sessao 2 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	2
Date	2026-02-10
native_id	354

ata #

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Ata Eletrônica da 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 10/02/2026 - 20:20 ;
Encerramento: 10/02/2026 - 21:20 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Braz Carlos Correia / PL ;
Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber
Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Marcio Domingos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 1 de 2026, Recomenda o cumprimento
integral da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, no âmbito do município,
com a consequente atualização do piso salarial profissional nacional do magistério para o
valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos),
correspondente ao reajuste de 5,4% para o ano de 2026 em relação ao valor vigente em
2025, conforme parâmetros legais e publicação no Diário Oficial da União. Autor:
Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº 2 de 2026, Indica a adoção das providências
administrativas e normativas necessárias para a aplicação da Lei Complementar nº 226,
de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do “Descongela”, em consonância com o
Estatuto do Magistério Municipal e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.
Autor: Professor Marcio, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 8 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 2.100.792,00 (Dois
milhões cem mil reais e setecentos e noventa e dois reais) em favor da unidade
Orçamentaria da Secretaria Municipal e Infra Estrutura e Serviços públicos - SEINFRA, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos
Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 9 de 2026,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 4.018.479,02 (Quatro milhões dezoito mil quatrocentos e
setenta e nove reais e dois centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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Municipal e Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no Orçamento vigente, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de até R$ 396.000,00 (Trezentos
e noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e
dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 13, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Projeto de Lei nº 12 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de até R$ 1.338.773.30 (Um
milhão trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos), em
favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 15, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Projeto de Lei nº 13 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
financeiro até o montante de R$ 969.619,19 (Novecentos e sessenta e nove mil seiscentos
e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Serviços Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 14
de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 17, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Projeto de Lei nº 15 de 2026,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.657.224,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e quatro
reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 18,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
10 - Projeto de Lei nº 16 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
Câmara Municipal de São Francisco do
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LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.” Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Projeto de Lei nº
17 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde -SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 20, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 18 de 2026,
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamento do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 20 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais)
em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 23, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
14 - Projeto de Lei nº 21 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais)
em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.” Autor:
José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 24, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
15 - Projeto de Lei nº 22 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 16 - Projeto de Lei nº 23 de 2026,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 26, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 24 de 2026, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 665.000,00
(seiscentos e sessenta e cinco mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 27, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Projeto de Lei nº 25 de 2026, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o
montante de R$ 1.538.572,53 (Um milhão quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e
setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer -SECEL, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 28, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 19 - Projeto de Lei nº 26 de 2026,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de até R$
315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 29, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 20 - Projeto de Lei nº 27 de 2026,
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá
outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 21 - Projeto de Lei nº 28 de 2026, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras
providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 32, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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13/03/2026
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Marcio - Sim ; 22 - Projeto de Lei nº 29 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil
reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 33,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
23 - Projeto de Lei nº 30 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 34, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
24 - Projeto de Lei nº 31 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação até o montante de R$ 718.170,21 (setecentos e dezoito mil cento e setenta
reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI
e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 35, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 25 - Projeto de Lei nº 32 de 2026, "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, com recursos próprios, à Associação dos
Pequenos Produtores Rurais José Maria – ASPROZEM, com recursos vinculados à
Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências." Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Braz Carlos Correia /
PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge
Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber
Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/03/2026
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13/03/2026
Página 5
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
13/03/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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13/03/2026
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pauta #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 02ª Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 10 dias do Mês de fevereiro de 2026 às 19h, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.08/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 2.100.792,00 (Dois milhões cem mil reais e setecentos e noventa e dois reais) 
em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal e Infra Estrutura e 
Serviços públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.09/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e por Superávit 
Financeiro no valor de até R$ 4.018.479,02 (Quatro milhões dezoito mil 
quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) em favor da unidade 
Orçamentária da Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social e da Família -
SEMDSF, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.10/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de 
até R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), em favor da Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.11/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 25.000,09 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove centavos) em favor da 
unidade Orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento 
Vigente, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei nº.12/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de 
até R$ 1.338.773.30 (Um milhão trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta 
e três reais e trinta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura –
SEMAGRI e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
06. Projeto de Lei nº.13/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro até o montante de R$ 
969.619,19 (Novecentos e sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e 
dezenove centavos) em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos - SEINFRA, e dá outras providências.”
07. Projeto de Lei nº.14/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
08. Projeto de Lei nº.15/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.657.224,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e 
quatro reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras 
providências.”
09. Projeto de Lei nº.16/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências.”
10. Projeto de Lei nº.17/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de 
R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde -SEMUSA, e dá outras providências”
11. Projeto de Lei nº.18/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 
183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da unidade orçamento do 
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçamento Vigente, e dá 
outras providências.”
12. Projeto de Lei nº.20/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
13. Projeto de Lei nº.21/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
14. Projeto de Lei nº.22/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências”
15. Projeto de Lei nº.23/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
16. Projeto de Lei nº.24/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
17. Projeto de Lei nº.25/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro 
até o montante de R$ 1.538.572,53 (Um milhão quinhentos e trinta e oito mil 
quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -SECEL, e dá outras providências”
18. Projeto de Lei nº.26/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
até R$ 315.150,00 (Trezentos e quinze mil cento e cinquenta reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”
19. Projeto de Lei nº.27/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências”
São Francisco do Guaporé – RO, 09 de fevereiro de 2026.

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sessao nº 2

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