sessao nº 35

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
35ª SESSÃO ORDINARIA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/11/2025 - 19:50 ;
Encerramento: 10/11/2025 - 22:15 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato /
PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 147 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
504.749,76(Quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis
centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 766, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 148 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 70.000,00
(Setenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 767, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei nº 149 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 486.167.74
(Quatrocentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e setenta e quatro
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos -
SEINFRA, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei nº 150 de 2025, “Institui o Fórum Permanente Contra as Demarcações
de Terras no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.” Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 5 - Projeto de Lei nº 151 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) em favor da
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família -
SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei nº 152 de 2025, "Institui o Conselho
Municipal de Turismo de São Francisco do Guaporé - COMTURSFG, revoga a Lei
Municipal nº. 1.623/2019 e da outras providências." Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 7 - Projeto de Lei nº 154 de 2025, “Altera a Lei Municipal nº 1.960, de 29 de
março de 2022, para incluir os Setores Chacareiros do Adão Martins e do Jardim Atlântico
no perímetro urbano do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências” Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 51 de 2025, Indico ao Poder Executivo
Municipal que seja feito o Asfaltamento do trecho final da Avenida Tancredo Neves até o
Cemitério Municipal Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 773, Tipo: Nominal, Sim:
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9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos
- Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº 52 de 2025,
Indico que seja realizada a retirada da estrutura do balanço antigo existente na Praça da
Cidade Alta, para que seja feito o serviço de manutenção e posterior reinstalação,
garantindo melhores condições de uso e segurança às crianças que frequentam o local.
Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 776, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Indicação nº 53 de 2025,
Indico que seja realizada a retirada da estrutura de madeira da antiga casinha, localizada
na Praça da Cidade Alta, tendo em vista que a mesma se encontra deteriorada e em estado
de apodrecimento, oferecendo risco de desabamento e podendo causar acidentes às
pessoas que frequentam o local para lazer e convivência social. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 777, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Indicação nº 54 de 2025, Indico que seja realizada a
troca dos escorregadores de ferro existentes na Praça da Cidade Alta, com a aquisição e
instalação de escorregadores de plástico, visando proporcionar maior segurança e
conforto no lazer das crianças. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 778,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
5 - Indicação nº 55 de 2025, Indico à Secretaria Municipal de Saúde a ampliação do
número de plantões do médico ortopedista ou a contratação de um novo especialista, com
o objetivo de atender de forma mais eficiente as necessidades da comunidade de São
Francisco do Guaporé – RO. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 779, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 -
Indicação nº 56 de 2025, Indico à Secretaria Municipal de Educação, que seja realizada
a distribuição das mesas de Ping Pong que se encontram no almoxarifado, destinando-as
às seguintes unidades escolares: Escola Municipal Neuza Bravin, Escola Municipal Pereira
e Cáceres e Escola Municipal Clodoaldo Splicigo. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 780, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 7 - Requerimento nº 618 de 2025, Requer que junto a Secretária de
Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizado um reparo no asfalto na saída da Rua
Chico Mendes, nas proximidades da Linha 01. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo:
772, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
8 - Requerimento nº 619 de 2025, Requer por meio da secretaria Municipal de
Educação, seja entregue a mesa de Pebolim para a Escola Municipal Regina de Almeida
Araújo. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 775, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Anteprojeto de Lei nº 27 de
2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa “Água para Todos que
Querem Produzir na Zona Rural”, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé,
incluindo a perfuração de poços artesianos, e dá outras providências. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 740, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Anteprojeto de Lei nº 28 de 2025, “Dispõe
sobre o custeio, pela Secretaria Municipal de Ação Social, das passagens de
acompanhantes de pacientes que se deslocam para realização de perícia médica fora do
domicílio, e dá outras providências.” Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo:
750, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
11 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “DECLARE SEU AMOR SÃO FRANCISCO” PARA
INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS
MUNICIPAIS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA, E A ABERTURA
DE CONTA ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO DESTES RECURSOS. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 757, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 143 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 183.000,00
(Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 756, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Projeto
de Lei nº 144 de 2025, Projeto de Lei “Altera o §9º do art. 1º, da Lei Municipal nº.
