ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE THEOBROMA
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. 13 de Fevereiro, n° 1431, Setor 01, Theobroma/RO - CEP. 76.866-000, Fone: (69) 3523-1144
CNPJ: 84.727.601/0001-90 – Email: gabinetedoprefeito@theobroma.ro.gov.br
Mensagem nº 019/GP/PMT/2025.
Theobroma/RO, 05 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Adelson Valter Correia
DD. Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal
Theobroma-RO.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares, para
exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 019/GP/PMT/2025, o qual
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Instituto de
Previdência de Theobroma – IPT, e dá outras providências”.
Solicitamos que a proposta seja apresentada e apreciada em Regime de Urgência,
observando ao que está previsto na Lei Orgânica do Município em seu artigo 62.
A doação deste imóvel urbano tem o objetivo de viabilizar a construção da sede
própria da referida autarquia previdenciária (IPT).
A administração municipal, através da Secretaria de Gabinete do Prefeito,
formalizou a abertura do Processo Administrativo nº 00703.02.06-2025, que tem por
objeto “A doação de terreno para construção da sede do Instituto de Previdência de
Theobroma – IPT”. No referido processo foi constituída a Comissão de Avaliação de Imóvel,
através da Portaria nº 082/SEGAP/PMT/2025. Em síntese dos trabalhos, a Comissão de
Avaliação emitiu Parecer, em 13 de maio de 2025, onde anotaram, que o imóvel se encontra
em plenas condições, não havendo impedimentos físicos, legais ou administrativos,
estando compatíveis com os critérios estabelecidos para destinação pública. Ressalta-se
que não foram identificadas irregularidades ou impedimentos que comprometam o uso do
imóvel conforme os objetivos propostos pela Administração Pública.
O imóvel objeto da proposta está situado na Avenida Agenor Luiz Correia, nº
1936, Setor 01, Lote 19, Quadra 69, área central da cidade, com área total de 384,48
m², com base nas características do terreno e nos valores praticados na região, estima-se
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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Av. 13 de Fevereiro, n° 1431, Setor 01, Theobroma/RO - CEP. 76.866-000, Fone: (69) 3523-1144
CNPJ: 84.727.601/0001-90 – Email: gabinetedoprefeito@theobroma.ro.gov.br
que o imóvel tenha o valor venal aproximado em R$ 15.667,56 (quinze mil seiscentos e
sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e devidamente registrado sob a Matrícula
nº 7.377 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO, e é de titularidade
do Município de Theobroma.
A doação do imóvel justifica-se pela necessidade de proporcionar estrutura física
adequada e definitiva para o Instituto de Previdência de Theobroma, garantindo
autonomia, segurança administrativa e melhor atendimento aos segurados e à sociedade.
A medida também visa reduzir despesas com aluguéis e promover a valorização
patrimonial da autarquia.
Importante destacar que, conforme previsto no projeto de lei, a doação será
formalizada com encargo, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para a construção
da sede do Instituto, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal, caso a
finalidade não seja cumprida.
Pelo exposto, submetemos em caráter de urgência o presente Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, reitero sinceros votos de estima e singular apreço,
colocando-se à disposição desse grandioso Poder Legislativo, que tem sempre contribuído
para o desenvolvimento da municipalidade, para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessários para a aprovação urgente deste Projeto de Lei.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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Projeto de Lei n.º 019/GP/PMT/2025
De 05 de junho de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel de sua propriedade ao Instituto de
Previdência de Theobroma – IPT, e dá outras
providências”.
O Prefeito do município de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 93, Inciso II, da Lei Orgânica do
município.
Faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou, e eu sanciono a
presente,
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao
Instituto de Previdência de Theobroma – IPT, autarquia municipal, o imóvel de propriedade
do Município de Theobroma, localizado na Avenida Agenor Luiz Correia, nº 1936, Setor
01, Lote 19, Quadra 69, área central da cidade, com área total de 384,48m² (trezentos e
oitenta e quatro metros e quarenta e oito decímetros quadrados), com base nas
características do terreno e nos valores praticados na região, estima-se que o imóvel tenha
o valor venal aproximado em R$ 15.667,56 (quinze mil seiscentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e seis centavos), e devidamente registrado na matrícula nº 7.377, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se exclusivamente à construção da sede
própria do Instituto de Previdência de Theobroma – IPT, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ: 05.903.684/0001-55.
