PROJETO DE LEINº 39/2025
THEOBROMA/RO, 15 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar-lhes para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 039/GP/PMT/2025, o qual “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0952, de 19 de dezembro
de 2024 (LOA de 2025)”, conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, em seus
artigos 42 e 43, este último com fulcro no §1º, Incisos II e III, e ainda no artigo 106 da Lei
Orgânica do Município - LOM.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos.
I -........................................................................;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - ...................................................................
A propositura tem a finalidade de obter junto ao Poder Legislativo local, a
autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente, com
recursos oriundos de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações
orçamentárias.
Solicitamos que o projeto de lei seja apresentado e apreciado e m regime de
Urgência, observando ao que se prevê a Lei Orgânica do município em seu artigo 62.
O crédito adicional especial solicitado pelo Poder Legislativo, proveniente de:
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária da Atividade - Manutenção das
Atividades da Câmara, Funcional Programática – 01 031 0001 2001 0000, com redução
(anulação) na Ficha Orçamentária nº 09, no valor de R$ 5.734,49 (cinco mil, setecentos
e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).
ID: 583.644, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(15/12/2025 08:06:10) Palavras:617
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0860.2R06.310V.748E.4028 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Importante salientar, que a criação da ficha acima citada (464), dá-se ao fato que o
orçamento vigente não tem previsão de dotação orçamentária para o elemento de
despesa 3.3.90.92. Desta forma, há a necessidade da criação de ficha para o atendimento
do pedido apresentado pelo Poder Legislativo através do Ofício nº 02/DC/CMT/2025, de
08 de dezembro de 2025.
O crédito adicional especial solicitado pelo Departamento de Convênios é
proveniente do Plano de Ação nº 09032025-2–086671/2025-2, Emenda Parlamentar nº
202537060004 – Transferências Especiais, indicação do Deputado Federal Lúcio
Mosquini, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais). O valor será
aplicado na Aquisição de 01 (uma) Recolhedora de Café, para atender os produtores
rurais do município de Theobroma - RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
em conformidade com o que consta no Ofício nº 29/SEMPLAN/2025 e demais anexos ao
documento, Fichas 465.
O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos é proveniente do Convênio nº 587/2025/PGE-DERADM, no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), indicação do Deputado Estadual Luiz do
Hospital. O valor será aplicado em ações de Recuperação de Estradas, em conformidade
com o que consta na CI - COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 968/SEMOSP/2025 e demais
anexos ao documento), Fichas 466 e 467.
Segue anexo a esta propositura, a documentação que fundamenta o pedido de
abertura dos créditos adicionais especiais, feitos pelo Poder Legislativo, Departamento de
Convênios e SEMOSP.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço,
colocando-se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre
contribuído para o desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários para a aprovação urgente deste Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 583.644, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(15/12/2025 08:06:10) Palavras:617
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0860.2R06.310V.748E.4028 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
PROJETO Nº 39 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431
84727601/0001-90 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL
464 01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA 5.734,49
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
500
110 000 Recursos Livres
02 04 00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
466 26.782.0012.2235.0000 CONVENIO Nº 587/2025/PGE-DERADM - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 900.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
701
311 001 CONVÊNIO DO ESTADO
467 26.782.0012.2235.0000 CONVENIO Nº 587/2025/PGE-DERADM - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
701
311 001 CONVÊNIO DO ESTADO
02 07 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA
465 20.605.0064.1146.0000 PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671-2025-TRANSF. ESP.(AQUIS. RECOLHEDORA DE CAFE) 396.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
706
311 005 TRANSF. ESPECIAL DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 1.696.000,00
Fontes de Recurso
1 701 1.300.000,00
1 706 396.000,00
Anulação:
01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL
9 01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA -5.734,49
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 Recursos Livres
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$1.701.734,49 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.701.734,49
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PROJETO Nº 39 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431
84727601/0001-90 Exercício: 2025
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
-5.734,49
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício 5 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3.857/2024 (ID: 24504 e CRC: 1B30F5B1). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO ADALGISA PEREIRA PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA-RO
Oficionº 02/DC/CMT/2025 Theobroma/RO, 08 de Dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Solicitamos efetuar a criação de elemento de despesa novo código 3.3.90.92 Despesas de Exercícios
Anteriores nas dotações orçamentárias de 2025 da Câmara Municipal, dentro da programação
orçamentária 01.00.01.031.0001.2001 com a finalidade de custear as despesas de exercício anterior no
valor de R$ R$ 5.734,49 (cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) que será
reduzida da dotação 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00.00 Código Reduzido:009
Justificativa:
Solicitamos a criação do elemento de despesa e a movimentação acima, para fins de ajuste no orçamento
da Câmara Municipal do exercício de2025, para viabilizar a quitação de despesas de exercícios anteriores,
haja vista as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficientexpara atendê-las, que não se tenham processado na época própria .Sendo o
que se apresenta para o momento, elevo votos dexelevada consideração e apreço.
