sessao nº 13

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PODER LEGISLATIVO
) ESTADO DE RONDÔNIA
é=> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Ata da Décima Terceira Sessão Extraordinária do Primeiro Ano do Segundo Biênio da à
Sexta Legislatura no ano de 2019, Sessão esta realizada aos 16 dias do mês de Dezembro
do corrente ano, Sessão esta convocada em Sessão Ordinária realizada minutos antes, e
constatando haver quórum legal o Exmo. Senhor Presidente Geferson dos Santos declarou
aberta a Sessão às 21 horas e 20 minutos, e solicitou ao Secretário Elias Andrade de Lima
para fazer a leitura da Ordem do Dia para esta Sessão, leu o Anteprojeto de Lei
nº.004/2019 de autoria de todos os Vereadores que "Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial - FUMDERSI e dá outras
providências", com objetivo de Criar o Fundo para dar suporte aos programas de estímulo
as atividades rurais, o Projeto de Lei Complementar nº.009/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre a alteração da Lei que reestruturou o Regime Próprio de
Previdência do Município de São Francisco do Guaporé / RO, e da outras providências",
projeto este com objetivo de adequar a Lei Previdenciária Municipal com as novas medidas
Federais, gerando economia que irá assegurar a aposentadoria dos servidores de nosso
município, o Projeto de Lei nº.130/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre
inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 797.000,00
(Setecentos e Noventa e Sete Mil Reais). em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com
objetivo de suplementar fichas de despesas com folha de pagamento e contribuições
patronais do Fundo Municipal de Saúde, o Projeto de Lei nº.131/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o
montante de R$ 161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), em favor da
unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, no orçamento
vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de suplementar fichas para
cobertura de Folha de Pagamento e Contribuições Patronais da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Educação, o Projeto de Lei nº.132/2019 de autoria do Poder Executivo que
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$
8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais). em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências",
projeto este com objetivo de suplementar fichas de Folha de Pagamento e Contribuições
Patronais do Fundo Municipal de Ação Social, o Projeto de Lei nº.133/2019 de autoria do
Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e no orçamento
vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de dar suporte orçamentário e
financeiro ao Programa "Processo e Gestão do FUNDEB 40%", para realização de Obras
na Escola Municipal Regina de Almeida Araújo, o Projeto de Lei nº.136/2019 de autoria
do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na
unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), e no
orçamento vigente, e dá outras providências". projeto este com objetivo de dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa e Gestão do FUNDEB 40%, o Projeto de Lei
nº.137/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre inclusão e alterações no
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - C 6.935-000
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PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial port
excesso de arrecadação e crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o
montante de R$ 203.840,00 (Duzentos e Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), em favor
da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo da adquirir 01 (um) veículo Tipo Van para atender
a Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto de Lei nº.138/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional
por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 201.959,00 (Duzentos e Um Mil
Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria
Municipal Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de criar ficha para o Convênio de nº.882741/2019
que tem como objetivo a aquisição de 02 (dois) veículos administrativos tipo passeio e 01
(um) veículo utilitário tipo Picape, o Projeto de Lei nº.139/2019 de autoria do Vereador
Elias Andrade de Lima que "Torna obrigatória no rodapé das Leis a inscrição dos nomes
dos vereadores que subscreveram o Projeto, Anteprojeto, Requerimento e Indicação, e dá
outras providências", o Projeto de Lei nº.140/2019 de autoria de todos os Vereadores que
vem "Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, a realizar serviços com seus maquinários nas propriedades
rurais, na forma que especifica", e feita a leitura das matérias na Ordem do Dia, deu início
ao único expediente com 15 minutos com direito a parte, (Os pronunciamentos estão
gravados e filmados em Áudio e Vídeo), os Vereadores presente são: Geferson dos Santos,
Milton de Jesus, Hermes Bordignon, Elias Andrade de Lima, Braz Carlos Correia, Gelasio
Cardoso Leal, Alan Francisco Siqueira, Antônio Lopes Cavagna, Elenildo Nunes de Souza,
e Sebastião Machado Neto, e havendo todos os Vereadores se pronunciado, o Senhor
Presidente colocou em votação as matérias que estão na Ordem do Dia para votação,
colocou em votação o Anteprojeto de Lei nº.004/19, havendo todos os vereadores
presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de
votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei Complementar nº.009/19,
havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei
nº.130/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente
declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto
