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Nº 4/VER. ADELSON/2025
THEOBROMA/RO, 11 de abril de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as),
O Vereador Adelson Valter Correia (PODEMOS), no uso das atribuições
conferidas pelo povo desta municipalidade e conforme o Artigo 161, §§ 1º a 4º
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Theobroma, vem apresentar a
seguinte INDICAÇÃO:
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Theobroma, por meio
da Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente, estude a
viabilidade de incluir na próxima reestruturação administrativa do Município
dispositivo legal que conceda aos servidores efetivos de carreira, quando
nomeados para cargos comissionados, a opção de: I- Permanecer recebendo o vencimento do seu cargo efetivo;
II
- Optar pela remuneração do cargo comissionado; ou
III
- Optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo acrescido de
60% do valor do cargo comissionado.
A proposta estende
-se a todos os profissionais efetivos do quadro permanente
do Município, incluindo os profissionais da educação, como os diretores
escolares.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos servidores de carreira é medida de justiça e eficiência
administrativa.
Ao permitir a escolha entre diferentes formas de remuneração, o
município assegura o reconhecimento dos esforços dos servidores que já
possuem vínculo estável e conhecimento técnico da máquina pública. A medida
também representa um incentivo à profissionalização da gestão pública,
combatendo a rotatividade e promovendo a meritocracia.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09R8.0227.450V.753R.7377 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação desta Indicação
pelos nobres vereadores da Câmara Municipal de Theobroma e, posteriormente,
seu encaminhamento ao Executivo Municipal para as devidas providências.
Adelson Valter Correia
Vereador- Podemos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09R8.0227.450V.753R.7377 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ADELSON VALTER CORREIA -
VEREADOR, CPF: 815.56*.**2-*4 em 14/04/2025 09:27:51, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09W8.5827.3507.R262.8006, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1FC.F03 - Tipo de Documento:INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 7/VER.
ADELSON/2025.
Elaborado por ADELSON VALTER CORREIA, CPF: 815.56*.**2-*4 , em14/04/2025 - 09:27:51
Código de Autenticidade deste Documento: 09R8.0227.450V.753R.7377
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09R8.0227.450V.753R.7377 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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