Projeto de Lei nº 034/SEGAP/PMT/2025
De 07 de novembro de 2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do município de
Theobroma-RO – Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2026, e dá
outras providências”.
O prefeito do município de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Art. 93, 98, 101, 102 e 103, da Lei Orgânica
do município.
Faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou, e eu sanciono a
presente,
L E I
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. O Orçamento do Município de Theobroma, Estado de Rondônia, para o
exercício de 2026, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa
a Despesa, no valor total de R$ 73.200.000,00 (setenta e três milhões e duzentos mil
reais), compreendendo:
I - Ao Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município incluído os Órgãos da Administração Direta, Indireta, instituídos e mantidos
pelo Município.
II - O Orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
III - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
Administração direta e indireta a ele vinculado.
IV - O Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Theobroma.
TÍTULO II
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DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA,
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária e as receitas de contribuições previdenciárias a
preços correntes são estimadas para o exercício de 2026, em R$ 73.200.000,00 (setenta
e três milhões e duzentos mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Receita de Contribuição: R$: 2.168.616,46 (dois milhões, cento e sessenta e oito
mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos);
II - Receita Patrimonial R$: 693.269,28 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e
sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).
III - Transferências Correntes: R$: 65.054.577,54 (sessenta e cinco milhões,
cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais, e cinquenta e quatro centavos);
IV – Outras Receitas Correntes: R$: 250.237,42 (duzentos e cinquenta mil, duzentos
e trinta e sete reais, e quarenta e dois centavos);
V – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$ 4.912.830,57 (quatro milhões,
novecentos e doze mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos).
VI – Contribuições (Intra): R$ 4.193.750,00 (quatro milhões, cento e noventa e três
mil, setecentos e cinquenta reais).
VII – Deduções do FUNDEB: R$ -4.073.281,27 (quatro milhões, setenta e três mil,
duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º. A Receita do Orçamento Fiscal e de Contribuições Previdenciária decorrerão
da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes, na forma da legislação vigente e
das especificações constantes dos anexos desta Lei e programas decorrentes da
proposta de convênios.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa Orçamentária para o exercício de 2026 foi fixada no valor de R$
73.200.000,00 (setenta e três milhões e duzentos mil reais).
Art. 5º. A despesa será realizada, de acordo com as discriminações constantes dos
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Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados da Administração Direta
e Indireta.
Art. 6º. A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva
realização da Receita Estimada, o Poder Executivo Municipal elaborou por Elemento de
despesa e em quotas mensais de desembolso Financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 8º da Lei Complementar nº 101/00,
Portaria Conjunta STN/SOF nº 03 de 2008, enquadrando-as por Órgãos/Unidades,
Projetos/Atividades, Elementos/Sub-elementos de Despesa.
§1º As quotas mensais qualificadas no “caput” deste artigo podem ser alteradas para
maior ou menor, mediante transposição de valores relativos a elementos de uma mesma
categoria econômica.
§2º As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo e ao Instituto de
Previdência do Município de Theobroma - IPT, em parcelas mensais devidas e
sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município e outras Leis que
regulamentem as referidas transferências.
Art. 7º. Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Planejamento,
como órgão central, para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8º. Na realização do Orçamento de despesa de Capital, os investimentos em
execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 9º. Fica vedada a apropriação de recursos destinados à execução de
investimentos já iniciados para ocorrer despesas resultantes de novos projetos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo e Legislativo Municipal a realizar no
percentual de até 20 % (vinte por cento) no decorrer do exercício de 2026, a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme definido no parágrafo 1º itens I,
II e III e §2º, §3º e §4º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares por superávit financeiro;
III - Abrir Créditos Adicionais Suplementares por excesso de arrecadação;
IV - Abrir Crédito Adicional Suplementares de recursos provenientes de operações
de créditos e das respectivas despesas e ou investimentos;
V - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação
de dotações;
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VI - Baixar a tabela interpretativa dos elementos que compõem a despesa
orçamentária;
VII - Desdobrar os elementos e sub-elementos do quadro de detalhamento de
despesas, caso haja necessidade.
VIII - Realizar reformulações administrativas conforme definido no artigo 167, Inciso
VI, da Constituição Federal, através de Remanejamento, transposição e transferência,
utilizando o percentual definido no caput deste artigo.
