ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE THEOBROMA
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. 13 de Fevereiro, n° 1431, Setor 01, Theobroma/RO - CEP. 76.866-000, Fone: (69) 3523-1144
CNPJ: 84.727.601/0001-90 E-mail gabinetepmt12@gmail.com
Mensagem nº 018/GP/PMT/2025.
Theobroma/RO, 02 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma-RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar-lhes para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº 018/GP/PMT/2025, o qual “Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, e altera a Lei nº 0952, de 19 de dezembro
de 2024 (LOA de 2025)”, conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, em seus
artigos 42 e 43, este último com fulcro no §1º, Inciso II, e ainda, no artigo 106 da Lei
Orgânica do Município - LOM.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos.
I -...................................................................;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - .................................................................;
IV - ...................................................................
A propositura tem a finalidade de obter junto ao Poder Legislativo local, a
autorização para abertura de crédito adicional especial no Orçamento Vigente, com
recursos oriundos de excesso de arrecadação.
Solicitamos que o projeto de lei seja apresentado e apreciado em regime de
Urgência, observando ao que se prevê a Lei Orgânica do município em seu artigo 62.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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2
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O crédito adicional especial solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos é proveniente do Convênio nº 147/2025/PGE-DERADM – FUNDO PARA
INFRAESTUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, no valor de R$
546.701,80 (quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e um reais e oitenta
centavos), para recuperação de estradas vicinais, através da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos (Fichas 432 e 433).
Segue anexo a esta propositura, cópia do Convênio nº 147/2025/PGE-DERADM,
Plano de Trabalho, além do Extrato da Conta Vinculada ao repasse. A documentação acima
descrita detalha o recurso a ser repassado pelo Governo do Estado, através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte – DER-RO, em favor da
municipalidade.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço,
colocando-se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre contribuído
para o desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessários para a aprovação urgente deste Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PROJETO Nº 18 , DE 02 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
AVENIDA 13 DE FEVEREIRO, 1431
84727601/0001-90 Exercício: 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
02 04 00 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
432 26.782.0012.2220.0000 Convênio nº 147/2025/PGE-DERADM - FITHA 400.701,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
701
311 001 CONVÊNIO DO ESTADO
433 26.782.0012.2220.0000 Convênio nº 147/2025/PGE-DERADM - FITHA 146.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1
1 Recursos do Exercício Corrente
701
311 001 CONVÊNIO DO ESTADO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 546.701,80
Fontes de Recurso
1 701 546.701,80
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$546.701,80 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 546.701,80
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES -
PREFEITO, CPF: 752.74*.**2-*5 em 02/06/2025 08:58:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0884.8U58.7003.Z76H.7371, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 202.583 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI - Nº 18/2025.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em02/06/2025 - 08:56:07
Código de Autenticidade deste Documento: 0842.7U56.207R.U22R.8833
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
CI - COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 26/SEMPLAN/2025
THEOBROMA/RO, 26 de maio de 2025.
Senhora Secretária,
Ao cumprimentar vossa senhoria, encaminho Termo do Convenio nº 147/2025/PGE-DERADM
celebrado com a Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o
Município de Theobroma/RO. Que o presente convenio tem objeto a Recuperação de Estradas Fitha -
2025, através FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA. Cabe
salientar que até a presente data o recurso financeiro, encontra-se indisponível. Segue em anexo Termo de
convênio e nota de empenho plano de trabalho.
Sem mais para o momento, elevando votos de estima e consideração.
Respeitosamente
Denize dos Santos Coêlho
Gerência de Convênios
ID: 1E7.4F6, DENIZE DOS SANTOS COÊLHO(26/05/2025 11:30:27) Palavras:107
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 11A6.8830.427V.3244.1735 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Theobroma
CNPJ
:
84
.
727.601/0001
-90
ENDEREÇO
Avenida 13 de Fevereiro nº 1431.
CIDADE
Theobroma
UF
RO
CEP
76.866
-000
DDD/TELEFONE
(69) 3523
-1144
CONTA CORRENTE BANCO
BRASIL
AGÊNCIA 1401-X
PRAÇA DE PAGAMENTO
Jaru
NOME DO RESPONSÁVEL
Gilliard dos Santos Gomes
CPF:
752.740.002
-15
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
792.619 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
MATRÍCULA -
ENDEREÇO
Av. Presidente Dutra, 656 Centro. Theobroma
-RO
CEP
76.866
-000
2 . OUTROS PARTÍCIPES
NOME: C. N. P. J. / C. P. F. E. A.