Art. 2º. A doação prevista nesta Lei será formalizada mediante lavratura de
escritura pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar cláusula de
reversão ao patrimônio do Município de Theobroma – RO, em caso de descumprimento da
finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 3 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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CNPJ: 84.727.601/0001-90 – Email: gabinetedoprefeito@theobroma.ro.gov.br
Art. 3º. O Instituto de Previdência de Theobroma – IPT, não poderá alienar, vender
ou doar à área doada, nem dar outra destinação a mesma que não seja a construção de
sua sede própria.
Art. 4º. A construção do prédio a que se destina o terreno deverá ser iniciada dentro
de 24 (vinte e quatro meses), improrrogáveis, findos os quais o imóvel reverterá ao
Patrimônio Municipal sem que caiba ao Instituto de Previdência de Theobroma – IPT,
qualquer reclamação ou indenização.
Art. 5º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro da
doação correrão por conta do Instituto de Previdência de Theobroma – IPT.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GILLIARD DOS SANTOS GOMES -
PREFEITO, CPF: 752.74*.**2-*5 em 05/06/2025 10:24:37, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10U7.1E24.7379.617R.5686, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 218.4F7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI - Nº 19/2025.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em05/06/2025 - 10:07:38
Código de Autenticidade deste Documento: 10H7.1Z07.438R.A433.7800
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 5 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PORTARIA
Nº 82/2025
THEOBROMA/RO, 22 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE THEOBROMA – IPT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE THEOBROMA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica do imóvel pertencente ao Município de
Theobroma/RO, objeto de processo administrativo nº 703/2025 de doação ao Instituto de Previdência de
Theobroma – IPT;
CONSIDERANDO a importância da regularização e formalização da transferência do referido imóvel,
conforme normas legais e administrativas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação do terreno de propriedade do Município de
Theobroma/RO, destinado à doação ao Instituto de Previdência de Theobroma – IPT, com a finalidade de
realizar a vistoria, análise e emissão de laudo técnico de avaliação do referido imóvel.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Altamiro Cesar Schultz, Cargo de Assessor de Engenharia
II - Eldenir Macedo Brasilio, Cargo de Fiscal de Obras
III - Anilton Lima Ferreira, Cargo de Apoio Técnico de Controle Interno
Art. 3º Compete à Comissão avaliar o imóvel localizado na Avenida Agenor Luiz Correia, nº 1936, Setor
01, Theobroma-RO, com as seguintes características:
Dimensões: 384,48 m²;
Zoneamento: Regular;
Solo: Firme;
Topografia: Plana;
Situação Fiscal: Isento de impostos e taxas por ser de órgão público.
A Comissão deverá:
I – Realizar visita técnica ao imóvel a ser doado;
II – Verificar a situação física e legal do bem;
III – Emitir laudo de avaliação contendo a descrição detalhada e o valor estimado do imóvel.
