Linha 04 –
lados direito e esquerdo, com cascalhamento nos pontos críticos que têm causado
transtornos aos moradores e usuários da via, além do patrolamento em toda sua extensão
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 624, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
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9 - Requerimento nº 528 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura
de Desenvolvimento Rural, que seja realizado o Enlarguecimento da Linha 08 – lado
direito, bem como o cascalhamento nos pontos críticos, além do patrolamento em toda sua
extensão. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 625, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
10 - Requerimento nº 529 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Rural, que realize Patrolamento e Cascalhamento dos trechos da Linha
06 Setor Porto Murtinho. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 626, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 530 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja providenciada a construção e
instalação das tampas de concreto nas caixas de iluminação da praça, localizada nas
proximidades do DER, tendo em vista que elas oferecendo riscos de acidentes,
especialmente às crianças que frequentam o local. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 627, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 531 de 2025, Requer a Solicita
disponibilização de uma Van para transporte de mulheres ao 5º Encontro Mulheres do
Agro Rondônia. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 628, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 532 de 2025, Requer junto Secretaria Municipal
de Educação, que seja providenciada a contratação de Empresa Especializada para
realizar o esvaziamento das fossas das Escolas Municipais. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 633, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 533 de 2025,
Requer que o Poder Executivo a solicitação de instalação de rede de baixa tensão entre as
ruas Dom João VI e Campos Sales, visando atender a comunidade local que atualmente
sofre com a falta de infraestrutura adequada de energia elétrica. Autor: Braz Carlos
Correia, Número de Protocolo: 635, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Requerimento nº
534 de 2025, Requer autorização para comercialização de produtos artesanais nos dias
de sessão ordinária Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 637, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 535 de 2025, Requer a reabertura e manutenção
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da Linha 06 até a Linha Boi Jaguar, sentido TED. Autor: Márcio da Agricultura, Número de
Protocolo: 638, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 536 de 2025, Solicitação de
designação de servidoras para o Abrigo do Menor. Autor: Professor Marcio, Número de
Protocolo: 639, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 537 de 2025, Solicitação de cessão
de uso do prédio da antiga Escola João Mello. Autor: Professor Marcio, Número de
Protocolo: 641, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº 538 de 2025, Requerer instalação
de um redutor de velocidade na Linha 02, Km 09 – Setor Porto Murtinho. Autor: Professor
Marcio, Número de Protocolo: 642, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº
539 de 2025, Que que o Departamento de Água (DEA) do município faça as instalações
de água na Rua Campo Sales até a Dom João VI na Rua RonDon bairro Cidade Baixa.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 643, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
21 - Requerimento nº 540 de 2025, Que seja feita a manutenção e instalação de
iluminação na Avenida George Amado, da Avenida Tranquedo Neves até as Casinhas
Populares. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 644, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
22 - Requerimento nº 541 de 2025, O informativo sobre o porquê de não estar sendo
realizando alguns exames, e sobre a demora dos resultados de exames, “exames esses que
demoravam de 30 à 40 dias, e agora demoram até 90 dias, e também como anda o
processo de compra de insumos. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 645,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Requerimento nº 542 de 2025, Que seja feita o
cascalhamento do trecho de 400 metro na linha 4 C setor chacareiro, conhecido como 27
de Dezembro no bairro cidade alta, antes da linha Adão Martins. Autor: Pastor Eber
Lopes, Número de Protocolo: 646, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Requerimento nº
Câmara Municipal de São Francisco do
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543 de 2025, Que seja feito o reparo do muro que está se deteriorado ao lado do ginásio
no antigo Maria Marta, pois as crianças correm perigos, e ter acesso as dependências do
ginásio e do antigo prédio da escola Maria Marta. Autor: Pastor Eber Lopes, Número de
Protocolo: 647, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Projeto de Resolução Legislativa nº 9 de 2025,
"Altera o caput do art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé/RO" Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Não ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Não ; Professor Marcio - Sim ; 26 - Projeto de Lei nº
114 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 1.370.000,00 (Um milhão trezentos e setenta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMAGRI, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 630, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Projeto de Lei nº 118 de 2025, “Altera o §5º do art.
1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e da outras providências”. Autores: Pastor Eber Lopes,
Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
06/10/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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07/10/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
06/10/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 29ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 29 dias do Mês de Setembro de 2025 às 9h, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.024/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Institui o “Dia da Mulher do Agro” no Município de São Francisco 
do Guaporé – RO e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.113/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante 
de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
03. Projeto de Lei nº.114/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.370.000,00 (Um milhão trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMAGRI, e dá outras 
providências”.
04. Projeto de Lei nº.115/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de 
Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um 
milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta 
e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá 
outras providências”.
05. Projeto de Lei nº.116/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 182.158,25 
(Cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
06. Projeto de Lei nº.117/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio 
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de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o 
serviço de trator de pneu com implementos agrícolas”.
07. Projeto de Lei nº.118/2025 de autoria dos Vereadores Professor Marcio e 
Pastor Eber Lopes que “Altera o §5º do art. 1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e 
da outras providências”.
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.030/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que Indica 
a Implantação de Redutor de Velocidade (Quebra-Molas) entre a Rua São Paulo e 
a Rua Rondônia, na Rua Amapá.
