materia nº 7/2025

INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 1/VER. ADELSON/2025
THEOBROMA/RO, 14 de março de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as),
O Vereador Adelson Valter Correia (PODEMOS), no uso das atribuições conferidas pelo povo desta
municipalidade e conforme o Artigo 161, §§ 1º a 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Theobroma, vem apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação- SEMED, elabore e encaminhe um
Projeto de Lei para a criação da gratificação de produtividade aos motoristas de veículos pesados do
Transporte Escolar, garantindo a esses profissionais o mesmo direito já concedido aos motoristas da
Secretaria Municipal de Obras e em trâmite para os motoristas de veículo pesado da Secretaria Municipal de
Agricultura (conforme Projeto de Lei nº 01/GP/PMT/2025).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação fundamenta-se no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal,
que garante tratamento igualitário para aqueles que se encontram na mesma situação funcional e exercem
atividades de mesma natureza.
Atualmente, os motoristas de veículos pesados da Secretaria Municipal de Obras já usufruem da gratificação
de produtividade, e os da Secretaria Municipal de Agricultura já possuem um projeto de lei em tramitação
para concessão do mesmo benefício, nesta casa legislativa. Dessa forma, para garantir o tratamento
equitativo entre os servidores municipais que desempenham funções similares, é necessário estender esse
direito aos motoristas do Transporte Escolar.
Esses profissionais exercem um papel fundamental na mobilidade dos estudantes da rede municipal de
ensino, garantindo o transporte seguro e eficiente, frequentemente em condições adversas, como estradas
vicinais de difícil acesso e em períodos chuvosos. A criação dessa gratificação não apenas reconhece a
importância desses trabalhadores, mas também incentiva a continuidade e a qualidade do serviço prestado,
valorizando a categoria e assegurando condições dignas de trabalho.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação desta Indicação pelo Plenário da Câmara Municipal de
Theobroma e o posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para as devidas providências.
Adelson Valter Correia
Vereador – PODEMOS
ID: 1EE.610, ADELSON VALTER CORREIA(14/03/2025 10:56:43) Palavras:317
ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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