IV – Apresentar relatório conclusivo para subsidiar os trâmites administrativos da doação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 15E.22B, DICIANE AMARAL GOMES(22/04/2025 12:44:06) Palavras:304
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1245.8144.706K.785H.8755 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 6 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gilliard dos Santos Gomes
Prefeito
ID: 15E.22B, DICIANE AMARAL GOMES(22/04/2025 12:44:06) Palavras:304
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 1245.8144.706K.785H.8755 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 7 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Ficha Cadastral Exercício : 2025
PREF. MUNIC. DE THEOBROMA - RO CNPJ: 84727601000190
AV. 13 DE FEVEREIRO , Nº 1431 - SETOR 01
Página(s): 1 de 1
Usuário:
Exercício: 2025
VALDECIR
Hora: 08:33:35
Data Emissão: 18/03/2025
DADOS CADASTRAIS
PREFEITURA MUNICIPA L DE THEOBROMA
84727601000190
PREFEITURA MUNICIPA L DE THEOBROMA
84727601000190
Cadastro: 000000719
Proprietário
Cobrança: ISENÇÃ O IMPOSTO/TA XA Período: 100 Lei:
Inscrição: 010069001900 Setor: 01 Quadra: 0069 Lote: 0019 Un id: 00 Seção: Face:
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ :
Compromissário e/ou Co-responsável
Nome:
RG/Insc
Est:
CPF/CNPJ:
Ateração: Cadastro: Valor Venal: 15667,56
Endereço de Correspondência
Bairro:
Logra:
Cidade UF:
CEP:
Endereço do Imovel
Bairro:
Logra:
CEP:
AV AGENOR LUIZ CORREIA, 1936 -
THEOBROMA RO
AV AGENOR LUIZ CORREIA, 1936 -
SETOR 01 76866000 SETOR 01 76866000
Loteamento:
Caracteristica Desdobro
Característica do Terreno
Área do Terreno: 384,48 Valor Venal Terreno:
00001 - SETOR UNICO
Profundidade: 13,02 Testada: 13,09 Lad. Esquerdo: 29,12 Lad Direito: 29,87
Zoneamento: Fração Ideal: 1,00
15667,56
Valor Caracteristica Desdobro Valor Caracteristica Desdobro Valor
0001 - CERCAD O COM 0001 - M URO
1 0003 - TOPOGRAFIA 0001 - PLANO
1 0005 - F ORMATO DO TER RENO 0001 - R EGUL AR
1
0006 - SOLO 0001 - F IRME
1 0009 - ENERGIA 0001 - SIM
1 0010 - ALIQUOTA UTIL IZAC AO 0005 - NAO EDIFIC ADO
1
0011 - PAVIMENTO 0002 - ASFAL TO 0,57 0013 - ISENT O IMPOSTO 0003 - ORGAO PUBL ICO
1 0014 - ISENTO TAXA 0003 - ORGAO PUBL ICO
1
0015 - ZON A FISCAL 0002 - ZONA FISCAL 2 40,75 8000 - AL IQUOTA TERRITORIAL 0001 - SIM
2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.6327.4144.X13V.0472 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1A8.98C - 13/05/2025 - 09:27:15 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 8 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
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F: 081.07*.**7-*0 em 13/05/2025 10:28:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1043.2R28.609K.922H.8521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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e: https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09E0.6327.4144.X13V.0472 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 1A8.98C - 13/05/2025 - 09:27:15 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 9 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
N.Q.
ÁREA: PERÍMETRO: 384,48 85,098
69 19
1:2.000 / 1:500
Setor: Bloco: Quadra: Lote:
DIRETORIA DE DIVISAS,URBANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
PLANTA DE SITUAÇÃO
RESP.TÉCNICO: VISTO:
ESCALAS: DATA: JAC
Engenharia
EXECUÇÃO:
m² m
Av. J.K. Av. Ulisses Guimarães 3 4 4A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 25 24 23 22 21 20 19 26 11 9 10 10A 11 12 8 9 1 1 14 20 19 18 17 16 15 21 22A22 23 25 24 1
QUADRA 69
Av. Agenor Luiz Correia
Av. Pres. João Batista Figueiredo
<-322°06'36" 13.02m
2.35m <-231°19'42"
51°19'42"-> 27.52m
10
11
12
18
20 Área = 384.48 m2. Perímetro = 85.098 m.
