PROJETO DE LEI
Nº 11/2025
THEOBROMA/RO, 14 de abril de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar-lhes para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 011/GP/PMT/2025, o qual “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0952, de 19 de dezembro
de 2024 (LOA de 2025)”, conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, em seus
artigos 42 e 43, este último com fulcro no §1º, Inciso I, e ainda no artigo 106 da Lei
Orgânica do Município - LOM.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos.
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III -...................................................................;
IV - ...................................................................
A propositura tem a finalidade de obter junto ao Poder Legislativo local, a
autorização para abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente, com
recursos oriundos de Superávit Financeiro.
Solicitamos que o projeto de lei seja apresentado e apreciado e m regime de
Urgência, observando ao que se prevê a Lei Orgânica do município em seu artigo 62.
O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária - SEMAGRI, é proveniente de Saldo do Plano de Ação nº 09032024-064542 –
Ministério da Fazenda, no valor de R$ 283.268,56 (duzentos e oitenta e três mil,
duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que serão utilizados
em Investimentos, através da SEMAGRI (Ficha – 428).
O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Educação -
ID: 13F.DB9, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(14/04/2025 09:24:56) Palavras:450
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
SEMED, é oriundo do Convênio nº 066/2025/PGE-SEDUC, no valor de
R $ 100.000,00 (cem mil reais), a serem investidos na Aquisição de Materiais
Permanentes, para atender as necessidades do Auditório da EMEIF Manoel Ribeiro,
através da SEMED (Ficha – 429).
Segue anexo a esta propositura, cópia da documentação que fundamenta o pedido
da abertura dos créditos adicionais especiais. Estes, detalham os recursos já
repassados, em favor da municipalidade, para execução dos seus respectivos objetos.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço,
colocando-se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre
contribuído para o desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários para a aprovação urgente deste Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 13F.DB9, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(14/04/2025 09:24:56) Palavras:450
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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PROJETO Nº 11 , DE 11 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431
84727601/0001-90 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 03 00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
429 12.368.0008.1134.0000 CONVENIO Nº 066/2025/PGE-SEDUC(MOVEIS/EQUIP-AUD. EMEIF M. RIBEIRO) 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
571
250 001 CONVÊNIO DO ESTADO
02 07 00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA
428 20.605.0064.1125.0000 Plano de Acao nº 09032024-064542 - Transf Esp-Min Fazenda - Investimentos 283.268,56
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
706
311 005 TRANSF. ESPECIAL DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 100.000,00
Fontes de Recurso
1 571 100.000,00
Superávit Financeiro: 283.268,56
Fontes de Recurso
2 706 283.268,56
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$383.268,56 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 383.268,56
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 18/SEMPLAN/2025
THEOBROMA/RO, 07 de abril de 2025.
Senhora Secretária,
Ao cumprimentar vossa senhoria, encaminho Termo do Convenio nº 066/2025/PGE-SEDUC
celebrado com a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES PARA ATENDIMENTO O AUDITÓRIO DA E.M.E.I.E.F MONEL RIBEIIRO, através de
emenda parlamentar. Segue em anexo Plano de Trabalho, Termo de Convênio, Nota de Empenho e Ordem
de Pagamento.
Sem mais para o momento, elevando votos de estima e consideração.
Respeitosamente
Denize dos Santos Coêlho
Gerência de Convênios
ID: 124.E58, DENIZE DOS SANTOS COÊLHO(07/04/2025 11:26:44) Palavras:80
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Theobroma
CNPJ
84.727.601/0001
-90
Endereço
Av. 13 de Fevereiro, 1431, Baorro: Centro
Cidade
Theobroma
U.F
RO
C.E.P
76.866
-000
Telefone
(69) 3523
-1144
Esfera Adm.