2.531/2025, e da outras providências”. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo:
759, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
14 - Projeto de Lei nº 153 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de até R$ 1.270.000,00 (Um milhão duzentos e setenta mil
reais) em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural -
SEMAGRI, e dá outras providências”. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 774, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 15 - Projeto de Lei nº 155 de 2025, “Dispõe
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sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de até
R$ 163.375,00 (Cento e sessenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 781, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Projeto
de Lei nº 156 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação
Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 39.065,00 (Trinta e nove mil e sessenta e
cinco reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 782, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio
da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 157 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 66.642,00 (Sessenta e seis mil e
seiscentos e quarenta e dois reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 783, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Projeto de Lei nº 158 de 2025, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
77.425,00 (Setenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 784, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Projeto de Lei nº 159 de
2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de RS 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 785, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge
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Página 4
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber
Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
25/11/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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Página 6

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 35ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 10 dias do Mês de Novembro de 2025 às 19h30min, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.147/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 504.749,76(Quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e 
setenta e seis centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.”
02. Projeto de Lei nº.148/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento vigente, e dá 
outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.149/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 
486.167.74 (Quatrocentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e 
setenta e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e 
Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.150/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Institui o Fórum Permanente Contra as Demarcações de Terras no Município 
de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.151/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação R$ 198.000,00 
(Cento e noventa e oito mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.152/2025 de autoria do Poder Executivo que "Institui o 
Conselho Municipal de Turismo de São Francisco do Guaporé - COMTURSFG, 
revoga a Lei Municipal nº. 1.623/2019 e da outras providências."
07. Projeto de Lei nº.153/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
até R$ 1.270.000,00 (Um milhão duzentos e setenta mil reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e dá 
outras providências”.
08. Projeto de Lei nº.154/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que “Altera a Lei Municipal nº 1.960, de 29 de março de 2022, para incluir os 
Setores Chacareiros do Adão Martins e do Jardim Atlântico no perímetro urbano do 
Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.051/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que Indica ao 
Poder Executivo Municipal que seja feito o Asfaltamento do trecho final da Avenida 
Tancredo Neves até o Cemitério Municipal.
02. Indicação nº.052/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizada a retirada da estrutura do balanço antigo existente na 
Praça da Cidade Alta, para que seja feito o serviço de manutenção e posterior 
reinstalação, garantindo melhores condições de uso e segurança às crianças que 
frequentam o local.
03. Indicação nº.053/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizada a retirada da estrutura de madeira da antiga casinha, 
localizada na Praça da Cidade Alta, tendo em vista que a mesma se encontra 
deteriorada e em estado de apodrecimento, oferecendo risco de desabamento e 
podendo causar acidentes às pessoas que frequentam o local para lazer e 
convivência social.
04. Indicação nº.054/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico que seja realizada a troca dos escorregadores de ferro existentes na Praça 
da Cidade Alta, com a aquisição e instalação de escorregadores de plástico, 
visando proporcionar maior segurança e conforto no lazer das crianças.
05. Indicação nº.055/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico à Secretaria Municipal de Saúde a ampliação do número de plantões do 
médico ortopedista ou a contratação de um novo especialista, com o objetivo de 
atender de forma mais eficiente as necessidades da comunidade de São Francisco 
do Guaporé – RO.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Indicação nº.056/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico à Secretaria Municipal de Educação, que seja realizada a distribuição das 
mesas de Ping Pong que se encontram no almoxarifado, destinando-as às 
seguintes unidades escolares: Escola Municipal Neuza Bravin, Escola Municipal 
Pereira e Cáceres e Escola Municipal Clodoaldo Splícigo.
07. Requerimento nº.618/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer junto a Secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, seja realizado um 
reparo no asfalto na saída da Rua Chico Mendes, nas proximidades da Linha 01.
08. Requerimento nº.619/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo
que requer por meio da secretaria Municipal de Educação, seja entregue a mesa 
de Pebolim para a Escola Municipal Regina de Almeida Araújo.
09. Anteprojeto de Lei nº.027/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa 
“Água para Todos que Querem Produzir na Zona Rural”, no âmbito do Município 
de São Francisco do Guaporé, incluindo a perfuração de poços artesianos, e dá 
outras providências.”
10. Anteprojeto de Lei nº.028/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Dispõe sobre o custeio, pela Secretaria Municipal de Ação Social, 
das passagens de acompanhantes de pacientes que se deslocam para realização 
de perícia médica fora do domicílio, e dá outras providências.”
11. Anteprojeto de Lei nº.029/2025 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que “Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação da campanha 
“Declare seu Amor São Francisco” para incentivar a destinação de parte do 
Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e da Pessoa 
Idosa, e a abertura de Conta específica para recebimento destes recursos.”
12. Projeto de Lei nº.143/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 
83.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária do 
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências.”
13. Projeto de Lei nº.144/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
“Altera o §9º do art. 1º, da Lei Municipal nº.2.531/2025, e da outras 
providências”.
São Francisco do Guaporé – RO, 07 de Novembro de 2025.