sessao 5 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2026-03-23
native_id	359

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Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/03/2026 - 19:34 ;
Encerramento: 23/03/2026 - 20:54 
Mesa Diretora: Presidente: Professor Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos /
MDB ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Elias do Tininho / PL ; Márcio
da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor
Marcio / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Braz Carlos Correia / Missão Oficial ; Geferson
dos Santos / Luto 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Marcio Magalhães,
convidou o Vereador Márcio Domingos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária, convidou o
Vereador Agnielde para assumir a Mesa Diretora como Secretário. 02 - Votação da Ata
da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Agnielde Adorno  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 51 de 2026, Concede folga
compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar Como jurado no
Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO e dá outras
providencias Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 40 de 2026, Que determine a realização
de manutenção com a troca de lâmpadas da iluminação pública na Rua Floriano Peixoto,
no cruzamento com a Rua Dom Pedro, no Município de São Francisco do Guaporé – RO.
Autor: Pastor Eber Lopes, Número de Protocolo: 127, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 2 - Indicação nº 41 de 2026, Que seja realizada a
aquisição e implantação de sistema de monitoramento e controle de entrada e saída de
alunos em todas as escolas da rede municipal de ensino. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 128, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 3 - Indicação nº 42 de 2026, Que seja realizada a abertura de processo
licitatório para a aquisição de uniformes escolares, com a finalidade de doação a todos os
alunos matriculados na rede municipal de ensino, a serem entregues após o período de
férias do mês de julho. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 129, Tipo:
Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei
nº 43 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício
vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 144.302,22 (Cento e quarenta e quatro mil
trezentos e dois reais e vinte e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer - SECEL, e dá outras providências” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 71, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias do Tininho -
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/03/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore@gmail.com
31/03/2026
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Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei nº 50 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos – SEINFRA, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 130, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, Altera e
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 (Código Tributário Municipal), e dá
outras providências. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 131, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, Aprova as Contas de Governo do
Município de São Francisco do Guaporé/RO, exercício financeiro de 2024. Autor: Gabinete
da Presidência - GABPRE, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não
Votou ; 8 - Emenda Impositiva nº 3 de 2026, Emenda Impositiva no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), tem por finalidade destinar para Liga Desportiva e Cultural
de São Francisco do Guaporé - LIDESFRAN, para custear despesas com transporte
coletivo (locação de ônibus). Autor: Jorge Honorato, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 9 - Emenda Impositiva nº 4 de 2026, Emenda
Impositiva no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem por finalidade destinar para
Associação dos Pequenos Produtores Rurais ASPRUT para o conserto de um trator. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 133, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 10 - Emenda Impositiva nº 5 de 2026, Emenda
Impositiva no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil reais), tem por finalidade destinar para a
Associação dos Produtores Rurais AGRICAMPO, visando a aquisição de equipamentos
essenciais, sendo um jogo de soquetes, uma lavadora LR 2.0 e uma chave de impacto.
Autor: Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 134, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 11 - Emenda Impositiva nº 6 de 2026, Emenda
Impositiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem por finalidade destinar para a
Associação dos Produtores Rurais Terra Firme, visando à instalação de um secador de
café, bem como a construção de cobertura adequada para o referido equipamento. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 137, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Elias
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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do Tininho - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Elias do Tininho / PL ;
Márcio da Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marcio
Souza Magalhães /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
PARA: A 05ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 23 dias do Mês de Março de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.50/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação até o montante 
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.51/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
“Concede folga compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar 
Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO 
e dá outras providencias”.
03. Projeto de Lei Complementar nº.03/2026 de autoria da Prefeitura 
Municipal que “Altera e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053/2016 
(Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.40/2026 de autoria do Vereador Pastor Eber Lopes que indica 
que determine a realização de manutenção com a troca de lâmpadas da 
iluminação pública na Rua Floriano Peixoto, no cruzamento com a Rua Dom Pedro, 
no Município de São Francisco do Guaporé – RO.
02. Indicação nº.41/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
indica seja realizada a aquisição e implantação de sistema de monitoramento e 
controle de entrada e saída de alunos em todas as escolas da rede municipal de 
ensino.
03. Indicação nº.42/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que 
indica seja realizada a abertura de processo licitatório para a aquisição de 
uniformes escolares, com a finalidade de doação a todos os alunos matriculados 
na rede municipal de ensino, a serem entregues após o período de férias do mês 
de julho.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
04. Projeto de Lei nº.43/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro 
até o montante de R$ 144.302,22 (Cento e quarenta e quatro mil trezentos e dois 
reais e vinte e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
- SECEL, e dá outras providências”
05. Projeto de Decreto Legislativo nº.01/2026 de autoria do Presidente da 
Câmara Municipal que “Aprova as Contas de Governo do Município de São 
Francisco do Guaporé/RO, exercício financeiro de 2024.”
06. Emenda Impositiva nº.03/2026 de autoria do Vereador Jorge Honorato
que destina Emenda no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tem por 
finalidade destinar para Liga Desportiva e Cultural de São Francisco do Guaporé -
LIDESFRAN, para custear despesas com transporte coletivo (locação de ônibus).
07. Emenda Impositiva nº.04/2026 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que destina Emenda no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem por 
finalidade destinar para Associação dos Pequenos Produtores Rurais ASPRUT para 
o conserto de um trator.
08. Emenda Impositiva nº.05/2026 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que destina Emenda no valor de R$ 5.300,00 (quinze mil reais), tem 
por finalidade destinar para a Associação dos Produtores Rurais AGRICAMPO, 
visando a aquisição de equipamentos essenciais, sendo um jogo de soquetes, uma 
lavadora LR 2.0 e uma chave de impacto.
São Francisco do Guaporé – RO, 20 de março de 2026.

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