materia nº 8/2025

PROJETO DE LEI
Nº 7/2025
THEOBROMA/RO, 24 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar-lhes para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 07/GP/PMT/2025, o qual “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0952, de 19 de dezembro
de 2024 (LOA de 2025)”, conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, em seus
artigos 42 e 43, este último com fulcro no §1º, Inciso I, e ainda no artigo 106 da Lei
Orgânica do Município - LOM.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos.
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - ..................................................................;
III -...................................................................;
IV - ...................................................................
A propositura tem a finalidade de obter junto ao Poder Legislativo local, a
autorização para abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente, com
recursos oriundos de Superávit Financeiro.
Solicitamos que o projeto de lei seja apresentado e apreciado e m regime de
Urgência, observando ao que se prevê a Lei Orgânica do município em seu artigo 62.
O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
e Assistência Social (SEMDAS), é oriundo do Saldo do Repasse advindo da Portaria
MDS nº 886, de 18 de maio de 2023, Programação nº 110160920230001, no valor de
R$ 106.735,97 (cento e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete
centavos), a serem investidos em ações de estruturação (Serviços de Proteção Básica
Social) do SUAS, neste município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Assistência Social (Ficha – 426).
ID: DB.298, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(24/03/2025 10:04:34) Palavras:477
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1027.8704.434X.1863.4526 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOSP), é oriundo do Saldo do Convênio 940539/2023 – 0008/2023, no
valor de R$ 105.661,04 (cento e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quatro
centavos), que serão investidos na Aquisição de Implementos/Equipamentos através da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Ficha – 427).
Segue anexo a esta propositura, cópia da documentação que fundamenta o pedido
da abertura dos créditos adicionais especiais. Estes, detalham os recursos já
repassados, em favor da municipalidade, para execução dos seus respectivos objetos.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço,
colocando-se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre
contribuído para o desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários para a aprovação urgente deste Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: DB.298, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(24/03/2025 10:04:34) Palavras:477
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1027.8704.434X.1863.4526 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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PROJETO Nº 7 , DE 24 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431
84727601/0001-90 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 04 00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
427 26.782.0011.1106.0000 Conv. nº 940539/2023-TRANSFEREGOV(Aquis. Equip. Const. e Implemento) 105.661,04
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
700
311 002 CONVÊNIO DA UNIÃO
02 06 00 SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇAO SOCIAL
426 08.244.0016.2197.0000 Portaria nº 886-2023 (Estrut. do SUAS) Prog. 110160920230001 106.735,97
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
660
311 002 CONVÊNIO DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 212.397,01
Fontes de Recurso
2 660 106.735,97
2 700 105.661,04
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$212.397,01 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 212.397,01
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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CI - COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 42/SEMDAS/2025
THEOBROMA/RO, 24 de março de 2025.
Origem: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Destino: Secretaria Municipal de Planejamento e Estatísticas
Assunto: Solicitação de orçamento por superávit financeiro
Com os mais sinceros cumprimentos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social– SEMDAS, por sua secretária, vem através deste solicitar abertura no orçamento vigente sendo de crédito
adicional especial por superávit financeiro conforme as seguintes disposições:
Superávit financeiro conforme saldo da conta corrente 65.975-4 (Banco do Brasil) em 31/12/2024 (em
anexo), no total de R$ 106.735,97 sendo o elemento da despesa:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, para implementação das oficinas que estão em processo licitatório.
Nada mais para o momento colocamo-nos a disposição, contamos com a sua compreensão e agradecemos
a antecipadamente.
