sessao nº 32

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Ano do Segundo Biênio da Sexta
Legislatura do ano de 2019, Sessão esta realizada aos 11 dias do mês de Novembro do
corrente ano, convidou o Vereador Milton de Jesus para ler um versículo da Bíblia
Sagrada, e havendo quórum legal o Exmo. Senhor Presidente Geferson dos Santos declarou
aberta a sessão às 19 horas e 35 minutos, colocou em discursão a Ata da Sessão anterior e
não havendo ressalva, declaro a Ata aprovada, e solicitou ao Secretário Elias Andrade de
Lima para fazer a leitura da Ordem do dia e expedientes recebidos, no qual leu para
apreciação os seguintes Projetos: o. Projeto de Lei nº.120/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação até o
montante de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente,
e dá outras providências", projeto este com objetivo de suplementar ficha de material de
consumo para aquisição de combustíveis para manutenção do Programa A HORA DO
PRODUTOR, o Projeto de Lei nº.121/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. no valor de R$
15.740,89 (Quinze Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Oitenta e Nove Centavos), e no
orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de realizar
devolução de saldo do Convênio 163/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de
infraestrutura urbana pavimentação de vias, o Projeto de Lei nº.122/2019 de autoria do
Poder Executivo que "Altera a redação dos artigos 3º, 4º e 6º; altera a redação dos $$ 1º e
2º do art. 7º; acrescenta os 88 4º e 5º ao artigo 7º e altera a redação do $ 1º do art. 10, todos
da Lei Municipal nº.1.211, de 07 de abril de 2015", projeto este com objetivo de
regulamentar alguns critérios da Lei Municipal que trata da limpeza dos imóveis urbanos, e
para votação os seguintes Requerimentos e Projetos: o Requerimento nº.168/2019 de
autoria do Vereador Geferson dos Santos que requer junto a Secretaria de Obras, o
patrolamento e cascalhamento da Linha 100. lado direito, na propriedade do antigo
Gaúcho, na estrada do lado do Tião Surdo. para facilitar o transporte escolar buscar uns
alunos, o Requerimento nº.169/2019 de autoria do Vereador Geferson dos Santos que
requer junto ao departamento competente, a inclusão no Concurso para vagas de Técnico
de Enfermagem para atender as Escolas que tenha o ensino infantil, o Requerimento
nº.170/2019 de autoria do Vereador Milton de Jesus que requer o envio de um Trator
Traçado para ser entregue na Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha dos
Goiano — ASPRUGOI, inscrita no CNPJ 08.677.034/0001-27, o Requerimento í
nº.171/2019 de autoria do Vereador Sebastião Machado Neto que requer a aquisição de
uma área de terra próximo ao perímetro urbano do tamanho mínimo de 24.200 metros
quadrados, ou seja, 01 alqueiro, para construção de um Clube para o Servidores Públicos e
uma Pista de VeloCross, o Projeto de Lei nº.113/2019 de autoria do Poder Executivo que
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com
objetivo de suplementar ficha de serviços e manutenção das atividades do Programa A
HORA DO PRODUTOR, o Projeto de Lei nº.115/2019 de autoria do Poder Executivo que
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$
Rua Rondônia nº.2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este
com objetivo de suplementar fichas de despesas para manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Saúde com folha dz pagamento. passagens para pacientes e demais despesas,
o Projeto de Lei nº.116/2019 de autoria do Hoder Executivo que "Dispõe sobre alterações
no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar
por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil
Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e
Planejametno, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo
de cobrir despesas com PASEP, o Projeto de Lei nº.117/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o
montante de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com o obietivc de suplementar ficha para manutenção das
atividades da Secretaria de Obras com despesas de energia elétrica, o Projeto de Lei
nº.118/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão e alterações no
PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por
anulação parcial de dotação até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), em
favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no
orçamento vigente, e dá outras providências ', projeto este com objetivo de cobrir despesas
com rescisões trabalhistas, diárias, materia” d= consumo para o abrigo, urnas funerárias e
serviços de translado e energia elétrica. e o Projeto de Lei nº.119/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especia! por superávit financeiro e anulação parcial de
dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
valor de R$ 13.441,00 (Treze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais), e no orçamento
vigente, e dá outras providências", projeio este com objetivo de realizar devolução de saldo
do Convênio 419/DPCN/2016 que tinha c»mo objetivo a realização de infraestrutura
urbana na pavimentação de vias, e feita a leitura das matérias na Ordem do Dia, deu início
ao pequeno expediente com 05 minutos sem direito a parte para os vereadores que se
inscreverão, e não havendo nenhum vereador iascrito no pequeno expediente, deu início ao
grande expediente com 15 minutos com direito a parte, (Os pronunciamentos são
transmitidos via live no Facebook e arquivados em Áudio e Vídeo), os Vereadores presente
são: Geferson dos Santos, Milton de Jesus. Hermes Bordignon, Elias Andrade de Lima,
Braz Carlos Correio, Gelásio Cardoso Leal, Alan Francisco Siqueira, Antônio Lopes/
Cavagna, Elenildo Nunes de Souza. José Carlos da Silva, e Sebastião Machado Neto, ey
havendo todos os Vereadores se pronunciado. o Senhor Presidente Geferson dos Santos
consultou o pedido do Vereador Elias Andrade ae Lima para colocar na pauta para votação
o Projeto de lei nº.114/2019, que já foi apreciado e já esta com Parecer, e sendo todos os
Vereadores favorável, o Senhor Presidente declarou incluído para votação, e colocou em
votação as matérias que estão na Ordem do Dia para votação, colocou em votação o
Requerimento nº.168/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o
Senhor Presidente declarou aprovado por uranirmidade de votos dos presentes, colocou em
votação o Requerimento nº.169/19, havendo todos os vereadores presentes votado
favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes,
colocou em votação o Requerimento nº.170/19, havendo todos os vereadores presentes
votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos
Rua Rondônia 2.281 1.
