sessao nº 2

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 3621.2323
LISTA DE PRESENÇA
02ª SESSÃO ORDINARIA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2026 - 19:52 ;
Encerramento: 23/02/2026 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Braz
Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio Domingos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 38 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 989.200,00
(Novecentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), em favor da unidade orçamentaria da
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN no Orçamento vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 39 de
2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade
orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças -SEFIN no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de
Lei nº 40 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) em favor da
unidade orçamentaria da Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento e
Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 41 de 2026, “Dispõe sobre
Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 525.000,09
(Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove centavos) em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 14 de 2026, Os Vereadores que
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 58, §
3º da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Municípios, bem como nas
disposições pertinentes do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração do seguinte fato determinado: Apurar fato
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Guaporé
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grave envolvendo servidor público lotado no Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal
de Saúde, que teria realizado transferências indevidas de valores pertencentes ao erário
municipal para conta bancária de sua titularidade, de acordo com o Ofício nº.16/PGM/
2026 de autoria do Senhor Valnir Gonçalves de Azevedo – Procurador Geral do Município.
Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito, Braz Carlos Correia, Elias do Tininho,
Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Jorge Honorato, Márcio da Agricultura, Ozias
Santos, Pastor Eber Lopes, Professor Marcio, Processo: 14/2026, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura
- Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes
Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos /
MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 02ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 23 dias do Mês de fevereiro de 2026 às 19h30min, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.33/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o 
montante de R$ 989.200,00 (Novecentos e oitenta e nove mil e duzentos reais), 
em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN no 
Orçamento vigente, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.34/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o 
montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em favor da unidade 
orçamentaria da Secretaria Municipal de Finanças -SEFIN no Orçamento Vigente, e 
dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.35/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o 
montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) em favor da unidade 
orçamentaria da Secretaria Geral Governo, Administração, Planejamento e Ciência 
Técnica - SEGPLAN, no Orçamento vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.36/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 525.000,09 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove centavos) em favor da 
unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no 
Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Não tem expediente Recebido;
São Francisco do Guaporé – RO, 20 de fevereiro de 2026.