sessao nº 36

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Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 36º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 6º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/12/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 07/12/2020 - 20:30
Mesa Diretora: Presidente: Geferson dos Santos / PDT ; 1º Vice-Presidente: Milton de
Jesus / MDB; 1º Secretário: Elias Andrade de Lima / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alan Francisco Siqueira / PV ; Antônio Lopes Cavagna /
PDT ; Braz Carlos Correia / PV ; Elenildo Nunes de Souza / PSD ; Elias Andrade de Lima /
PSD ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / DEM ; José Carlos da Silva / PDT ;
Milton de Jesus / MDB ; Sebastião Machado Neto / DEM
Justificativas de Ausências na Sessão: Gelasio Cardoso Leal / Falta não justificada.
Expedientes: 01 - Abertura da Sessão: O Presidente Geferson dos Santos, convidou o
Vereador Milton de Jesus para fazer a leitura da bíblia, e constatando haver quorum legal,
declarou aberta está Sessão. 02 - Votação da Ata da Sessão anterior: Colocou em
votação a Ata da Sessão anterior, e não havendo ressalva, declarou a Ata aprovada. 04 -
Leitura da Pauta da Ordem do Dia: Convidou o Secretário Elias Andrade de Lima para
fazer a leitura da Pauta para esta Sessão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 99 de 2020, "Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2021"
Autor: Jaime Robaina Fuentes - admin, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 2 - Projeto de Lei
nº 100 de 2020, "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº.1.503, de 14 de maio de
2018". Autor: Jaime Robaina Fuentes - admin, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 3 - Projeto
de Lei nº 101 de 2020, "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e
crédito adicional por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 51.520,00
(Cinquenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais), em favor da unidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, no orçamento
vigente, e dá outras providências". Autor: Jaime Robaina Fuentes - admin, Resultado:
Matéria lida - Obs.: ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020, "Dispõe sobre a
alteração da taxa de administração do Instituto de Previdência Social do Servidores no
Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências" Autor: Jaime
a Fuentes - admin, Resultado: Matéria lida - Obs.: ; 5 - Projeto de Lei nº 102 de
20920, Autoriza os produtores rurais ambulantes a exporem e venderem seus alimentos no
unicípio de São Francisco do Guaporé/RO. Autor: Geferson dos Santos, Resultado:
Matéria lida - Obs.: ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Francisco Siqueira / PV ; Antônio Lopes
Cavagna / PDT ; Braz Carlos Correia / PV ; Elenildo Nunes de Souza / PSD ; Elias Andrade
de Lima / PSD ; Geferson dos Santos / PDT ; Hermes Bordignon / DEM ; José Carlos da
] Silva / PDT ; Milton de Jesus / MDB ; Sebastião Machado Neto / DEM
b Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 118 de 2020, Requer junto a
Secretária Municipal de Agricultura, que coloque no orçamento para 2021, recurso para a
po aquisição de uma PC Escavadeira para o ano de 2021, visto que se gasta muito mais que o
valor de uma nova, com horas máquinas de empresas terceirizadas. Autor: Milton de
Jesus, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ;
; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim
; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim
J IVA
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore(ogmail.com
14/12/2020
14/122020 7 : Página 1
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APROVADO
Câmara Municipal de São Francisco do Eça
Guaporé Ne náo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 2 - Requerimento nº 119 de 2020, Requer junto a
Secretaria Municipal de Obras, que faça a limpeza de uns entulhos que estão no Hotel
Econômico, localizado na Avenida São Francisco. Autor: Hermes Bordignon, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião
Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ;
Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim
; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 3 - Requerimento nº 120 de 2020, Requer junto a
Secretaria Municipal de Obras, que seja feito um quebra mola na Avenida São Francisco,
em frente ao Hotel Econômico. Autor: Hermes Bordignon, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ;
Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 4 -
Requerimento nº 121 de 2020, Requer junto a Secretaria de Obras, que seja feito a
retirada de lixo em dois locais na linha 04 reta, lixo este jogado pela população em
propriedades particulares. Autor: Geferson dos Santos, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ;
Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 5 -
Requerimento nº 122 de 2020, Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que
comece as substituição das pontes de madeira por tubos armco com urgência, visto que já
chegaram os Tubo Armco em nosso município para realizar esse serviço. Autores: Antônio
Cavagna, Elias Andrade de Lima, Sebastião Machado, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ;
Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos
Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz
Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 6 -
Requerimento nº 123 de 2020, Requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça
o cascalhamento com urgência do restante da Linha 90, Linha 90 Boiadeira e Linha 69;
Autor: Braz Carlos Correia, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aproyádo Votos Nominais : Sebastião Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José
os da Silva - Sim ; Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias
drade de Lima - Sim ; Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ;
Antônio Lopes Cavagna - Sim ; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2020, Institui o Plano de Amortização para equacionamento do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.402/2008,
Portaria MPAS nº.464/2018 e suas alterações. Autor: Jaime Robaina Fuentes - admin, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Sebastião
Machado Neto - Sim ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ; Hermes
Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Sim ;
Elenildo Nunes de Souza - Sim ; Braz Carlos Correia - Sim ; Antônio Lopes Cavagna - Sim
; Alan Francisco Siqueira - Sim ; 8 - Veto Municipal nº 1 de 2020, Vetar integralmente o
Projeto de Lei nº.079/2020, por motivos de flagrante ilegalidade, por colidir frontalmente