END: C. P. F.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
-FITHA. INÍCIO AAT
TÉRMINO
36
5 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O objeto da recuperação é a restauração de 279.870,00 (duzentos e setenta e nove mil e oitocentos e setenta)
metros de estradas e vicinais, correspondendo uma área de 2.238.960
,00 m²
(dois milhões duzentos e trinta e oito
mil novecentos e sessenta) metros quadrados. Os serviços contemplados serão conformação de plataforma (sem
adição de material de jazidas) e serviço de limpeza lateral com o objetivo de atender a população que vive na zona
rural do Município de Theobroma/RO. Essa ação visa melhorar a infraestrutura e facilitar o acesso das
comunidades rurais, promovendo assim o desenvolvimento local e a qualidade de vida dos moradores.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Theobroma é um Município que tem uma população de 8.113 sendo sua maioria reside na zona rural
do Município. A base econômica principalmente vem da agricultura familiar.
Desta forma
o Município possui um numero elevado de habitantes na área rural, possui uma grande
malha viária e o predomínio de grande volume de precipitação pluviométrico de trafegabilidade mesmo
nos dias chuvosos para proporcionar o escoamento da produção, o transporte escolar, para a prestação de
serviços, médicos, odontológicos para
o deslocamento dos habitantes, deslocamento de ATER
e outros.
O executivo Municipal objetiva atender as demandas referente a recuperação de estradas,
apresentamos a presente proposta para atender a demanda do município que devido o inverno amazônico
que deixou várias estradas vicinais sem condições de trafego, com isso visamos dar mais agilidade e
melhorar as condições de tráfego e facilitar escoamento da produção rural.
Plano de Trabalho (0059361702) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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Diante disto,
a celebração de convênio entre esta Prefeitura Municipal
e
o Governo do Estado de
Rondônia/DER
-RO possibilitará
o desenvolvimento de serviços onde melhoraremos as condições de
tráfego para
o escoamento das safras, bem como garantindo
o acesso da população residente na área
beneficiada ao centro urbano, onde se concentram os serviços básicos de saúde, educação
e comunicações.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE). ‘META ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
/ FASE UNIDADE QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
I 1.
1 ABERTURA DE CRÉDITO UN 01 AAT
3
0 dias
2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 30 90 dias 2.1
FORNECIMANTO E INSTAÇÃO DE
PLACADE INFORMAÇÃO DE OBRA
(CHAPA DE AÇO GALVANIZADA#16)
2,00X1,50M, A=3,00 m² (INCL.SUP.E
TRAV.)
m²
15,00
90 120 dias
III
3.0 TERRAPLANAGEM 120 270 dias
3.1 LIMPEZA LATERAL DA VEGETAÇÃO COM
MOTONIVELADORA.
m² 559.740,00 270 300 dias
3.2 CONFORMAÇÃO DA PLATAFORMA SEM
ADIÇÃO DE MATERIAL.
m²
1.679.220,00 300 365 dias
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM DESCRIÇÃO VALOR 2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 3.740,40 3.0 TERRAPLANAGEM 548.545,20
TOTAL
552.285,60
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL
CONCEDENTE
PROPONENTE
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
33.30.90 MATERIAL DE CONSULMO 552.285,60 546.701,80 5.583,80
TOTAL GERAL 552.285,60 546.701,80 5.583,80
Plano de Trabalho (0059361702) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
GABINETE DO PREFEITO
Av. 13 de Fevereiro Nº 1431
– Centro Theobroma/RO CEP: 76.866
-000
Email: preftheobroma.gilliard@gmail.com Fone: (69) 3523
-1144
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: no exercício corrente
META 1 Repasse 2 Repasse 3 Repasse 4 Repasse 5 Repasse 6 Repasse 1 546.701,80
Proponente: (Contrapartida) no exercício corrente
META 1 Repasse 2 Repasse 3 Repasse 4 Repasse 5 Repasse 6 Repasse 1 5.583,80
8. DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO
AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE
QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL E
ESTADUAL, OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL,
QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DO ESTADO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. A EXECUÇÃO SERÁ
POR ADMINISTRAÇAO DIRETA.
