| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Projeto de Resolução Nº 02/MD/CMT/2025, o qual “Dispõe sobre o regime das emendas parlamentares impositivas no âmbito do poder legislativo municipal, para adequação à instrução normativa nº 85/2025, e dá outras Providências. ” |
| native_id | 153 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-03-30T09:04:10.083333-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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