Municipal
Conta Corrente
67.076
-
6
Banco
Banco do Brasil
Agência
1401
-
X
Praça de Pagamento
Theobroma
Nome do Responsável
Gilliard dos Santos Gomes
C.P.F
752.740.002
-15
RG:
792.619 SSP/RO
Cargo
Prefeito
Função
Gestor Municipal
Matrícula
0204
Endereço
Aveni
a: Presidente Dutra, nº 656, Bairro: Centro
C.E.P
76.976
-000
Contato (69)3523
-1055
E
-mail
semecetheobroma@gmail.com
Entidade Concedente
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia
- SEDUC/RO
Endereço
Av. Farquar, s/n
- Bairro
Pedrinhas
CNPJ
04.564.530/0001
-13
Cidade
Porto Velho
UF
RO
CEP
76.801
-470
E.A
Estadual
Nome do Responsável
Ana Lucia da Silva
Silvino Pacini
Função
Secretária de Estado da Educação
Responsável Técnico pelo projeto
Nome
Gilliard dos Santos Gomes
Profissão
Prefeito Municipal
Contato
(69) 98432
-3592
E
-mail
Gabinetepmt12@gmail.com
Descrição do Projeto
Título do Projeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDIMENTO O AUDITÓRIO DA
E.M.E.I
.E.F MONEL RIBEIIRO.
Período de Execução
Início
ALR
Término
365 dias
Anexo PLANO DE TRABALHO (0053433586) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
Descrição da realidade
e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014)
A parceria e cooperação entre o Governo de Rondônia/SEDUC e a Prefeitura
Municipal de Theobroma/SEMED, desempenham um papel crucial para aprimorar
a infraestrutura educacional nas instituições de ensino do município. A colaboração
direta entre essas entidades, por meio de convênios, é de suma importância, uma
vez que o município enfrenta limitações financeiras que impedem a devida
equipagem das escolas. Essa união estratégica visa superar esses desafios,
proporcionando condições adequadas para o ambiente educacional, garantindo o
acesso a recursos e materiais permanentes que contribuirão significativamente
para a qualidade do ensino oferecido à comunidade escolar. Essa parceria
representa um compromisso conjunto com a promoção da educação de excelência,
garantindo que as escolas possam oferecer um ambiente propício ao
desenvolvimento educacional e ao bem
-estar de alunos e educadores.
Um ambiente mais confortável promoverá condições de acesso ao ensino de
qualidade, e aperfeiçoará o processo de ensino e aprendizagem aos nossos
educandos, garantindo a transversalidade das ações da educação no ensino
regular, fomentando o desenvolvimento de recursos tecnológicos e pedagógicos
que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem assegurando
condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.
A melhoria das condições do auditório da EMEIEF Manoel Ribeiro é
essencial para proporcionar um ambiente propício ao aprendizado, realização de
eventos e apresentações. A aquisição das poltronas de auditório, sistema de ar
-
condicionado e projetor multimídia visa atender às necessidades tanto dos
estudantes quanto dos profissionais da educação, garantindo conforto, recursos
audiovisuais adequados para o desenvolvimento das atividades educacionais.
O presente projeto visa equipar o auditório da EMEIEF Manoel Ribeiro com poltronas
de auditório, sistema de ar condicionado tipo split e projetor multimídia. Estes serão
destinados ao benefício dos estudantes da rede municipal e estadual do ensino médio
no campo, profissionais da educação e comunidade escolar, proporcionando um
ambiente adequado para atividades pedagógicas, eventos e apresentações.
Anexo PLANO DE TRABALHO (0053433586) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
Objetivos Específicos
O objetivo é proporcionar às instituições de ensino da rede municipal um auditório
equipado com recursos adequados para o desenvolvimento de atividades
pedagógicas, eventos e apresentações, beneficiando estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar.
Metas Qualitativas
e Quantitativas
METAS QUANTITATIVAS
-
Meta
1 Serão atendidos de forma direta e indireta com este projeto aproximadamente 40
Profissionais da educação e 435 estudantes da rede municipal no período matutino,
vespertino e noturno
Meta
2
- ) Período de execução: tempo indeterminado, considerando a necessidade
contínua dos recursos adquiridos;
Meta
3
- Benefícios diretos e indiretos esperados: melhoria significativa das condições do
auditório, proporcionando um ambiente adequado e recursos adequados para o
desenvolvimento das atividades educacionais, eventos e apresentações.
METAS QUALITATIVAS
Meta
1
– Oferecer poltronas de auditório confortáveis e ergonômicas para os estudantes,
profissionais da educação e demais membros da comunidade escolar;
Meta
2
– Instalar sistema de ar condicionado tipo split para garantir um ambiente climatizado
e adequado durante as atividades no auditório;
Meta
3
– Fornecer projetor multimídia para auxiliar nas atividades pedagógicas, eventos e
apresentações, proporcionando recursos audiovisuais para enriquecer o aprendizado.
Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase
META ETAPA / FASE ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Inicio Término
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de Licitação, contrato
e
recebimento
ALR 365 dias
1.2 Elaboração do Edital ALR 365 dias
1.3 Publicação do instrumento convocatório ALR 365 dias
1.4 Recebimento das proposta ALR 365 dias
1.5 Abertura dos envelopes
e decisão ALR 365 dias
1.6 Elaboração de Contrato ALR 365 dias
1.7 Registro da Ata ALR 365 dias
1.8 Assinatura do Contrato ALR 365 dias
1.10 Liquidação
e Pagamento ALR 365 dias
1.12 Recebimento definitivo ALR 365 dias
1.13 entrega do objeto ALR 365 dias
Anexo PLANO DE TRABALHO (0053433586) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
PLANO DE APLICAÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT Valor(Un) R$ Valor Total (R$) 1
POLTRONAS DE AUDITÓRIO.
- CADEIRA PARA
AUDITÓRIO EM LONGARINA COM 3 LUGARES ,
COM BRAÇOS COM APOIO DE PU E COM BASE FIXA
DE FABRICAÇÃO NACIONAL COM ENCOSTO
ANATÔMICO, QUE OCUPA TODA A REGIÃO
LOMBAR E DAS COSTAS, COM BASE FIXA, ESPUMA
ANATÔMICA INJETADA COM ESPESSURA DE
INCRÍVEIS 30MM NO ASSENTO E ENCOSTO ,OU
SEJA É A MAIOR ESPESSURA DE ESPUMA DE TODAS AS NOSSAS LINHAS, COM MODELO DE
ESPUMA PERSONALIZADO NO ASSENTO E
ENCOSTO QUE OCUPA TODA A REGIÃO LOMBAR E
DAS COSTAS, PROPORCIONANDO MAIS
CONFORTO, ERGONOMIA. O REVESTIMENTOS DO
ASSENTO E ENCOSTO É EM TECIDO OU
CORVIN/VINIL PESO SUPORTADO 120 KG.
CADEIRA PARA AUDITÓRIO EM LONGARINA COM 3
LUGARES , COM BRAÇOS COM APOIO DE PU E
COM BASE FIXA
- LINHA CARACTERÍSTICAS: ·
ASSENTO: L46 X P40CM; CADA ASSENTO ·
ENCOSTO: L49 X A33,0 CM; CADA ENCOSTO.
DESCRIÇÃO IGUAL OU SUPERIOR.
OBSERVAÇÃO: AS POLTRONAS DEVEM SER
ENTREGUES MONTADAS E INSTALADAS PRONTAS
PARA USO.
OBSERVAÇÃO: SEMELHANTE A DESCRIÇÃO OU
SUPERIOR.
UND 34 3.119,86 106.075,24
2
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO DO TIPO SPLIT, MODELO:
PISO/TETO TEMPSTAR; CAPACIDADE: 24.000
BTU/H; TENSÃO: 220V/1F/60HZ;
OBSERVAÇÃO: SEMELHANTE A DESCRIÇÃO OU
SUPERIOR.
UND 06 6.700,26
40.201,56
3
PROJETOR MULTIMÍDIA
- DATA SHOW
-
1920X1200 XGA
- 3600 ANSI LUMENS
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: PROJETOR
MULTIMÍDIA, DATA SHOW: PROJETOR DE TETO
E MESA. SISTEMA DE PROJEÇÃO: TECNOLOGIA
3LCD, RESOLUÇÃO:1920X1200 XGA.
LUMINOSIDADE: 3600 ANSI LUMENS. TAXA DE
CONTRASTE: 4000:1. LÂMPADA: 210W. IMAGEM
HDTV READY. TAMANHO DA IMAGEM: 30 A 300
POLEGADAS. CORREÇÃO DE TRAPÉZIO:
VERTICAL:
-30º A 30º. SISTEMA DE SOM
EMBUTIDO: 10W X 1 MONO. FAIXA DE ZOOM
APROXIMADO:MANUAL APROX. 1.3
X.CONEXÕES: VIDEO COMPOSTO, S
-VIDEO,
VIDEO RGB/COMPONENTE, HDMI, USB, AUDIO
ESTÉREO, CONEXÃO PARA PC, CONEXÃO PARA
DVD. CONTROLE REMOTO 220 v OU BIVOLT.
BOLSA DE TRANSPORTE (1), TAMPA DE LENTE,
20M DE CABO HDMI PARA CONEXÕES. TRAVA
ANTI
-FURTO KENSINGTON. DIMENSÕES
APROXIMADAS: (LXAXP): 313X129X278mm.