19 145°19'11"-> 13.08m 146°14'11"-> 13.09m 51°23'11"-> 2.56m <-231°23'11" 26.57m Av. Agenor Luiz Correa 1 2 3 4 5 6 Cod. de Autenticidade do Doc.: 09V4.8627.3144.6281.6036 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1A8.9E2 - 13/05/2025 - 09:27:16 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 10 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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F: 698.06*.**2-*0 em 13/05/2025 22:14:27, Cód. Autenticidade da Assinatura: 2268.8U14.7278.812W.4301, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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F: 081.07*.**7-*0 em 13/05/2025 10:28:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1065.4E28.8097.4869.3801, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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F: 722.91*.**2-*9 em 13/05/2025 09:27:16, Cód. Autenticidade da Assinatura: 09Z0.1H27.2149.U663.1136, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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e: https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09V4.8627.3144.6281.6036 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 1A8.9E2 - 13/05/2025 - 09:27:16 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 11 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Quadra: 69 Lote: Bloco:
Área (m²) 384,48Perímetro(m)
Lado Extensão Azimute
(m)
1-2 13,08 145º19'11"
2-3 2,56 231º23'11"
3-4 26,57231º23'121"
4-5 13,02 322º06'36"
5-6 27,52 51º19'42"
6-1 2,35 51º19'42"
DADOS DO PERÍMETRO
Observações
Leste: Av.Agenor Luiz Correia e Lote 18
Sul: Lotes 11,12 e 18
Oeste: Lotes 20,10 e 11
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Norte: Lote 20 e Av.Agenor Luiz Correia
85,098
Municipio:Theobroma Estado:Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA
DIRETORIA DE DIVISAS,URBANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Setor: 1 19
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z6.4727.014X.E18A.4017 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 1A8.A58 - 13/05/2025 - 09:27:17 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 12 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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F: 698.06*.**2-*0 em 13/05/2025 22:14:27, Cód. Autenticidade da Assinatura: 2266.4X14.0278.X42X.8378, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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F: 081.07*.**7-*0 em 13/05/2025 10:28:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1078.4228.609W.W133.5700, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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F: 722.91*.**2-*9 em 13/05/2025 09:27:17, Cód. Autenticidade da Assinatura: 0920.7W27.3144.V24U.4764, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setem
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e: https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z6.4727.014X.E18A.4017 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 1A8.A58 - 13/05/2025 - 09:27:17 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 13 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
CERTIDÃO MATRICULA N. 7.377
– Livro 2
– Registro Geral
CNM N. 096016.2.0007377
-22
Lote de Terras Urbano nº 19 Quadra 69 Área Central, localizado na área central da cidade e município de Theobroma
-
RO; com a área de 384.48m² (Trezentos e oitenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros quadrados), com os
limites e confrontações seguintes: Norte: Lote 20 e Av. Agenor Luiz Correia; Leste: Av. Agenor Luiz Correia e Lote 18;
Sul: Lotes 11, 12 e 18; Oeste: Lotes 20, 10 e 11.
- Dados do Perímetro: Lado: 1
-2; extensão: 13,08m, Az. 145º19'11";
Lado: 2
-3; extensão: 2,56m, Az. 231º23'11"; Lado: 3
-4; extensão: 26,57m, Az. 231º23'121"; Lado: 4
-5; extensão:
13,02m, Az. 322º06'36"; Lado: 5
-6; extensão: 27,52m, Az. 51º19'42"; Lado: 6
-1; extensão: 2,35m, Az. 51º19'42".
-
Proprietário: O MUNICÍPIO DE THEOBROMA
-RO, Pessoa Jurídica de direito Público, CNPJ/MF nº 84.727.601/0001
-
90, com sede na Avenida 13 de fevereiro de 1431, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Adão Ninke,
brasileiro, casado, funcionário público, CI.RG nº 181460
-SSP/RO e inscrito no CPF/MF nº 115.744.022
-34, residente no
município de Theobroma
-RO.
- Registro anterior sob o nº 6.527, L
-2, fc. 01, deste Cartório.
- O Oficial Subs
- tituto
(Eliton de Oliveira).
Av
-
1
-7.377.
- Data: 05 de agosto de 2016.
- Protocolo: 49.911.
- REQUERIMENTO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM
SETOR.
- Pelo Oficio nº 030/GCI/2015, datado de 24 de agosto de 2015, assinado pelo Ilmº. Sr. Valdecir Nunes dos Santos
– Gerente de Cadastro da Prefeitura Municipal de Theobroma/RO, nos termos da Portaria nº 076/GP/PMT/2015, de
19/10/2015, tudo conforme Decreto Municipal nº 1543/GP/PMT/2015, datado de 07/08/2015, devidamente assinado pelo
Exmº. Sr. José Lima da Silva
- Prefeito Municipal de Theobroma
-RO, procede
-se a presente averbação para constar que a
ÀREA CENTRAL do Município de Theobroma
-RO, foi subdividida em SETORES, sabendo
-se que a divisão objeto da
presente matricula trata
-se tão somente do SETOR 01 deste forma onde se Lê, no preâmbulo da presente matricula: Lote
Urbano nº 19, Quadra 69, Área Central; LEIA
-SE: LOTE URBANO Nº 19, QUADRA 69, SETOR 01.