IX - Remanejamento ocorrerá através das realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de órgão para o outro.
X - Transposição ocorrerá através de realocações no âmbito dos programas de
trabalho.
XI - Transferência ocorrerá através de realocações de recursos entre categorias
econômicas de despesas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar parâmetros
para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a
compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de
resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12. Integram a presente Lei todos os anexos a que se refere a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, compreendendo os demonstrativos exigidos para a
composição e detalhamento da Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431 - CNPJ:84727601/0001-90
Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 0952, Data: 19/12/2024
F.R.
SubCategoria
1000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. 0.000.000 73.079.531,27
1100.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0.000.000 4.912.830,57
1110.00.0.0 IMPOSTOS 0.000.000 3.902.629,05
1112.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 0.000.000 1.247.791,91
1112.50.0.0 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0.000.000 397.791,91
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.1 IPTU - PRINCIPAL 0.1.500 360.729,40
1112.50.0.2 IPTU - MULTAS E JUROS 0.1.500 229,25
1112.50.0.3 IPTU - DIVIDA ATIVA 0.1.500 24.921,82
1112.50.0.4 IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 0.1.500 11.911,44
1112.53.0.0 ITBI-"INTER VIVOS" 0.000.000 850.000,00
1112.53.0.1 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 0.1.500 850.000,00
1113.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE 0.000.000 1.675.518,08
QUALQUER NATUREZA
1113.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 0.000.000 1.675.518,08
1113.03.1.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - 0.000.000 1.675.518,08
TRABALHO
1113.03.1.1 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 0.1.500 1.675.518,08
1114.00.0.0 IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS 0.000.000 872.497,17
SERVIÇOS
1114.51.0.0 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 0.000.000 872.497,17
1114.51.1.0 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 0.000.000 872.497,17
- ISSQN
1114.51.1.1 ISSQN - PRINCIPAL 0.1.500 797.465,92
1114.51.1.2 ISSQN -MULTAS E JUROS 0.1.500 3.511,25
1114.51.1.3 ISSQN - DIVIDA ATIVA 0.1.500 57.800,00
1114.51.1.4 ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 0.1.500 13.720,00
1119.00.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 106.821,89
1119.99.0.0 OUTROS IMPOSTOS 0.000.000 106.821,89
1119.99.0.1 OUTROS IMPOSTOS - PRINCIPAL 0.1.500 59.084,78
1119.99.0.2 OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS 0.1.500 371,88
1119.99.0.3 OUTROS IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA 0.1.500 31.509,36
1119.99.0.4 OUTROS IMPOSTOS -DÍVIDA ATIVA MULTAS E JUROS 0.1.500 15.855,87
1120.00.0.0 TAXAS 0.000.000 1.010.201,52
1121.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0.000.000 265.405,72
1121.01.0.0 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0.000.000 253.326,28
1121.01.0.1 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.1.500 241.377,48
PRINCIPAL
1121.01.0.2 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.1.500 1.931,52
MULTAS E JUROS
1121.01.0.3 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - 0.1.500 5.961,43 DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.4 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -D/A 0.1.500 4.055,85
M/JUROS
1121.04.0.0 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 0.000.000 6.419,94
1121.04.0.1 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - 0.1.500 5.919,94
PRINCIPAL
1121.04.0.2 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - 0.1.500 500,00
MULTAS JUROS
1121.50.0.0 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0.000.000 5.659,50
1121.50.0.1 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 0.1.500 5.659,50
PRINCIPAL
1122.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0.000.000 744.795,80
1122.01.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 0.000.000 744.795,80
1122.01.0.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.1.500 719.145,25
PRINCIPAL
1122.01.0.2 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.1.500 2.603,88
MULTAS E JUROS
1122.01.0.3 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.1.500 15.382,87 DÍVIDA ATIVA
1122.01.0.4 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - 0.1.500 7.663,80
D.ATIVA M/JUROS
1200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 0.000.000 2.168.616,46
1210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0.000.000 1.795.616,46
1215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS 0.000.000 1.795.616,46
1215.01.0.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 0.000.000 1.795.616,46
1215.01.1.0 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO 0.000.000 1.660.798,92
1215.01.1.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 0.1.800 1.660.798,92
1215.01.2.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 0.000.000 130.903,89
1215.01.2.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 0.1.800 130.903,89
1215.01.3.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL – PENSIONISTAS 0.000.000 3.913,65
1215.01.3.1 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL 0.1.800 3.913,65
1240.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 373.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 373.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1241.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 0.000.000 373.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1232.8811.544R.245H.3203 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431 - CNPJ:84727601/0001-90
Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
Page 2
Lei: 0952, Data: 19/12/2024
F.R.
