materia nº 17/2026

Projeto de Lei 16 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3.857/2024 (ID: 117897 e CRC: FC52A31B). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Mensagem nº 016/GP/PMT/2026.
Theobroma/RO, 30 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares, para
exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 016/GP/PMT/2026, o qual Altera o
Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Solicitamos que a proposta seja apresentada e apreciada em Regime de Urgência,
observando ao que está previsto na Lei Orgânica do Município em seu artigo 62.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a alteração do Anexo VI da Lei
Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, especificamente no que se refere à remuneração
do cargo de Diretor do Hospital Municipal, adequando o valor do vencimento às responsabilidades
inerentes à função e às demandas atuais da gestão pública na área da saúde.
A função de Diretor do Hospital Municipal reveste-se de elevada complexidade e
relevância, uma vez que envolve a coordenação administrativa, operacional e estratégica de uma
unidade essencial para a prestação dos serviços públicos de saúde. Trata-se de cargo que exige
elevado grau de responsabilidade, capacidade técnica, liderança e tomada de decisões,
impactando diretamente na qualidade do atendimento à população.
Nesse contexto, a adequação da remuneração do referido cargo mostra-se necessária para
compatibilizá-la com as atribuições exercidas, bem como para assegurar a valorização do gestor
público responsável pela condução dos serviços hospitalares.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a atualização da remuneração do
Cargo em Comissão previsto na Lei Municipal nº 0995/SEGAP/PMT/2025, cujo valor atualmente
fixado é de R$ 3.000,00 (três mil reais), passando a ser estabelecido em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Importante destacar que a alteração proposta não implica modificação das atribuições do
cargo, as quais permanecem aquelas já estabelecidas no art. 137 da Lei Municipal nº 0995/2025,
ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
Projeto de Lei 16 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3.857/2024 (ID: 117897 e CRC: FC52A31B). Pág: 2/4
garantindo-se, assim, a continuidade administrativa e a estabilidade das funções já definidas.
Ressalta-se, ainda, que a medida está em consonância com os princípios da Administração
Pública, especialmente os da eficiência e da valorização do servidor, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, bem como observa os limites legais e orçamentários, estando as despesas
devidamente previstas no orçamento vigente, conforme disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Dessa forma, a presente proposta visa fortalecer a gestão da saúde pública municipal,
promovendo melhores condições para a administração do Hospital Municipal e,
consequentemente, aprimorando o atendimento à população.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço, colocando￾se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre contribuído para o
desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
Projeto de Lei 16 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3.857/2024 (ID: 117897 e CRC: FC52A31B). Pág: 3/4
Projeto de Lei n.º 016/GP/PMT/2026
De 30 de abril de 2026
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24
de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do município de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos Arts. 60 e 93, da Lei Orgânica do município.
Faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou, e eu sanciono a presente,
L E I
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, no
que se refere ao valor da remuneração do Cargo em Comissão de Diretor do Hospital Municipal,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo Vagas Símbolo Vencimento (R$)
Diretoria do Hospital Municipal 01 CC IV 4.000,00
Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições do cargo, sendo aquelas previstas no art.
137 da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
Av. 13 de fevereiro, 1431 - Centro - Theobroma/RO CEP: 76.866-000
Contato: (69) 3523-1144 - Site: www.theobroma.ro.gov.br - CNPJ: 84.727.601/0001-90
Documento assinado eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 30/04/2026 às 09:16, horário de Theobroma/RO, com fulcro no art. 3 do Decreto
nº 3.857 de 18/12/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma,
informando o ID 117897 e o código verificador FC52A31B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 30/04/2026 117901
2 Anexo 2 30/04/2026 117902
ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
1 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O presente Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro visa atender ao disposto 
na Lei Complementar n° 101/200, art. 16, no que tange a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental e art. 17, no que tange a despesa obrigatória de 
caráter continuado. 
