sessao 31 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	31
Date	2025-10-13
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Ata Eletrônica da 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 19:45 ;
Encerramento: 13/10/2025 - 22:02 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alessandra Brito / PL ; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do
Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Ozias Santos / MDB ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Ozias Alves dos Santos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025, Institui o Programa
“Reconstruir São Francisco”, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir
unidades habitacionais destinadas a famílias que perderem seus imóveis em decorrência
de desastres naturais no Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 2 - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2025, “Dispõe Custear as Biópsias
para Diagnóstico de Câncer pelo Sistema Público de Saúde (SUS) em São Francisco do
Guaporé-RO”. Autores: Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 703, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 119 de 2025, Altera a Lei
Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, que “dispõe sobre a instituição da
Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização, e dá outras providências”,
para incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os beneficiários da Gratificação de
Risco de Vida (GRV). Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 670, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 124 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de manter um caminhão - pipa abastecido e disponível para emergências
no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências. Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 676, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Projeto de Lei nº 125 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de
arrecadação e por Superávit financeiro até o montante de R$ 969.619,19 (Novecentos e
sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 678, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 126 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde -SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 679, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
7 - Projeto de Lei nº 127 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso
de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 680, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei nº 128 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 681, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei nº 129 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 682, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
10 - Projeto de Lei nº 130 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso
de Arrecadação até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em
favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 683, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Lei nº 131 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 370.000,00
(Trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá
outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de
Lei nº 132 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 685, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 13 - Projeto de Lei nº 133 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 689, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Projeto de Lei nº 134 de 2025, “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, autoriza a concessão de
perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários vencidos até 31
de dezembro de 2024, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 690, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 34 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal a implantação de estacionamento em torno do pátio da Paróquia São Francisco
de Assis. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 677, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº
35 de 2025, Indico ao Poder Executivo Municipal que seja feita a aquisição de um
caminhão para combater incêndios e com objetivo exclusivo para atendimento imediato as
ocorrências de incêndio no Município de São Francisco do Guaporé-RO. Autor: Ozias
Santos, Número de Protocolo: 688, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Indicação nº 36 de 2025, INDICO QUE
SEJA REALIZADO EVENTO DE CONFRATERNIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 695,
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Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 4 - Indicação nº 37 de 2025, INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADOS APARELHOS
DE PARA-RAIOS PARA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 696, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Indicação nº 38 de 2025, Indica ao Poder Executivo
Municipal a disponibilização de ambulâncias nas Unidades Básicas de Saúde da Linha 06
(UBS Sebastião Leite) e da Linha 75 (UBS Osmar Miguel Silva da Costa). Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 698, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Indicação nº 39 de 2025, Indica ao
Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promova
visitas pedagógicas de alunos ao viveiro de mudas e às plantações de café e eucalipto.
