sessao 10 — São Francisco do Guaporé (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2026-04-27
native_id	366

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Ata Eletrônica da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 19:40 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 20:38 
Mesa Diretora: Presidente: Professor Marcio / UNIÃO ; 1º Secretário: Ozias Santos /
MDB ; 2º Secretário: Agnielde Fotógrafo / AGIR 
Lista de Presença na Sessão: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ; Elias
do Tininho / PL ; Jorge Honorato / PODE ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes /
UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Marcio Magalhães,
convidou o Vereador Pastor Eber Lopes para usar a tribuna e fazer a leitura da Bíblia
Sagrada, e constatando haver quorum legal, deu inicio a Sessão Ordinária, convidou o
Vereador Agnielde Adorno para fazer parte da Mesa. 02 - Votação da Ata da Sessão
anterior: Colocou em votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo ressalva, declarou
aprovada. 04 - Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Solicitou ao Secretário Ozias Alves
dos Santos  para fazer a Leitura das matérias que estão na Ordem do Dia. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 65 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de
R$ 788.333,33(Setecentos e oitenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei nº 66
de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e
Superavit Financeiro até o montante de R$ 251.333,00 (Duzentos e cinquenta e um mil
trezentos e trinta e três reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá
outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de
Lei nº 67 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício
vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências.” Autor: José
Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 176, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei nº 70 de 2026, “Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 160.398,78
(Cento e sessenta mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em favor
da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SEMEC, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 5 - Projeto de Lei nº 71 de 2026, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e
sessenta reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras
providências.” Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 50 de 2026, Que seja providenciada a
implantação de sistema de rastreamento, monitoramento e telemetria veicular nos
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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veículos oficiais da municipalidade, com as seguintes funcionalidades: geolocalização em
tempo real; transmissão de dados via GPS/GSM/GPRS; acesso à plataforma via web; e
identificação do condutor por meio de tecnologia RFID/iButton. Autor: Elias do Tininho,
Número de Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do
Tininho - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ;
Professor Marcio - Não Votou ; 2 - Indicação nº 51 de 2026, Indica ao Poder Executivo
Municipal que promova a elaboração de Projeto de Lei e a adoção das providências
administrativas necessárias para disponibilização de transporte aos estudantes do curso
de Técnico de Enfermagem e de Enfermagem que frequentam aulas no Município de
Seringueiras/RO, aos sábados e domingos, com custeio pelo Município, inclusive das
despesas com motorista”. Autor: Elias do Tininho, Número de Protocolo: 182, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 3 -
Requerimento nº 58 de 2026, Requer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, a execução de dois drenos no setor chacareiro, ambos na linha
eixo, sendo um com direcionamento até o Rio Conceição e outro até a Fazenda Noma, bem
como a realização da limpeza lateral da referida linha eixo, a fim de possibilitar o
adequado escoamento das águas acumuladas para os mencionados drenos, além da
limpeza do dreno localizado na propriedade do Senhor Miguel Teles. Autor: Geferson dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ;
Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio -
Não Votou ; 4 - Emenda Impositiva nº 14 de 2026, Emenda Impositiva no o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) para a Congregação Evangélica Luterana – CONCORDIA, para
aquisição de dois ar condicionado e material de construção para edificação de um
barracão. Autor: Hermes Bordignon, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito -
Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber
Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei nº 72 de 2026, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial
de dotação orçamentária, e dá outras providências. (R$ 76.800,00) Autor: José Wellington
Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Agnielde Fotógrafo -
Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato - Sim ; Ozias Santos -
Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 6 - Projeto de Lei nº 74
de 2026, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
por anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências." (R$ 15.900,00)
Autor: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 186,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Agnielde Fotógrafo - Sim ; Alessandra Brito - Sim ; Elias do Tininho - Sim ; Jorge Honorato
- Sim ; Ozias Santos - Sim ; Pastor Eber Lopes - Sim ; Professor Marcio - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Agnielde Fotógrafo / AGIR ; Alessandra Brito / PL ;
Elias do Tininho / PL ; Jorge Honorato / PODE ; Ozias Santos / MDB ; Pastor Eber Lopes /
UNIÃO ; Professor Marcio / UNIÃO 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Guaporé
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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marcio
Souza Magalhães /
UNIÃO 
____________________
1º Secretário: Ozias
Alves dos Santos /
MDB 
____________________
2º Secretário:
Agnielde Benici
Adorno / AGIR 
_____________________
Alessandra Varelo de
Brito / PL 
_____________________
Elias Andrade de
Lima / PL 
_____________________
Jorge Antônio
Honorato de Souza /
PODE 
_____________________
Eber Lopes Reis /
UNIÃO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
PARA: A 10ª Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será 
realizada aos 27 dias do Mês de Abril de 2026 às 19h30min, no Plenário Gerson 
Paulino na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
 
Ordem do Dia
I.I – EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente Recebido;
I.II – APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.65/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro até o montante de R$ 788.333,33(Setecentos e oitenta e oito mil 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor da Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências.”
02. Projeto de Lei nº.66/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit 
Financeiro até o montante de R$ 251.333,00 (Duzentos e cinquenta e um mil 
trezentos e trinta e três reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, e dá outras providências.”
03. Projeto de Lei nº.67/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o 
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro 
até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em favor da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências.”
04. Projeto de Lei nº.70/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 160.398,78 (Cento e sessenta mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e 
oito centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura -SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SERCRETARIA LEGISLATIVA 
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 – CEP: 76.935-000
05. Projeto de Lei nº.71/2026 de autoria da Prefeitura Municipal que “Dispõe 
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 166.060,00 (Cento e sessenta e seis mil e sessenta reais) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências.”
I.III – VOTAÇÃO
01. Indicação nº.50/2026 de autoria do Vereador Elias do Tininho que indica 
que seja providenciada a implantação de sistema de rastreamento, monitoramento 
e telemetria veicular nos veículos oficiais da municipalidade, com as seguintes 
funcionalidades: geolocalização em tempo real; transmissão de dados via 
GPS/GSM/GPRS; acesso à plataforma via web; e identificação do condutor por 
meio de tecnologia RFID/iButton.
02. Indicação nº.51/2026 de autoria do Vereador Elias do Tininho que indica
ao Poder Executivo Municipal que promova a elaboração de Projeto de Lei e a 
adoção das providências administrativas necessárias para disponibilização de 
transporte aos estudantes do curso de Técnico de Enfermagem e de Enfermagem 
que frequentam aulas no Município de Seringueiras/RO, aos sábados e domingos, 
com custeio pelo Município, inclusive das despesas com motorista”.
03. Requerimento nº.58/2026 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a 
execução de dois drenos no setor chacareiro, ambos na linha eixo, sendo um com 
direcionamento até o Rio Conceição e outro até a Fazenda Noma, bem como a 
realização da limpeza lateral da referida linha eixo, a fim de possibilitar o 
adequado escoamento das águas acumuladas para os mencionados drenos, além 
da limpeza do dreno localizado na propriedade do Senhor Miguel Teles.
04. Emenda Impositiva nº.14/2026 de autoria do Vereador Hermes Bordignon
que altera Emenda Impositiva no o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a 
Congregação Evangélica Luterana – CONCORDIA.
São Francisco do Guaporé – RO, 27 de abril de 2026.

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