sessao 32 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	32
Date	2025-10-20
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Ata Eletrônica da 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 20:05 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 22:45 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato /
PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Ozias Alves dos Santos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 136 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais)
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 723, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 137 de 2025, “Institui a
obrigatoriedade de elaboração e apresentação de calendário anual de eventos da
Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2025, “Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração
de redação no Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº
830/2012, para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do
Guaporé.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 42 de 2025, Indico junto ao Poder
Executivo Municipal que seja realizada a correção salarial dos servidores Técnicos
Administrativos, Técnicos Financeiros e Técnicos Agropecuários. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 732, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº 43 de 2025, Criação de um
Gabinete de Crise e contratação de equipe técnica multidisciplinar para tratar das
questões fundiárias do Município. Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito, Braz
Carlos Correia, Elias do Tininho, Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Jorge
Honorato, Márcio da Agricultura, Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio,
Número de Protocolo: 739, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
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Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Requerimento nº 586 de 2025, Requerimento
solicitando o corte do morro localizado após a Igreja Assembleia, na Linha 02B, km 6, com
aproveitamento do material retirado para execução de cascalhamento. Autor: Jorge
Honorato, Número de Protocolo: 724, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Requerimento nº 587 de 2025, Requerimento
solicitando a instalação de tubos para melhoria do escoamento de água no travessão da
Linha 4B, sentido Santa Luzia. Autor: Jorge Honorato, Número de Protocolo: 725, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 -
Requerimento nº 589 de 2025, Instalação de três (3) redutores de velocidade (quebramolas) na Linha 33, em frente ao local utilizado como estacionamento do transporte
escolar da Escola Neuza de Oliveira Bravin. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo:
728, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
6 - Requerimento nº 590 de 2025, Requer junto a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos, para que seja providenciada a construção e instalação
das tampas de concreto nas caixas de iluminação da Escola Clodoaldo Splicigo. Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 729, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 591 de 2025, Requer junto à
secretaria Municipal de Educação que seja providenciado o fornecimento de bolas de
futsal e bolas de vôlei para a Escola Neusa de Oliveira Bravin. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 730, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 592 de 2025, Requer junto à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que sejam instaladas Rede
para iluminação nas quadras de vôlei da Praça Denominada Praça Municipal Marcos
Maciel “Peninha” do bairro alto alegre. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo:
731, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
9 - Requerimento nº 593 de 2025, Cascalhamento no ponto de embarque e
desembarque dos alunos da Escola Municipal Neuza de Oliveira Bravin, localizado na
Linha 33. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 733, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Requerimento nº 594 de
2025, Requer junto à Secretaria Municipal de Educação que seja providenciada a
substituição dos vidros quebrados de algumas janelas das salas da Escola Clodoaldo
Splicigo. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 734, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
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Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Requerimento nº 595 de
2025, Requer junto a Secretária da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja feito o
cascalhamento de um travessão na LH 90, que dá acesso às residências do Leonardo, do
Cléber e do Zenildo. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 735, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos
- Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 596 de
2025, Requer junto á Secretária da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja feita a
aquisição de Tecnil, para serem colocadas nas caçambas do Município de São Francisco do
Guaporé. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 736, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 597 de
2025, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
encaminhe a PC, Caçambas, Pá Carregadeira e uma Retro, para atender aos condomínios
da beira do Guaporé, fazendo serviço de aterro e voltar fazendo o aterro das estradas que
dá acesso ao transporte escolar. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 598 de
2025, Solicitando à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre a
execução e o cronograma de realização dos cursos profissionalizantes, referente ao
recurso de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado pela Deputada Cristiane Lopes.
Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Requerimento nº 599 de 2025, Solicitando à
Secretaria Municipal de Assistência Social informações detalhadas sobre a quantidade e a
situação dos Conselhos Setoriais ativos no município. Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 -
Requerimento nº 600 de 2025, Solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a ativação
urgente de todos os atendimentos odontológicos nas UBSs e a garantia do direito de
acesso da população ao serviço de prótese dentária. Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 -
Requerimento nº 601 de 2025, Solicitando informações à Prefeitura Municipal sobre o
processo de compra e o status de entrega da ambulância adquirida por meio de recurso
destinado pelo Senador Marcos Rogério. Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 602 de
2025, Solicitando a troca de lâmpada queimada em poste localizado na esquina da antiga
Câmara Municipal de São Francisco do
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Escola Maria Marta, no final da Rua Jorge Amado, Bairro Paraíso. Autor: Pastor Eber
Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 19 - Requerimento nº 603 de 2025, Solicitando a instalação urgente de luminária
pública em poste na esquina da Rua Campos Sales com a Rua Jorge Amado, Bairro
Paraíso, destacando a ausência de iluminação no acesso às residências populares. Autor:
Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 20 - Requerimento nº 604 de 2025, Solicitando a instalação de
iluminação pública na Rua Getúlio Vargas, trecho entre a Rua 7 de Setembro e a Rua
Santos Dumont, no Bairro Cidade Alta. Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 21 - Requerimento nº 605 de
2025, REQUER : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E
UNIFORMES, DESTINADOS ÀS ZELADORAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 737, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Requerimento nº 606 de
2025, REQUER; A LIMPEZA DOS TERRENOS NA VILA DO SETOR PORTO MURTINHO.
Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 738, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 23 - Requerimento nº 607 de
2025, "Solicitando esclarecimentos urgentes à Prefeitura Municipal sobre a origem e o
fundamento legal da exigência imediata do Alvará do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a
concessão do Alvará de Funcionamento, sem a concessão de prazo hábil para a
regularização de comércios, instituições e igrejas." Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 -
Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025, Institui o Programa “Reconstruir São Francisco”,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir unidades habitacionais destinadas a
famílias que perderem seus imóveis em decorrência de desastres naturais no Município de
São Francisco do Guaporé, e dá outras providências. Autor: Ozias Santos, Número de
Protocolo: 697, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 25 - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2025, “Dispõe Custear as Biópsias para
Diagnóstico de Câncer pelo Sistema Público de Saúde (SUS) em São Francisco do
Guaporé-RO”. Autores: Ozias Santos, Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 703, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
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Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 26 - Projeto de
Lei nº 112 de 2025, "Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e
científica da espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São
Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências." Autor: Geferson dos Santos, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Projeto de
Lei nº 119 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, que “dispõe
sobre a instituição da Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização, e dá
outras providências”, para incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os
beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV). Autor: Márcio da Agricultura,
Número de Protocolo: 670, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Jorge Honorato -
Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 28 - Projeto de Lei nº 124 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de manter um caminhão - pipa abastecido e disponível para emergências
no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências. Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 676, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 29 - Projeto de Lei nº 125 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Excesso de arrecadação e por Superávit financeiro até o montante
de R$ 969.619,19 (Novecentos e sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e
dezenove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços
Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 678, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 30 - Projeto de Lei nº 126 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA,
e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 679, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 31 - Projeto de Lei nº 127 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 680, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 32 - Projeto de Lei nº 128 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor
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da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 681, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 33 - Projeto
de Lei nº 130 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 683, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 34 - Projeto
de Lei nº 132 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 685, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 35 - Projeto
de Lei nº 133 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 689, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 36 - Projeto
de Lei nº 134 de 2025, “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL
2025, autoriza a concessão de perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 690, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 37 - Moção
de Repúdio nº 1 de 2025, Manifesta Repúdio ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Rondônia pela priorização da instalação de unidade em município adjacente(São
Miguel do Guaporé) antes de garantir a fiscalização orientativa e a estrutura mínima para
adequação de estabelecimentos em São Francisco do Guaporé, e solicita revisão na
metodologia de exigência de Alvarás. Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge
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Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber
Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
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____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
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Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 32ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada aos 20 dias do Mês de Outubro de 2025 às 19h30min, no Plenário
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.136/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro R$ 215.000,00
(Duzentos e quinze mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.137/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que “Institui a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de calendário anual
de eventos da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé, e
dá outras providências.”
03. Projeto de Lei Complementar nº.09/2025 de autoria do Poder Executivo
que “Dispõe sobre a criação de novos dispositivos e alteração de redação no
Código Tributário Municipal, bem como a revogação da Lei Municipal nº 830/2012,
para fomentar a Regularização Fundiária no Município de São Francisco do
Guaporé.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.042/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
Indico junto ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a correção salarial
dos servidores Técnicos Administrativos, Técnicos Financeiros e Técnicos
Agropecuários.
02. Indicação nº.043/2025 de autoria de Todos os Vereadores que Indicam a
Criação de um Gabinete de Crise e contratação de equipe técnica multidisciplinar
para tratar das questões fundiárias do Município.
03. Requerimento nº.586/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que
está solicitando o corte do morro localizado após a Igreja Assembleia, na Linha
02B, km 6, com aproveitamento do material retirado para execução de
cascalhamento.
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04. Requerimento nº.587/2025 de autoria do Vereador Jorge Honorato que
está solicitando a instalação de tubos para melhoria do escoamento de água no
travessão da Linha 4B, sentido Santa Luzia.
05. Requerimento nº.589/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que
requer a Instalação de três (3) redutores de velocidade (quebra-molas) na Linha
33, em frente ao local utilizado como estacionamento do transporte escolar da
Escola Neuza de Oliveira Bravin.
06. Requerimento nº.590/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para
que seja providenciada a construção e instalação das tampas de concreto nas
caixas de iluminação da Escola Clodoaldo Splícigo.
07. Requerimento nº.591/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto à secretaria Municipal de Educação que seja providenciado o
fornecimento de bolas de futsal e bolas de vôlei para a Escola Neusa de Oliveira
Bravin.
08. Requerimento nº.592/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que
sejam instaladas Rede para iluminação nas quadras de vôlei da Praça Denominada
Praça Municipal Marcos Maciel “Peninha” do bairro alto alegre.
09. Requerimento nº.593/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que
requer a Cascalhamento no ponto de embarque e desembarque dos alunos da
Escola Municipal Neuza de Oliveira Bravin, localizado na Linha 33.
