ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA
INDICAÇÃO Nº 02/GV/AVC/2026
Theobroma RO, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor(a)s Vereador(a)s,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no Artigo 161, §§ 1º a 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Theobroma, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Fazenda e dos demais setores competentes, proceda à atualização do vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, adequando-o ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, fixado para o exercício de 2026, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2026, conforme legislação federal vigente.
JUSTIFICATIVA
O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica constitui direito assegurado pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo de observância obrigatória por todos os entes federados, inclusive os municípios.
Para o exercício de 2026, o valor do piso nacional foi fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para jornada de 40 horas semanais, representando reajuste de 5,4% em relação ao exercício anterior, conforme normatização expedida pelo Governo Federal, com fundamento na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
A referida atualização observa a política nacional de valorização do magistério e garante ganho real acima da inflação, preservando o poder aquisitivo dos profissionais da educação e contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade do ensino público.
Ressalta-se, ainda, que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB têm apresentado evolução positiva, possuindo destinação legal mínima de 70% para a remuneração dos profissionais da educação, o que demonstra a viabilidade financeira da atualização do piso, desde que haja planejamento orçamentário adequado.
A não adequação do vencimento básico ao piso nacional pode gerar passivos trabalhistas, além de questionamentos junto aos órgãos de controle externo, como o Tribunal
de Contas e o Ministério Público, motivo pelo qual a presente indicação também se reveste de caráter preventivo e de responsabilidade fiscal.
Diante disso, a atualização do piso do magistério, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026, além de cumprir a legislação federal, reafirma o compromisso do Município de Theobroma com a valorização dos profissionais da educação, a segurança jurídica da gestão pública e a melhoria contínua dos serviços educacionais.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação da presente Indicação pelos nobres Vereadores, com posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para adoção das providências cabíveis.
Adelson Valter Correia Vereador PODEMOS
Av.13 de fevereiro, 1358 Centro, e-mail: camaradetheobroma@gmail.com CNPJ: 63.789.614/0001-14, Telefone: (69)3523-1095/1129
Documento assinado eletronicamente por ADELSON VALTER CORREIA, VEREADOR PRESIDENTE, em 09/02/2026 às 09:33, horário de Theobroma/RO, com fulcro no art. 3 do Decreto nº 3.857 de 18/12/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma, informando o ID 93726 e o código verificador D6715105.
Referência: Processo nº 70-2/2026. Docto ID: 93726 v1