PEDE DEFERIMENTO
Theobroma/RO, 15 de abril de 20
2
5 Gillliard dos Santos Gomes
Local e Data Prefeito
7. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ _______________________________
Local e Data Concedente
Plano de Trabalho (0059361702) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
GILLIARD DOS
SANTOS
GOMES:75274000215
Assinado de forma digital
por GILLIARD DOS SANTOS
GOMES:75274000215
Dados: 2025.04.16 08:46:34
-04'00'
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
NE - Nota de Empenho 2025NE000045 (0059677076) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
NE - Nota de Empenho 2025NE000045 (0059677076) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
NE - Nota de Empenho 2025NE000045 (0059677076) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em 29/04/2025, às 14:53, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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NE - Nota de Empenho 2025NE000045 (0059677076) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 16
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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1. DA VIGÊNCIA. CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos PARTÍCIPES no termo até a data de 31 de maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto. DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO. CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$552.285,60 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos)., conforme indicado na planilha orçamentária de (Id.0059308414). PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$546.701,80 (quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual n° 5.584/2023, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26 451 2106 4115 411501, Fonte de Recursos nº 1.759.0.08028 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme dotação orçamentária específica no orçamento do Concedente. PARÁGRAFO SEGUNDO - A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$5.583,80 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três mil reais e oitenta centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id.0059307719). PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, a arcar com os valores que excederem o previsto para a contrapartida. PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1401-X, Conta Corrente nº 69.648-X, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.0058406778), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto conveniado e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais. PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta Corrente nº 73-1, Agência nº 2848, do Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA. PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho. DAS VEDAÇÕES. CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado: a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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l, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do convênio. DAS OBRIGAÇÕES GERAIS. CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes: I - DA CONCEDENTE: 1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à instauração de Tomada de Contas Especial; 2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que alcançadas as metas nele estipuladas; 3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. II - DO CONVENENTE: 1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio; 2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês; 3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro; 4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo recebimento; 5 . Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta
Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 10
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
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ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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o; 2. Relatório de Execução Físico-Financeira; 3 . Relatório fotográfico das obras e serviços executados e/ou dos bens adquiridos, sendo
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Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 11
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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m; 4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em esp
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l: 4.1. Relação dos pagamentos efetuados; 4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos com
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l: 5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidad
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o; 5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação; 5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados; 5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplic
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l; 6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio. 7 . Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repass
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o, avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico- financeira com o plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de regência. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento administrativo; II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a comprovação da execução do objeto pactuado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão realizados por meio de: I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 12
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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o, informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra. DA DESTINAÇÃO DOS BENS. CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização. DA ALTERAÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio. DA DENÚNCIA E RESCISÃO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser: I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 13
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 14 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 14
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 15 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em que
sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
Presidente do FITHA
GILLIARD DOS SANTOS GOMES
Prefeito do Município de Theobroma /RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. Visto pelo Procurador de Estado. Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES, Usuário Externo, em
26/05/2025, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0060499195 e o código CRC 72654597.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.002438/2025-17 SEI nº 0060499195
Termo de Convênio 147 (0060499195) SEI 0009.002438/2025-17 / pg. 15
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11A6.8830.427V.3244.1735 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 16 / 16
ID. do Doc.: 1E7.4F6 - 26/05/2025 11:30:27 ASSINADO POR(1): CPF:884.85*.**2-*7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Extrato de Conta Corrente
G338171205089740008
17/03/2025 12:13:47
Cliente - Conta atual
Agência 1401-X
Conta corrente 69648-X PMT REC ESTRAD FITHA 2025
Período do
extrato 17/03/2025 até 17/03/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
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balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/03/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Saldo 0,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
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*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JE719523 RAYNER SANTOS BASTOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/03/2025, 12:13 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
CI - COMUNICAÇÃO INTERNANº 43/SEMOSP/2025
THEOBROMA/RO, 28 de maio de 2025.
De: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
Para: Secretaria de Planejamento
Assunto: Abertura de Crédito
Referência: Convênio nº 147/2025/PGE-DERADM
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através do presente solicitar de Vossa Senhoria, as
providências necessárias para a Abertura do Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, referente
ao Convênio nº 147/2025/PGE-DERADM, no valor de R$ 546.701,80 (quinhentos e quarenta e seis mil,
setecentos e um reais e oitenta centavos). conforme detalhamento da baixo;
Identificação do Convênio Natureza da Despesa Valor em R$
Convênio nº 147/2025/PGE- DERADM
3.3.90.30.00MATERIAL DE
CONSUMO
R$ 400.701,80
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 146.000,00
Valor Total de R$546.701,80 (quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e um reais e oitenta
centavos)
O crédito adicional do convenio tem o intuído de realizar Aquisição de matérias de consumos e
contratação de empresa para realização das recuperações estradas atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras com a melhoria de trafegabilidade da população municipal.
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
_____________________________
Luiz Povodeiuk
Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
ID: 1F2.A0A, HUMBERTO DA SILVA TEODORO(28/05/2025 11:13:08) Palavras:187
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1174.2Z13.008R.V364.4606 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1
ASSINADO POR(2): CPF:649.37*.**2-*4 CPF:005.70*.**2-*0
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0842.7U56.207R.U22R.8833 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 22 - ID. do Doc.: 202.583 - 02/06/2025 - 08:56:07 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
674.68*.**2-*0 em 02/06/2025 09:05:44, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09V1.3Z05.3447.H87E.1567, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 213.22F - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em02/06/2025 - 09:05:44
Código de Autenticidade deste Documento: 09X7.8405.1444.305U.4383
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09X7.8405.1444.305U.4383 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 23 - ID. do Doc.: 213.22F - 02/06/2025 - 09:05:44 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0