SENIRA ALBINO DIAS
Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
ID: D9.AEA, JHEIVILA TAYNE DE JESUS NEVES(24/03/2025 09:18:16) Palavras:133
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09H5.7618.8161.Z588.5662 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 09H5.7618.8161.Z588.5662 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: D9.AEA - 24/03/2025 09:18:16 ASSINADO POR(1): CPF:587.19*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09H5.7618.8161.Z588.5662 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: D9.AEA - 24/03/2025 09:18:16 ASSINADO POR(1): CPF:587.19*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G338141257141151022
14/03/2024 13:03:53
Cliente - Conta atual
Agência 1401-X
Conta corrente 65975-4 SIGTV110160920230001 GND3
Período do
extrato 11 / 2023
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/10/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
13/11/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 6.115.177.000.001 300.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
13/11/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 300.000,00 D 0,00 C
30/11/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JE711087 GILLIARD DOS SANTOS GOMES.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 17/SEMOSP/2025
THEOBROMA/RO, 18 de março de 2025.
De: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
Para: Secretaria Municipal De Planejamento
Assunto: Solicitação de Crédito Especial
Com nossos cordiais cumprimentos vimos através desse solicitar reabertura de
credito adicional especial relacionado ao Convênio nº 940539/2023, sendo esse com
objetivo Aquisição de Equipamento de Construção e Implementos.
Considerando que o credito referente ao Convênio 940539/2023 faz jus ao exercício
anterior conforme a LEI MUNICIPAL N° 0915/GP/2024, Decreto 3727/GP/2024 que
aprovou a utilização do recurso junto ao exercício de 2024, no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
Ressaltamos ainda que o referente saldo visa o projeto de ampliação de metas
conformes documentos em anexo ao processo n° 98/2022.
O Convênio nº 940539/2023 inicialmente contemplou a aquisição de uma
minicarregadeira e um garfo palhete. Durante o processo licitatório, houve economia de
recursos, permitindo a ampliação de metas para incluir uma vassoura coletora e um
triturador de galhos.
No entanto, devido a prazos administrativos e adequações nos processos licitatórios,
a aquisição dos novos equipamentos não foi concluída dentro do exercício de 2024.
Assim, justifica-se a necessidade de reprogramação dos recursos para garantir sua
aplicação eficiente, beneficiando os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no
município.
Desde modo solicitamos abertura de crédito no valor de 105.661,04 (cento e cinco
mil e seiscentos e sessenta e um reais e quatro centavos), referente a economicidade do
convenio.
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente
_____________________________
Luiz Povodeiuk
Sec. Municipal Obras e Serviços Públicos
ID: BC.F3E, HUMBERTO DA SILVA TEODORO(18/03/2025 09:25:55) Palavras:266
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09U4.0U25.855K.V26R.5420 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 09U4.0U25.855K.V26R.5420 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: BC.F3E - 18/03/2025 09:25:55 ASSINADO POR(2): CPF:649.37*.**2-*4 CPF:005.70*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
____________________________________
Elaborador por: Humberto da Silva Teodoro
Ass. Técnico SEMOSP
ID: BC.F3E, HUMBERTO DA SILVA TEODORO(18/03/2025 09:25:55) Palavras:266
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09U4.0U25.855K.V26R.5420 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 09U4.0U25.855K.V26R.5420 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: BC.F3E - 18/03/2025 09:25:55 ASSINADO POR(2): CPF:649.37*.**2-*4 CPF:005.70*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09U4.0U25.855K.V26R.5420 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: BC.F3E - 18/03/2025 09:25:55 ASSINADO POR(2): CPF:649.37*.**2-*4 CPF:005.70*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: DB.298 - 24/03/2025 10:04:34 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1014.5V11.6522.Z73E.6285 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 34 - ID. do Doc.: 1F2.935 - 24/03/2025 - 10:11:52 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09U4.0U25.855K.V26R.5420 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: BC.F3E - 18/03/2025 09:25:55 ASSINADO POR(2): CPF:649.37*.**2-*4 CPF:005.70*.**2-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1027.8704.434X.1863.4526 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
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2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1F2.935 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em24/03/2025 - 10:11:52
Código de Autenticidade deste Documento: 1014.5V11.6522.Z73E.6285
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