sessao 38 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	38
Date	2025-12-08
native_id	348
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 38ª Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 01 dias do Mês de Dezembro de 2025 às 19h30min, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
Ordem do Dia 
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.170/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que “Autoriza a retirada de madeira derrubada antes de 2008 para uso como lenha 
em secadores no município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras 
providências”;
02. Projeto de Lei nº.171/2025 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza a 
Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Francisco do Guaporé/RO 
a ceder, gratuitamente, o uso de maquinários, equipamentos e implementos 
agrícolas às Associações Rurais legalmente constituídas, mediante Termo de 
Cessão de Uso Gratuito, e dá outras providências."
03. Projeto de Lei nº.172/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a doar cargas de terra às famílias de baixa renda no 
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.173/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
“Institui e organiza o Programa Municipal de Atendimento Odontológico Itinerante 
– Van Odontológica Móvel – no Município de São Francisco do Guaporé -RO, 
utilizando a unidade móvel já existente, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.174/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional, do Órgão de Controle Interno, Instituindo a 
Controladoria Geral como órgão central do Sistema de Controle Interno do 
Município de São Francisco do Guaporé, determinando e regulamentando o Cargo 
de Controlador Geral, Controladoria Geral Adjunta, Gerência de Departamento do 
Órgão de Controle Interno, Gerência de Departamento de Supervisão e Controle, 
Auditor de Controle Interno, Controlador Interno, Ouvidoria e Criando o Cargo de 
Assessor Técnico de Análise Processual."
06. Projeto de Lei nº.175/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza a 
doação de bem móvel à Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do 
Guaporé, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.065/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura que 
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de ESTENDER OS PLANTÕES 
DE SAÚDE PARA OS DOMINGOS no Posto de Saúde Ellen Cristina Cavagna para 
melhor atender a demanda da população;
02. Indicação nº.066/2025 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
Indico ao Poder Executivo Municipal, a construção de um quebra-molas em frente 
à Igreja Católica e à Unidade de Saúde da Comunidade Santa Luzia.
03. Indicação nº.067/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que Indica 
que seja dado início aos estudos necessários para formalização de parceria ou 
convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado 
da Saúde (SES/RO) e da Coordenadoria de Educação em Saúde (SESAU), a fim de 
viabilizar a oferta do Curso Técnico em Enfermagem no município de São Francisco 
do Guaporé/RO, possibilitando a formação profissional de jovens e adultos da 
comunidade.
04. Indicação nº.068/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que Indica 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal o que segue: Que seja avaliada a 
implementação de Recesso Natalino para os servidores públicos municipais, 
abrangendo o período compreendido entre o Natal e o Ano Novo, mantendo ativos 
somente os serviços essenciais, tais como saúde, limpeza pública, vigilância e 
outros que não possam ter suas atividades interrompidas. Para esses setores, 
sugere-se a adoção de escala de plantão, garantindo o atendimento à população 
sem prejuízo ao funcionamento da administração pública.
05. Indicação nº.069/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ WELLINGTON GOUVEIA 
DRUMOND, que determine à Secretaria Municipal de Educação a regularização 
imediata da situação financeira da Escola Municipal Regina Almeida de Araújo, 
especificamente quanto ao bloqueio e ausência de repasses do Programa Dinheiro 
Direto na Escola – PDDE, pendentes desde o ano de 2018.
06. Requerimento nº.633/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a aquisição de tablets destinados ao aparelhamento e modernização do 
Conselho Tutelar do Município de São Francisco do Guaporé– RO.
07. Requerimento nº.634/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a construção de prédio próprio e adequado para o Concelho Tutelar, 
em São Francisco do Guaporé- RO.
08. Requerimento nº.635/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a construção de dois quebra-molas na Rua Ayrton Sena, nº 3228 – em 
frente à Igreja Palavra de Cristo.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
09. Requerimento nº.636/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer o custeio de despesas de aluguel da Associação AMMA – Meu Mundo 
Azul.
10. Requerimento nº.637/2025 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que requer a instalação de iluminação e traves no campo da ASBEMM.
11. Requerimento nº.638/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer um professor de Educação Física para atender a Comunidade Vila Rica do 
Guaporé – Km 75 – BR-429, com a finalidade de desenvolver atividades físicas 
orientadas, como Zumba e exercícios de alongamento e condicionamento físico.
12. Requerimento nº.639/2025 de autoria do Vereador Professor Marcio que 
requer com a máxima urgência, a disponibilização de tambores para coleta de 
caramujos em pontos estratégicos da cidade, a fim de controlar e reduzir a 
proliferação desses moluscos, que podem trazer riscos à saúde da população.
São Francisco do Guaporé – RO, 24 de Novembro de 2025.
open original →
sessao nº 38

Documents (2)

anexo #

pauta #