- Dou fé.
-
ISENTO DE EMOLUMENTOS CUSTAS E SELO.
- Selo Digital de Fiscalização: D7AAA39661
-41F18.
- Escrevente
VTPM.
- O Oficial (Heraldo Bomfim Soares)
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original arquivado neste
Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de ações reais ou pessoais
reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS:
-
0
-
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
Jaru
-RO, 30 de abril de 2025
Cartório de Registro de Imóveis
Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica
Comarca de Jaru/RO
Av. Rio Branco, nº 2010
– centro Jaru/RO
– Whatsapp/Fixo: (69) 3521.1211
E
-mails: imoveis_jaru@tjro.jus.br e imoveisjaru@gmail.com
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/PSUG2-JGFSG-S4Q23-VDEKG. Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.6727.714A.U08Z.7662 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1A8.948 - 13/05/2025 - 09:27:14 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO Pág.: 14 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO Pág.: 14 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Emolumentos..... R$ 0,00
FUJU..................R$ 0,00
Selo ....................
FUNDEP............R$ 0,00
FUNDIMPER ....R$ 0,00
FUMORPGE... R$ 0,00
Total ..................R$ 0,00
ESTADO DE RONDÔNIA
COMARCA DE JARU
Ofício de Registro de Imóveis
OFÍCIO DE REG. IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E
PESSOAS JURIDICAS
___________________________
□ ANA ANGÉLICA DOS SANTOS MELQUISEDEC
– Oficiala Interina
□ ELITON DE OLIVEIRA
– 1º Oficial Substituto
□ JAKELINY GARCIA VIEIRA
– 2ª Oficiala Substituta
□ MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
– Escrevente Autorizado
□ AMANDA RANGEL DELTRINO
- Escrevente Autorizad
a
Selo Digital de fiscalização
Nº: D7AAC37839
-FA5FD
Efetue a leitura do QR CODE ou consulte a validade do selo
em: https://selo.tjro.jus.br
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/PSUG2-JGFSG-S4Q23-VDEKG. Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.6727.714A.U08Z.7662 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1A8.948 - 13/05/2025 - 09:27:14 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO Pág.: 15 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO Pág.: 15 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: PSUG2-JGFSG-S4Q23-VDEKG Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários: Eliton De Oliveira (CPF 327.127.742-72) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/PSUG2-JGFSG-S4Q23-VDEKG
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/PSUG2-JGFSG-S4Q23-VDEKG. Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.6727.714A.U08Z.7662 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1A8.948 - 13/05/2025 - 09:27:14 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO Pág.: 16 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5 Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO Pág.: 16 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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e: https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0936.6727.714A.U08Z.7662 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1A8.948 - 13/05/2025 - 09:27:14 - ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 17 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
RELATÓRIO DE COMISSÃO
THEOBROMA/RO, 13 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA – RO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA
(Portaria nº 82/2025, de 22 de abril de 2025 – Art. 3º, inciso I)
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço: Avenida Agenor Luiz Correia, nº 1936, Setor 01, Theobroma-RO
Proprietário Atual: Prefeitura Municipal de Theobroma
2. DATA E PARTICIPANTES DA VISITA
Data da visita: 05 de maio de 2025
Participantes:
- Altamiro Cesar Schultz – Assessor de Engenharia
- Eldenir Macedo Brasilio – Fiscal de Obras
- Anilton Lima Ferreira – Apoio Técnico de Controle Interno
3. OBJETIVO DA VISITA
Verificar in loco as condições físicas do imóvel destinado à doação ao Instituto de Previdência de Theobroma
– IPT, conforme previsto na Portaria nº 82/2025, art. 3º, inciso I.
