sessao nº 10

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
10ª SESSÃO EXTRAORDINARIA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2025
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 03/10/2025 - 12:25 ;
Encerramento: 03/10/2025 - 13:03 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias
Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio da Agricultura para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 04 - Leitura
da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a
Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025, Dispõe sobre a
criação da Área Distrital da Linha 75 no Município de São Francisco do Guaporé e dá
outras providências. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 607, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025, Institui o “Dia da
Mulher do Agro” no Município de São Francisco do Guaporé – RO e dá outras
providências. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 636, Tipo: Nominal,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 107 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superávit Financeiro R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família￾SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 602, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 108 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro R$ 13.740,92 (Treze mil setecentos e quarenta reais e noventa e dois
centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 603, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 109 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 40.696,66 (Quarenta mil
seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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07/10/2025
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- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 604, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 110 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro R$ 11.012,17 (Onze mil doze reais e dezessete centavos) em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família -
SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 605, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 111 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro R$ 18.246,91 (Dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa
e um centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 606, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 113 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 63.116,00
(Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 619, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 115 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e
Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um milhão quinhentos e trinta e
oito mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 631, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Projeto de Lei nº 116 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 182.158,25 (Cento e oitenta e dois
mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 632, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
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da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias
Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 10ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 03 dias do Mês de outubro de 2025 às 10h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.023/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre a criação da Área Distrital da Linha 75 no Município 
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
02. Anteprojeto de Lei nº.024/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Institui o “Dia da Mulher do Agro” no Município de São Francisco 
do Guaporé – RO e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.107/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 350.000,00 
(Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família-SEMDSF, no Orçamento Vigente, 
e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.108/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 13.740,92 
(Treze mil setecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) em favor da 
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da 
Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.109/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 40.696,66 
(Quarenta mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) em 
favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
06. Projeto de Lei nº.110/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 11.012,17 
(Onze mil doze reais e dezessete centavos) em favor da unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Projeto de Lei nº.111/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 18.246,91 
(Dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) em favor 
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da 
Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
08. Projeto de Lei nº.113/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante 
de R$ 63.116,00 (Sessenta e três mil cento e dezesseis reais) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
09. Projeto de Lei nº.114/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.370.000,00 (Um milhão trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -SEMAGRI, e dá outras 
providências”.
10. Projeto de Lei nº.115/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de 
Arrecadação e Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um 
milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta 
e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá 
outras providências”.
11. Projeto de Lei nº.116/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 182.158,25 
(Cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
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