SubCategoria
1241.50.0.1 CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL 0.1.751 373.000,00
1300.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 0.000.000 693.269,28
1320.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 0.000.000 693.269,28
1321.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0.000.000 693.269,28
1321.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0.000.000 563.269,28
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.500 428.708,98
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.500 109.560,30
PRINCIPAL
1321.01.0.1 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 0.1.500 25.000,00
PRINCIPAL
1321.04.0.0 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS 0.000.000 130.000,00
1321.04.0.1 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 0.1.800 130.000,00
1700.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 65.054.577,54
1710.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0.000.000 29.510.748,99
1711.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO 0.000.000 22.173.600,90
NA RECEITA DA UNI
1711.51.0.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 22.080.474,20 MUNICÍPIOS - FPM
1711.51.1.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 19.987.000,00 MUNICÍPIOS - COTA ME
1711.51.1.1 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 0.1.500 19.987.000,00
1711.51.2.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 0.000.000 2.093.474,20 MUNICÍPIOS - COTAS E
1711.51.2.1 COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - 0.1.500 2.093.474,20
PRINCIPAL
1711.52.0.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 0.000.000 12.720,00
TERRITORIAL RURAL
1711.52.0.1 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - 0.1.500 12.720,00
PRINCIPAL
1711.54.0.0 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO 0.000.000 80.406,70 DOMÍNIO ECONÔMI
1711.54.0.1 COTA-PARTE CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECONÔMICO - 0.1.750 80.406,70
PRINCIPAL
1712.00.0.0 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS 0.000.000 421.333,98
1712.52.0.0 COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO 0.000.000 421.333,98 PETRÓLEO
1712.52.4.0 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – 0.000.000 421.333,98
FEP
1712.52.4.1 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL 0.1.500 421.333,98
1713.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 5.454.439,98
– SUS
1713.50.0.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 4.202.589,36 MANUTENÇÃO
1713.50.1.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 770.578,15 MANUTENÇÃO
1713.50.1.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 0.1.600 770.578,15
1713.50.2.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO 0.000.000 2.342.999,12
ESPECIALIZADA
1713.50.2.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 0.1.600 601.049,13
1713.50.2.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 0.1.604 1.741.949,99
1713.50.3.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM 0.000.000 150.000,00 SAÚDE
1713.50.3.1 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA 0.1.600 150.000,00 SAÚDE-PRINCIPAL
1713.50.4.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA 0.000.000 99.012,09 FARMACÊUTICA
1713.50.4.1 TRANS.SUS- BLOCO 0.1.600 99.012,09
MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL
1713.50.5.0 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS 0.000.000 840.000,00
1713.50.5.1 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 0.1.605 840.000,00
1713.51.0.0 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE 0.000.000 1.251.850,62 ESTRUTURAÇÃO
1713.51.1.0 TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO 0.000.000 1.251.850,62 ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA
1713.51.1.1 TRANS.SUS-BLOCO 0.1.600 1.251.850,62 ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL
1714.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO 0.000.000 1.052.012,00 EDUCAÇÃO-FNDE
1714.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 0.000.000 610.000,00
1714.50.0.1 TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO– PRINCIPAL 0.1.550 610.000,00
1714.52.0.0 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO 0.000.000 140.000,00
ESCOLA- PNAE
1714.52.0.1 TRANSF.PROGR.NAC. 0.1.552 140.000,00
ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL
1714.53.0.0 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO 0.000.000 290.000,00
ESCOLAR – PNATE
1714.53.0.1 TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP 0.1.553 290.000,00
AL
1714.99.0.0 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL 0.000.000 12.012,00 DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE
1714.99.0.1 OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL 0.1.569 12.012,00
1716.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 124.607,92
SOCIAL-FNAS
1716.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA 0.000.000 124.607,92
SOCIAL-FNAS
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Categoria
Econômica
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431 - CNPJ:84727601/0001-90
Orçamento Programa - Exercício de 2026
Anexo 02
RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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Lei: 0952, Data: 19/12/2024
F.R.
