sessao 36 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	36
Date	2025-11-17
native_id	345

ata #

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Ata Eletrônica da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 19:30 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 21:35 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes /
UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Matérias do Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 30 de 2025, “Institui a folga
remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São Francisco do
Guaporé - RO” Autor: Professor Marcio, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 160 de 2025, “Instituído Concurso Municipal de Decoração Natalina,
Natal Encantado de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.” Autor:
Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 57 de 2025, Indica a elaboração de
estudo técnico e financeiro visando à implementação dos benefícios de vale-alimentação e
vale-transporte a todos os servidores públicos municipais. Autor: Professor Marcio, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 -
Indicação nº 58 de 2025, Indica ao Poder Executivo a conclusão da pavimentação
asfáltica da Avenida Brasil e da Rua Maria Júlia, no município de São Francisco do
Guaporé -RO. Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 796, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo
- Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Indicação nº
59 de 2025, Indico ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, que seja providenciada a instalação de internet via satélite (Starlink) nas
Escolas Quilombolas Santo Antônio e Pedras Negras, localizadas na zona ribeirinha deste
Município. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 801, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos
- Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Indicação nº 60 de 2025,
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO,
que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de alteração da Lei Municipal nº
1.472/2017, propondo o acréscimo do §3º ao artigo 72, com a seguinte redação: São
isentos da Taxa de Utilização de Cemitério os contribuintes falecidos cadastrados no
CadÚnico, bem como os não-contribuintes falecidos com renda familiar inferior a um
salário mínimo. Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito, Número de Protocolo: 802,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
5 - Indicação nº 61 de 2025, Indico à Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Públicos que realize o cascalhamento da Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido
entre as Ruas Manaus e Rio Branco, no Bairro Alto Alegre. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 803, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Indicação nº 62 de 2025, Indico à Secretaria
Municipal de Educação que seja instalados mais Suporte de bicicletas, na Escola
Municipal Senador Ronaldo Aragão. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 804,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Indicação nº 63 de 2025, Indico à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos que seja realizada a limpeza ao redor do Ginásio de Esportes. Autor: Agnielde
Fotógrafo, Número de Protocolo: 805, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Requerimento nº 620 de 2025, Requer que
junto ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, que seja feito a construção de
um quebra-molas na Rua João Goulart, em frente à casa de nº 3068, nas proximidades da
chácara do senhor Arthur Modro. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 786, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 -
Requerimento nº 621 de 2025, Requer que junto ao Secretário de Infraestrutura e
Serviços Públicos, que seja enviada a equipe do Lindolfo para realizar serviços de limpeza
geral na comunidade localizada na Linha 75. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo:
787, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
10 - Requerimento nº 622 de 2025, Requer junto a Secretária Municipal de Educação
que seja feito a instalação de mais 8 câmeras de segurança e manutenção das câmeras
atuais na Escola Pereira e Cáceres. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 788, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 -
Requerimento nº 623 de 2025, Requer junto a Secretária Municipal de Educação que
seja feito a Remoção, Reinstalação e a Cobertura no parque da Escola Pereira e Cáceres.
Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 789, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos
- Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Requerimento nº 624 de
2025, Requer junto a Secretária Municipal de Educação que seja feito, com a máxima
urgência, a manutenção completa na cobertura da Escola Pereira e Cáceres. Autor: Ozias
Santos, Número de Protocolo: 790, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Requerimento nº 625 de 2025, Requer junto
a Secretária Municipal de Educação que seja disponibilizado 30 (trinta) computadores
destinados à sala de informática da Escola Pereira e Cáceres. Autor: Ozias Santos,
Número de Protocolo: 791, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 14 - Requerimento nº 626 de 2025, Requer junto a
Secretária Municipal de Esporte e Lazer que seja feita a instalação de lâmpadas na quadra
esportiva da Escola Pereira e Cáceres. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 792,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
15 - Requerimento nº 627 de 2025, Requer a disponibilização de trator agrícola para a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita – ASPRUSB. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 793, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Requerimento nº 628 de 2025, Requer que
junto a Secretária Municipal de Esporte e Lazer que seja feita a instalação de um padrão
de energia elétrica para a quadra esportiva localizada no Setor do Porto Murtinho. Autor:
Ozias Santos, Número de Protocolo: 794, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Requerimento nº 629 de 2025, Requer o
levantamento junto às associações rurais sobre a disponibilidade de equipamentos ociosos
e a possibilidade de redistribuição para associações que estejam necessitando. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 795, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos
- Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Requerimento nº 630 de
2025, Solicitação de manutenção e instalação de novas câmeras de monitoramento na
Escola Pereira e Cáceres. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 797, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 -
Requerimento nº 631 de 2025, Solicitação de construção e adequação de um
estacionamento no canteiro central localizado em frente a Igreja Assembleia de Deus na
avenida Brasil, Bairro Cidade Alta. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 798,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
20 - Requerimento nº 632 de 2025, Requer que o Poder Executivo solicitar que a
Secretaria Municipal de Esportes adote e assume a gestão da Academia de Saúde da
Linha 95, localizada no Campo do Km 18. Autor: Braz Carlos Correia, Número de
Protocolo: 799, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/11/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 21 - Projeto de Lei nº 147 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 504.749,76(Quinhentos e quatro mil
setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) em favor da unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 766, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 22 - Projeto de Lei nº 148 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 70.000,00
(Setenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento vigente, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 767, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Abstenção ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
23 - Projeto de Lei nº 149 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de
arrecadação até o montante de R$ 486.167.74 (Quatrocentos e oitenta e seis mil cento e
sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 768, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 24 - Projeto
de Lei nº 150 de 2025, “Institui o Fórum Permanente Contra as Demarcações de Terras
no Município de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.” Autor: Márcio
da Agricultura, Número de Protocolo: 769, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Projeto de Lei nº 151 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação R$ 198.000,00 (Cento e
noventa e oito mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 770, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 26 - Projeto de Lei nº 152 de 2025, "Institui o Conselho Municipal de
Turismo de São Francisco do Guaporé - COMTURSFG, revoga a Lei Municipal nº.
1.623/2019 e da outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 771, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/11/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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25/11/2025
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Lopes - Não ; Professor Marcio - Sim ; 27 - Projeto de Lei nº 154 de 2025, “Altera a Lei
Municipal nº 1.960, de 29 de março de 2022, para incluir os Setores Chacareiros do Adão
Martins e do Jardim Atlântico no perímetro urbano do Município de São Francisco do
Guaporé, e dá outras providências” Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos
- Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes /
UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
24/11/2025
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http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
25/11/2025
Página 5
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
24/11/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
25/11/2025
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 36ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 17 dias do Mês de Novembro de 2025 às 19h30min, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.30/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio
que “Institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público 
municipal de São Francisco do Guaporé - RO”;
02. Projeto de Lei nº.160/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
“Instituído Concurso Municipal de Decoração Natalina, Natal Encantado de São 
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.057/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que Indica 
a elaboração de estudo técnico e financeiro visando à implementação dos 
benefícios de vale-alimentação e vale-transporte a todos os servidores públicos 
municipais;
02. Indicação nº.058/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
Indica ao Poder Executivo a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Brasil 
e da Rua Maria Júlia, no município de São Francisco do Guaporé -RO;
03. Indicação nº.059/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
Indico ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Educação, que seja providenciada a instalação de internet via satélite (Starlink) 
nas Escolas Quilombolas Santo Antônio e Pedras Negras, localizadas na zona 
ribeirinha deste Município.
04. Indicação nº.060/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo e 
Alessandra Brito que Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São 
Francisco do Guaporé – RO, que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de 
alteração da Lei Municipal nº 1.472/2017, propondo o acréscimo do §3º ao artigo 
72, com a seguinte redação: São isentos da Taxa de Utilização de Cemitério os 
contribuintes falecidos cadastrados no CadÚnico, bem como os não-contribuintes 
falecidos com renda familiar inferior a um salário mínimo.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
05. Indicação nº.061/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
Indico à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural que realize o 
cascalhamento da Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido entre as Ruas 
Manaus e Rio Branco, no Bairro Alto Alegre.