Foi objetivo de análise deste Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro os 
dados presentes no Processo Eletrônico 675/2026, referente Projeto de Lei nº 
12/SEGAP/PMT/2026, tendo como base de apuração o mês de fevereiro de 2026 
contemplando os períodos de analise do Exercício de 2026 a 2028, sendo o que segue: 
1. DADOS APURADOS 
Exercício de 2026 
 Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 60.658.006,70 
 Despesa com Pessoal: R$ 29.358.889,85 
 Percentual: 48,40% 
 Impacto estimado: R$ 10.248,75 
 Impacto percentual: 0,02% 
Exercício de 2027 
 RCL Média: R$ 57.968.800,34 
 Despesa com Pessoal Média: R$ 26.649.382,26 
 Percentual: 45,97% 
 Impacto estimado: R$ 15.832,96 
 Impacto percentual: 0,03% 
Exercício de 2028 
 RCL Média: R$ 58.620.337,67 
 Despesa com Pessoal Média: R$ 27.567.249,30 
 Percentual: 47,03% 
 Impacto estimado: R$ 16.284,00 
 Impacto percentual: 0,03% 
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
ESTADO DE RONDÔNIA 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
2 
2. ANÁLISE À LUZ DA LEGISLAÇÃO FISCAL 
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de despesa com 
pessoal para o Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida, sendo o 
limite prudencial fixado em 51,3%. 
Exercício % Antes % Após Impacto Situação 
2026 48,40% 48,42% Regular 
2027 45,97% 46,00% Regular 
2028 47,03% 47,05% Regular 
 Diante dos expostos em supra, podemos analisar que em todos os exercícios 
apurados o percentual da despesa com pessoal se manteve abaixo do limite prudencial de 
51,3%, mantendo-se distante do limite máximo de 54%. 
3. CONCLUSÃO 
Diante da analise dos dados e projeções para o período de 2026 a 2028, conclui-se 
que os resultados apresentados mediante ao impacto no percentual de gastos com pessoal estão 
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000. 
Portanto dos cálculos apresentados, verifica-se também que a medida é 
financeiramente mensurável e passível de execução, desde que observadas as previsões 
orçamentárias e legais pertinentes. 
Segue anexo a memória de cálculo do presente relatório. 
 Theobroma - RO, 10 de abril de 2026 
 
Vaguido Soares de Paula 
Contador 
CRC-RO 008663/O-3 
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026
EXERCÍCIO 2027 
MÉDIA
EXERCÍCIO 2028 
MÉDIA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46.078.429,39 R$ 47.435.538,87 R$ 56.665.725,69 R$ 59.271.874,99 R$ 60.658.006,70 R$ 57.968.800,34 R$ 58.620.337,67 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 24.349.009,64 R$ 24.813.648,18 R$ 24.781.493,32 R$ 28.485.116,34 R$ 29.358.889,85 R$ 26.649.382,26 R$ 27.567.249,30
PORCENTAGEM DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 52,84% 52,31% 43,73% 48,06% 48,40% 45,97% 47,03%
Fonte: Siconfi
 PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
 DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL MEMÓRIA DE CALCULO
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
DADOS REMUNERAÇÃO 
ATUAL
PROPOSTA DE 
REAJUSTE BASE DE CALCULO QUANTITATIVO 
DE VAGAS
BASE DE CALCULO OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 16%
13º SALÁRIO 
PROPORCIONAL 12 
MESES 
1/13 FÉRIAS 
PORPORCIONAL
TOTAL Parcela TOTAL (2026) 
IPCA 4,06%
Diretoria do Hospital Municipal 4.000,00 3.000,00 1.000,00 1 120,00 1.000,00 83,33 27,78 1.231,11 8 10.248,75 
Total 1.000,00 120,00 83,33 27,78 1.231,11 10.248,75 
EXERCÍCIO 2028 MÉDIA
DADOS REMUNERAÇÃO 
ATUAL
PROPOSTA DE 
REAJUSTE BASE DE CALCULO QUANTITATIVO 
DE VAGAS
BASE DE CALCULO OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 20%
13º SALÁRIO 
PROPORCIONAL 12 
MESES 
1/13 FÉRIAS TOTAL Parcela TOTAL (2027) 
IPCA 3,80%
Diretoria do Hospital Municipal 4.000,00 3.000,00 1.000,00 1 160,00 1.000,00 83,33 27,78 1.271,11 12 15.832,96 
Total 1.000,00 160,00 83,33 27,78 1.271,11 15.832,96 
DADOS REMUNERAÇÃO 
ATUAL
PROPOSTA DE 
REAJUSTE BASE DE CALCULO QUANTITATIVO 
DE VAGAS
BASE DE CALCULO OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 20%
13º SALÁRIO 
PROPORCIONAL 12 
MESES 
1/13 FÉRIAS TOTAL Parcela TOTAL (2028) 
IPCA 3,5%
Diretoria do Hospital Municipal 4.000,00 3.000,00 1.000,00 1 200,00 1.000,00 83,33 27,78 1.311,11 12 16.284,00 
