sessao 1 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	1
Date	2026-01-14
native_id	353

ata #

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Ata Eletrônica da 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/01/2026 - 21:20 ;
Encerramento: 14/01/2026 - 21:47 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; 1º Secretário: Ozias Santos /
MDB ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Ozias Santos / MDB 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Secretário Legislativo Gilson Paulino para usar a tribuna e fazer a leitura da
Bíblia Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária, convidou
o 2º Secretário Vereador Agnielde Adorno para fazer parte da Mesa.  02 - Votação da Ata
da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Por Superávit financeiro até o montante
de R$1.266.280,00 (Um milhão duzentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta reais) em
favor da unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei
nº 2 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 73.196,00 (Setenta e três mil cento e noventa e seis reais) em favor da
unidade Orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 3 - Projeto de Lei
nº 3 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis
reais) em favor da unidade Orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 4 - Projeto de Lei
nº 4 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 191.689,00 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais)
em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
11/02/2026
Página 1
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 5 - Projeto de Lei
nº 5 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 229.065,00 (Duzentos e vinte e nove mil e sessenta e cinco reais) em
favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências" Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 6, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 6 - Projeto de Lei
nº 6 de 2026, "Dispõe sobre a autorização para realização de Processo Seletivo
Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de
necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 7, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei
nº 7 de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de concessão de
Estágio com Instituições de Ensino Técnico e Superior, para oferecimento de estágios a
estudantes, e dá outras providências" Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ;
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2026, "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 056/2017,
para ampliar o quantitativo de vagas de cargos efetivos e criar novos cargos no âmbito do
Plano de Cargos do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências."
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 9,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026,
“Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé,
promovendo a redistribuição de órgãos vinculados à arrecadação, tributação,
regularização fundiária urbana e receitas municipais, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 10, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde
Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, "Dispõe sobre a
alteração da taxa de administração, e dá outras providências." Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 943, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ;
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
11 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, "Altera o Plano de Amortização do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do
Guaporé/RO, conforme diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá
outras providências." Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 944, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/02/2026
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Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Ozias Santos / MDB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
10/02/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 01ª Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 14 dias do Mês de janeiro de 2026 às 19h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.01/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Por Superávit 
financeiro até o montante de R$1.266.280,00 (Um milhão duzentos e sessenta e 
seis mil duzentos e oitenta reais) em favor da unidade Orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.02/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 73.196,00 (Setenta e três mil cento e noventa e seis reais) em favor da 
unidade Orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.03/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) 
em favor da unidade Orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, 
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.04/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 191.689,00 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais) em 
favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.05/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 29.065,00 (Duzentos e vinte e nove mil e sessenta e cinco reais) em favor da 
unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências"
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.06/2026 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe 
sobre a autorização para realização de Processo Seletivo Simplificado para 
contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de 
necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito do Município 
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."
07. Projeto de Lei nº.07/2026 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de concessão de Estágio com 
Instituições de Ensino Técnico e Superior, para oferecimento de estágios a 
estudantes, e dá outras providências"
08. Projeto de Lei Complementar nº.01/2026 de autoria do Poder Executivo 
que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 056/2017, para ampliar o 
quantitativo de vagas de cargos efetivos e criar novos cargos no âmbito do Plano 
de Cargos do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras 
providências."
09. Projeto de Lei Complementar nº.02/2026 de autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Estrutura Administrativa do Município de São Francisco do Guaporé, 
promovendo a redistribuição de órgãos vinculados à arrecadação, tributação, 
regularização fundiária urbana e receitas municipais, e dá outras providências.”
10. Projeto de Lei Complementar nº.13/2025 de autoria do Poder Executivo 
que "Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, e dá outras 
providências."
11. Projeto de Lei Complementar nº.14/2025 de autoria do Poder Executivo 
que "Altera o Plano de Amortização do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé/RO, conforme 
diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências."
São Francisco do Guaporé – RO, 13 de janeiro de 2026.

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