PROJETO DE LEI
Nº 4/2025
THEOBROMA/RO, 10 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor, Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares, para exame, discussão
e votação, o incluso Projeto de Lei nº 04/GP/PMT/2025, o qual “Altera o artigo 1.º, da Lei n.º 0454, de 21
de novembro de 2013, e dá outras providências”.
Solicitamos que a proposta seja apresentada e apreciada em Regime de Urgência, observando ao que
esta previsto na Lei Orgânica do Município em seu artigo 62.
A Lei Municipal n.º 0454, de 21 de novembro de 2013, em seu artigo 1.º, autorizou o poder executivo
local a realizar o repasse, mediante Convênio, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o atendimento
institucional de pessoas idosas em situação prioritária do município de Theobroma - RO. Posteriormente, em
22 de julho de 2022, foi sancionada a Lei nº 0822/GP/PMT/2022, que reajustou o valor do repasse para R$
6.000,00 (seis mil reais), mensal.
Decorridos mais de 02 (dois) anos, desde a última alteração de valor, a entidade Lar do Idoso – Manoel
Clemente de Souza, portadora do CNPJ nº 03.588.337/0001-50, solicita com fundamento em Planilha de
Custos e Plano de Trabalho, reajuste no repasse para o custeio dos serviços objeto deste Convênio
(atendimento institucional de pessoas idosas).
Posto isto, o presente projeto, objetiva obter a autorização junto ao Poder Legislativo para que o valor
que é repassado ao Lar do Idoso – Manoel Clemente de Souza seja reajustado. Caso seja aprovado, passará
dos atuais R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a monta de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensais.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu nacionalmente o Estatuto do Idoso, com o fim
de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O Decreto de n.º 9.921, de 18 de julho de 2019, consolidou os atos normativos editados pelo Poder
Executivo Federal no que dispõem sobre a temática da pessoa idosa, sendo que seu artigo 16, prevê:
Art. 16. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de
internato, à pessoa idosa sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a
satisfazer as suas necessidades de moradia, de alimentação, de saúde e de convivência social.
Parágrafo único. A assistência na modalidade asilar de atendimento ocorre na hipótese de inexistência de
grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.
O acolhimento institucional da pessoa idosa, nas condições previstas em legislação federal, conforme
acima mencionado, faz parte das políticas de assistência social em nível nacional, buscando garantir a este
público (idoso), as condições básicas de moradia, alimentação, saúde e de convivência social.
Um dos fundamentos ao reforço no repasse financeiro, mediante convênio, se dá em virtude do princípio
ID: 44.44A, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(10/02/2025 07:29:55) Palavras:908
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 07U0.5929.655R.9154.0451 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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da economicidade de recursos ao ente público local, visto que o município de Theobroma - RO, não dispõe
de entidade devidamente estruturada e capacitada para este fim.
Cumpre-nos ainda informar, que no dia 06 de fevereiro de 2025, o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, deliberou e aprovou, através da Resolução n.º 020/CMAS/2025, e na Ata nº 002/CMAS/2025,
o reajuste do valor de repasse mensal, a entidade Lar do Idoso Manoel Clemente de Souza, inscrita no CNPJ
nº 03.588.337/0001-50, localizado no município de Jaru, dos atuais R$ 6.000,00 (seis mil reais), para R$
8.000,00 (oito mil reais), com os fundamentos trazidos ao ente municipal pela entidade, no que trata da
elevação nos custos gerais de manutenção da Casa.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço, colocando-se à
disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre contribuído para o desenvolvimento da
municipalidade, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários para a aprovação urgente deste
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
Projeto de Lei n.º 04/GP/PMT/2025
De 07 de fevereiro de 2025
“Altera o artigo 1.º, da Lei n.º 0454, de 21
de novembro de 2013, e dá outras
providências”.