Total 1.000,00 200,00 83,33 27,78 1.311,11 16.284,00 
Theobroma - RO,10 de abril de 2026
CRC-RO 008663/O-3
PLANILHA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2027
PLANILHA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2028
PLANILHA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2026
Vaguido Soares de Paula
Contador
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
EXERCÍCIO 2028 MÉDIA
ANO 2026
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ATÉ FEVEREIRO DE 2026 (R.C.L) 60.658.006,70 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ATÉ FEVEREIRO DE 2026 29.358.889,85
PORCENTAGEM DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATÉ O FEVEREIRO DE 2026 48,40%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ATÉ FEVEREIRO DE 2026 (R.C.L) 60.658.006,70 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ATÉ FEVEREIRO DE 2026 29.358.889,85 R$ 
R$ 10.248,75
R$ 29.369.138,60
PORCENTAGEM DA DESPESA COM PESSOAL.......................................... 48,42%
Demonstrativo do percentual da despesa total com pessoal ........................................................ 48,40%
Total da Despesa com Pessoal ÚLTIMOS 12 MESES (REFERÊNCIA 02/2026) 48,42%
Impacto Orçamentário Financeiro/Despesa de Pessoal 0,02%
Theobroma - RO,10 de abril de 2026
 PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
 DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL
Vaguido Soares de Paula
Contador
CRC-RO 008663/O-3
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CONFORME PLANILHA DE CUSTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2025
TOTAL ...............................................................
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
EXERCÍCIO 2028 MÉDIA
2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA DE CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 57.968.800,34 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 26.649.382,26
PORCENTAGEM DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2027...... 45,97%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA DE CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 57.968.800,34 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 26.649.382,26 R$ 
R$ 15.832,96
R$ 26.665.215,22
PORCENTAGEM DA DESPESA COM PESSOAL.......................................... 46,00%
Demonstrativo do percentual da despesa total com pessoal ........................................................ 45,97%
Total da Despesa com Pessoal ÚLTIMOS 12 MESES (REFERÊNCIA 02/2026) 46,00%
Impacto Orçamentário Financeiro/Despesa de Pessoal 0,03%
Theobroma - RO,10 de abril de 2026
Vaguido Soares de Paula
Contador
CRC-RO 008663/O-3
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
CONFORME PLANILHA DE CUSTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2026
TOTAL ...............................................................
 PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
 DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
EXERCÍCIO 2028 MÉDIA
2028
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA DE CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 58.620.337,67 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 27.567.249,30
PORCENTAGEM DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2027 47,03%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA DE CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 58.620.337,67 R$ 
TOTAL DESPESA COM PESSOAL ÚLTIMOS 12 MESES ESTIMADO 2027 (MÉDIA CRESCIMENTO NOS ÚLTIMOS 4 ANOS) 27.567.249,30 R$ 
R$ 16.284,00
R$ 27.583.533,30
PORCENTAGEM DA DESPESA COM PESSOAL.......................................... 47,05%
Demonstrativo do percentual da despesa total com pessoal ........................................................ 47,03%
Total da Despesa com Pessoal ÚLTIMOS 12 MESES (REFERÊNCIA 02/2026) 47,05%
Impacto Orçamentário Financeiro/Despesa de Pessoal 0,03%
Theobroma - RO,10 de abril de 2026
Contador
CRC-RO 008663/O-3
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Vaguido Soares de Paula
CONFORME PLANILHA DE CUSTOS DO DEPARTAMENTO PESSOAL
TOTAL DESPESA QUE IMPACTARÁ A FOLHA 2027
TOTAL ...............................................................
 PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
 DEPTO. DE CONTABILIDADE
IMPACTO DESPESA PESSOAL
ID: 112291 e CRC: A70670E4 ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAR/2025 A FEV/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 2.798.749,36 2.822.536,78 2.814.140,79 2.844.622,54 2.903.365,43 2.857.239,42 2.895.301,66 2.713.523,61 2.750.364,71 4.150.042,94 3.169.933,34 2.988.259,13 35.708.079,71 0,00
 Pessoal Ativo 2.567.824,15 2.566.790,89 2.568.261,94 2.594.398,84 2.651.661,71 2.600.752,02 2.631.415,85 2.455.670,01 2.484.600,23 3.639.813,99 2.899.017,07 2.698.151,55 32.358.358,25 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.125.816,90 2.124.326,38 2.127.153,26 2.150.916,69 2.202.121,70 2.146.123,96 2.177.036,09 2.113.345,84 2.136.271,45 2.972.443,53 2.524.895,97 2.318.974,23 27.119.426,00 0,00
 Obrigações Patronais 442.007,25 442.464,51 441.108,68 443.482,15 449.540,01 454.628,06 454.379,76 342.324,17 348.328,78 667.370,46 374.121,10 379.177,32 5.238.932,25 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 230.925,21 255.745,89 245.878,85 250.223,70 251.703,72 256.487,40 263.885,81 257.853,60 265.764,48 510.228,95 270.916,27 290.107,58 3.349.721,46 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 206.341,39 231.162,07 221.295,03 225.639,88 227.119,90 228.946,46 236.344,87 230.312,66 238.223,54 456.872,06 242.551,33 260.377,70 3.005.186,89 0,00
 Pensões 24.583,82 24.583,82 24.583,82 24.583,82 24.583,82 27.540,94 27.540,94 27.540,94 27.540,94 53.356,89 28.364,94 29.729,88 344.534,57 0,00
 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 535.249,31 490.144,96 511.660,12 519.768,03 490.973,24 530.215,62 549.326,74 450.019,81 403.677,82 734.555,04 588.103,83 545.495,34 6.349.189,86 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 52.141,24 30.648,44 60.441,20 51.481,33 28.091,17 60.679,82 74.259,36 9.016,39 44.942,79 57.530,86 56.836,44 73.802,44 599.871,48 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 41.406,96 5.734,78 0,00 0,00 4.149,77 0,00 3.539,23 61.457,01 11.876,86 80.379,77 0,00 3.621,48 212.165,86 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 230.925,21 255.745,89 245.878,85 250.223,70 251.703,72 256.487,40 263.885,81 257.853,60 265.764,48 510.228,95 270.916,27 290.107,58 3.349.721,46 0,00
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 174.373,67 161.613,62 168.937,84 178.004,28 166.969,86 170.552,02 173.497,51 80.941,27 38.902,01 1.332,86 223.118,24 140.738,11 1.678.981,29 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 36.402,23 36.402,23 36.402,23 40.058,72 40.058,72 42.496,38 34.144,83 40.751,54 42.191,68 85.082,60 37.232,88 37.225,73 508.449,77 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 2.263.500,05 2.332.391,82 2.302.480,67 2.324.854,51 2.412.392,19 2.327.023,80 2.345.974,92 2.263.503,80 2.346.686,89 3.415.487,90 2.581.829,51 2.442.763,79 29.358.889,85 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 64.465.120,70
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 2.153.016,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 830.302,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 823.796,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 60.658.006,70
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 29.358.889,85 48,40
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 32.755.323,62 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 31.117.557,44 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 29.479.791,26 48,60
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAR/2025 A FEV/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
 Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
 DTP em 2021 (X) (%) 0,00
 Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
 Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 % DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota: 
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. 