Atenciosamente
___________________________________
ADELSON VALTER CORREIA
Presidente
Av.13 de fevereiro, 1358 Centro, e-mail: camaradetheobroma@gmail.com
CNPJ: 63.789.614/0001-14, Telefone: (69)3523-1095/1129
Documento assinado eletronicamente por ADELSON VALTER CORREIA, VEREADOR
PRESIDENTE, em 08/12/2025 às 10:38, horário de Theobroma/RO, com fulcro no art. 3 do
Decreto nº 3.857 de 18/12/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site theobroma.digproc.com.br/theobroma/,
informando o ID 24504 e o código verificador 1B30F5B1.
Referência: Processo nº 51-80/2025. Docto ID: 24504 v1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
CI - COMUNICAÇÃO INTERNANº 126/SEMOSP/2025
THEOBROMA/RO, 12 de dezembro de 2025.
De: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
Para: Secretaria de Planejamento
Assunto: Solicitação de abertura de crédito adicional
Referência: Convênio nº 587/2025/PGE-DERADM
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste solicitar a abertura de crédito adicional,
visando assegurar a adequada execução do Convênio nº 587/2025/PGE-DERADM, firmado entre o
Município de Theobroma/RO e o órgão concedente, cujo objeto consiste na Recuperação de Estradas
Vicinais, com extensão total de 106.170,00 metros (cento e seis mil e cento e sessenta metros).
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de dotação orçamentária específica para viabilizar a
execução das ações previstas no referido convênio, garantindo a melhoria das condições de trafegabilidade
das estradas vicinais que atendem diretamente a população residente na zona rural do Município de
Theobroma/RO. Trata-se de intervenção essencial para assegurar o direito de ir e vir, o escoamento da
produção agrícola, o acesso a serviços públicos essenciais, bem como o transporte escolar e o atendimento
em saúde.
Os recursos provenientes da abertura do crédito adicional serão aplicados no custeio de
combustíveis, na aquisição de peças e na manutenção preventiva e corretiva dos maquinários e
caminhões, os quais serão diretamente utilizados nas ações de cascalhamento, patrolamento e melhoria
das vias rurais, assegurando a plena operacionalidade dos equipamentos e a execução eficiente dos
serviços pactuados.
Ressalta-se que a recuperação das estradas vicinais representa medida de relevante interesse público,
contribuindo significativamente para o desenvolvimento socioeconômico local, o fortalecimento da atividade
rural e a melhoria da qualidade de vida das comunidades atendidas.
O orçamento deverá ser aberto conforme função programática abaixo:
Descrição do Recursos 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SER. DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Convênio nº 587/2025/PGE- DERADM
R$ 900.000,00 R$ 400.000,00
Valor total do Recurso R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais)
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências administrativas e orçamentárias necessárias
para a abertura do crédito adicional correspondente, em conformidade com a legislação vigente, de modo
a permitir a regular execução do convênio supracitado.
Certos de contar com a habitual atenção e colaboração dessa Secretaria, colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente
_____________________________
Edmilson José do Rosário
Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
ID: 57B.FBE, HUMBERTO DA SILVA TEODORO(12/12/2025 07:57:46) Palavras:372
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0780.8X57.246X.V03R.7633 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0780.8X57.246X.V03R.7633 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 57B.FBE - 12/12/2025 07:57:46 ASSINADO POR(2): CPF:765.60*.**2-*2 CPF:005.70*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
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ID. do Doc.: 57B.FBE - 12/12/2025 07:57:46 ASSINADO POR(2): CPF:765.60*.**2-*2 CPF:005.70*.**2-*0
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assessoria Administrativa - PGE-DERADM
Termo de Convênio nº 587/2025/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.003411/2025-33
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES
DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE
THEOBROMA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de
autarquia, atualmente regido pela Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº
04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, nomeado conforme
Decreto de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição 251, de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição
Suplementar 62.1, de 04/04/2022 e o MUNICÍPIO DE THEOBROMA/RO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.727.601/0001-90, com sede à Av. 13 de Fevereiro, Nº 1431,
Bairro Setor 01, CEP 76.866-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o Sr. GILLIARD DOS SANTOS GOMES, regularmente empossado e no exercício do
cargo (Id. 0058506250).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021, do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a recuperação
de 12 (doze) trechos de estradas vicinais, com extensão total de 106,17 Km, contemplando os serviços de
limpeza lateral da vegetação, conformação da plataforma e execução de revestimento
primário, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id. 0063216933) e demais peças técnicas que instruem
o processo administrativo SEI nº 0009.003411/2025-33, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0780.8X57.246X.V03R.7633 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 11
ID. do Doc.: 57B.FBE - 12/12/2025 07:57:46 ASSINADO POR(2): CPF:765.60*.**2-*2 CPF:005.70*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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de Trabalho (Id. 0063216933).
