sessao nº 12

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
12ª SESSÃO EXTRAORDINARIA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 12ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 15 dias do Mês de dezembro de 2025 às 22h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.102/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029".
02. Projeto de Lei nº.103/2025 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2026, do 
Município de São Francisco do Guaporé, e da outras providências".
03. Projeto de Lei nº.189/2025 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder subvenção financeira à Associação dos 
Produtores Rurais Vale do Rio São Pedro – ASPRUVARSP para custear reforma de 
trator agrícola, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.190/2025 de autoria do Poder Executivo que "Altera o 
artigo 6º da Lei Municipal nº 810, de 20 de março de 2012, que disciplina o 
Serviço de Transporte Escolar no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá 
outras providências."
05. Projeto de Lei nº.191/2025 de autoria do Poder Executivo que Institui a 
folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal de São 
Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências."
06. Projeto de Lei nº.192/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante 
de R$ 1.830.000,00 (Um milhão oitocentos e trinta mil reais) em favor da unidade 
Orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
07. Projeto de Lei Complementar nº.012/2025 de autoria do Poder 
Executivo que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 2025, para 
atualizar remunerações, criar cargos comissionados e instituir funções gratificadas 
no âmbito da Administração Pública Municipal de São Francisco do Guaporé – RO."
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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08. Projeto de Resolução Legislativa nº.012/2025 de autoria da Mesa 
Diretora que “Altera a redação do caput do art. 9º, acrescenta o art.11-A e incisos 
I, II, e III, altera a redação do caput do art. 91 e inclui os incisos I, II e III, todos 
da Resolução Legislativa n. 07/2023 (Regulamenta a aplicação da Lei federal n. 
14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, dispõe 
sobre Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências).
São Francisco do Guaporé – RO, 15 de dezembro de 2025.