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
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84.727.601/0001-90
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Município de Theobroma
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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PARECER TÉCNICO/ANÁLISE TÉCNICA
Tipo do Documento
RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 1-675/2026
Processo Documento
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Súmula/Objeto:
Usuário: VAGUIDO SOARES DE PAULA
Criação: 10/04/2026 17:46:49 Finalização: 10/04/2026 18:38:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA Theobroma RO 10/04/2026 17:46:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/04/2026 17:46:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma
informando o ID 112291 e o CRC A70670E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 117902 e CRC: FE4B365C ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
84.727.601/0001-90
Av. Treze de Fevereiro
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Município de Theobroma
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 117902
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FE4B365C
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Anexo
Tipo do Documento
2
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-675/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 016/GP/PMT/2026, que: “Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS
Criação: 30/04/2026 08:15:56 Finalização: 30/04/2026 08:16:14
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA Theobroma RO 30/04/2026 08:15:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2026 08:15:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 16 30/04/2026 117897
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma
informando o ID 117902 e o CRC FE4B365C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
Declaração de Adequação Financeira 1 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 3.857/2024 (ID: 117886 e CRC: 8BED7C0B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Declaração do Ordenador da Despesa
(Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal)
Declaro, para os devidos fins, que a despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei
nº 016/GP/PMT/2026, que Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de
2025, e dá outras providências, atende ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Certifico que a referida despesa está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário
- financeiro para o exercício de 2026 e nos dois subsequentes, bem como da demonstração da
origem dos recursos para o seu custeio.
Atesto, ainda, que a despesa possui adequada dotação orçamentária na Lei Orçamentária
Anual vigente, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e não compromete as metas de resultados fiscais previstas.
Ressalto que a assunção da referida despesa não compromete o equilíbrio fiscal do
Município, nem prejudica a execução das demais ações, projetos e programas constantes da
programação orçamentária, observando-se os princípios da responsabilidade na gestão fiscal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos
legais e administrativos cabíveis.
Theobroma/RO, 30 de abril de 2026.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
Av. 13 de fevereiro, 1431 - Centro - Theobroma/RO CEP: 76.866-000
Contato: (69) 3523-1144 - Site: www.theobroma.ro.gov.br - CNPJ: 84.727.601/0001-90
Documento assinado eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 30/04/2026 às 08:00, horário de Theobroma/RO, com fulcro no art. 3 do Decreto
nº 3.857 de 18/12/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma,
informando o ID 117886 e o código verificador 8BED7C0B.
Referência: Processo nº 1-675/2026. Docto ID: 117886 v1
ID: 117903 e CRC: 69291B41 ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
84.727.601/0001-90
Av. Treze de Fevereiro
www.theobroma.ro.gov.br
Município de Theobroma
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 117903
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69291B41
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Anexo
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-675/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 016/GP/PMT/2026, que: “Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS
Criação: 30/04/2026 08:16:23 Finalização: 30/04/2026 08:16:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA Theobroma RO 30/04/2026 08:16:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2026 08:16:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 16 30/04/2026 117897
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma
informando o ID 117903 e o CRC 69291B41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 118139 e CRC: 5B102B9A
84.727.601/0001-90
Av. Treze de Fevereiro
www.theobroma.ro.gov.br
Município de Theobroma
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 118139
E534AE6A949B0313689829FC091FD5FE
5B102B9A
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
16
Identificação/Número
04/05/2026
Data
Processo: 51-60/2026
Processo Documento
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 0995, de 24 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS
Criação: 04/05/2026 07:52:43 Finalização: 04/05/2026 08:02:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA Theobroma RO 04/05/2026 07:54:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 04/05/2026 07:53:13
CIENTES
SARA JAINE DE SOUSA 04/05/2026 10:07:13
ANEXOS
Anexo 995 04/05/2026 118147
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILLIARD DOS SANTOS GOMES PREFEITO MUNICIPAL 04/05/2026 08:40:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3.857/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.theobroma.ro.gov.br/theobroma
informando o ID 118139 e o CRC 5B102B9A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.