materia nº 8/2025

PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO ADALGISA PEREIRA PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Av. 13 de Fevereiro, nº 1358
-Centro 
- Theobroma/RO 
- CEP. 76.866
-000, Fone: (69) 3523
-1129
CNPJ 63.789.614/0001
-14
A Vossa Excelência
ADELSON VALTER CORREIA
Presidente da Câmara Municipal
Theobroma/RO
INDICAÇÃO Nº 06/GV/JJBS/2025
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores,
O vereador signatário, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
161º do Regimento Interno, informa à Vossa Excelência que foi
submetida a presente indicação verbal e aprovada pelo 
Plenário, solicitando agora que se envie ofício ao Sr. 
Gilliard Dos Santos Gomes, Digníssimo Prefeito Municipal, 
INDICANDO
-LHE:
Que o Poder Executivo faça um estudo de viabilidade, 
através da Secretaria Municipal de Educação, extenso a Chefia 
de Gabinete, sendo este manejo um adendo e/ou adição a 
indicação 01/VER.ADELSON/2025, qu
e indicou o envio de um 
Projeto de Lei por parte do Poder Executivo a essa Colenda 
Casa de Leis, versando sobre a 
criação da gratificação de 
produtividade aos motoristas de veículos pesados d
o
Transporte Escolar, garantindo a esses profissionais o 
mesmo direito já concedido aos motoristas d
a
Secretaria Municipal de Obras e em trâmite para os 
motoristas de veículo pesado da Secretaria Municipal d
e
Agricultura (conforme Projeto de Lei nº 01/GP/PMT/2025)
.
A indicação supra, tem o fito de complementar a elogiável
ideia do Excelentíssimo Presidente da Câmara de 
Vereadores, Adelson Valter Correia, para que seja 
estendido o braço do possível Projeto de Lei, aos Monitores de transporte escolar, bem como aos Motoristas 
de veículos pesados do transporte escolar em regime 
celetista
.
Ora, os monitores fazem o mesmo trajeto dos motoristas
, e 
de igual modo, os Motoristas celetistas cumprem 
valorosamen
t
e suas atribuições de maneira semelhantes aos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0911.6K07.843X.W44K.7417 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO ADALGISA PEREIRA PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Av. 13 de Fevereiro, nº 1358-Centro - Theobroma/RO - CEP. 76.866-000, Fone: (69) 3523-1129
CNPJ 63.789.614/0001-14
profissionais efetivos, sendo justo que o guarda-chuva da 
Lei os alcances de maneira igualitária.
JUSTIFICATIVA: A indicação complementar se justifica, 
com fulcro no princípio da igualdade. Como são atividades 
semelhantes, é propicio que os Motoristas efetivos e os 
Motoristas contratados em regime celetistas, venham fazer jus 
de maneira igual a gratificação proposta. 
Ainda nessa senda, seguindo o bom caminho, os profissionais 
Monitores de transporte escolar, através desta propositura, 
solicitam-se que seja englobado no mesmo Projeto de Lei. 
Theobroma - RO, 20 de março de 2025.
 
Vereador ZÉ BARROS JÚNIOR (PL)
Documento assinado eletronicamente.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0911.6K07.843X.W44K.7417 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ JUNIOR BARROS DA SILVA -
VEREADOR - 1º SECRETÁRIO, CPF: 023.84*.**2-*0 em 20/03/2025 09:07:43, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 09Z2.5X07.243V.220U.7507, com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1F0.781 - Tipo de Documento:INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 6/VER JOSÉ￾JÚNIOR/2025.
Elaborado por JOSÉ JUNIOR BARROS DA SILVA, CPF: 023.84*.**2-*0 , em20/03/2025 - 09:07:43
Código de Autenticidade deste Documento: 0911.6K07.843X.W44K.7417
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0911.6K07.843X.W44K.7417 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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