02. Indicação nº.031/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
INDICO JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, QUE SEJA PROVIDENCIADA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS 
DE ENERGIA SOLAR COM BATERIA NA PRAÇA DA BÍBLIA, LOCALIZADA NO 
BAIRRO ALTO ALEGRE.
03. Indicação nº.032/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé– RO, por 
meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a necessidade de regulamentar e 
efetuar a cobrança de taxas referentes à limpeza de terrenos baldios, utilização de 
hora/máquina, caçamba de cascalho, caçamba de entulho, trator com grade e 
trator com roçadeira;
04. Requerimento nº.523/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer a Instalação de Câmeras de Segurança e Patrulhamento Noturno com 
Guarda Motorizado em Órgãos Públicos especialmente na Feira, nas praças de São 
Francisco do Guaporé-RO.
05. Requerimento nº.524/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que 
faça um quebra-molas na Rua Marechal Candido Rondon com a Rua Rio Grande do 
Sul cidade Baixa, em frete à Casa dos Idosos.
06. Requerimento nº.525/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 
solicito que seja realizado o enlarguecimento da Linha 02 – lado direito, bem como 
o cascalhamento nos pontos críticos que têm causado transtornos aos moradores 
e usuários da via, além do patrolamento em toda sua extensão;
07. Requerimento nº.526/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Desenvolvimento Rural, 
que realize o patrolamento e cascalhamento dos trechos necessários na Linha 05C.
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08. Requerimento nº.527/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Desenvolvimento Rural, 
solicito que seja realizado o enlarguecimento da Linha 04 – lados direito e 
esquerdo, com cascalhamento nos pontos críticos que têm causado transtornos 
aos moradores e usuários da via, além do patrolamento em toda sua extensão.
09. Requerimento nº.528/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Desenvolvimento Rural, 
que seja realizado o Enlarguecimento da Linha 08 – lado direito, bem como o 
cascalhamento nos pontos críticos, além do patrolamento em toda sua extensão.
10. Requerimento nº.529/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 
que realize Patrolamento e Cascalhamento dos trechos da Linha 06 Setor Porto 
Murtinho.
11. Requerimento nº.530/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para 
que seja providenciada a construção e instalação das tampas de concreto nas 
caixas de iluminação da praça, localizada nas proximidades do DER, tendo em 
vista que elas oferecendo riscos de acidentes, especialmente às crianças que 
frequentam o local.
12. Requerimento nº.531/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que requer a Solicita disponibilização de uma Van para transporte de mulheres ao 
5º Encontro Mulheres do Agro Rondônia.
13. Requerimento nº.532/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto Secretaria Municipal de Educação, que seja providenciada a 
contratação de Empresa Especializada para realizar o esvaziamento das fossas das 
Escolas Municipais.
14. Requerimento nº.533/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo a solicitação de instalação de rede de baixa 
tensão entre as ruas Dom João VI e Campos Sales, visando atender a comunidade 
local que atualmente sofre com a falta de infraestrutura adequada de energia 
elétrica.
15. Requerimento nº.534/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que requer autorização para comercialização de produtos artesanais nos dias de 
sessão ordinária;
16. Requerimento nº.535/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura 
que requer a reabertura e manutenção da Linha 06 até a Linha Boi Jaguar, 
sentido TED.
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17. Requerimento nº.536/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de designação de servidoras para o Abrigo do Menor.
18. Requerimento nº.537/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de cessão de uso do prédio da antiga Escola João Mello.
19. Requerimento nº.538/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a instalação de um redutor de velocidade na Linha 02, Km 09 – Setor Porto 
Murtinho.
20. Requerimento nº.539/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que que o Departamento de Água (DEA) do município faça as instalações 
de água na Rua Campo Sales até a Dom João VI na Rua RonDon bairro Cidade 
Baixa.
21. Requerimento nº.540/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja feita a manutenção e instalação de iluminação na Avenida George 
Amado, da Avenida Tranquedo Neves até as Casinhas Populares.
22. Requerimento nº.541/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer o informativo sobre o porquê de não estar sendo realizando alguns 
exames, e sobre a demora dos resultados de exames, “exames esses que 
demoravam de 30 à 40 dias, e agora demoram até 90 dias, e também como anda 
o processo de compra de insumos.
23. Requerimento nº.542/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja feita o cascalhamento do trecho de 400 metro na linha 4 C setor 
chacareiro, conhecido como 27 de Dezembro no bairro cidade alta, antes da linha 
Adão Martins.
24. Requerimento nº.543/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
requer que seja feito o reparo do muro que está se deteriorado ao lado do ginásio 
no antigo Maria Marta, pois as crianças correm perigos, e ter acesso as 
dependências do ginásio e do antigo prédio da escola Maria Marta.
25. Projeto de Resolução Legislativa nº.09/2025 de autoria da Mesa 
Diretora/CMSFG que "Altera o caput do art. 152 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO". (Altera o horário das Sessões 
Ordinárias para as segunda feiras as 19hs30min).
São Francisco do Guaporé – RO, 26 de Setembro de 2025.

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sessao nº 29

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