O prefeito do município de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo Art. 93, inciso II e XVI, da Lei Orgânica do município.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e eu, sanciono a presente,
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Art.1.º O artigo 1.º, da Lei n.º 0454, de 21 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar o repasse, mediante convênio, no valor de R$
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8.000,00 (oito mil reais), mensal, a entidade Lar do Idoso Manoel Clemente de Souza, inscrita no CNPJ nº
03.588.337/0001-50, localizada no município de Jaru, Estado de Rondônia”.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, autorizado a realizar
os ajustes que se fizerem necessários, no que tange a parte orçamentária do Projeto/Atividade: Parceria Lar
do Idoso de Jaru, consignado na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 0822, de 22 de julho de 2022.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 44.44A, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(10/02/2025 07:29:55) Palavras:908
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CI - COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 17/SEMDAS/2025
THEOBROMA/RO, 07 de fevereiro de 2025.
Origem : Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Destino : Gabinete do Prefeito
Assunto : Convocação
Data : 07 de Fevereiro de 2025
Senhor Prefeito
Com os mais sinceros cordiais cumprimentos, vimos perante Vossa Excelência Encaminhar a
RESOLUÇÃO N.º 20/2025 e a ATA N.º 002/CMAS/2025 do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE THEOBROMA, RONDONIA, processo 0035/2025, para da prosseguimento nas alterações e
encaminhar para o poder Legislativo.
Nada mais para o momento contamos com a sua compreensão e agradecemos
antecipadamente.
Atenciosamente,
SENIRA ALBINO DIAS
Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
ID: 43.B36, EZELI ALVES DA SILVA(07/02/2025 12:58:48) Palavras:100
Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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OFÍCIO
Nº 1/CMAS/2025
THEOBROMA/RO, 07 de fevereiro de 2025.
À senhora
SENIRA ALBINO DIAS
Secretária de Desenvolvimento e Assistência Social
Theobroma/RO
Senhora secretária
Vimos por meio do presente, encaminhar a esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social, a Ata nº 002/CMAS/202, bem como a resolução nº 20/CMAS/2025, que aprova o aumento
do repasse financeiro anual destinado à Associação Lar do Idoso Manoel Clemente de Souza – CNPJ nº
03.588.337/0001-50, alterando o valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) para R$ 96.000,00 (noventa
e seis mil reais).
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, caso seja necessário.
Atenciosamente,
ID: 42.A94, JOSÉ CARLOS DA SILVA ELIAS(07/02/2025 12:09:50) Palavras:95
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.5609.0508.A24W.0217 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1227.5609.0508.A24W.0217 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 42.A94 - 07/02/2025 12:09:50 ASSINADO POR(1): CPF:702.68*.**2-*0
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ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GABINETE DO PREFEIT
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ATA N° 002/CMAS/2025
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE THEOBROMA, RONDÔNIA Aos seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte
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1, Setor 01, no município de Theobroma, estado de Rondônia, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, com a presença dos conselheiros abaixo assinado. A reunião foi aberta pelo Presidente, o senhor José Carlos da Silva Elias, que agradeceu a presença de todos e informou sobre a pauta principal do dia: Deliberação sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Associação Lar do Idoso Manoel Clemente de Souza, que solicita o aumento do repasse financeiro de R$ 72.000,00 anual para R$ 96.000,00 anual. Após apresentação detalhada do Plano de Trabalho pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com exposição das justificativas e dados que embasam o pedido de aumento, os conselheiros puderam discutir o tema. As discussões abordaram questões como a relevância dos serviços prestados pela entidade ao município, a capacidade de ampliação dos atendimentos e a disponibilidade orçamentária para o atendimento da solicitação. Encerradas as discussões, o assunto foi submetido à votação pelos conselheiros presentes. Por unanimidade, o Conselho aprovou o aumento do repasse financeiro anual para a Associação Lar do Idoso Manoel Clemente de Souza, no valor de R$ 96.000,00. