sessao 8 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2026-04-13
native_id	362

ata #

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Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 22:01 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ; Geferson
dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Márcio Domingos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária. 02 - Votação
da Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 57 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 316.036,50 (Trezentos e
dezesseis mil trinta e seis reais e cinquenta centavos) em favor da unidade Orçamentária
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 58 de
2026, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no
orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
7.099.200,00, para custeio da contratação de empresa especializada em credenciamento
médico destinada à Unidade Mista de Saúde do Município, e dá outras providências.”
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 159,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2026, Altera a Lei Complementar n. 65, de 19 de junho de 2019, que Dispõe sobre a
Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, para criar Cargo Comissionado,
extinguir e instituir Funções Gratificadas, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 45 de 2026, Indico que seja
providenciada a instalação de sistema de iluminação pública na quadra de vôlei de areia
localizada na Praça da Bíblia Autor: Alessandra Brito, Número de Protocolo: 153, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz
Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes
Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2 - Indicação nº 46 de 2026,
Implantação de parque multissensorial, preferencialmente na Praça Ozil Andrade de Lima,
localizada no Bairro Cidade Alta, ou a adaptação de espaços públicos destinados a
crianças com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município. Autor: Elias do
Tininho, Número de Protocolo: 157, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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28/04/2026
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Marcio - Sim ; 3 - Indicação nº 47 de 2026, indico ao departamento de transporte a
disponibilização de mais um ônibus escolar para a Linha Eixo. Autor: Agnielde Fotógrafo,
Número de Protocolo: 158, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
4 - Indicação nº 48 de 2026, Indico instalação de placas informativas contendo foto e
breve histórico das pessoas que dão nome aos espaços públicos do município. Autor:
Alessandra Brito, Número de Protocolo: 160, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 5 - Requerimento nº 53 de 2026, Requer junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural, proceda com o patrolamento e cascalhamento do
trecho que dá acesso à propriedade do Binho, localizada na Linha 07. Autor: Geferson dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 6 - Requerimento
nº 54 de 2026, Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural, realize a manutenção do travessão que dá acesso à propriedade do Sr. Joaquim
Corretor, localizado no travessão da Linha 06 para a Linha 07. Autor: Geferson dos Santos,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ;
Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias
Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Requerimento nº 55
de 2026, Requer junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a
realização da pintura dos postes da Avenida Tancredo Neves. Autor: Ozias Santos, Número
de Protocolo: 154, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos
- Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura -
Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 8 -
Requerimento nº 56 de 2026, Requer junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos, a realização da pintura da sinalização horizontal nas ruas e avenidas do
município. Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 155, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 9 - Requerimento nº 57 de 2026, Requer junto a
Secretária Municipal de Saúde, a aquisição de longarinas para todas as Unidades Básicas
de Saúde (UBS). Autor: Ozias Santos, Número de Protocolo: 156, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 10 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2026, “Institui a
Política Municipal de Incentivo e Promoção à Prática do Xadrez nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.” Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 101, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 11 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026, “Dispõe sobre a
conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída no âmbito da Administração
Pública do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.” Autor:
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/04/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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28/04/2026
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Professor Marcio, Número de Protocolo: 147, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 12 - Projeto de Lei nº 47 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20
de junho de 2022, para incluir o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária entre os
beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV) e dá outras providências. Autor:
Márcio da Agricultura, Número de Protocolo: 99, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias
do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge
Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes -
Sim ; Professor Marcio - Sim ; 13 - Projeto de Lei nº 48 de 2026, Dispõe sobre a
regularização de construções iniciadas em anos anteriores a 2025, com dispensa de
cobrança retroativa de taxas(vinténs) de construção, e estabelece novas regras de
exigência a partir do exercício de 2026 e dá outras providências. Autor: Márcio da
Agricultura, Número de Protocolo: 100, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 14 - Projeto de Lei nº 49 de 2026, Dispõe sobre isenção de taxa de
utilização de cemitério para pessoas de baixa renda no município de São Francisco do
Guaporé RO, e da outras providencias Autores: Agnielde Fotógrafo, Alessandra Brito,
Número de Protocolo: 125, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson
dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Sim ;
15 - Projeto de Lei nº 51 de 2026, Concede folga compensatória ao servidor Público
Municipal convocado para Atuar Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do
Francisco do Guaporé RO e dá outras providencias Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de
Protocolo: 132, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado
Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Não ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Não ; Jorge Honorato - Sim ; Márcio da
Agricultura - Não ; Ozias Santos - Não ; Pastor Eber Lopes - Não ; Professor Marcio - Sim ;
16 - Projeto de Lei nº 55 de 2026, “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº2.653 de 16 de dezembro/2025, que institui a folga remunerada no dia do aniversário do
servidor público municipal de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
Autor: Professor Marcio, Número de Protocolo: 146, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Não ; Elias
do Tininho - Não ; Geferson dos Santos - Sim ; Hermes Bordignon - Não ; Jorge Honorato -
Sim ; Márcio da Agricultura - Não ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 17 - Projeto de Lei nº 56 de 2026, Dispõe sobre a instituição
do Programa Vacina Azul, que garante a vacina domiciliar para pessoas com transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de São Francisco do Guaporé RO, e da outras
providencias. Autor: Agnielde Fotógrafo, Número de Protocolo: 149, Tipo: Nominal, Sim:
5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia -
Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Márcio da Agricultura - Não ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Não ; Professor Marcio - Sim ; 18 - Emenda Impositiva nº 9 de 2026, Emenda
Impositiva no valor de R$ 50.446,54 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e
cinquenta e quatro centavos) para a Associação Meu Mundo Azul - AMMA, a ser aplicada
na contratação de um psicólogo com formação em ABA (Analise do Comportamento
Aplicado). Autor: Pastor Eber Lopes, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Hermes Bordignon - Sim ; Jorge Honorato - Sim ;
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/04/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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28/04/2026
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Márcio da Agricultura - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor
Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Braz Carlos Correia / PL ; Elias do Tininho / PL ;
Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Márcio da
Agricultura / AGIR ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes / UNIÃO ; Professor Marcio /
UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Hermes Bordignon /
PDT 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Márcio Domingos dos
Santos / AGIR 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
27/04/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
PARA: A 08ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada aos 13 dias do Mês de Abril de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.

Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.57/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de
R$ 316.036,50 (Trezentos e dezesseis mil trinta e seis reais e cinquenta centavos)
em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.58/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.099.200,00,
para custeio da contratação de empresa especializada em credenciamento médico
destinada à Unidade Mista de Saúde do Município, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei Complementar nº.04/2026 de autoria da Mesa Diretora
que “Altera a Lei Complementar n. 65, de 19 de junho de 2019, que Dispõe sobre
a Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, para criar Cargo
Comissionado, extinguir e instituir Funções Gratificadas, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.45/2026 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que indica
que seja providenciada a instalação de sistema de iluminação pública na quadra de
vôlei de areia localizada na Praça da Bíblia.
02. Indicação nº.46/2026 de autoria do Vereador Elias do Tininho que indica
que seja feito a Implantação de parque multissensorial, preferencialmente na
Praça Ozil Andrade de Lima, localizada no Bairro Cidade Alta, ou a adaptação de
espaços públicos destinados a crianças com Transtorno do Espectro Autista no
âmbito do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
03. Indicação nº.47/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
indica ao departamento de transporte a disponibilização de mais um ônibus escolar
para a Linha Eixo.
04. Indicação nº.48/2026 de autoria da Vereadora Alessandra Brito que indica
instalação de placas informativas contendo foto e breve histórico das pessoas que
dão nome aos espaços públicos do município.
05. Requerimento nº.53/2026 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
proceda com o patrolamento e cascalhamento do trecho que dá acesso à
propriedade do Binho, localizada na Linha 07.
06. Requerimento nº.54/2026 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
realize a manutenção do travessão que dá acesso à propriedade do Sr. Joaquim
Corretor, localizado no travessão da Linha 06 para a Linha 07.
07. Requerimento nº.55/2026 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a
realização da pintura dos postes da Avenida Tancredo Neves.
08. Requerimento nº.56/2026 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a
realização da pintura da sinalização horizontal nas ruas e avenidas do município.
09. Requerimento nº.57/2026 de autoria do Vereador Ozias Santos que
requer junto a Secretária Municipal de Saúde, a aquisição de longarinas para todas
as Unidades Básicas de Saúde (UBS).
10. Anteprojeto de Lei nº.2/2026 de autoria do Vereador Márcio da
Agricultura que “Institui a Política Municipal de Incentivo e Promoção à Prática do
Xadrez nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé –
RO, e dá outras providências.”
11. Anteprojeto de Lei nº.3/2026 de autoria do Vereador Professor Marcio que
“Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída no âmbito
da Administração Pública do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá
outras providências.”
12. Projeto de Lei nº.47/2026 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, para incluir o cargo
de Fiscal de Vigilância Sanitária entre os beneficiários da Gratificação de Risco de
Vida (GRV) e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
13. Projeto de Lei nº.48/2026 de autoria do Vereador Márcio da Agricultura
que Dispõe sobre a regularização de construções iniciadas em anos anteriores a
2025, com dispensa de cobrança retroativa de taxas (vinténs) de construção, e
estabelece novas regras de exigência a partir do exercício de 2026 e dá outras
providências.
14. Projeto de Lei nº.49/2026 de autoria dos Vereadores Agnielde Fotógrafo e
Alessandra Brito que “Dispõe sobre isenção de taxa de utilização de cemitério para
pessoas de baixa renda no município de São Francisco do Guaporé RO, e da outras
providencias”.
15. Projeto de Lei nº.51/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
“Concede folga compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar
Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO
e dá outras providencias”.
16. Projeto de Lei nº.55/2026 de autoria do Vereador Professor Marcio que
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.653 de 16 de dezembro/2025,
que institui a folga remunerada no dia do aniversário do servidor público municipal
de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
17. Projeto de Lei nº.56/2026 de autoria do Vereador Agnielde Fotógrafo que
“Dispõe sobre a instituição do Programa Vacina Azul, que garante a vacina
domiciliar para pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
São Francisco do Guaporé RO, e da outras providencias.”
São Francisco do Guaporé – RO, 10 de abril de 2026.

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