sessao nº 34

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
34ª SESSÃO ORDINARIA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/11/2025 - 10:00 ;
Encerramento: 03/11/2025 - 10:30 
Mesa Diretora: Presidente: Professor Marcio / UNIÃO ; Vice-Presidente: Ozias Santos /
MDB ; 1º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias
Santos / MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025, SUGERE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “DECLARE SEU AMOR SÃO
FRANCISCO” PARA INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA, E A
ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO DESTES RECURSOS. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 2 - Projeto de Lei nº 143 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 83.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da
unidade orçamentária do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
3 - Projeto de Lei nº 144 de 2025, Projeto de Lei “Altera o §9º do art. 1º, da Lei
Municipal nº.2.531/2025, e da outras providências”. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número
de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 45 de 2025, Indica a contratação de um
Engenheiro Ambiental para atender às demandas ambientais do Município de São
Francisco do Guaporé – RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 753,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 2 - Indicação nº 46 de 2025, Indico que seja realizado estacionamento na
Avenida Brasil, ao lado da Escola Marcilene Carvalho Ricardo, visando melhorar o fluxo de
veículos, garantir maior segurança e comodidade aos pais, alunos e servidores da unidade
escolar. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 760, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 3 - Indicação nº
47 de 2025, Indico que seja realizado estacionamento ao lado da Escola Municipal
Senador Ronaldo Aragão. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 761, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 4 -
Indicação nº 48 de 2025, Indico que seja realizada a implantação de estacionamento na
Rua Ronaldo Aragão, lateral da Escola Campos Sales. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número
de Protocolo: 762, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon -
Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor
Marcio - Não Votou ; 5 - Indicação nº 49 de 2025, Indico que seja realizado
estacionamento em frente ao Ginásio de Esportes “Francileudo Souza Vieira" "Requeijão”.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 763, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 6 - Indicação nº
50 de 2025, Indica que seja feito uma alteração na Lei Municipal nº.810/2012 que
Disciplina o Serviço de Transporte Escolar, alterando o artigo 6º, que trata da vida útil dos
ônibus conforme tabela abaixo: Ano Letivo Escolar Ônibus / Idade / Limite Ônibus
Fabricação 2026 19 anos 2007 2027 17 anos 2010 2028 15 anos 2013 Autor: Professor
Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio
- Não Votou ; 7 - Requerimento nº 617 de 2025, Requer a construção de um quebra￾molas na Linha 33, Km 06, lado esquerdo, em frente à residência do senhor Flávio. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 754, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 8 - Projeto de Lei
nº 138 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 745, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 9 -
Projeto de Lei nº 139 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais) em
favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo￾SEMAT, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –SECEL e Secretaria Geral Governo,
Administração, Planejamento, Ciência Tecnicas -SEGPLAN no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 746, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 10 - Projeto de Lei nº 140 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 747, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 11 - Projeto de Lei nº 142 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por
Previsão e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 761.535,00 (Setecentos e
sessenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais) em favor da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 755, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 12 - Projeto de
Lei nº 145 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
Câmara Municipal de São Francisco do
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até o montante de R$ 2.940.000,00 (Dois Milhões Novecentos e Quarenta Mil Reais) em
favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 764, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 13 - Projeto de Lei nº 146 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 765, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias
Santos / MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marcio
Souza Magalhães /
UNIÃO 
____________________
Vice-Presidente: 
Ozias Alves dos
Santos / MDB 
____________________
1º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 34ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 03 dias do Mês de Novembro de 2025 às 10h, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.029/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação da campanha 
“Declare seu Amor São Francisco” para incentivar a destinação de parte do 
Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa
Idosa, e a abertura de Conta específica para recebimento destes recursos.”
02. Projeto de Lei nº.143/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 
83.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária do 
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.144/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
“Altera o §9º do art. 1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e da outras 
providências”.
04. Projeto de Lei nº.145/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 2.940.000,00 (Dois Milhões Novecentos e Quarenta Mil Reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e dá 
outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.146/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal 
de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.045/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
Indica a contratação de um Engenheiro Ambiental para atender às demandas 
ambientais do Município de São Francisco do Guaporé – RO.
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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02. Indicação nº.046/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizado estacionamento na Avenida Brasil, ao lado da Escola 
Marcilene Carvalho Ricardo, visando melhorar o fluxo de veículos, garantir maior 
segurança e comodidade aos pais, alunos e servidores da unidade escolar.
03. Indicação nº.047/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizado estacionamento ao lado da Escola Municipal Senador 
Ronaldo Aragão.
04. Indicação nº.048/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizada a implantação de estacionamento na Rua Ronaldo 
Aragão, lateral da Escola Campos Sales.
05. Indicação nº.049/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizado estacionamento em frente ao Ginásio de Esportes 
“Francileudo Souza Vieira" "Requeijão”.
06. Indicação nº.050/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que Indica 
que seja feito uma alteração na Lei Municipal nº.810/2012 que Disciplina o Serviço 
de Transporte Escolar, alterando o artigo 6º, que trata da vida útil dos ônibus.
07. Requerimento nº.617/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a construção de um quebra-molas na Linha 33, Km 06, lado esquerdo, 
em frente à residência do senhor Flávio.
08. Projeto de Lei nº.138/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o 
montante de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
09. Projeto de Lei nº.139/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante 
de R$ 592.000,00 (Quinhentos e noventa e dois mil reais) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –SECEL e Secretaria Geral Governo, 
Administração, Planejamento, Ciência Técnicas -SEGPLAN no Orçamento Vigente, 
e dá outras providências.”
10. Projeto de Lei nº.140/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
11. Projeto de Lei nº.142/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação por Previsão e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 
761.535,00 (Setecentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e cinco reais) em 
favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras 
providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 03 de Novembro de 2025.