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 14 de dezembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do
CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada
da execução do objeto.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$1.313.356,79 (um milhão,
trezentos e treze mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme indicado na
Planilha Orçamentária de Id. 0063217166.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$1.300.000,00 (um
milhão trezentos mil reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n°
5.832/2024, vinculada a Unidade Orçamentária n.º 11025, Programa de Trabalho nº
26.122.2179.2428.242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 1.899.0.08146 -
Recursos proveniente de cessão de direitos, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01, conforme Dotação
Orçamentária (Id. 0067064439).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$13.356,79 (treze mil
trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), que está consignado na respectiva Lei
Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal
(Id. 0063216848).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no
Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
1401-X, Conta Corrente nº 69.804-0, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.
0063458324), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na
Conta Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
DAS VEDAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 2
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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c) realizar aditamento com alteração do objeto;
d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos
partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste
convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até
o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
5 . Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta
execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 3
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custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com aporte
de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens, símbolos ou
nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e
do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos
deste convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
1 1 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente
para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
do presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos
empregados no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº
26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes
documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do
CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 4
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5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o último
pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido
da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo
dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha
feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento,
avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físicofinanceira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na
legislação de regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou
comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por
meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
II – Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 5
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DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo
CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo
expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo
CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa
governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse
público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se
o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 6
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e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução
do objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no c a p u t será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará
publicidade na forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária
ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação
das cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do
Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e
arbitragem da administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0780.8X57.246X.V03R.7633 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 57B.FBE - 12/12/2025 07:57:46 ASSINADO POR(2): CPF:765.60*.**2-*2 CPF:005.70*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que
sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Prefeito do Município de Theobroma/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
11/12/2025, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES, Usuário Externo, em
11/12/2025, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0067365344 e o código CRC 5ABFFDBF.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.003411/2025-33 SEI nº 0067365344
Termo de Convênio 587 (0067365344) SEI 0009.003411/2025-33 / pg. 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0780.8X57.246X.V03R.7633 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 57B.FBE - 12/12/2025 07:57:46 ASSINADO POR(2): CPF:765.60*.**2-*2 CPF:005.70*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Extrato de Conta Corrente
G337120851220708008
12/12/2025 08:54:38
Cliente - Conta atual
Agência 1401-X
Conta corrente 69804-0 PMT REC ESTRADAS VICINAIS
Período do
extrato 12/12/2025 até 12/12/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/07/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 1,04 C
Saldo 1,04 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 1,04
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE719523 RAYNER SANTOS BASTOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
12/12/2025, 08:54 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.10.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0780.8X57.246X.V03R.7633 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 57B.FBE - 12/12/2025 07:57:46 ASSINADO POR(2): CPF:765.60*.**2-*2 CPF:005.70*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
OFÍCIONº 29/SEMPLAN/2025
THEOBROMA/RO, 11 de dezembro de 2025.
Senhora Secretária,
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, encaminho os dados referentes ao Plano de Ação a ser
executado por meio de transferências especiais provenientes de emendas parlamentares, vinculado ao
Programa nº 09032025 do Ministério da Fazenda, Plano de Ação nº09032025-2 086671/2025, Emenda
Parlamentar nº 202537060004. Informo que os recursos financeiros já se encontram disponíveis em conta,
encaminho em anexo a relação de empenho com a indicação da área da política pública na qual os recursos
serão aplicados, o plano de trabalho correspondente e o extrato bancário.
Lucio Mosquini - Modalidade Investimento R$ 396.000,00.
Sem mais para o momento, elevando votos de estima e consideração.
