sessao nº 16

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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
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E Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Extrato Eletrônico da 16º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 6º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/06/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 22/06/2020 - 21:30
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; 1º Vice-Presidente: Milton de
Jesus / MDB ; 1º Secretário: Elias Andrade de Lima / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alan Francisco Siqueira / PV; Antônio Lopes Cavagna /
PDT ; Braz Carlos Correia / PV; Elenildo Nunes de Souza / PSD ; Elias Andrade de Lima /
PSD ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / DEM ; José Carlos da Silva / PDT ;
Milton de Jesus / MDB ; Sebastião Machado Neto / DEM
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente Geferson dos Santos
convidou o Vereador Braz Carlos Correia para fazer a leitura da Bíblia, e constanto haver
quorum legal, declarou aberta a Sessão Ordinária, sem pequeno expeditene e com tempo
de 10 minutos para cada vereador. 02 - Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em
votação a Ata da Sessão anterior ordinária, e não havendo ressalva, declarou aprovada. 04
- Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Convidou o 1º Secretário Vereador Elias Andrade
de Lima para realizar a leitura da Ordem do Dia.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 41 de 2020, "Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro
Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e um centavos) em favor da unidade orçamentária
da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
Autor: Gislaine Clemente - Prefeita Municipal, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto
de Lei nº 42 de 2020, "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o
Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na
unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,
no valor de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e
Cinquenta e Sete Centavos), no orçamento vigente, e dá outras providências". Autor:
Gislaine Clemente - Prefeita Municipal, Resultado: Matéria não votada - 3 - Anteprojeto
de Lei nº 4 de 2020, “Dispõe sobre a Criação de Indenização em razão da exposição
obrigatória dos servidores públicos que estejam exercício no âmbito da Administração
Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o Declarado
Estado de Calamidade Pública no município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras
providências ”. Autores: Geferson dos Santos, Braz Carlos Correia, Milton de Jesus,
Resultado: Matéria não votada -
a de Presença na Ordem do Dia: Alan Francisco Siqueira / PV ; Antônio Lopes
vagna / PDT ; Braz Carlos Correia / PV; Elenildo Nunes de Souza / PSD ; Elias Andrade
de Lima / PSD ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / DEM ; José Carlos da
Silva / PDT ; Milton de Jesus / MDB ; Sebastião Machado Neto / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 61 de 2020, Requer junto a
Secretaria Municipal de Obras, que faça a abertura de um travessão da Linha 07 para a
Linha 08, num total de 1.700 metros de cumprimento. Autores: Geferson dos Santos,
Hermes Bordignon, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da
Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de
Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes
Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim 2 - Requerimento nº 62 de 2020, Requer
junto a Secretaria de Agricultura, que faça a retirada do pó de serra antigo, que fica na
Rua Maria Júlia Nham, no bairro cidade baixa, (antiga Serraria do Sr. Delmar) e distribua
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguaporeQ gmail.com
29/06/2020
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
no setor chacareiro e as pessoas na cidade que trabalham com horta, de uma até quatro
caçambas por proprietário. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ;
Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim 3 -
Requerimento nº 63 de 2020, Requer junto a Secretaria de Obras, a limpeza das
laterais da Linha Eixo para o escoamento da água, juntamente com o envio da Retro para
desentupir as saídas de águas dos bueiros que estão entupidas. Autor: Geferson dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva -
Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima -
Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna -
Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim 4 - Requerimento nº 64 de 2020, Requer junto a
Secretária Municipal de Obras, que faça aterramento na margem do igarapé que corta a
cidade, na divisa entre os bairro cidade baixa e alto alegre. Autor: Milton de Jesus, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião
Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ;
Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim
; Alan Francisco Siqueira - Sim 5 - Requerimento nº 65 de 2020, Requer junto a
Secretária Municipal de Agricultura, que de inicio as suas atividades de planejamento de
trabalho e atendimento aos agricultores, da Ponte Estreita para a cidade, principalmente
com os serviços de PC Escavadeira. Autor: Milton de Jesus, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ;
Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim 6 -
Requerimento nº 66 de 2020, Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, quer seja
feito uma base de boca de lobo em todas os locais que for colocado manilhas em nosso
município. Autor: Antônio Cavagna, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus -
Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia
N v - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim '7 - Projeto de Lei nº
N 38 de 2020, "Dispõe sobre normas suplementares a Lei de Licitações e contratos, que
*. visam implementar uniformização e padronização das contratações dos sistemas de gestão
| » pública, utilizados no âmbito do Município pelo Poder Executivo, Legislativo, e os órgãos
) da Administração indireta, em especial atenção ao princípio da padronização das
contratações a serem realizadas pela Administração Pública". Autor: Gislaine Clemente -
Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da ||
va - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de ||
ima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes
Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim 8 - Projeto de Lei nº 40 de 2020, "Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 71.046,00
(Setenta e Um Mil e Quarenta e Seis Reais) em favor da unidade orçamentária da |
Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". Autor: |
Gislaine Clemente - Prefeita Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, F,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - +
Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não
Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia
- Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim 9 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2020, "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar que
reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Irancisco do
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguaporeG gmail.com
29/06/2020
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Guaporé/RO, e dá outras providências". Autor: Gislaine Clemente - Prefeita Municipal,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Pelo Autor - Retirado novamente da pauta para mais esclarecimento.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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1º Vice-Presidente:
Milton de Jesus /
MDB
Ala: Francisco Antônio Lopes
Siqueira / PV Cavagna / PDT
Braz Carlos Correia / Elenildo Nunes de
PV Souza / PSD
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Sebastião Machado
Neto / DEM
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore gmail.com
29/06/2020

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PARA: A 162 Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada ao 22 dia do Mês de Junho de 2020 às 19hs e 30min, no Plenário Ulysses
Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI;
Ordem do Dia
I.I — EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente;
I.II — APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.041/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$
74.529,01 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e um centavos)
em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no
orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com objetivo de
suplementar ficha para aditivo da Reforma nas Dependências do CRAS - CAPS.