06. Indicação nº.062/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
Indico à Secretaria Municipal de Educação que seja instalados mais Suporte de 
bicicletas, na Escola Municipal Senador Ronaldo Aragão.
07. Indicação nº.063/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
Indico à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos que seja 
realizada a limpeza ao redor do Ginásio de Esportes.
08. Requerimento nº.620/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer que junto ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, que seja feito 
a construção de um quebra-molas na Rua João Goulart, em frente à casa de nº 
3068, nas proximidades da chácara do senhor Arthur Modro.
09. Requerimento nº.621/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer que junto ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, que seja 
enviada a equipe do Lindolfo para realizar serviços de limpeza geral na 
comunidade localizada na Linha 75.
10. Requerimento nº.622/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer junto a Secretária Municipal de Educação que seja feito a instalação de 
mais 8 câmeras de segurança e manutenção das câmeras atuais na Escola Pereira 
e Cáceres.
11. Requerimento nº.623/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer junto a Secretária Municipal de Educação que seja feito a Remoção, 
Reinstalação e a Cobertura no parque da Escola Pereira e Cáceres.
12. Requerimento nº.624/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer junto a Secretária Municipal de Educação que seja feito, com a máxima 
urgência, a manutenção completa na cobertura da Escola Pereira e Cáceres.
13. Requerimento nº.625/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer junto a Secretária Municipal de Educação que seja disponibilizado 30 
(trinta) computadores destinados à sala de informática da Escola Pereira e 
Cáceres.
14. Requerimento nº.626/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer junto a Secretária Municipal de Esporte e Lazer que seja feita a instalação 
de lâmpadas na quadra esportiva da Escola Pereira e Cáceres.
15. Requerimento nº.627/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a disponibilização de trator agrícola para a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais Serra Bonita – ASPRUSB.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
16. Requerimento nº.628/2025 de autoria do Vereador Ozias Santos que 
requer que junto a Secretária Municipal de Esporte e Lazer que seja feita a 
instalação de um padrão de energia elétrica para a quadra esportiva localizada no 
Setor do Porto Murtinho.
17. Requerimento nº.629/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer o levantamento junto às associações rurais sobre a disponibilidade de 
equipamentos ociosos e a possibilidade de redistribuição para associações que 
estejam necessitando.
18. Requerimento nº.630/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
requer solicitação de manutenção e instalação de novas câmeras de 
monitoramento na Escola Pereira e Cáceres.
19. Requerimento nº.631/2025 de autoria do Vereador Elias do Tininho que 
requer solicitação de construção e adequação de um estacionamento no canteiro 
central localizado em frente a Igreja Assembleia de Deus na avenida Brasil, Bairro 
Cidade Alta.
20. Requerimento nº.632/2025 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer que o Poder Executivo solicitar que a Secretaria Municipal de Esportes 
adote e assume a gestão da Academia de Saúde da Linha 95, localizada no Campo 
do Km 18.
21. Projeto de Lei nº.147/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 504.749,76(Quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e 
setenta e seis centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras 
providências.”
22. Projeto de Lei nº.148/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, no Orçamento vigente, e dá 
outras providências.”
23. Projeto de Lei nº.149/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 
486.167.74 (Quatrocentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e 
setenta e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e 
Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
24. Projeto de Lei nº.150/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Institui o Fórum Permanente Contra as Demarcações de Terras no Município 
de São Francisco do Guaporé–RO e dá outras providências.”
25. Projeto de Lei nº.151/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação R$ 198.000,00 
(Cento e noventa e oito mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
26. Projeto de Lei nº.152/2025 de autoria do Poder Executivo que "Institui o 
Conselho Municipal de Turismo de São Francisco do Guaporé - COMTURSFG, 
revoga a Lei Municipal nº. 1.623/2019 e da outras providências."
27. Projeto de Lei nº.154/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos 
que “Altera a Lei Municipal nº 1.960, de 29 de março de 2022, para incluir os 
Setores Chacareiros do Adão Martins e do Jardim Atlântico no perímetro urbano do 
Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”
São Francisco do Guaporé – RO, 14 de Novembro de 2025.

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sessao nº 36

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