Respeitosamente
Denize dos Santos Coêlho
Gerência de Convênios
ID: 576.59F, DENIZE DOS SANTOS COÊLHO(11/12/2025 09:30:48) Palavras:120
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0988.3R30.048H.2407.5785 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados do Beneficiário
Dados da Emenda Parlamentar
Dados Complementares do Plano
Histórico
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032025-2-086671 / 2025
Programa: 09032025-2
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE THEOBROMA (RO)
Emenda Parlamentar: 202537060004-LUCIO MOSQUINI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Beneficiário (Obrigatório)
84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE THEOBROMA
UF (Obrigatório)
RO
Código IBGE
1101609
IDH
0.589
Banco (Obrigatório)
001 - Banco do Brasil
Agência (Obrigatório)
1401-X
Conta (Obrigatório)
71293-0
Situação da Conta (Obrigatório)
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(os) do Plano de Trabalho. É permitida a transferência do recurso para conta específica do executor cadastrado previamente no
sistema. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
202537060004-LUCIO MOSQUINI
Valor de Custeio (Obrigatório)
R$ 0,00
Valor de Investimento (Obrigatório)
R$ 396.000,00
Objeto de Execução
999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Aquisição de Equipamentos - AÇÃO 20ZV
Finalidades
Tipoc Açõesc
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
539.232.781-87 13/11/2025 14:50 Ciente
884.859.432-87 03/11/2025 08:39 Plano de Trabalho em Elaboração/Aguardando Envio para Análise
240.017.751-15 30/10/2025 11:51 Aguardando Ciência
Voltar Editar
REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
11/12/2025, 08:59 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/86671/dados-basicos 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda R$ 396.000,00
=
Total do Plano de Ação Emenda R$ 396.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2026 - 01/01/2029
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032025-2-086671 / 2025
Programa: 09032025-2
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE THEOBROMA (RO)
Emenda Parlamentar: 202537060004-LUCIO MOSQUINI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados Básicos
Execução Orçamentária
Dados do Executor
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório)
Sim Não
Caracteres restantes: 4684
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Órgão: 02 - PODE EXECUTIVO
Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório)
Data fim prevista: 04/12/2028
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
88485943287 03/11/2025 08:50 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
Transferências Especiais
l.0.0
11/12/2025, 09:04 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/86671/plano-trabalho 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
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Anexos
Histórico
84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE
THEOBROMA
AQUISIÇÃO DE RECOLHEDORA DE CAFÉ PARA ATENDE OS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICIPIO DE THEOBROMA/RO ATRAVES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA. A aquisição de uma recolhedora de café para o município de Theobroma/RO, uma iniciativa fundamental para o fortalecimento da
agricultura local e o aumento da produtividade dos nossos agricultores. A
produção de café é uma atividade de grande importância econômica e social para
nossa região, contribuindo significativamente para a geração de renda e o
desenvolvimento sustentável do município. No entanto, atualmente, nossos
agricultores enfrentam dificuldades relacionadas à colheita manual, que demanda
tempo, esforço físico intenso e baixa eficiência, além de estar sujeita às condições
climáticas, o que pode comprometer a qualidade e a quantidade da produção. A
aquisição do equipamento recolhedora de café beneficiara diretamente aos
pequenos e médios produtores rurais pois este equipamento permitirá: • Aumento
da eficiência na colheita, reduzindo o tempo necessário e possibilitando a
realização de mais tarefas em menor período; • Melhoria na qualidade do café,
uma vez que a colheita mecanizada é mais uniforme e cuidadosa; • Redução dos
custos de mão de obra, contribuindo para maior rentabilidade dos produtores; •
Fortalecimento da agricultura local, promovendo o desenvolvimento econômico
sustentável do município; • Apoio aos agricultores, modernizando através de
tecnologias agrícolas. Diante do exposto, a aquisição deste equipamento
representa um investimento estratégico para o crescimento do setor cafeeiro em
Theobroma/RO, promovendo benefícios sociais, econômicos e ambientais para
toda a comunidade.
R$ 0,00 R$ 396.000,00
Lista de Anexos
Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
53923278187 13/11/2025 14:50 Aprovado
88485943287 11/11/2025 10:12 Enviado para análise
88485943287 11/11/2025 10:12 Aguardando envio para análise
05155132100 10/11/2025 15:57 Em complementação
88485943287 03/11/2025 08:50 Enviado para análise
88485943287 03/11/2025 08:50 Aguardando envio para análise
88485943287 03/11/2025 08:48 Em elaboração
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REDES SOCIAIS
11/12/2025, 09:04 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/86671/plano-trabalho 2/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
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Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
Documento Hábil Histórico do Documento Hábil
Emenda Parlamentar
202537060004-LUCIO MOSQUINI
Recebedor
84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE THEOBROMA
Plano de Ação
09032025-2-086671
Empenho
2025NE007593
Minuta
2025MDH00007739
Documento Hábil
2025TF008891
Valor
R$ 396.000,00
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
CPF Minutac Documento Hábil
c
Valorc Data-Horac Situaçãoc Observaçãoc
10 1
896.456.420-00 2025MDH00007739 2025TF008891 R$ 396.000,00 02/12/2025 - 17:46 Enviado Documento Hábil enviado com sucesso ao SIAFI.