GARANTIA MÍNIMA: 02 (DOIS) ANOS. DESCRIÇÃO
IGUAL OU SUPERIOR. OBSERVAÇÃO:
SEMELHANTE A DESCRIÇÃO OU SUPERIOR.
UND 01 4.
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5,49 4.565,49
TOTAL R$
150.842,29
Anexo PLANO DE TRABALHO (0053433586) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIO
NATUREZA DE DESPESA CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL
ELEMENTODE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00 MATERIAL
PERMANENTE
R$ 100.000,00 R$ 50.842,29 R$ 150.842,29
TOTAL GERAL R$ 100.000,00 R$ 50.842,29 R$ 150.842,29
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE- Parcela única
META Parcela única
1 100.000,00
PROPONENTE - CONTRAPARTIDA
META Parcela única
1 50.842,29
outubro de 2024.
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Anexo PLANO DE TRABALHO (0053433586) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
GILLIARD DOS
SANTOS
GOMES:752740
00215
Assinado de forma
digital por GILLIARD
DOS SANTOS
GOMES:75274000215
Dados: 2024.10.02
11:33:14 -04'00'
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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NE - Nota de Empenho 0053455381 SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
NE - Nota de Empenho 0053455381 SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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017. Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , S
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017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, in
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NE - Nota de Empenho 0053455381 SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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3, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de 2013. CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE THEOBROMA, inscrito no CNPJ sob o n. 84.727.601/0001- 90,com sede na Avenida 13 de Fevereiro, 1431, Bairro: Centro, CEP 76.866-000, Theobroma/RO, doravante denominado convenente, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. GILLIARD DOS SANTOS GOMES, inscrito no CPF sob o n. ***.740.002-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme id 0053437855. Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0005.001886/2024-44, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público. Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0005.001886/2024-44, mediante às seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0053433586) aprovado pela autoridade competente (0058364081), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDIMENTO O AUDITÓRIO DA E.M.E.I.E.F MONEL RIBEIIRO. 1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE. 1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
Termo de Convênio 66 (0058524124) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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1. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor global do ajuste é de R$ 150.842,29 (cento e cinquenta
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). 3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença. 4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE. 4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM. 4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. 5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho. 5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
Termo de Convênio 66 (0058524124) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 10
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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s, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar; 6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e 6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais. I - O CONCEDENTE a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados; d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado. e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
Termo de Convênio 66 (0058524124) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 11
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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o. 9. CLÁUSULA N
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o. 9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convê
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o. 10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃ
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o, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e d) a ocorrência da inexecução financeira. 10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
Termo de Convênio 66 (0058524124) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 12
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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0.4. E
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s, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO 11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021. 11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas. 11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE. 11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE 12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS 14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. 16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. 16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes. Documento assinado eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES, Usuário Externo, em 25/03/2025, às 09:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a) Adjunto(a), em 26/03/2025, às 23:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 66 (0058524124) SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 13
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 16
ID. do Doc.: 124.E58 - 07/04/2025 11:26:44 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 23
ID. do Doc.: 13F.DB9 - 14/04/2025 09:24:56 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
28/03/2025, às 10:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
OB - ORDEM BANCÁRIA
Documento assinado eletronicamente por Rosineide Queiroz de Moraes, Gerente, em 04/04/2025, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida , Coordenador(a), em 04/04/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marta Souza Costa, Secretário(a) Executivo(a), em 04/04/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em 06/04/2025, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0058997913 e o código CRC 4931876F.
Referência: Caso responda este(a) OB - Ordem Bancária, indicar expressamente o Processo nº 0005.001886/2024-44 SEI nº 0058997913
OB - Ordem Bancária 0058997913 SEI 0005.001886/2024-44 / pg. 15
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K2.8H26.5449.R673.7247 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Extrato de Conta Corrente
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Conta corrente 67076-6 PMT MOB A ESC MANOEL RIBE
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z8.2124.156X.Z577.7750 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
674.68*.**2-*0 em 14/04/2025 09:45:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0970.5H45.048A.W65A.0442, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1FD.0C0 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em14/04/2025 - 09:45:48
Código de Autenticidade deste Documento: 09A4.0X45.3487.3561.8045
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 09A4.0X45.3487.3561.8045 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 24 - ID. do Doc.: 1FD.0C0 - 14/04/2025 - 09:45:48 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0