Projeto de Lei n.º 032/SEGAP/PMT/2025
De 07 de novembro de 2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2026 a 2029, e dá outras
providências”.
O Prefeito do município de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Arts. 93, 98 e 99, da Lei Orgânica do
município.
Faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou, e eu sanciono a
presente,
L E I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a
2029, em cumprimento ao disposto no Inciso I do Art. 165 da Constituição Federal e Lei
Orgânica do município de Theobroma.
§1º O Plano a que se refere o "caput" deste artigo constitui o Anexo único, parte
integrante desta Lei.
§2º As prioridades definidas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026, estão incorporadas a esta Lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo
e Executivo, harmonizados com as orientações estratégicas de governo.
Parágrafo único. Este Plano Plurianual será desenvolvido de forma integrada,
considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:
I - Proteção e Assistência social;
II - Pleno acesso à educação,
III - Pleno acesso à saúde;
IV - Incentivo à produção;
V - Incentivo à geração de emprego e renda;
ID: 4D9.D09, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(07/11/2025 11:57:21) Palavras:1.485
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 3 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
VI - Gestão; e
VII - Governo.
Art. 3º. Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e
para efeito desta Lei entende-se por:
II - Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos
programas;
II - Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão;
III - Estratégia a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a
alcançar o objetivo proposto;
IV - Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um
objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e /ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
b) Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de
governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação e
políticas públicas; e
c) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente
administrativa,
V - Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VI - Ação: Operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para
atender aos objetivos de um programa, classificando-se em;
a) Projeto conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um
produto; b) Atividade conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das Quais resulta um produto; c) Parcerias: ações executadas com
instituições privadas e outros entes da Federação
CAPÍTULO I
DA GESTÃO
Art. 4º. Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a
unidade básica de gestão do Plano Plurianual.
§ 1º Os poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos
programas.
ID: 4D9.D09, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(07/11/2025 11:57:21) Palavras:1.485
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 4 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente,
o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 5º. A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo
dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e
execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 6º. A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual
terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada
exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.
Parágrafo único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o artigo
deverá ser efetivada a partir da análise:
I - Da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas;
II - Da execução física e financeira das parcerias;
III - do gerenciamento;
IV - do impacto das estratégias setoriais utilizadas o conjunto de programas;
V - da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de
atuação constantes nesta Lei; e
VI - dos Resultados Alcançados.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 7º. O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando
ocorrerem:
I - Modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e,
consequentemente, na estruturação do gasto público; e
II alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas
finanças públicas.
Art. 8º. A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei
deverão ser realizadas por intermédia de lei específica.
ID: 4D9.D09, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(07/11/2025 11:57:21) Palavras:1.485
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 5 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
§1º A inclusão a que se refere o "caput" deste artigo fica condicionada ao
evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser
atendida com o programa, devendo-se observar as disposições constantes do art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e conter mínimo:
I - denominação e objetivo do programa;
II - Indicadores de avaliação;
III - ações e metas a serem atingidas; e
IV-indicação dos recursos que financiarão o programa;
§ 2º As leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual
deverão justificar e especificar as alterações.
Art. 9º. A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas,
constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolveram recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas, serão
realizados a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos
adicionais.
§1º A inclusão e a alteração de que trata o "caput" deste artigo realizar-se-ão em
conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao
disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§2º As ações que requeiram investimentos que ultrapassem um exercício
financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância
ao disposto no §5º, do art. 5º da Lei complementar nº 101, de 2000.
Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado a:
I - Efetuar as adequações nos indicadores dos programas; e
II - Alterar as ações que não envolvem recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e de investimento das empresas.
Art. 11. O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual
por intermédio:
I - Dos murais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – Portal Transparência do município.
Art. 12. Fazem parte integrante desta Lei os anexos que contêm as diretrizes, os
objetivos, as metas e os programas do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029,
os quais especificam, por órgão e unidade orçamentária, as ações e respectivos
indicadores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 4D9.D09, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(07/11/2025 11:57:21) Palavras:1.485
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 6 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 4D9.D09, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(07/11/2025 11:57:21) Palavras:1.485
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 7 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 25 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 26 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 27 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 28 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 29 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 30 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 31 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 32 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 33 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 34 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 35 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 36 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 37 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 38 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 39 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 40 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 41 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 42 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 43 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 44 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 45 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 46 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 47 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 48 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 49 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 50 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 51 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 52 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 53 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 54 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 55 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 56 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 57 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 58 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 59 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 60 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 61 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 62 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 63 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 64 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 65 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 66 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 67 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 68 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 69 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 70 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 71 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 72 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 73 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 74 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 75 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 76 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 77 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 78 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 79 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 80 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 81 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 82 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 83 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 84 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 85 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 86 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 87 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 88 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 89 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 90 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 91 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 92 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 93 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 94 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 95 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 96 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 97 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 98 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 99 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 100 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 101 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 102 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 103 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 104 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 105 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 106 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 107 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 108 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 109 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 110 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 111 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 112 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 113 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 114 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 115 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 116 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 117 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 118 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 119 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 120 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 121 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 122 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 123 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 124 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 125 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 126 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 127 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 128 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 129 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 130 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 131 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 132 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 133 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
ID: 4
D
9.D
0
9, C
L
A
U
DIN
EI D
E
S
O
U
Z
A
S
A
N
T
O
S
(
0
7
/
1
1
/
2
0
2
5
1
1:5
7:2
1
)
P
ala
v
r
a
s:1.4
8
5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11V0.5V57.221R.R73X.5845 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
1
V
0.5
V
5
7.2
2
1
R.R
7
3
X.5
8
4
5
-
h
t
t
p
s://
a
t
h
u
s.t
h
e
o
b
r
o
m
a.r
o.g
o
v.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 134 / 134
ID. do Doc.: 4D9.D09 - 07/11/2025 11:57:21 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5