sessao nº 3

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé-RO
CEP.76.935-000 – Tel. (69) 99329.9144
LISTA DE PRESENÇA
03ª SESSÃO EXTRAORDINARIA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026
Nº. NOME CARGO ASSINATURA
01 GEFERSON DOS SANTOS PRESIDENTE
02 PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES VICE-PRESIDENTE
03 OZIAS ALVES DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO
04 AGNIELDE BENICI ADORNO 2º SECRETÁRIO
05 ALESSANDRA BRITO VEREADOR
06 BRAZ CARLOS CORREIA VEREADOR
07 EBER LOPES REIS VEREADOR
08 ELIAS ANDRADE DE LIMA VEREADOR
09 HERMES BORDIGNON VEREADOR
10 JORGE HONORATO VEREADOR
11 MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS VEREADOR

Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 15/04/2026 - 21:22 ;
Encerramento: 15/04/2026 - 21:44 
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; Vice-Presidente: Professor
Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Alessandra Brito / PL ; Braz Carlos Correia / PL ; Elias do
Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Ozias Santos / MDB ;
Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos,
convidou o Vereador Ozias Santos para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia Sagrada,
e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Extraordinária. 02 - Votação da
Ata da Sessão anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo
ressalva, declarou aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao
Secretário Ozias Alves dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem
do Dia. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 53 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 172.999,91 (Cento e
setenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) em favor da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 138, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 2
- Projeto de Lei nº 58 de 2026, “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por
excesso de arrecadação no orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 7.099.200,00, para custeio da contratação de empresa
especializada em credenciamento médico destinada à Unidade Mista de Saúde do
Município, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 159, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 3 - Projeto de Lei nº 59 de 2026, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 3.500.000,00
(Três milhões e quinhentos mil reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Geral de Governo e Administração, Planejamento e Ciência Técnica - SEGPLAN, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 161, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ;
Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 4 - Projeto de Lei nº 60 de 2026, Dispõe
sobre a limpeza compulsória de terrenos urbanos não edificados pelo Município, nas
hipóteses de omissão do proprietário, possuidor ou responsável, institui o ressarcimento
dos custos correspondentes, e dá outras providências. Autor: José Wellington Drumond
Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 163, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz
Carlos Correia - Não ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge
Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 5 - Projeto de Lei nº 61
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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de 2026, Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro no orçamento vigente, autoriza a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA, e dá outras
providências. Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 164, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026, Altera a Lei
Complementar n. 65, de 19 de junho de 2019, que Dispõe sobre a Restruturação do Plano
de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé/RO, para criar Cargo Comissionado, extinguir e instituir
Funções Gratificadas, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alessandra Brito
- Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 7 - Emenda
Impositiva nº 10 de 2026, Emenda Impositiva no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) tem por finalidade destinar para Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural (SEMAGRI) NO QUAL DESTINARA PARA A Associação dos
Pequenos Produtores Rurais Ouro Verde - ASPROV. Autor: Hermes Bordignon, Número de
Protocolo: 162, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho -
Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ;
Professor Marcio - Sim ; 8 - Emenda Impositiva nº 11 de 2026, Emenda Impositiva no
valor de R$ 91.841,09 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e nove
centavos) que será aplicada na contratação de consulta de neuropediatria, em razão da
elevada demanda e da importância desse profissional. Autor: Márcio da Agricultura, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Alessandra Brito - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Professor Marcio - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandra Brito / PL ; Braz Carlos Correia / PL ;
Elias do Tininho / PL ; Geferson dos Santos / PDT ; Jorge Honorato / PODE ; Ozias Santos /
MDB ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Geferson dos Santos /
PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Marcio Souza
Magalhães / UNIÃO 
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Braz Carlos Correia /
PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
27/04/2026
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PARA: A 03ª Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da 
Oitava Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a 
qual será realizada aos 15 dias do Mês de Abril de 2026 às 19h30min, no Plenário 
Gerson Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I – VOTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.53/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 172.999,91 (Cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e 
noventa e um centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e 
dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.58/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.099.200,00, 
para custeio da contratação de empresa especializada em credenciamento médico 
destinada à Unidade Mista de Saúde do Município, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.59/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) em favor da unidade 
orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, Planejamento e 
Ciência Técnica - SEGPLAN, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.60/2026 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a limpeza compulsória de terrenos urbanos não edificados pelo Município, 
nas hipóteses de omissão do proprietário, possuidor ou responsável, institui o 
ressarcimento dos custos correspondentes, e dá outras providências.”
05. Projeto de Lei Complementar nº.04/2026 de autoria do Poder Executivo 
que “Altera a Lei Complementar n. 65, de 19 de junho de 2019, que Dispõe sobre 
a Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, para criar Cargo 
Comissionado, extinguir e instituir Funções Gratificadas, e dá outras providências.”
06. Emenda Impositiva nº.10/2026 de autoria do Vereador Hermes Bordignon
que remaneja emenda no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) tem por 
finalidade destinar para Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural (SEMAGRI) NO QUAL DESTINARA PARA A Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais Ouro Verde - ASPROV.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
07. Emenda Impositiva nº.11/2026 de autoria do Vereador Márcio da 
Agricultura que remaneja emenda no valor de R$ 91.841,09 (noventa e um mil, 
oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos) que será aplicada na 
contratação de consulta de neuropediatria, em razão da elevada demanda e da 
importância desse profissional.
São Francisco do Guaporé – RO, 15 de Abril de 2026.