PROJETO DE LEI
Nº 16/2025
THEOBROMA/RO, 09 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma - RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar-lhes para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 016/GP/PMT/2025, o qual “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0952, de 19 de dezembro
de 2024 (LOA de 2025)”, conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, em seus
artigos 42 e 43, este último com fulcro no §1º, Inciso III, e ainda no artigo 106 da Lei
Orgânica do Município - LOM.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos.
I -...................................................................;
II - ..................................................................;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - ...................................................................
A propositura tem a finalidade de obter junto ao Poder Legislativo local, a
autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente, com
recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária.
Solicitamos que o projeto de lei seja apresentado e apreciado e m regime de
Urgência, observando ao que se prevê a Lei Orgânica do município em seu artigo 62.
O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, é proveniente de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária da Atividade -
Manutenção das Atividades da Lei Aldir Blanc, Funcional Programática – 13.392.0009.
2213.0000, no valor de R$ 58.909,32 (cinquenta e oito mil, novecentos e nove reais e
trinta e dois centavos), que será anulado da Ficha Orçamentária nº 130, para aplicação
em ações de Premiação Cultural, Artística e Cientifica, através da SEMED (Ficha – 431).
ID: 19F.9F0, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(09/05/2025 12:13:23) Palavras:500
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1268.1H13.4237.1058.0262 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1268.1H13.4237.1058.0262 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 19F.9F0 - 09/05/2025 12:13:23 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Importante salientar, que a criação da ficha acima citada (431), dá-se ao fato que o
orçamento vigente não contém previsão de dotação orçamentária para o elemento de
despesa 3.3.90.31, na referida atividade. Desta forma, há a necessidade da criação de
ficha para o atendimento do pedido apresentado pela SEMED (C.I. nº 286/SEMED/2025),
através da abertura de Crédito Adicional Especial, conforme previsto em lei (Lei Federal
nº 4.320/64, em seu artigo 43).
Segue anexo a esta propositura, cópia da documentação que fundamenta o pedido
da abertura do crédito adicional especial. Traz os detalhes da solicitação feita pela pasta,
bem como, a ficha de onde será reduzido o saldo de dotação orçamentária para criação
do elemento de despesa.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço,
colocando-se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre
contribuído para o desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários para a aprovação urgente deste Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 19F.9F0, CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS(09/05/2025 12:13:23) Palavras:500
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1268.1H13.4237.1058.0262 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1268.1H13.4237.1058.0262 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 19F.9F0 - 09/05/2025 12:13:23 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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PROJETO Nº 16 , DE 09 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431
84727601/0001-90 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 03 00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
431 13.392.0009.2213.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC 58.909,32
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E F.R.: 0 01
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
719
311 002 CONVÊNIO DA UNIÃO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 03 00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
130 13.392.0009.2213.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC -58.909,32
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 719
1 Recursos do Exercício Corrente
311 002 CONVÊNIO DA UNIÃO
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$58.909,32 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 58.909,32
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
-58.909,32
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1268.1H13.4237.1058.0262 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 19F.9F0 - 09/05/2025 12:13:23 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 19F.9F0 - 09/05/2025 12:13:23 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: 208.9E7 - 09/05/2025 - 13:10:03 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 286/SEMED/2025
THEOBROMA/RO, 29 de abril de 2025.
À Senhora
Adenise Regina Barcelos. Secretária de Planejamento e Estatística.
Theobroma – RO
Assunto: PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ANULAÇÃO E CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA PARA EXECUTAR O RECURSO DA LEI ALDIR BLANC – NA MODALIDADE
PREMIAÇÃO ARTÍSTICA E CIENTIFICA.
Senhora Secretária,
Venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a Abertura de Crédito Adicional Especial para
Criação de Elemento de Despesa, para FINS DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC,
firmado entre o município de Theobroma/RO e o Governo Federal. O objeto é dar continuidade ao programa.
Considerando a execução das ações previstas no Plano de Ação da Lei Complementar nº
195/2022 – Lei Aldir Blanc II, aprovado junto ao Ministério da Cultura por meio da plataforma TransfereGov,
e diante da AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA no orçamento vigente para a
finalidade de premiação cultural, artística e cientifica, vimos, por meio deste, solicitar a abertura de Crédito
Adicional Especial, por anulação nos termos do art. 41, inciso II, c/c art. 42 da Lei nº 4.320/64, para inserir
o elemento de despesa 3.3.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E CIENTIFICAS , vinculado
ao Projeto atividade 2213 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC, a fim de viabilizar
financeiramente a execução da modalidade de premiação, no VALOR R$ 58.909,32, a ser anulado da
FICHA Nº130; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.
.
Justificativa:
A presente demanda se justifica pela necessidade de reconhecer e valorizar trajetórias culturais e
artísticas de agentes culturais locais, fomentando a produção cultural do município por meio de premiações
individuais, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 195/2022, Portaria MinC nº 80/2023 e demais
normativas aplicáveis.
A premiação será realizada exclusivamente a pessoas físicas residentes no município de Theobroma
– RO, mediante seleção pública, conforme plano de ação já aprovado.
Diante do exposto, solicitamos que sejam adotadas as providências cabíveis, por parte da Secretaria
de Finanças e Planejamento, para a abertura do Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de
Despesa necessário à inclusão da referida dotação no orçamento municipal de 2025, permitindo assim a
execução regular da ação.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração e coloco-me à disposição
para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
ID: 179.1E2, LUZIA LOPES AMARAL(29/04/2025 12:20:16) Palavras:392
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1288.6420.516U.X576.6012 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:828.47*.**5-*2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1268.1H13.4237.1058.0262 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 19F.9F0 - 09/05/2025 12:13:23 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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_____________________________________ FRANCIELI DE CASTRO SILVA Secretária Municipal de Educação. ID: 179.1E2, LUZIA LOPES AMARAL(29/04/2025 12:20:16) Palavra
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ASSINADO POR(1): CPF:828.47*.**5-*2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1268.1H13.4237.1058.0262 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 19F.9F0 - 09/05/2025 12:13:23 ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: 208.9E7 - 09/05/2025 - 13:10:03 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
674.68*.**2-*0 em 09/05/2025 13:10:03, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X3.8H10.203X.E36A.1301, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 208.9E7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em09/05/2025 - 13:10:03
Código de Autenticidade deste Documento: 13H0.7810.603K.2473.0711
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13H0.7810.603K.2473.0711 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 208.9E7 - 09/05/2025 - 13:10:03 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0