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, às 11:15 (onze horas e quinze minutos) e eu, Letícia dos Santos Costa, conselheira secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos conselheiros presentes. JOSÉ CARLOS DA SILVA ELIAS Conselheiro Presidente LETÍCIA DOS SANTOS COSTA Conselheira Secretária ALTAMIRO CESAR SCHULTZ Conselheiro VANDERLEI VIUDES PERES Conselheiro JULIANO DA SILVA EBERHARD Conselheiro SCHANA VIRGINIA UNEDA BARBOSA Conselheira KAT MARRAYANE SOTTORIVA SILVA Conselheira LUZAMIR APARECIDA PEREIRA Conselheira DARLENE MARIA DE OLIVEIRA Conselheira SILVANO RAFAEL PEREIRA Conselheiro MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA Conselheira Publicado por: 07/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Theobroma https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/679CD8CA/03AFcWeA7SsceLX-kPThrF7AhTPH5fOT2QhlAp2P
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ID. do Doc.: 42.A94 - 07/02/2025 12:09:50 ASSINADO POR(1): CPF:702.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Leticia Dos Santos Costa
Código Identificador:679CD8CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/02/2025. Edição 3914
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
07/02/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Theobroma
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/679CD8CA/03AFcWeA7SsceLX-kPThrF7AhTPH5fOT2QhlAp2Pm0k5NXR5qu0AC1lcFEYmtW… 2/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.5609.0508.A24W.0217 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 42.A94 - 07/02/2025 12:09:50 ASSINADO POR(1): CPF:702.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.5609.0508.A24W.0217 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 42.A94 - 07/02/2025 12:09:50 ASSINADO POR(1): CPF:702.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GABINETE DO PREFEIT
O
RESOLUÇÃO N° 020/CMAS/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
DE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1227.5609.0508.A24W.0217 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 8
ID. do Doc.: 42.A94 - 07/02/2025 12:09:50 ASSINADO POR(1): CPF:702.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PLANO DE TRABALHO
– EXERCÍCIO 202
5
PLANO DE TRABALHO
1
- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
LAR DO IDOSO MANOEL CLEMENTE DE
SOUZA
C.N.P.J..
03.588.337/0001
-50
Endereço
RUA TAPAJÓS
, Nº 3925
Cidade
Jaru
U.F.
Rondônia
C.E.P.
76
.890
-000
DDD/Telefone
69
-9985
-5143
FAX E.A.
Conta Corrente
25.177
-
1
Banco
Cresol
Agência
1087
-
1
Praça de Pagamento
Jaru
Nome do Responsável
VALÉRIO LORENÇO DE ARAÚJO
C.P.F.
095.707
.302
-00
C.I./Órgão
Expedidor
095.707.302
-00
Cargo
Presidente
C.I./Órgão
Expedidor
SSP/AC
Cargo
Presidente
Endereço
Rua Marechal Rondon, 3063
–
Setor 0
1
– Jaru
- RO
C.E.P.
76.890
-000
2
- OUTROS PARTÍCIPES
Nome
CNPJ./C.P.F. E.A.
Nome do Responsável Função CPF
CI/Órgão Expedidor Cargo Matrícula
Endereço Cidade: C.E.P.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PLANO DE TRABALHO
– EXERCÍCIO 202
5
3
- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do
Projeto Período de Execução
Manutenção das atividades do Lar do Idoso Manoel Clemente
de Souza
Início
01/0
1/20
2
5
Término
31/12/202
5
Identificação do Objeto (incisos I e III do art. 22 da Lei 13.019/2014)
Repasse financeiro de caráter contí
n
uo para Gestão Descentralizada do Recurso pelo Lar
do Idoso Manoel Clemente de Souza.
Renovação do Termo de
Fomento firmado entre o Município de Theobroma/ RO e o Lar do
Idoso Manoel Clemente de Souza, com o período de execução entre 01 de Janeiro de 2
0
25 a
31 de Dezembro de 202
5
.