4. OBSERVAÇÕES
Durante a visita, foram observadas as seguintes condições:
- Terreno em área urbana, com topografia plana e solo firme;
- Acesso pavimentado, presença de rede elétrica e de água potável;
- Vegetação rasteira e ausência de construções;
- Próximo a equipamentos públicos como escola e hospital.
5. VALOR ESTIMADO DO IMÓVEL
Com base nas características do terreno e nos valores praticados na região, estima-se que o imóvel tenha o
valor aproximado de R$ 15.667,56 (quinze mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis
centavos).
6. REGULARIDADE DOCUMENTAL
- Terreno possui registro atualizado? Sim
- Existe alguma pendência judicial ou administrativa? Não
- Há restrição ambiental na área? Não
7. FOTOS
ID: 1A8.BBA, ANILTON DE LIMA FERREIRA(13/05/2025 09:33:28) Palavras:277
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 09H1.6V33.528H.V73Z.8744 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 3
ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 18 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 19 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 20 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
RELATÓRIO DE COMISSÃO
THEOBROMA/RO, 13 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA – RO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÍSICA E LEGAL DO IMÓVEL
(Portaria nº 82/2025, de 22 de abril de 2025 – Art. 3º, inciso II)
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço: Avenida Agenor Luiz Correia, nº 1936, Setor 01, Theobroma-RO
Proprietário Atual: Prefeitura Municipal de Theobroma
Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis: 719
2. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÍSICA
Durante a vistoria técnica realizada nesta data, constatou-se que o terreno apresenta as seguintes condições
físicas:
- Terreno Plano e com solo firme;
- Cobertura com vegetação rasteira;
- Acessibilidade por via pavimentada;
- Infraestrutura existente: rede elétrica, rede de água e drenagem pluvial;
- Ausência de rede de esgoto;
- Proximidade com escola e hospital.
3. VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO LEGAL
Após análise documental, verifica-se que o imóvel possui:
- Registro de matrícula atualizado no cartório competente;
- Ausência de ônus ou restrições legais;
- Ausência de pendências ambientais ou urbanísticas.
4. CONCLUSÃO
A Comissão de Avaliação atesta que o imóvel está regular e apto quanto à sua situação física e legal, não
havendo impedimentos.
5. ASSINATURAS
Membros da Comissão de Avaliação:
- Altamiro Cesar Schultz – Assessor de Engenharia
- Eldenir Macedo Brasilio – Fiscal de Obras
- Anilton Lima Ferreira – Apoio Técnico de Controle Interno
ID: 1A8.C22, ANILTON DE LIMA FERREIRA(13/05/2025 09:36:29) Palavras:222
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0911.4V36.329K.383V.5216 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2
ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 21 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 22 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
RELATÓRIO DE COMISSÃO
THEOBROMA/RO, 13 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA – RO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
(Portaria nº 82/2025, de 22 de abril de 2025 – Art. 3º, inciso III)
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço: Avenida Agenor Luiz Correia, nº 1936, Setor 01, Theobroma-RO
Proprietário Atual: Prefeitura Municipal de Theobroma
Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis: 719
Dimensões do Terreno: 384,48 m²
Zona de Localização: Urbana
Uso Atual: Área vazia
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DO TERRENO
Topografia: Plana
Tipo de Solo: Compactado
Vegetação: Vegetação rasteira
Acessibilidade: Via pavimentada
Infraestrutura Disponível:
- Rede elétrica: Sim
- Rede de abastecimento de água: Sim
- Rede de esgoto: Não
- Drenagem pluvial: Sim
- Proximidade de equipamentos públicos: Escola e hospital
3. REGULARIDADE DOCUMENTAL
O terreno possui registro atualizado? Sim
Existem ônus ou restrições legais sobre o imóvel? Não
Existem pendências ambientais ou urbanísticas? Não
4. CONDIÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RISCO
Possibilidade de valorização: Sim. A localização é um dos principais fatores de valorização, estando o terreno
situado em área de crescimento e desenvolvimento urbano.
Existência de fatores de risco: Não
5. CONCLUSÃO E PARECER FINAL
Após a realização da vistoria técnica e a análise da documentação pertinente, a Comissão de Avaliação
constata que o imóvel encontra-se em condições físicas e documentais compatíveis com os critérios
estabelecidos para destinação pública.
