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PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO ADALGISA PEREIRA PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Av. 13 de Fevereiro, nº 1358-Centro - Theobroma/RO - CEP. 76.866-000, Fone: (69) 3523-1129
CNPJ 63.789.614/0001-14
A Vossa Excelência
ADELSON VALTER CORREIA
Presidente da Câmara Municipal
Theobroma/RO
INDICAÇÃO Nº 03/GV/JJBS/2025
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores,
O vereador signatário, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o artigo
161º do Regimento Interno, informa à Vossa Excelência que foi
submetida a presente indicação verbal, e aprovada em Plenário,
na última Sessão Ordinária, em 17º de fevereiro de 2025.
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo faça um estudo de viabilidade,
através da Secretaria Municipal de Saúde, extenso a Chefia de
Gabinete, e após os tramites legais, regimentais e
constitucionais, seja encaminhado para esta Egrégia Casa
Legislativa, Projeto de Lei, com finalidade “autorizativa”, no
sentido de regulamentar o pagamento do repasse do incentivo
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e
Agentes de Combate a Endemias – ACE.
JUSTIFICATIVA: O atendimento deste pleito representa
uma solicitação dos profissionais destas valorosas categorias.
Theobroma - RO, 19 de fevereiro de 2025.
Vereador ZÉ BARROS JÚNIOR (PL)
Documento assinado eletronicamente.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1535.4H29.202K.E75X.6542 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1E3.186 - 19/02/2025 - 15:29:02 - ASSINADO POR(1): CPF:023.84*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ JUNIOR BARROS DA SILVA -
VEREADOR - 1º SECRETÁRIO, CPF: 023.84*.**2-*0 em 19/02/2025 15:29:02, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1588.1K29.502X.6444.8087, com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E3.186 - Tipo de Documento:INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 3/VER JOSÉJÚNIOR/2025.
Elaborado por JOSÉ JUNIOR BARROS DA SILVA, CPF: 023.84*.**2-*0 , em19/02/2025 - 15:29:02
Código de Autenticidade deste Documento: 1535.4H29.202K.E75X.6542
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1535.4H29.202K.E75X.6542 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 1E3.186 - 19/02/2025 - 15:29:02 - ASSINADO POR(1): CPF:023.84*.**2-*0
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