Número da NS: 2025NS029145. Número do DH:
2025TF008891...
896.456.420-00 2025MDH00007739 R$ 396.000,00 02/12/2025 - 15:10 Documento
Hábil gerado e
aguardando
envio ao SIAFI
sistema 2025MDH00007739 R$ 396.000,00 01/12/2025 - 18:01 Minuta gerada
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REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
Documento Hábil enviado
com sucesso ao SIAFI.
Número da NS:
2025NS029145. Número do
DH: 2025TF008891
11/12/2025, 09:01 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/documento-habil/historico/68315 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025-2
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE THEOBROMA
UF
RO
CÓDIGO IBGE
1101609
IDH
0.589
BANCO
001 - Banco do Brasil
AGÊNCIA
1401-X
CONTA
71293-0
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202537060004-LUCIO MOSQUINI
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 396.000,00 R$ 396.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Aquisição de Equipamentos - AÇÃO 20ZV
FINALIDADES
20-Agricultura / 60-Promoção da Produção Agropecuária
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
539.***.***-87 13/11/2025 14:50 Ciente
884.***.***-87 03/11/2025 08:39 Plano de Trabalho em Elaboração/
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 1 de 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
Aguardando Envio para Análise
240.***.***-15 30/10/2025 11:51 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 2 de 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 25 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000074158 2025NE007593 Empenho Original R$ 396.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00007739 2025NE007593 2025TF008891 2025OP007935 R$ 396.000,00 Enviado
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 3 de 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 26 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 02 - PODE EXECUTIVO
Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0017 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRI
Atividade: 2045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRI
Natureza da despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
539.***.***-87 13/11/2025 14:50 Aprovado
884.***.***-87 11/11/2025 10:12 Enviado para análise
884.***.***-87 11/11/2025 10:12 Aguardando envio para análise
051.***.***-00 10/11/2025 15:57 Em complementação
884.***.***-87 03/11/2025 08:50 Enviado para análise
884.***.***-87 03/11/2025 08:50 Aguardando envio para análise
884.***.***-87 03/11/2025 08:48 Em elaboração
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 4 de 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 27 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 5 de 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0860.2R06.310V.748E.4028 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 28 / 32
ID. do Doc.: 583.644 - 15/12/2025 08:06:10 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
84.727.601/0001-90 - MUNICIPIO DE THEOBROMA
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Aquisição de Equipamentos - AÇÃO 20ZV
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
20 - Promoção Da Produção Agropecuária / 608 - Promoção Da Produção Agropecuária / Aquisição De Equipamentos
Agrícolas E Agropeuários, Apoiados Pela Estratégia Rotas De Integração Nacional
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 396.000,00 R$ 396.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
608-Promoção da Produção Agropecuária / 20-Agricultura
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: AQUISIÇÃO DE
RECOLHEDORA DE CAFE PARA
ATENDER AOS PRODUTORES
RURAIS DOS ASSENTAMENTOS
E LINHAS DO MUNICÍPIO DE
THEOBROMA/RO.
1/UN 36 mese(s) R$ 0,00 R$ 396.000,00
DADOS BANCÁRIOS
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 6 de 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0988.3R30.048H.2407.5785 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 14
ID. do Doc.: 576.59F - 11/12/2025 09:30:48 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
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BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 1401-X 71293-0 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
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RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
539.***.***-87 - ANNA WALERIA MAXIMO LIRA 2025-11-13T14:50:34.247084
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 7 de 8
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RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086671
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/12/2025 09:02 Página 8 de 8
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Extrato de Conta Corrente
G333110949399054008
11/12/2025 09:54:53
Cliente - Conta atual
Agência 1401-X
Conta corrente 71293-0 TRANSF ESPECIAIS-1101609
Período do
extrato 11/12/2025 até 11/12/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/12/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 396.679,58 C
Saldo 396.679,58 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 396.679,58
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE711087 GILLIARD DOS SANTOS GOMES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11/12/2025, 09:54 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.10.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
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