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 699, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Indicação nº 40 de
2025, Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de uma ambulância para a
UBS Jucimar Miguel, localizada na Linha 04 km 25, Setor Santa Luzia. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 701, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Indicação nº 41 de 2025, Indica ao
Poder Executivo Municipal a disponibilização de uma ambulância para a UBS Romana
Isabel da Silva de Paula, localizada na Linha 06, região do Porto Murtinho. Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 702, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 561 de 2025, Requer
a construção de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, nº 3247, Bairro Cidade Baixa,
nas proximidades da Feira Municipal. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
671, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 10 - Requerimento nº 562 de 2025, Requer que a Secretaria Municipal de Saúde
faça a contratação de (ACS) Agentes Comunitários de Saúde, para atender as áreas
descobertas no município de São Francisco do Guaporé, através de concurso público ou
processo seletivo. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 687, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 -
Requerimento nº 563 de 2025, Requer que seja arrumado o bueiro, na Linha 27, em
frente ao Rancho Federal. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 691, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 -
Requerimento nº 564 de 2025, Requer se seja feita a aquisição de (EPIs) Equipamento
de Proteção Individual e todas as ferramentas necessárias para os servidores eletricistas.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 692, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Câmara Municipal de São Francisco do
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Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº
565 de 2025, Requer que seja providenciado Contratação de Empresa Especializada para
realização de evento de decoração Natalina, para Munícipio de São Francisco do Guaporé.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 693, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº
566 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Educação providencie que pula
pula para todas as escolas municipais. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo:
694, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 15 - Requerimento nº 567 de 2025, REQUER A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), DESTINADOS ÀS ZELADORAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 704, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 -
Requerimento nº 568 de 2025, Solicitação de fornecimento de absorvente protetor
masculino. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 705, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 -
Requerimento nº 569 de 2025, Solicitação de combustível para funcionamento do
motor da Escola Tiradentes – Comunidade Santo Antônio. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 706, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 570 de 2025, Solicitação de
dedetização da Casa de Apoio de São Francisco do Guaporé. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 707, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Não ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Requerimento nº 571 de 2025, Solicitação de
manutenção dos vidros quebrados em frente à Escola Regina Almeida de Araújo. Autor:
Professor Marcio, Número de Protocolo: 708, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº 572 de 2025,
Solicitação de estacionamento para ônibus escolar nas unidades de ensino. Autor:
Professor Marcio, Número de Protocolo: 709, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 21 - Requerimento nº 573 de 2025,
Solicitação de instalação de calhas no parquinho e na quadra da Escola Neusa Oliveira
Bravin. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 710, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Requerimento nº
574 de 2025, Solicitação de manutenção das calhas da Secretaria e Direção da Escola
Neusa Oliveira Bravin; Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 711, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
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Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 -
Requerimento nº 575 de 2025, Solicitação de revisão e manutenção do telhado do pátio
da Escola Neusa Oliveira Bravin. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 712,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 24 - Requerimento nº 576 de 2025, Solicitação de poltronas de massagem para
as salas dos docentes das escolas municipais. Autor: Professor Marcio, Número de
Protocolo: 713, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 25 - Requerimento nº 577 de 2025, Reitera solicitação de
criação de ponto de apoio para motoristas do transporte escolar nas escolas municipal
Neusa Oliveira Bravin, Pereira e Cáceres e Clodoaldo Splicigo. Autor: Professor Marcio,
Número de Protocolo: 714, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 26 - Requerimento nº 578 de 2025, Solicitação de postes
de cimento ou fibra para a Comunidade Santo Antônio. Autor: Professor Marcio, Número
de Protocolo: 715, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 27 - Requerimento nº 579 de 2025, Solicitação de recurso no
valor de R$ 20.000,00 para atendimento das necessidades da Comunidade Quilombola de
Pedras Negras. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 716, Tipo: Nominal, Sim:
5, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 28 -
Requerimento nº 580 de 2025, Solicitação de restauração da sala dos professores da
Escola Municipal Neusa Oliveira Bravin. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo:
717, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 29 - Requerimento nº 581 de 2025, Solicitação de retroescavadeira para abertura
de rua visando instalação de postes na Comunidade Santo Antônio. Autor: Professor
Marcio, Número de Protocolo: 718, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 30 - Requerimento nº 582 de 2025,
Solicitação de instalação de duas caixas d’água de 10.000 mil litros na Comunidade Santo
Antônio. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 719, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 31 - Requerimento nº
583 de 2025, Requer o Poder Executivo que seja realizada a limpeza das plantas e da
vegetação às margens da BR que dá acesso ao Portal da Cidade, bem como o replantio de
gramas e árvores mortas ao longo do trecho. Autor: Braz Carlos Correia, Número de
Protocolo: 720, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 32 - Requerimento nº 584 de 2025, Solicitação de reforma e
instalação da rede elétrica da quadra poliesportiva da Vila Rica do Guaporé – BR-429, km
75. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 721, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Câmara Municipal de São Francisco do
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Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 33 - Requerimento nº
585 de 2025, Solicitação de subvenção social para a Igreja da Comunidade de Pedras
Negras. Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 722, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não:
1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 34 - Requerimento nº
588 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que seja feita a
instalação de 4 (quatro) postes de iluminação para o campo de futebol na linha 04, Setor
Porto Murtinho. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 726, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 35 - Projeto de
Lei nº 112 de 2025, "Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e
científica da espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São
Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pelo Autor - Obs.: Pedido de retirada pelo autor. ; 36 - Projeto de Lei nº 117
de 2025, Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio de
2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o serviço de trator de pneu
com implementos agrícolas. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 648,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pedido de Vista - Obs.: Pedido de vista consultado e aceito pelo Plenário. ; 37 -
Projeto de Lei nº 135 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências". Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 700, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandra Brito / PL ; Braz Carlos Correia / PL ;
Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Ozias
Santos / MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
20/10/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
21/10/2025
Página 6
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
20/10/2025
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21/10/2025
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 31ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada aos 13 dias do Mês de Outubro de 2025 às 19h30min, no Plenário
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.025/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
“Institui o Programa “Reconstruir São Francisco”, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a construir unidades habitacionais destinadas a famílias que perderem
seus imóveis em decorrência de desastres naturais no Município de São Francisco
do Guaporé, e dá outras providências.”
