sessao nº 31

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PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Ano do Segundo Biênio da Sexta
Legislatura do ano de 2019, Sessão esta realizada aos 04 dias do mês de Novembro do
corrente ano, convidou o Vereador Elenildo Nunes de Souza para ler um versículo da
Bíblia Sagrada, e havendo quórum legal o Exmo. Senhor Presidente Geferson dos Santos
declarou aberta a sessão às 19 horas e 40 minutos, colocou em discursão a Ata da Sessão
anterior e não havendo ressalva, declarou a Ata aprovada, convidou o 2º Vice-Presidente
Hermes Bordignon para fazer parte da Mesa, e solicitou ao Secretário Elias Andrade de
Lima para fazer a leitura da Ordem do dia e expedientes recebidos, no qual leu para
apreciação os seguintes Projetos: o Projeto de Lei nº.114/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira a título de
subvenção a ECOVALE de São Francisco do Guaporé - RO e da outras providências”,
projeto este com objetivo de repasse financeiro para a Associação Comunitária Quilombola
e Ecológica do Vale do Guaporé - ECOVALE, para custear atividades de manejo,
monitoramento e conservação de vida no Vale do Guaporé, o Projeto de Lei nº.115/2019
de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação
parcial de dotação até o montante de R$ 242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil
Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento
vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de suplementar fichas de
despesas para manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde com folha de
pagamento, passagens para pacientes e demais despesas, o Projeto de Lei nº.116/2019 de
autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até
o montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejametno, no orçamento vigente, e
dá outras providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com PASEP, o
Projeto de Lei nº.117/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão e
alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 63.000,00 (Sessenta e
Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras €
Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com o
objetivo de suplementar ficha para manutenção das atividades da Secretaria de Obras com
despesas de energia elétrica, o Projeto de Lei nº.118/2019 de autoria do Poder Executivo
que "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o
montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com rescisões trabalhistas,
diárias, material de consumo para o abrigo, urnas funerárias e serviços de translado e
energia elétrica, o Projeto de Lei nº.119/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe /
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédira”
adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$
13.441,00 (Treze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais), e no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com objetivo de realizar devolução de saldo do Convênio
419/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de infraestrutura urbana na
pavimentação de vias, e para votação os seguintes Requerimentos e Projetos: o
Requerimento nº.165/2019 de autoria do Vereador Sebastião Machado Neto que requer
Rua Rondônia nº.2811, São Francisco do Guaporé — RO
; 2-5 = Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
Vora ss
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
junto a Secretaria Municipal de Obras, o patrolamento da linha 033, e o cascalhamento dos
pontos críticos, o Requerimento nº.166/2019 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria de Obras. que envie a PA Carregadeira para limpar a beirada
da estrada, sendo da fazenda do proprietário Sr. Helaido até o Sr. Goiano, o Requerimento
nº.167/2019 de autoria do Vereador José Carlos da Silva que requer junto a Secretaria de
Obras, o patrolamento de um carreador de 800 metros na propriedade do Sr. Joemes, na
Linha 27, km 05, o Projeto de Lei nº.108/2019 de autoria do Poder Executivo que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir Imóvel Rural e da outras providências",
projeto com o objetivo de fazer uma aquisição de imóvel para a ampliação da Escola
Pereira e Cáceres, melhorando a infraestrutura que beneficiará a comunidade local, o
Projeto de Lei nº.109/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão no
PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 1.020,00 (Mil e Vinte
Reais), e no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de dar
suporte ao orçamento e financeiro ao Programa "Processo e Gestão do PDDE (Programa
Dinheiro Direto na Escola), o Projeto de Lei nº.110/2019 de autoria do Poder Executivo
que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo
abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$
312,41 (Trezentos e Doze Reais e Quarenta e Um Centavos), e no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com objetivo de dar atendimento a manutenção das
atividades da Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de fazer a devolução do
saldo existente para que assim seja realizada a devida prestação de contas, o Projeto de
Lei nº.111/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e
LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por
anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no valor de R$ 256,78 (Duzentos e
Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos), e no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de fazer a devolução do saldo existente para que
assim seja realizada a devida prestação de contas, o Projeto de Lei nº.112/2019 de autoria
do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 7.696,09 (Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Nove
Centavos), e no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de
fazer a devolução de saldo existente para que assim seja realizada a devida prestação de
contas, e feita a leitura das matérias na Ordem do Dia, deu início ao pequeno expedient:
com 05 minutos sem direito a parte para os vereadores que se inscreverão, e não havendo
nenhum vereador inscrito no pequeno expediente, deu início ao grande expediente com 15
minutos com direito a parte, (Os pronunciamentos são transmitidos via live no Facebook e
arquivados em Áudio e Vídeo), os Vereadores presente são: Geferson dos Santos, Hermes
Bordignon, Elias Andrade de Lima, Antônio Lopes Cavagna, Elenildo Nunes de Souza, e
Sebastião Machado Neto, e havendo todos os Vereadores se pronunciado, o Senhor
Presidente colocou em votação as matérias que estão na Ordem do Dia para votação,
colocou em votação o Requerimento nº.165/19, havendo todos os vereadores presentes
votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos
presentes, colocou em votação o Requerimento nº.166/19, havendo todos os vereadores
Rua Rondônia nº.2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de
votos dos presentes, colocou em votação o Requerimento nº.167/19, havendo todos os
vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei nº.108/19,
havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei
nº.109/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto
de Lei nº.110/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação
o Projeto de Lei nº.111/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o
Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em
votação o Projeto de Lei nº.112/19, havendo todos os vereadores presentes votado
favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes,
e não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão, está que
após lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Secretário e demais vereadores
presentes.