4
- PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho 202
5 tem por finalidade renovar o Termo de Fomento junto
à Prefeitura Municipal de Theobroma, cumprindo a Lei nº 637/2018 e mantendo o plano para
prestação de serviço junto as
p
essoas idosas acolhidas deste Município.
Destacamos que este termo de Fomento irá permitir que a Instituição realize
projetos e invista na manutenção do Lar, proporcionando qualidade da vida aos idosos. 5 - JUSTIFICATIVA
O LAR DO IDOSO MANOEL CLEMENTE
D
E SOU
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A foi fundado em 07
de janeiro de 2000, funciona em regime residencial de Longa Permanência e atende idosos de
ambos os sexos, na faixa etária de 60 anos acima. O atendimento é realizado de forma integral,
visando oferecer alimentação, vestuário, me
d
icamentos, atendimento de saúde, fisioterapia,
assistência social e psicológic
a a indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PLANO DE TRABALHO
– EXERCÍCIO 202
5
A Instituição desenvolve o Serviço de Proteção Social Especial de Alta
Comple
x
idade, de acordo com a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), de 11 de novembro de 2009, visando à garantia de privacidade, respeito aos costumes, às
tradições e à diversidade de ciclos de vida, raça/etnia, religião e gênero
d
o
s acolhidos.
A mesma tem por objetivo atender pessoas idosas independentes e/ou com graus
de dependência, com os vínculos familiares fragilizados ou rompidos; pessoas idosas que não
dispõem de condições para permanecer com suas famílias, com vivência de s
i
tuações de violência e
negligência, em situação de rua e abandono, a Instituição possui idosos com Grau de Dependência I,
II e III, onde se exige uma alta ajuda dos profissionais nessas três fases de Grau de Dependência.
Dando continuidade com embasamento
no Plano de Trabalho anterior e seguindo
adaptação da instituição exigidos pela Resolução publicada em 31 de maio de 2021, RDC n°502
onde trata do funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas ILPIS e
ainda atender a Resolução fe
d
eral 269, de 13 de dezembro de 2006 que aprova a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social.
Ressaltamos que com a ampliação desta Instituição, projeto financiado com
recurso advindo do Tribunal Regional do Trabalh
o da 14ª Região
- TRT. O referido projeto
encontra
-se finalizado,
com a conclusão da obra, a instituição abri
u mais 10 vagas para acolhimento
institucional, além da área Admin
i
strativa, com recepção, sala da Assistência Social, Sala da
Administração, Sala para fisioterapia, Sala do Nutricionista/psicólogo(a), enfermaria, DML,
farmácia, acessibilidade que possibilitará a entrada de ambulância até as alas de dormitório,
tornando mais fácil e á
g
il o atendimento. Dessa forma teremos 27 vagas para acolhimento integral e
03 vagas de reserva para acolhimento temporário de caráter emergencial. Desse total de vaga, a
Instituição Lar do Idoso Manoel Clemente de Souza, disponibiliza 03 vagas para acolhi
m
ento
integral e 01 vaga para acolhimento temporário de caráter emergencial ao Município de
Theobroma.
Também, temos como projetos para o exercício 2025, aquisição de um veiculo
tipo Van adaptado e uma ambulância.
Destacamos ainda que com o aumento no número de acolhidos, teremos um
acréscimo
s
ignificativo em todos os departamentos, como por exemplo: consumo de energia, água,
gêneros alimentícios, produtos de limpeza, material de higiene pessoal, medicamentos, pessoal e
obrigações patronal, entre outros. 6 - DOS INTERNOS
Os residentes da Instituição apresentam a idade entr
e
6
3 e 9
7 anos. Ainda há caso
que está associado ao resquícios da reforma antimanicomial, conforme (Lei 10.216/2001) e
questões de vulnerabilidade social associadas à escassez de recursos para promover a própria
existência ou ainda a não efetivação de polít
icas de cuidado que abarquem as situações de
dependência e necessidades de cuidados continuados durante a vida adulta, e com relação ao perfil
de desempenho funcional observa
-se um padrão misto, que atende idosos com limitações nas
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PLANO DE TRABALHO
– EXERCÍCIO 202
5
atividades diárias, tai
s como os acamados que necessitam de exclusividade, atenção e cuidados a
sua locomoção para que tenha uma vida estável e social.