02. Anteprojeto de Lei nº.026/2025 de autoria dos Vereadores Ozias Santos e
Pastor Eber Lopes que “Dispõe Custear as Biópsias para Diagnóstico de Câncer
pelo Sistema Público de Saúde (SUS) em São Francisco do Guaporé-RO”.
03. Projeto de Lei nº.119/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, que “dispõe sobre a
instituição da Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização, e dá
outras providências”, para incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os
beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV).”
04. Projeto de Lei nº.124/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter um caminhão - pipa abastecido e
disponível para emergências no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá
outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.125/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação e por Superávit
financeiro até o montante de R$ 969.619,19 (Novecentos e sessenta e nove mil
seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria
Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras
providências.”
06. Projeto de Lei nº.126/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde -SEMUSA, e dá outras providências”.
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07. Projeto de Lei nº.127/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências”.
08. Projeto de Lei nº.128/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências”.
09. Projeto de Lei nº.129/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências”.
10. Projeto de Lei nº.130/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
11. Projeto de Lei nº.131/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
12. Projeto de Lei nº.132/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
13. Projeto de Lei nº.133/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
14. Projeto de Lei nº.134/2025 de autoria do Poder Executivo que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, autoriza a concessão
de perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários
vencidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
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15. Projeto de Lei nº.135/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências".
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.034/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de estacionamento em torno do
pátio da Paróquia São Francisco de Assis.
02. Indicação nº.035/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que Indico ao
Poder Executivo Municipal que seja feita a aquisição de um caminhão para
combater incêndios e com objetivo exclusivo para atendimento imediato as
ocorrências de incêndio no Município de São Francisco do Guaporé-RO.
03. Indicação nº.036/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
INDICO QUE SEJA REALIZADO EVENTO DE CONFRATERNIZAÇÃO EM
COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
04. Indicação nº.037/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
INDICO QUE SEJA PROVIDENCIADOS APARELHOS DE PARA-RAIOS PARA TODAS
AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
05. Indicação nº.038/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que
Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de ambulâncias nas
Unidades Básicas de Saúde da Linha 06 (UBS Sebastião Leite) e da Linha 75 (UBS
Osmar Miguel Silva da Costa).
06. Indicação nº.039/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que
Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, promova visitas pedagógicas de alunos ao viveiro de mudas e às
plantações de café e eucalipto.
07. Indicação nº.040/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que
Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de uma ambulância para a
UBS Jucimar Miguel, localizada na Linha 04 km 25, Setor Santa Luzia.
08. Indicação nº.041/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que
Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de uma ambulância para a
UBS Romana Isabel da Silva de Paula, localizada na Linha 06, região do Porto
Murtinho.
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09. Requerimento nº.561/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a construção de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, nº 3247,
Bairro Cidade Baixa, nas proximidades da Feira Municipal.