SubCategoria
1716.50.0.1 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 0.1.660 124.607,92
1717.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 0.000.000 112.122,14
SUAS ENTIDADES
1717.99.0.0 OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES 0.000.000 112.122,14
1717.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL 0.1.716 112.122,14
1719.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE 0.000.000 172.632,07
SUAS ENTIDADES
1719.58.0.0 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 0.000.000 99.632,07
1719.58.0.1 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL 0.1.500 99.632,07
1719.60.0.0 TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 0.000.000 73.000,00
1719.60.0.1 TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL 0.1.719 73.000,00
1720.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE 0.000.000 23.122.297,37
SUAS ENTIDADES
1721.00.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 20.651.499,44
FEDERAL
1721.50.0.0 COTA-PARTE DO ICMS 0.000.000 19.254.705,36
1721.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 0.1.500 19.254.705,36
1721.51.0.0 COTA-PARTE DO IPVA 0.000.000 1.290.725,34
1721.51.0.1 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 0.1.500 1.290.725,34
1721.52.0.0 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS 0.000.000 78.662,10
1721.52.0.1 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 0.1.500 78.662,10
1721.53.0.0 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMÍNIO 0.000.000 27.406,64 ECONÔMICO
1721.53.0.1 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 0.1.500 27.406,64
1723.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 557.315,12
– SUS
1723.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE 0.000.000 557.315,12
– SUS
1723.50.0.1 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 0.1.621 137.147,02
1723.50.0.1 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 0.1.621 420.168,10
1724.00.0.0 TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES 0.000.000 1.888.602,81
1724.51.0.0 TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA 0.000.000 1.888.602,81 EDUCAÇÃO
1724.51.0.1 TRANSF.CONV.ESTADOS 0.2.571 1.888.602,81 PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL
1729.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO 0.000.000 24.880,00
FEDERAL
1729.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À 0.000.000 24.880,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1729.51.0.1 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 0.1.661 24.880,00
1750.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 12.378.571,18 PÚBLICAS
1751.00.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 12.228.571,18 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.0 TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO 0.000.000 12.228.571,18 DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB
1751.50.0.1 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 0.1.540 12.228.571,18
1759.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.000.000 150.000,00 PÚBLICAS
1759.99.0.1 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES 0.1.599 150.000,00 PÚBL.-PRINCIPAL
1790.00.0.0 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 42.960,00
1799.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 42.960,00
1799.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0.000.000 42.960,00
1799.99.0.1 OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL 0.1.661 42.960,00
1900.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0.000.000 250.237,42
1910.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 88.992,30
1911.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0.000.000 88.992,30
1911.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 0.000.000 88.992,30
1911.01.0.1 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-PRINCIPAL 0.1.500 88.992,30
1920.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 0.000.000 161.245,12
1922.00.0.0 RESTITUIÇÕES 0.000.000 161.245,12
1922.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 0.000.000 161.245,12
1922.99.0.1 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL 0.1.500 161.245,12
9000.00.0.0 (R) DEDUCOES DA RECEITA 0.000.000 -4.073.281,27
9500.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -4.073.281,27
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -4.073.281,27
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.000.000 -4.073.281,27
9510.00.0.0 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB 0.1.500 -4.073.281,27
Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 69.006.250,00
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Categoria
Econômica
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Orçamento Programa - Exercício de 2026
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RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
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F.R.
SubCategoria
7000.00.0.0 RECEITAS CORRENTES. (INTRA) 0.000.000 4.193.750,00
7200.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES (INTRA) 0.000.000 4.193.750,00
7210.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) 0.000.000 4.193.750,00
7215.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) 0.000.000 4.193.750,00
7215.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) 0.000.000 2.750.000,00
7215.02.1.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) 0.000.000 2.750.000,00
7215.02.1.1 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0.1.800 2.750.000,00
7215.51.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA) 0.000.000 1.443.750,00
7215.51.1.0 CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA) 0.000.000 1.443.750,00
7215.51.1.1 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL 0.1.800 825.000,00
7215.51.1.2 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS 0.1.800 618.750,00
Total das Receitas (Intra-Orçamentárias) 4.193.750,00
TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
RECEITA CORRENTE 73.200.000,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00
Total Geral das Receitas 73.200.000,00
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