o Art. 24, 8 2º., incisos Ie II, da Lei Federal nº.13.019/2014. Autor: Jaime Robaina Fuentes
- admin, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado Votos
Nominais : Sebastião Machado Neto - Não ; Milton de Jesus - Não ; José Carlos da Silva -
Não ; Hermes Bordignon - Não ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima
- Não ; Elenildo Nunes de Souza - Não ; Braz Carlos Correia - Não ; Antônio Lopes
Cavagna - Não ; Alan Francisco Siqueira - Não ; 9 - Processo de Apuração de Denúncia
nº 1 de 2020, Denúncia contra a Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé -
Gislaine Clemente, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Autores:
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
http://www.saofranciscodoguapore.ro.leg.br - E-mail: cmsaofranciscodoguapore(o gmail.com
14/12/2020
14/12/2020 Página 2
Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Reprovado - Obs.: Em votação o
Parecer do Relator da Comissão que pedia o arquivamento da Denúncia, reprovado o
arquivamento, o Processo de Denúncia irá continuar tramitando. Votos Nominais :
Sebastião Machado Neto - Não ; Milton de Jesus - Sim ; José Carlos da Silva - Sim ;
Hermes Bordignon - Sim ; Geferson dos Santos - Não Votou ; Elias Andrade de Lima - Não
; Elenildo Nunes de Souza - Não ; Braz Carlos Correia - Não ; Antônio Lopes Cavagna -
Não ; Alan Francisco Siqueira - Sim ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente:
1º Vice-Presidente:
Geferson | dos Santk Milton de Jesus /
/ PDT : MDB
1º Secretário: Elias
Andrade de Lima /
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Alan Francisco Antônio Lopes
Siqueirg / PV Cavagna / PDT
Braz Carlos Correia / Elenildo Nunes de
PV Souza / PSD
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DEM
Sebastião Machado
Neto / DEM
Rua Rondônia, nº.2811 - Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé RO Tel.: (69) 3621-2323
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14/12/2020
14/12/2020 Página 3

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PARA: A 362 Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Sexta
Legislatura da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, a qual será
realizada ao 07 dia do Mês de Dezembro de 2020 às 19hs e 30min, no Plenário
Ulysses Guimarães na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
I - EXPEDIENTE
1 - Leitura dos Expedientes recebidos de acordo com o
artigo 147 do RI;
2 - Leituras das materiais apresentadas, de acordo com
o artigo 148 do RI;
Ordem do Dia
1.1 — EXPEDIENTES RECEBIDOS
01. Não tem expediente;
I.II — APRESENTAÇÃO
01. Projeto de Lei nº.099/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do Guaporé,
para o exercício financeiro de 2021", Lei Orçamentaria Anual - LOA, que tem como
objetivo, distribuir o orçamento do município entre as Secretarias e Poder
Legislativo.
02. Projeto de Lei nº.100/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº.1.503, de 14 de maio de 2018",
projeto este que revoga a Lei que dá aporte financeiro de R$ 15.000,00 mensais
ao IMPES.
03. Projeto de Lei nº.101/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que
"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito
adicional por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 51.520,00
(Cinquenta e Um Mil e Quinhentos e Vinte Reais), em favor da unidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e
Turismo, no orçamento vigente, e dá outras providências", projeto este com
objetivo de criar ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio
nº.813519/2014 que tem como objetivo Construção do Centro Cultural para que o
mesmo seja feito a devida prestação de contas.
04. Projeto de Lei Complementar nº.004/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal que "Dispõe sobre a alteração da taxa de administração do
Instituto de Previdência Social do Servidores no Âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé, e dá outras providências", projeto este com objetivo de
alterar o limite de gastos administrativos do IMPES para 3,6%.
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
I.III — VOTAÇÃO
01. Requerimento nº.118/2020 de autoria do Vereador Milton de Jesus que
requer junto a Secretária Municipal de Agricultura, que coloque no orçamento para
2021, recurso para a aquisição de uma PC Escavadeira para o ano de 2021, visto
que se gasta muito mais que o valor de uma nova, com horas máquinas de
empresas terceirizadas;
02. Requerimento nº.119/2020 de autoria do Vereador Hermes Bordignon que
requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça a limpeza de uns entulhos
que estão no Hotel Econômico, localizado na Avenida São Francisco.
03. Requerimento nº.120/2020 de autoria do Vereador Hermes Bordignon que
requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que seja feito um quebra mola na
Avenida São Francisco, em frente ao Hotel Econômico.
04. Requerimento nº.121/2020 de autoria do Vereador Geferson dos Santos
que requer junto a Secretaria de Obras, que seja feito a retirada de lixo em dois
locais na linha 04 reta, lixo este jogado pela população em propriedades
particulares.
05. Requerimento nº.122/2020 de autoria do Vereador Elias Andrade de Lima,
Sebastião Machado Neto e Antônio Lopes Cavagna que requer junto a Secretaria
Municipal de Obras, que comece as substituição das pontes de madeira por tubos
armco com urgência, visto que já chegaram os Tubo Armco em nosso município
para realizar esse serviço.
06. Requerimento nº.123/2020 de autoria do Vereador Braz Carlos Correia
que requer junto a Secretaria Municipal de Obras, que faça o cascalhamento com
urgência do restante da Linha 90, Linha 90 Boiadeira e Linha 69;
07. Projeto de Lei Complementar nº.003/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal que "Institui o Plano de Amortização para equacionamento do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS
nº.402/2008, Portaria MPAS nº.464/2018 e suas alterações”;
08. Veto Municipal nº.001/2020 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“Vetar integralmente o Projeto de Lei nº.079/2020, por motivos de flagrante
ilegalidade, por colidir frontalmente o Art. 24, 8 2º,, incisos I e II, da Lei Federal
nº.13.019/2014”, vetando o projeto com objetivo de melhor distribuição dos
maquinários entre as Associações, através do Chamamento Público.
09. Processo de Apuração de Denúncia nº.001/2020 de autoria popular que
"Denúncia contra a Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - Gislaine
Clemente, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.
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São Francisco do Guaporé — RO, 04 de Dezembro de 2020. º
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000