Rua Rondônia nº.2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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no =. Zu = = A Srancisco
PARA: A 312 Sessão Ordinária do Primeiro Ano do 2º Biênio da
Sexta Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual
será realizada aos 04 dias do Mês de Novembro de 2019 às 19hs e 30min, no
Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI;
Ordem do Dia
I.I — EXPEDIENTES DIVERSOS
01. Não tem expediente diversos.
I.II — EXPEDIENTES RECEBIDOS / APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.114/2019 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza O
Poder Executivo conceder ajuda financeira a título de subvenção a ECOVALE de
São Francisco do Guaporé - RO e da outras providências", projeto este com
objetivo de repasse financeiro para a Associação Comunitária Quilombola e
Ecológica do Vale do Guaporé - ECOVALE, para custear atividades de manejo,
monitoramento e conservação de vida no Vale do Guaporé;
02. Projeto de Lei nº.115/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de suplementar fichas de despesas para
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde com folha de
pagamento, passagens para pacientes e demais despesas;
03. Projeto de Lei nº.116/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Finanças e Planejametno, no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com PASEP.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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04. Projeto de Lei nº.117/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com o objetivo de suplementar ficha para
manutenção das atividades da Secretaria de Obras com despesas de energia
elétrica.
05. Projeto de Lei nº.118/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com rescisões
trabalhistas, diárias, material de consumo para o abrigo, urnas funerárias e
serviços de translado e energia elétrica;
06. Projeto de Lei nº.119/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação,
na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
valor de R$ 13.441,00 (Treze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais), e no
orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de
realizar devolução de saldo do Convênio 419/DPCN/2016 que tinha como objetivo
a realização de infraestrutura urbana na pavimentação de vias;
L.III — MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.165/2019 de autoria do Vereador Sebastião Machado
Neto que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, o patrolamento da linha
033, e o cascalhamento dos pontos críticos;
02. Requerimento nº.166/2019 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria de Obras, que envie a PA Carregadeira para limpar
a beirada da estrada, sendo da fazenda do proprietário Sr. Helaido até o Sr.
Goiano;
03. Requerimento nº.167/2019 de autoria do Vereador José Carlos da Silva
que requer junto a Secretaria de Obras, o patrolamento de um carreador de 800
metros na propriedade do Sr. Joemes, na Linha 27, km 05;
04. Projeto de Lei nº.108/2019 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o
Poder Executivo Municipal, a adquirir Imóvel Rural e da outras providências",
projeto com o objetivo de fazer uma aquisição de imóvel para a ampliação da
Escola Pereira e Cáceres, melhorando a infraestrutura que beneficiará a /
comunidade local;
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
05. Projeto de Lei nº.109/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 1.020,00 (Mil e Vinte Reais), e no orçamento vigente, e
dá outras providências", projeto este com objetivo de dar suporte ao orçamento e
financeiro ao Programa "Processo e Gestão do PDDE (Programa Dinheiro Direto na
Escola);
06. Projeto de Lei nº.110/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir
crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 312,41 (Trezentos e Doze Reais e Quarenta e Um
Centavos), e no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com
objetivo de dar atendimento a manutenção das atividades da Secretaria Municipal
de Educação, com objetivo de fazer a devolução do saldo existente para que assim
seja realizada a devida prestação de contas;
07. Projeto de Lei nº.111/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 256,78 (Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e
Oito Centavos), e no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este
com objetivo de fazer a devolução do saldo existente para que assim seja
realizada a devida prestação de contas;
08. Projeto de Lei nº.112/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 7.696,09 (Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e
Nove Centavos), e no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este
com objetivo de fazer a devolução de saldo existente para que assim seja
realizada a devida prestação de contas.
São Francisco do Guaporé — RO, 01 de Novembro de 2019.
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Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000