de Lei nº.131/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor
Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação
o Projeto de Lei nº.132/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o
Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes, zolocou em
votação o Projeto de Lei nº.133/19, havendo todos os vereadores presentes votado
favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes,
colocou em votação o Projeto de Lei nº.136/19, havendo todos os vereadores presentes
“votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos dos
presentes, colocou em votação o Projeto de Lei nº.137/19, havendo todos os vereadores
presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por unanimidade de
votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei nº.138/19, havendo todos os
vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou aprovado por
unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei nº.139/19,
havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente declarou
aprovado por unanimidade de votos dos presentes, colocou em votação o Projeto de Lei
nº.140/19, havendo todos os vereadores presentes votado favorável, o Senhor Presidente
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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declarou aprovado por unanimidade de votos dos presentes. e não havendo mais nada a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, está que após lida e aprovada será
assinada pelo Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Rua Rondônia, 11, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PARA: A 132 Sessão Extraordinária do Primeiro Ano do 2º Biênio da Sexta
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada aos 16 dias do Mês de Dezembro de 2019 às 21hs, no Plenário Ulysses
Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI;
Ordem do Dia
1.1 - VOTAÇÃO
01. Anteprojeto de Lei nº.004/2019 de autoria de todos os Vereadores que
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Industrial - FUMDERSI e dá outras providências", com objetivo de Criar o Fundo
para dar suporte aos programas de estímulo as atividades rurais;
02. Projeto de Lei Complementar nº.009/2019 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre a alteração da Lei que reestruturou o Regime Próprio
de Previdência do Município de São Francisco do Guaporé / RO, e da outras
providências", projeto este com objetivo de adequar a Lei Previdênciaria Municipal
com as novas medidas Federais, gerando economia que irá assegurar a
aposentadoria dos servidores de nosso município.
03. Projeto de Lei nº.130/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 797.000,00 (Setecentos e Noventa e Sete Mil Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de suplementar fichas de despesas com
folha de pagamento e contribuições patronais do Fundo Municipal de Saúde.
04. Projeto de Lei nº.131/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$
161.200,00 (Cento e Sessenta e Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, no orçamento
vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de suplementar
fichas para cobertura de Folha de Pagamento e Contribuições Patronais da
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educação.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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05. Projeto de Lei nº.132/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante
de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos Reais), em favor da unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá
outras providências", projeto este com objetivo de suplementar fichas de Folha de
Pagamento e Contribuições Patronais do Fundo Municipal de Ação Social.
06. Projeto de Lei nº.133/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), e no
orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de dar
suporte orçamentário e financeiro ao Programa "Processo e Gestão do FUNDEB
40%", para realização de Obras na Escola Municipal Regina de Almeida Araújo.
07. Projeto de Lei nº.136/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, no valor de R$ 389.000,00 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil Reais), e no
orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de dar
suporte orçamento e financeiro ao Programa e Gestão do FUNDEB 40%.
08. Projeto de Lei nº.137/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 203.840,00
(Duzentos e Três Mil e Oitocentos e Quarenta Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo da adquirir 01 (um) veículo Tipo Van para
atender a Secretaria Municipal de Saúde.
09. Projeto de Lei nº.138/2019 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional por anulação
parcial de dotação até o montante de R$ 201.959,00 (Duzentos e Um Mil
Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e
dá outras providências", projeto este com objetivo de criar ficha para o Convênio
de nº.882741/2019 que tem como objetivo a aquisição de 02 (dois) veículos
administrativos tipo passeio e 01 (um) veículo utilitário tipo Picape.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
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10. Projeto de Lei nº.139/2019 de autoria do Vereador Elias Andrade de Lima
que "Torna obrigatória no rodapé das Leis a inscrição dos nomes dos vereadores
que subscreveram o Projeto, Anteprojeto, Requerimento e Indicação, e dá outras
providências”.
11. Projeto de Lei nº.140/2019 de autoria de todos os Vereadores que vem
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, a realizar serviços com seus maquinários nas
propriedades rurais, na forma que especifica".
São Francisco do Guaporé — RO, 16 de Dezembro de 2019.
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