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co do Guaporé —- RO
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presentes, colocou em votação o Requer inewio nº.171/19, havendo todos os vereadores
presentes votado favorável, o Senhor Pres; nie declarou aprovado por unanimidade de
votos dos presentes, colocou em votação c Projeto de Lei nº.113/19, havendo todos os
vereadores presentes votado favorável. c Serhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei nº.115/19,
havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei
nº.116/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto
de Lei nº.117/19, havendo todos os veresdores presentes votado favorável, o Senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação
o Projeto de Lei nº.118/19, havendo to: às vereadores presentes votado favorável, o
Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em
votação o Projeto de Lei nº.119/19, havendo todos os vereadores presentes votado
favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes,
colocou em votação o Projeto de Lei nº,114/19, havendo todos os vereadores presentes
votado favorável, o Senhor Presidente d.ci=1: aprovado por unanimidade de votos dos
presentes, e não havendo mais nada a traisr o Senhor Presidente declarou encerrada a
sessão, está que após lida e aprovads será assinada pelo Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes.
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ESTADO DE RONDÔNIA
dor
: SA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Sexta Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual
será realizada aos 11 dias do Mês de Novembro de 2019 às 19hs e 30min, no
Plenário Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI;
Ordem do Dia
I.I — EXPEDIENTES DIVERSOS
01. Não tem expediente diversos.
I.II — EXPEDIENTES RECEBIDOS / APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.120/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação até o montante
de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento
vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de suplementar ficha
de material de consumo para aquisição de combustíveis para manutenção do
Programa A HORA DO PRODUTOR.
02. Projeto de Lei nº.121/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação,
na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
valor de R$ 15.740,89 (Quinze Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Oitenta e Nove
Centavos), e no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com
objetivo de realizar devolução de saldo do Convênio 163/DPCN/2016 que tinha
como objetivo a realização de infraestrutura urbana pavimentação de vias.
03. Projeto de Lei nº.122/2019 de autoria do Poder Executivo que "Altera a
redação dos artigos 3º, 4º e 6º; altera a redação dos 88 1º e 2º do art. 7º;
acrescenta os 88 4º e 5º ao artigo 7º e altera a redação do 8 1º do art. 10, todos
da Lei Municipal nº.1.211, de 07 de abril de 2015", projeto este com objetivo de
regulamentar alguns critérios da Lei Municipal que trata da limpeza dos imóveis
urbanos.
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L.III — MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.168/2019 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria de Obras, o patrolamento e cascalhamento da Linha
100, lado direito, na propriedade do antigo Gaúcho, na estrada do lado do Tião
Surdo, para facilitar o transporte escolar buscar uns alunos;
02. Requerimento nº.169/2019 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto ao departamento competente, a inclusão no Concurso para vagas
de Técnico de Enfermagem para atender as Escolas que tenha o ensino infantil;
03. Requerimento nº.170/2019 de autoria do Vereador Milton de Jesus que
requer o envio de um Trator Traçado para ser entregue na Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Linha dos Goiano — ASPRUGOI, inscrita no CNPJ
08.677.034/0001-27.;
04. Requerimento nº.171/2019 de autoria do Vereador Sebastião Machado
Neto que requer a aquisição de uma área de terra próximo ao perímetro urbano
do tamanho mínimo de 24.200 metros quadrados, ou seja, 01 alqueiro, para
construção de um Clube para o Servidores Públicos e uma Pista de VeloCross;
05. Projeto de Lei nº.113/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de suplementar ficha de serviços e
manutenção das atividades do Programa A HORA DO PRODUTOR;
06. Projeto de Lei nº.115/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 242.000,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de suplementar fichas de despesas para
manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde com folha de
pagamento, passagens para pacientes e demais despesas;
07. Projeto de Lei nº.116/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Finanças e Planejametno, no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com PASEP.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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08. Projeto de Lei nº.117/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com o objetivo de suplementar ficha para
manutenção das atividades da Secretaria de Obras com despesas de energia
elétrica.
09. Projeto de Lei nº.118/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de cobrir despesas com rescisões
trabalhistas, diárias, material de consumo para o abrigo, urnas funerárias e
serviços de translado e energia elétrica;
10. Projeto de Lei nº,119/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação,
na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no
valor de R$ 13.441,00 (Treze Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais), e no
orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de
realizar devolução de saldo do Convênio 419/DPCN/2016 que tinha como objetivo
a realização de infraestrutura urbana na pavimentação de vias;
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