PROJETO DE LEI
Nº 6/2025
THEOBROMA/RO, 06 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor, Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
06/GP/PMT/2025, o qual “Institui o Auxílio (ajuda de custo), para Tratamento fora do Município - TFD,
aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Theobroma - RO”.
Solicitamos que a proposta seja apresentada e apreciada em Regime de Urgência, observando ao que
está previsto na Lei Orgânica do Município em seu artigo 62.
O município de Theobroma - RO, instituiu através da Lei Municipal n.º 658, de 06 de maio de 2019, o
Auxílio para Tratamento fora do Domicílio – TFD, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que trata
do pagamento de uma ajuda de custo para o custeio da alimentação dos pacientes e acompanhantes que
realizam tratamento com sessões de hemodiálise no município de Ji - Paraná - RO.
Naquela ocasião, a norma estabelecia a ajuda de custo no valor de R$ 10,00 (dez reais), por pessoa,
conforme expresso em seu artigo 2.º. Posteriormente, este valor foi reajustado para R$ 15,00 (quinze reais),
autorizado, com a edição da Lei Municipal nº 0808, de 09 de maio de 2022.
Entretanto, pelo lapso já transcorrido desde a última alteração (2022), os usuários (pacientes)
encontram bastante dificuldade para adquirirem suas refeições naquela cidade, com o valor repassado
atualmente.
Ciente da relevância desta ação, a administração local, entende, que o valor pago a título de ajuda de
custo, encontra-se bastante defasado em relação aos preços praticados hoje pelo mercado, em restaurantes
e lanchonetes, que fornecem este tipo de serviço (refeição).
Posto isto, a presente propositura, tem o objetivo de obter junto ao Poder Legislativo, a autorização,
para reajustar o valor da ajuda de custo dos atuais R$ 15,00 (quinze reais), para R$ 25,00 (vinte e cinco
reais), a serem pagos nos moldes estabelecidos no texto da lei.
O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1.999, da
Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, é um instrumento legal que visa garantir pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no
município ou Estado onde moram por ausência ou inexistência do tratamento adequado.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço, colocando-se à
disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre contribuído para o desenvolvimento da
municipalidade, para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários para a aprovação urgente deste
Projeto de Lei.
ID: 91.F38, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(06/03/2025 08:56:52) Palavras:913
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08W1.5956.5524.K018.7860 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Atenciosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 91.F38, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(06/03/2025 08:56:52) Palavras:913
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Projeto de Lei n.º 06/GP/PMT/2025
De 06 de maço de 2025
“Institui o Auxílio (ajuda de custo), para Tratamento fora do Município - TFD, aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Theobroma - RO”.
O prefeito do município de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo Art. 65, IV da Lei Orgânica do município.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e eu, sanciono, a presente,
L E I
Art. 1º. Fica instituído a Ajuda de Custo, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em
Tratamento fora do Município - TFD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Theobroma - RO.
§1º. A Ajuda de Custo consiste no pagamento de valor financeiro, cujo objetivo é o de custear a
alimentação dos pacientes e acompanhantes, que realizam hemodiálise na cidade de Ji-Paraná - RO.
§2º. Havendo recomendação expressa de profissional vinculado à rede de saúde, a ajuda de custo
poderá se estender a no máximo 01 (um) acompanhante, do (a) paciente usuário do Sistema Único de Saúde
– SUS.
Art. 2º. O valor que o município custeará a título de ajuda de custo, será de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais), por pessoa, em cada deslocamento.
§1º. A ajuda de custo, será creditada diretamente em Conta Corrente, que tenha o paciente como titular.
§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar via Decreto, o valor estabelecido no Caput deste
artigo, tendo como limite o percentual apurado no período, pelo indexador - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá manter registro e controle dos usuários do Tratamento
fora do Município - TFD, bem como seus acompanhantes, objetivando o fornecimento de informações,
quando solicitadas pelo Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que entender necessário, em especial
para o atendimento das peculiaridades relacionadas ao controle de gastos públicos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, autorizado a realizar
os ajustes que se fizerem necessários, no que tange a parte orçamentária-financeira, no Projeto/Atividade
que atende está ação, através da Secretaria Municipal de Saúde, consignado na Lei Orçamentária Anual –
LOA.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial no que tange as Leis Municipais nº 0658, de 06 de maio de 2019 e a 0808, de 10 de maio de
2022.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 91.F38, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(06/03/2025 08:56:52) Palavras:913
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08W1.5956.5524.K018.7860 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E4.5H10.424Z.K868.6335 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
674.68*.**2-*0 em 06/03/2025 09:10:24, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09Z1.0E10.024W.X46R.5223, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E8.CE1 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em06/03/2025 - 09:10:24
Código de Autenticidade deste Documento: 09E4.5H10.424Z.K868.6335
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E4.5H10.424Z.K868.6335 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 9 - ID. do Doc.: 1E8.CE1 - 06/03/2025 - 09:10:24 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
LEI MUNICIPAL Nº 658/2019
DE 06 DE MAIO DE 2019 " INSTITUI AUXILIO AOS USUÁRIOS DO
SUS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Theobroma
– RO, APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º É instituído auxilio para tratamento fora do Município
– TFD, aos usuários
do SUS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Theobroma
-RO, que
consiste no pagamento de ajuda de custo para custeio de alimentação aos
pacientes e acompanhantes, que realizam hemodiálise na cidade de Ji
-Paraná
-
RO.
Parágrafo único
– Havendo recomendação expressa de profissional vinculado a
rede, a ajuda de custo poderá se estender a no máximo 1 ( um ) acompanhante do
usuário.
Art. 2º O valor a ser custeado através da ajuda de custo, será de R$: 10,00 ( dez
reais ), por pessoa.
Parágrafo único
- A referida ajuda de custo, será creditada diretamente na Conta
Corrente do paciente.
Art. 3º O município manterá controle e registro dos usuários para TFD, bem como
seus acompanhantes, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08W1.5956.5524.K018.7860 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 91.F38 - 06/03/2025 08:56:52 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E4.5H10.424Z.K868.6335 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
Art. 4º As despesas ocorrerão sobre a seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria Municipal de Saúde
Programação: 02.005.10.302.0014.2054
– Manutenção das atividades do MAC
Elemento: 3.3.90.30.00.00
Valor 15.600,00
CRÉDITO A SER CRIADO
Secretaria Municipal de Saúde
Programação: 02.005.10.302.0014.2054
– Manutenção das Atividades do MAC
Elemento: a ser criado 33.90.48
– Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor 15.600,00
Art.
6
º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que entender
necessário, em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas ao
Controle dos gastos Públicos.
Art.
7
º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogam
-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Theobroma, Estado de Rondônia, aos (06)
seis dias do Mês de Maio de 2019.
CLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08W1.5956.5524.K018.7860 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 91.F38 - 06/03/2025 08:56:52 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E4.5H10.424Z.K868.6335 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 08W1.5956.5524.K018.7860 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 91.F38 - 06/03/2025 08:56:52 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E4.5H10.424Z.K868.6335 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 9 - ID. do Doc.: 1E8.CE1 - 06/03/2025 - 09:10:24 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08W1.5956.5524.K018.7860 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 91.F38 - 06/03/2025 08:56:52 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E4.5H10.424Z.K868.6335 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 9 - ID. do Doc.: 1E8.CE1 - 06/03/2025 - 09:10:24 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0