7
- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
(Inciso II, do art 22 da Lei 13019/2014)
Meta Etapa Especificação
Indi
cador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
1.0
2.0
3.0
4.0
5.0
1.0
2.0
3.0
4.0
5.0
Material de consumo
(Gêneros alimentícios,
manutenção de bens imóveis,
instalações, material de
limpeza e produtos de
higienização, gás de cozinha,
recarga de extintores, entre
outros)
Serviços de Terceiro
–
Pessoa Jurídica
.
(Energia, água, segurança do
trabalho, seguro do veículo,
contabilidade, manutenção de
aparelhos de ar condicionados,
esgotamento de fossa, dentre
outros)
Serv. de Tecnologia da
informação e comunicação.
(internet, telefone, programa
de software, entre outros)
Salários e encargos.
(Salário bruto, 1/3 de
férias,13° salário, hora extra,
previsão de eventual rescisã
o,
insalubridade, adicional
noturno, reajuste salarial,
plantão extra).
Obrigações Patronais.
FGTS, INSS, IRRF E PIS.
Pessoa
idosa
Pessoa
idosa
Pessoa
idosa
Pessoa
idosa
Pessoa
idosa
Até 30
Até 30
Até
3
0
Até 30
Até 30
01/01/202
5
01/01/202
5
01/01/202
5
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31/12/202
5
31/12/202
5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PLANO DE TRABALHO
– EXERCÍCIO 202
5
8
- PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
(Inciso II
-A, art
. 22 da Lei 13
.019/2014)
Natureza da Despesa Total Concedente Proponente e
Código Especificação outras fontes
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.
4
0
3.1.90.11
3.1.90.13
Material de consumo
(Gêneros alimentícios,
manutenção
de bens imóveis,
instalações, material de limpeza e
produtos de higienização, gás de
cozinha, recarga de extintores,
entre outros)
Serviços de Terceiro
– Pessoa
Jurídica
.
(Energia, água, segurança do
trabalho, seguro do veículo,
contabilidade, manutenção
de
aparelhos de ar condicionados,
esgotamento de fossa, dentre
outros)
Serv. de Tecnologia da
informação e comunicação.
(internet, telefone, programa de
software, entre outros)
Salários e encargos.
(Salário bruto, 1/3 de férias,13°
salário, hora extra, previsão de
eventual rescisã
o, insalubridade,
adicional noturno, reajuste salarial,
plantão extra).
Obrigações Patronais.
FGTS, INSS, IRRF E PIS.
R$ 18.800,00
R$ 32.000,00
R$ 2.000,00
R$ 36.000,00
R$ 7.
