sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 26/11/2025 - 09:10 ;
Encerramento: 26/11/2025 - 11:15 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; 1º Secretário: Ozias Santos /
MDB ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025, “Institui a
obrigatoriedade de elaboração e apresentação de calendário anual de eventos da
Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências.
Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 2 - Projeto de Lei nº 160 de 2025, “Instituído
Concurso Municipal de Decoração Natalina, Natal Encantado de São Francisco do
Guaporé – RO, e dá outras providências.” Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo:
800, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes
- Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 163 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e
sessenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 809, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor
Eber Lopes - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 164 de 2025, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e
sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 810, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 165 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
510.233,33 (Quinhentos e dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e
dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 811, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 166 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio de
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/12/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
09/12/2025
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Número de Protocolo: 815, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Não ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 7 - Projeto de Lei nº 167 de 2025, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 196.500,00
(Cento e noventa e seis mil e quinhentos reais) em favor da unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 818, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 168 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual –
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por
meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de
Dotação, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 820, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 169 de 2025,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
1.018.120,00 (um milhão, dezoito mil, cento e vinte reais), em favor da Secretaria
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –
SECEL, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 821, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Ozias
Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
08/12/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
09/12/2025
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
08/12/2025
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
09/12/2025
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 11ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 26 dias do Mês de novembro de 2025 às 10h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.137/2025 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que “Institui a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de calendário anual 
de eventos da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé, e 
dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.160/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
“Instituído Concurso Municipal de Decoração Natalina, Natal Encantado de São 
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.163/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
04. Projeto de Lei nº.164/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
05. Projeto de Lei nº.165/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 510.233,33 (Quinhentos e dez mil duzentos e trinta e três reais e trinta e 
três centavos) em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural - SEMAGRI, e dá outras providências”
06. Projeto de Lei nº.166/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por 
meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de 
Dotação, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Projeto de Lei nº.167/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o valor de 
R$ 196.500,00 (Cento e noventa e seis mil e quinhentos reais) em favor da 
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da 
Família - SEMDSF, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
08. Projeto de Lei nº.168/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a incluir e alterar dotações no Plano Plurianual – PPA, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, por 
meio de abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total e Parcial de 
Dotação, e dá outras providências.”
09. Projeto de Lei nº.169/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 1.018.120,00 (um milhão, dezoito mil, cento e vinte reais), em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer – SECEL, e dá outras providências.”
São Francisco do Guaporé – RO, 25 de novembro de 2025.