02. Projeto de Lei nº.042/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentaria
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no valor de R$
301.966,57 (Trezentos e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e
Sete Centavos), no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este
com objetivo a dar suporte orçamentário e financeiro ao Programa "Processo e
Gestão da Secretaria Municipal de Educação, com a Reforma e Ampliação da
Escola Clodoaldo Splícigo.
03. Anteprojeto de Lei nº.004/2020 de autoria dos Vereadores Geferson dos
Santos, Milton de Jesus e José Carlos da Silva que “Dispõe sobre a Criação de
Indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos que
estejam exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o
COVID-19, durante o prazo que perdurar o Declarado Estado de Calamidade
Pública no município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências ”,
projeto este com objetivo de criar indenização para os servidores que estejam
trabalhando em contato direto com o CONVID-19.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
L.III —- VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.061/2020 de autoria dos Vereadores Hermes Bordignon
e Geferson dos Santos que requerem junto a Secretaria Municipal de Obras, que
faça a abertura de um travessão da Linha 07 para a Linha 08, num total de 1.700
metros de cumprimento;
02. Requerimento nº.062/2020 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria de Agricultura, que faça a retirada do pó de serra
antigo, que fica na Rua Maria Júlia Nham, no bairro cidade baixa, (antiga Serraria
do Sr. Delmar) e distribua no setor chacareiro e as pessoas na cidade que
trabalham com horta, de uma até quatro caçambas por proprietário.;
03. Requerimento nº.063/2020 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria de Obras, a limpeza das laterais da Linha Eixo para o
escoamento da água, juntamente com o envio da Retro para desentupir as saídas
de águas dos bueiros que estão entupidas;
04. Requerimento nº.064/2020 de autoria dos Vereadores Milton de Jesus e
José Carlos da Silva que requerem junto a Secretária Municipal de Obras, que faça
aterramento na margem do igarapé que corta a cidade, na divisa entre os bairro
cidade baixa e alto alegre;
05. Requerimento nº.065/2020 de autoria do Vereador Milton de Jesus que
requer junto a Secretária Municipal de Agricultura, que de inicio as suas atividades
de planejamento de trabalho e atendimento aos agricultores, da Ponte Estreita
para a cidade, principalmente com os serviços de PC Escavadeira;
06. Requerimento nº.066/2020 de autoria do Vereador Antônio Lopes
Cavagna que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, quer seja feito uma
base de boca de lobo em todas os locais que for colocado manilhas em nosso
município;
07. Projeto de Lei nº.038/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre normas suplementares a Lei de Licitações e contratos, que visam
implementar uniformização e padronização das contratações dos sistemas de
gestão pública, utilizados no âmbito do Município pelo Poder Executivo, Legislativo,
e os órgãos da Administração indireta, em especial atenção ao princípio da
padronização das contratações a serem realizadas pela Administração Pública",
Projeto este com objetivo de unificar os sistemas de software que compreende os
sistemas usuais em todas as administração municipal, como contabilidade,
orçamento, recursos humanos, folha, protocolo, etc..;
08. Projeto de Lei nº.040/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe
sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de
R$ 71.046,00 (Setenta e Um Mil e Quarenta e Seis Reais) em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras
providências", projeto este com objetivo de criar ficha de aquisição de material de
consumo e material de construção, sendo estes materiais para cobrir a demanda
das despesas com manutenção das Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
és» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
09. Projeto de Lei Complementar nº.001/2020 de autoria do Poder
Executivo que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar que reestruturou O
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, e dá outras providências", projeto este com objetivo de alterar o
valor de contribuição junto ao Instituto de Previdência Municipal - IMPES.
São Francisco do Guaporé — RO, 19 de Junho de 2020.
Via
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Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000