2
0
0,00
TOTAL GERAL R$ 96
.000,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PLANO DE TRABALHO – EXERCÍCIO 2025
PLANO DE TRABALHO
9 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
1 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
Meta 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
1 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto
ao Município de Theobromaaru, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no orçamento da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Jaru-RO, 13 de janeiro de 2025 Valério Lorenço de Araújo
Local e Data Presidente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
_______________________________ ________________________________
Local e Data Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito Municipal
12 – Nota: Parâmetros a serem utilizados para aferição (Inciso IV, art. 22 da Lei 13.019/2014):
Relatório mensal com identificação das Pessoas Idosas atendidas na instituição.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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F: 020.11*.**2-*8 em 14/01/2025 07:42:19, Cód. Autenticidade da Assinatura: 07V0.0W42.319Z.6134.6266, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 07X2.1U42.4192.W15Z.2150 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: A.D36 - 14/01/2025 - 07:42:19 - ASSINADO POR(1): CPF:020.11*.**2-*8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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a: 11X1.0810.0332.V88A.2484, Com fundamento na Lei Nº 14.0
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O. Elaborado por JHEIVILA TAYNE DE JESUS NEVES, CPF: 017.26*.**2-*9 , em07/02/20
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e: https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W6.4X07.0053.K42E.4651 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 42.2B4 - 07/02/2025 - 11:07:05 - ASSINADO POR(3): CPF:752.74*.**2-*5 CPF:587.19*.**2-*5 CPF:017.26*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.588.337/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/01/2000
NOME EMPRESARIAL
LAR DO IDOSO MANOEL CLEMENTE DE SOUZA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R TAPAJOS
NÚMERO
3925
COMPLEMENTO
********
CEP
76.890-000
BAIRRO/DISTRITO
SETOR 02
MUNICÍPIO
JARU
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LARIDOSOJARU@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9985-5143/ (69) 9223-5590
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/01/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/02/2025 às 14:13:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
07/02/2025, 13:16 about:blank
about:blank 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA ======GABINETE DO PREFEITO======
LEI MUNICIPAL Nº
4
5
4/2013
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE THEOBROMA E O LAR
DO IDOSO MANOEL CLEMENTE DE SOUZA E
ENTIDADE ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO
E RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS,
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas com a Lei Orgânica Municipal, e
em conformidade da Lei Orçamentária Anual nº 426/2012, de 20 de dezembro de 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente,
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1
o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, o
valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mensalmente ao Lar do Idoso Manoel
Clemente de Souza, localizado no Município de Jaru, Estado de Rondônia.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidade
s
especializada
s em tratamento e recuperação de crianças e adolescentes dependente
s
químicos, situadas no Estado de Rondônia.
§ 1º
- O valor para o custeio do tratamento que poderá ser pago à instituição convenente,
é de até um salário mínimo mensal, limitado ao número de até seis crianças e
adolescentes.
§ 2º
- O convênio firmado pelo Município Theobroma, na forma do caput, não poderá
atender crianças e adolescentes que não tenham, comprovadamente, residência no
Município. Art. 3º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício o Crédito Adicional Especial
no valor de R$14.000,00
(quatorze mil reais), objetivando a execução de convênios a
serem firmados, de acordo com as disposições da presente lei, através das seguintes
Dotações Orçamentárias:
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA ======GABINETE DO PREFEITO======
02
- PODER EXECUTIVO
006
– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0067.210
6
– CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE
APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE
1990
.
33.50.43
– SUBVENÇOES SOCIAIS
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
02
- PODER EXECUTIVO
006
– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0016.210
7
– CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE
APOIO A PESSOA IDOSA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.741, DE OUTUBRO DE 2003
.
33.50.43
– SUBVENÇOES SOCIAIS
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Art. 4º Os recursos financeiros que darão coberturas aos créditos especiais que se
referem ao artigo
3º desta Lei serão oriundos de recursos próprios do Município de
Theobroma, a ser reduzido da unidade orçamentária 02.009.04.121.0020.9999
–
99.99.99 o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 5º Fica alterada a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e a Lei do Plano
Plurianual
– PPA do corrente exercício.
Art. 6
º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura dos referidos
Créditos Especiais através de Decretos Municipais.
Art. 7º Es
t
a lei entra em vigor na data da sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO AGENOR LUIZ CORREIA, AOS VINTE E UM DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2013.
José Lima da Silva
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07U0.5929.655R.9154.0451 - Plataforma Athus - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 25 / 25
ID. do Doc.: 44.44A - 10/02/2025 07:29:55 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08E6.3616.8424.U554.3072 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 25 / 26 - ID. do Doc.: 1DD.0C4 - 10/02/2025 - 08:16:42 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
674.68*.**2-*0 em 10/02/2025 08:16:42, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0831.1716.542U.6689.8075, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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ID do Documento: 1DD.0C4 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em10/02/2025 - 08:16:42
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