10. Requerimento nº.562/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer que a Secretaria Municipal de Saúde faça a contratação de (ACS) Agentes
Comunitários de Saúde, para atender as áreas descobertas no município de São
Francisco do Guaporé, através de concurso público ou processo seletivo.
11. Requerimento nº.563/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer que seja arrumado o bueiro, na Linha 27, em frente ao Rancho Federal.
12. Requerimento nº.564/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer se seja feita a aquisição de (EPIs) Equipamento de Proteção Individual e
todas as ferramentas necessárias para os servidores eletricistas.
13. Requerimento nº.565/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer que seja providenciado Contratação de Empresa Especializada para
realização de evento de decoração Natalina, para Munícipio de São Francisco do
Guaporé.
14. Requerimento nº.566/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que junto a Secretaria Municipal de Educação providencie que pula pula para todas
as escolas municipais.
15. Requerimento nº.567/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que
requer A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS),
DESTINADOS ÀS ZELADORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
16. Requerimento nº.568/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer a Solicitação de fornecimento de absorvente protetor masculino.
17. Requerimento nº.569/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de combustível para funcionamento do motor da Escola
Tiradentes – Comunidade Santo Antônio.
18. Requerimento nº.570/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de dedetização da Casa de Apoio de São Francisco do Guaporé.
19. Requerimento nº.571/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de manutenção dos vidros quebrados em frente à Escola Regina
Almeida de Araújo.
20. Requerimento nº.572/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de estacionamento para ônibus escolar nas unidades de
ensino.
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21. Requerimento nº.573/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de instalação de calhas no parquinho e na quadra da Escola
Neusa Oliveira Bravin.
22. Requerimento nº.574/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de manutenção das calhas da Secretaria e Direção da Escola
Neusa Oliveira Bravin;
23. Requerimento nº.575/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de revisão e manutenção do telhado do pátio da Escola Neusa
Oliveira Bravin.
24. Requerimento nº.576/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de poltronas de massagem para as salas dos docentes das
escolas municipais.
25. Requerimento nº.577/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Reitera solicitação de criação de ponto de apoio para motoristas do
transporte escolar nas escolas municipal Neusa Oliveira Bravin, Pereira e Cáceres e
Clodoaldo Splicigo.
26. Requerimento nº.578/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de postes de cimento ou fibra para a Comunidade Santo
Antônio.
27. Requerimento nº.579/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de recurso no valor de R$ 20.000,00 para atendimento das
necessidades da Comunidade Quilombola de Pedras Negras.
28. Requerimento nº.580/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de restauração da sala dos professores da Escola Municipal
Neusa Oliveira Bravin.
29. Requerimento nº.581/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de retroescavadeira para abertura de rua visando instalação de
postes na Comunidade Santo Antônio.
30. Requerimento nº.582/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de instalação de duas caixas d’água de 10.000 mil litros na
Comunidade Santo Antônio.
31. Requerimento nº.583/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer o Poder Executivo que seja realizada a limpeza das plantas e da
vegetação às margens da BR que dá acesso ao Portal da Cidade, bem como o
replantio de gramas e árvores mortas ao longo do trecho.
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32. Requerimento nº.584/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de reforma e instalação da rede elétrica da quadra poliesportiva
da Vila Rica do Guaporé – BR-429, km 75.
33. Requerimento nº.585/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que
requer Solicitação de subvenção social para a Igreja da Comunidade de Pedras
Negras.
34. Projeto de Lei nº.112/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que "Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e científica da
espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São Francisco do
Guaporé/RO, e dá outras providências."
35. Projeto de Lei nº.117/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Acrescenta dispositivos ao Anexo II da Lei Municipal nº 1.930, de 10 de maio
de 2021, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Hora do Produtor no
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”, para incluir o
serviço de trator de pneu com implementos agrícolas.”
São Francisco do Guaporé – RO, 10 de outubro de 2025.

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sessao nº 31

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