Ressalta-se que não foram identificadas irregularidades ou impedimentos que comprometam o uso do imóvel
conforme os objetivos propostos pela Administração Pública.
6. ASSINATURAS
Membros da Comissão de Avaliação:
- Altamiro Cesar Schultz – Assessor de Engenharia
ID: 1A8.CC4, ANILTON DE LIMA FERREIRA(13/05/2025 09:39:11) Palavras:277
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0985.6339.2114.U75V.2402 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
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ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 23 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
- Eldenir Macedo Brasilio – Fiscal de Obras
- Anilton Lima Ferreira – Apoio Técnico de Controle Interno
ID: 1A8.CC4, ANILTON DE LIMA FERREIRA(13/05/2025 09:39:11) Palavras:277
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0985.6339.2114.U75V.2402 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 2 / 2
ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 24 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
RELATÓRIO DE COMISSÃO
THEOBROMA/RO, 13 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA – RO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
RELATÓRIO CONCLUSIVO
(Portaria nº 82/2025, de 22 de abril de 2025 – Art. 3º, inciso IV)
1. INTRODUÇÃO
A presente avaliação tem por objetivo atender ao disposto na Portaria nº 82/2025, de 22 de abril de 2025, do
Município de Theobroma, especificamente ao seu artigo 3º, inciso IV, que determina a apresentação de
relatório conclusivo com vistas à formalização da doação do imóvel ao Instituto de Previdência de Theobroma
– IPT.
2. SÍNTESE DAS AÇÕES REALIZADAS
A Comissão de Avaliação, devidamente nomeada, realizou visita técnica ao imóvel, bem como a verificação
da situação física e legal do bem, emitindo laudo de avaliação contendo a descrição detalhada e o valor
estimado do imóvel, conforme previsto.
3. CONSIDERAÇÕES
O imóvel está localizado na Avenida Agenor Luiz Correia, nº 1936, Setor 01, Theobroma-RO, possui matrícula
registrada sob nº 719 e é de propriedade da Prefeitura Municipal de Theobroma. Trata-se de terreno urbano,
plano, com infraestrutura básica e livre de quaisquer ônus ou impedimentos legais.
4. CONCLUSÃO
Diante da análise técnica realizada, a Comissão de Avaliação conclui que o imóvel encontra-se em plenas
condições, não havendo impedimentos físicos, legais ou administrativos.
5. ASSINATURAS
Membros da Comissão de Avaliação:
- Altamiro Cesar Schultz – Assessor de Engenharia
- Eldenir Macedo Brasilio – Fiscal de Obras
- Anilton Lima Ferreira – Apoio Técnico de Controle Interno
ID: 1A8.D47, ANILTON DE LIMA FERREIRA(13/05/2025 09:41:43) Palavras:237
ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Cód. Autenticidade: 0992.3841.042Z.4863.2526 - https://athus.theobroma.ro.gov.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2
ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 25 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 25 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
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ASSINADO POR(3): CPF:698.06*.**2-*0 CPF:081.07*.**7-*0 CPF:722.91*.**2-*9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H7.1Z07.438R.A433.7800 - ATHUS - PREFEITURA DE THEOBROMA - RO
Pág.: 26 / 26 - ID. do Doc.: 218.4F7 - 05/06/2025 - 10:07:38 - ASSINADO POR(1): CPF:752.74*.**2-*5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 26 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF:
674.68*.**2-*0 em 05/06/2025 11:32:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1165.2Z32.013W.X849.4868, com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 216.F38 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI - Nº 1/GAB-PREFEITURA/2025.
Elaborado por CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS, CPF: 674.68*.**2-*0 , em05/06/2025 - 11:32:13
Código de Autenticidade deste Documento: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.theobroma.ro.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K6.3K32.213Z.U28V.1174 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE THEOBROMA - RO
Pág.: 27 / 27 - ID. do Doc.: 216.F38 - 05/06/2025 - 11:32:13 - ASSINADO POR(1): CPF:674.68*.**2-*0