10. Requerimento nº.594/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer junto à Secretaria Municipal de Educação que seja providenciada a
substituição dos vidros quebrados de algumas janelas das salas da Escola
Clodoaldo Splicigo.
11. Requerimento nº.595/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer junto a Secretária da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja feito o
cascalhamento de um travessão na LH 90, que dá acesso às residências do
Leonardo, do Cléber e do Zenildo.
12. Requerimento nº.596/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer junto á Secretária da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que seja feita a
aquisição de Tecnil, para serem colocadas nas caçambas do Município de São
Francisco do Guaporé.
13. Requerimento nº.597/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
encaminhe a PC, Caçambas, Pá Carregadeira e uma Retro, para atender aos
condomínios da beira do Guaporé, fazendo serviço de aterro e voltar fazendo o
aterro das estradas que dá acesso ao transporte escolar.
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14. Requerimento nº.598/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre a
execução e o cronograma de realização dos cursos profissionalizantes, referente
ao recurso de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado pela Deputada Cristiane
Lopes.
15. Requerimento nº.599/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando à Secretaria Municipal de Assistência Social informações
detalhadas sobre a quantidade e a situação dos Conselhos Setoriais ativos no
município.
16. Requerimento nº.600/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando à Secretaria Municipal de Saúde a ativação urgente de todos os
atendimentos odontológicos nas UBSs e a garantia do direito de acesso da
população ao serviço de prótese dentária.
17. Requerimento nº.601/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando informações à Prefeitura Municipal sobre o processo de compra e
o status de entrega da ambulância adquirida por meio de recurso destinado pelo
Senador Marcos Rogério.
18. Requerimento nº.602/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando a troca de lâmpada queimada em poste localizado na esquina da
antiga Escola Maria Marta, no final da Rua Jorge Amado, Bairro Paraíso.
19. Requerimento nº.603/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando a instalação urgente de luminária pública em poste na esquina da
Rua Campos Sales com a Rua Jorge Amado, Bairro Paraíso, destacando a ausência
de iluminação no acesso às residências populares.
20. Requerimento nº.604/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que
está Solicitando a instalação de iluminação pública na Rua Getúlio Vargas, trecho
entre a Rua 7 de Setembro e a Rua Santos Dumont, no Bairro Cidade Alta.
21. Requerimento nº.605/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que
requer aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIS) e Uniformes,
destinados às zeladoras das unidades básicas de saúde.
22. Requerimento nº.606/2025 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que
requer a Limpeza dos terrenos na vila do Setor Porto Murtinho.
23. Moção de Repúdio nº.01/2025 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes
que Manifesta Repúdio ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de
Rondônia pela priorização da instalação de unidade em município adjacente(São
Miguel do Guaporé) antes de garantir a fiscalização orientativa e a estrutura
mínima para adequação de estabelecimentos em São Francisco do Guaporé, e
solicita revisão na metodologia de exigência de Alvarás.
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24. Anteprojeto de Lei nº.025/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que
“Institui o Programa “Reconstruir São Francisco”, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a construir unidades habitacionais destinadas a famílias que perderem
seus imóveis em decorrência de desastres naturais no Município de São Francisco
do Guaporé, e dá outras providências.”
25. Anteprojeto de Lei nº.026/2025 de autoria dos Vereadores Ozias Santos e
Pastor Eber Lopes que “Dispõe Custear as Biópsias para Diagnóstico de Câncer
pelo Sistema Público de Saúde (SUS) em São Francisco do Guaporé-RO”.
26. Projeto de Lei nº.112/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que "Dispõe sobre a proibição da pesca artesanal, profissional e científica da
espécie Pirarara (Phractocephalus hemiolipterus) no Município de São Francisco do
Guaporé/RO, e dá outras providências."
27. Projeto de Lei nº.119/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, que “dispõe sobre a
instituição da Gratificação de Risco de Vida e Gratificação de Interiorização, e dá
outras providências”, para incluir o cargo de Técnico em Agropecuária entre os
beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV).”
28. Projeto de Lei nº.124/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter um caminhão - pipa abastecido e
disponível para emergências no Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá
outras providências.”
29. Projeto de Lei nº.125/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação e por Superávit
financeiro até o montante de R$ 969.619,19 (Novecentos e sessenta e nove mil
seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria
Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras
providências.”
30. Projeto de Lei nº.126/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde -SEMUSA, e dá outras providências”.
31. Projeto de Lei nº.127/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências”.
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32. Projeto de Lei nº.128/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências”.
33. Projeto de Lei nº.129/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências”.
34. Projeto de Lei nº.130/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
35. Projeto de Lei nº.131/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
36. Projeto de Lei nº.132/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
37. Projeto de Lei nº.133/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
38. Projeto de Lei nº.134/2025 de autoria do Poder Executivo que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, autoriza a concessão
de perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários
vencidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 17 de outubro de 2025.

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sessao nº 32

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